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João Ferreira x Giuliano Silva

ID: 292950496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052646-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FERREIRA

Polo Passivo:

GIULIANO SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA LOURENCO PINHEIRO

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RONALDO DA SILVA FERREIRA LIMA

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Processo 1052646-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - João Ferreira - Giuliano Silva - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da po… Processo 1052646-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - João Ferreira - Giuliano Silva - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 18.154,50 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP), RONALDO DA SILVA FERREIRA LIMA (OAB 434815/SP)

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E. De S. P. x P. F. Da C. S.

ID: 312262101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003543-08.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. F. DA C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL QUEIROZ DA COSTA

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003543-08.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003543-08.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. F. da C. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Anularam a sentença, com determinação e mantiveram a tutela deferida. Deram por prejudicado o recurso. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. SENTENÇA ANULADA COM MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS A INFANTE COM PARALISIA CEREBRAL E CRISES CONVULSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, POIS SEUS DIAGNÓSTICOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO PCDT ESTADUAL (RESOLUÇÃO SS Nº 107, DE 07 DE MAIO DE 2024), O QUE O CLASSIFICA COMO NÃO INCORPORADO.4. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS TEMAS QUE ALCANÇA APENAS A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA.5. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS COM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.6. PRESERVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, ATÉ NOVO JULGAMENTO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO7. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF: ARTS. 6º; 196; 198; CE/SP: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA: ART. 11; CPC: ARTS. 926, CAPUT; 927, II, E 1.039, CAPUT; LEI Nº 8080/90: ART. 2°; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6), RE 1.366.243 (TEMA 1234); SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF; TJSP, APC 1000617-74.2023.8.26.0312; TJSP, APC 1015204-40.2024.8.26.0224; TJSP, RN CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Gabriel Queiroz da Costa (OAB: 503639/SP) - Rosa Cristina da Costa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. e outros x J. V. R. B.

ID: 319328979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005383-73.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE T.

Polo Passivo:

J. V. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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THIAGO PUCCI BEGO

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005383-73.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005383-73.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: M. de T. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. V. R. B. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Anularam a sentença, com determinação e mantiveram a tutela deferida. Deram por prejudicado os recursos. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - VENVANSE. SENTENÇA ANULADA, COM MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E IMPOR AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO AUTOR O MEDICAMENTO VENVANSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS TEMAS QUE ALCANÇA APENAS A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA; 7. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS COM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO;8. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ A PRODUÇÃO DAS PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, ASSIM COMO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO9. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88: ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 196, ART. 198, ART. 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11; LEI Nº 8080/90, ART. 2°; CPC, ART. 926, CAPUT, 927, II E 1039, CAPUT._______JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS 60 E 61, RE 1366243 TEMA 1234 E RE 566471 TEMA 6, ARE 894.6085-AGR / SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO J. 15.12.2015; STJ, TEMA 106; TJSP:, APELAÇÃO CÍVEL 1015204-40.2024.8.26.0224, RELATOR: TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079, RELATOR MÁRCIO KAMMER DE LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP) (Defensor Dativo) - Andressa Rafaela Rodrigues Paques Bachega - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1009682-26.2025.8.26.0344

ID: 320064369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA FARNERIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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Processo 1009682-26.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Maria Farneris - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despes… Processo 1009682-26.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Maria Farneris - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de páginas 14/15, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 12/13 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa D4Sign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: "APELAÇÃO. Ação declaratória e cominatória. Inscrição do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Procuração da autora assinada digitalmente e certificada por meio da plataforma "D4Sign". Determinação em primeiro grau para que a autora regularizasse a sua representação processual, comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Demandante que não cumpriu a determinação. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, não há falar em suspensão da presente demanda. Juntada de procuração; porém, assinada digitalmente e certificada pela plataforma "D4Sign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1021315-40.2024.8.26.0224; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1509516-40.2024.8.26.0224

ID: 330299490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1509516-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY TOSETTO NETO

Intimação

Advogados:

CRISTINA DA PAZ SILVA

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Processo 1509516-40.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Estelionato - RUY TOSETTO NETO - Vistos. Recebo a resposta escrita de fls. 143/149 e passo a analisá-la. Tendo o acusado constituído defensor… Processo 1509516-40.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Estelionato - RUY TOSETTO NETO - Vistos. Recebo a resposta escrita de fls. 143/149 e passo a analisá-la. Tendo o acusado constituído defensor e ofertado resposta à acusação, dou-o por citado. A matéria preliminar vertida na resposta à acusação, relativamente ao pleito de reunião de processos, mostra-se preclusa nos autos, a rigor do quanto decidido em fl. 118. Não há qualquer nulidade no inquérito policial que contamine a presente ação. A regularidade da denúncia já foi apreciada por ocasião de seu recebimento. Ademais, a vítima será ouvida em declarações, em Juízo, o que torna irrelevante o quanto arguido. Assim, afasta-se a alegação de inépcia. O mais é matéria meritória, que será oportunamente apreciado. Assim, não verificada, neste exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária. Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia. Defiro a prova oral requerida. Anotado rol comum ao Ministério Público. INDEFIRO o pedido de diligência formulado no item 1 de fl. 148, posto evidente a perda de objeto da prova, ante o tempo decorrido. DEFIRO a expedição do ofício requerido no item 2 de em fl. 148, devendo ser entregue em mãos da Defesa, que providenciará seu encaminhamento e o comprovará nos autos, em 24 horas da retirada. Providencie-se. INDEFIRO o pedido de realização de perícia no automóvel, posto evidentemente prejudicada a cadeia de custódia. Finalmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, eis que o acusado tem profissão definida e constituiu defensor, nada indicando não possa arcar com os custos da demanda. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA, neste Fórum, sendo a participação da vítima de forma VIRTUAL. Expeçam-se mandados de intimação para o réu RUY TOSETTO NETO, nos endereços indicados nos itens B e C da cota ministerial de fls. 131, a fim de que compareça de forma PRESENCIAL no Fórum, na data da audiência, com meia hora de antecedência. Desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como a proximidade da audiência de instrução, debates e julgamento designada. Conste nos mandados que, caso o réu seja encontrado, deverá o senhor oficial de justiça comparecer à delegacia mais próxima para informar o local onde o réu estava, entregando à autoridade policial o mandado de prisão de fls. 141/142 para o devido cumprimento. O presente despacho deverá ser anexado aos mandados de intimação a fim de que se cumpra o determinado. Solicite-se a devolução dos mandados de fls. 137/138 e 139/140, independente de cumprimento. Expeça-se carta precatória para intimação da vítima, a fim de que compareça de forma VIRTUAL, neste Fórum, para participação na audiência designada. Requisite-se a testemunha Evandro Eboli Prado, Delegado de Polícia, a fim de que compareça de forma PRESENCIAL, neste Fórum, para participação na audiência designada. - ADV: CRISTINA DA PAZ SILVA (OAB 394773/SP)

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Processo nº 1055071-40.2024.8.26.0224

ID: 303975365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1055071-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER PEREIRA DA CRUZ

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Processo 1055071-40.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Evaldo da Hora Santos - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende obter declaração de domínio sobr… Processo 1055071-40.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Evaldo da Hora Santos - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende obter declaração de domínio sobre o imóvel localizado no número 80 da Travessa Particular da Rua Débora Oliveira de Almeida, altura do n.º 398 - Sítio são Francisco - Guarulhos - SP, CEP:07261-700, correspondente a fração ideal do lote nº 09, da quadra nº 01, do loteamento denominado Sítio São Francisco, com 125 m², onde exerce posse mansa e pacífica desde 2005. De proêmio, recebo a petição de fls. 46/47 como emenda à inicial e à luz dos documentos dos documentos acostados aos autos, presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se.] 1) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para incluir no polo passivo os titulares de domínio, antecessores na posse e confrontantes de direito e tabular. 2) Providencie a parte autora certidão vintenária da inexistência de ações petitórias ou possessórias contra si, contra os titulares do domínio e contra eventuais antecessores na posse do imóvel usucapiendo. Resultando em certidão positiva, deverá a requerente juntar certidões de objeto e pé das ações de usucapião, ação civil pública, possessórios, desapropriatórios, e de adjudicação compulsória, que tramitaram ou tramitam perante a comarca de Guarulhos. Prazo: 30 (trinta) dias. 3) Providencie a parte autora junto a Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: a) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; b) certidão de cadastro municipal do imóvel; c) certidão de localização, medidas e confrontações do imóvel; d) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal nº 5.833/02 e Decreto Municipal 22.575/04; e, e) certidão municipal da legalidade ou regularidade do loteamento ou do processo administrativo de aprovação ou de regularização, findo ou ainda em tramitação. 4) Em seguida, providencie a parte autora manifestação do Oficial do Registro de Imóveis para que ele informe se: (a) o imóvel usucapiendo está registrado ou transcrito em nome de alguém ou inserido em área maior, hipótese em que deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; (b) a descrição feita na petição inicial ou no memorial descritivo comporta registro e (c) os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promovente(s). 5) Cumpridas as determinações acima, remetam-se ao Representante do Ministério Público. 6) Oportunamente, citem-se pessoalmente os requeridos, isto é, aqueles que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo ou da área maior no Registro de Imóveis, e os confinantes indicados na petição inicial e na manifestação do Oficial do RI, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Das citações deverá constar a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados por edital. 7) Depois de completada a citação dos réus certos será determinada a citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como os ausentes por edital. 8) Cientifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com cópia do levantamento planimétrico e do memorial descritivo. 9) Sem prejuízo, informe o requerente se trará aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida, do(s) requerido(s) e confrontantes, o que dispensaria a citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Atente-se, ainda, que os documentos juntados deverão ser categorizados observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "documento", a fim de facilitar a consulta. Intime-se. - ADV: VALTER PEREIRA DA CRUZ (OAB 87805/SP)

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E. De S. P. e outros x P. M. R. Da S.

ID: 292553308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-10.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE I.

Polo Passivo:

P. M. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA

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DELTON CROCE JUNIOR

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001266-10.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001266-10.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. M. R. da S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Anularam a sentença, com determinação e julgaram prejudicados os recursos. Mantiveram a tutela deferida na sentença. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO MENTAL GRAVE. PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - CANABIDIOL. SENTENÇA ANULADA, COM MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR P. M. E. S. (NASCIDO EM 06/10/2012) PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E IMPOR AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO AUTOR O MEDICAMENTO CANABIDIOL 200 MG/ML, 20 GOTAS/DIA, DO LABORATÓRIO PRATI-DONADUZI, OU SIMILAR, SE HOUVER, ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 30,00 LIMITADA A R$ 30.000,00. FOI IMPOSTA AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR SEMESTRALMENTE NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA COMPROVAR A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO PRODUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA É TEMPESTIVO;3. ANALISAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO E A VIABILIDADE DA CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO CANABIDIOL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE. TEMA 793 DO STF;5. INAPLICABILIDADE AO CASO DA NORMATIVA ESTADUAL DE CONCESSÃO DO CANABIDIOL;6. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS TEMAS QUE ALCANÇA APENAS A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA; 7. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS COM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO;8. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ A PRODUÇÃO DAS PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, ASSIM COMO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO9. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA E PREJUDICADOS OS RECURSOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88: ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 196, ART. 198, ART. 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11; LEI Nº 8080/90, ART. 2°; CPC, ART. 926, CAPUT, ART. 927, III, ART. 1.039; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023, ART. 1º E §ÚNICO; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023, ART. 3º; RESOLUÇÃO SS Nº 107 DE 7 DE MAIO DE 2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS 60 E 61, RE 855.178 - TEMA 793, RE 1366243 - TEMA 1234 E RE 566471 - TEMA 6, ARE 894.6085-AGR / SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO J. 15.12.2015; STJ, TEMA 106; TJSP:, APELAÇÃO CÍVEL 1015204-40.2024.8.26.0224, RELATOR: TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079, RELATOR MÁRCIO KAMMER DE LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - João Victor Barbosa (OAB: 469487/SP) - Mira Alves da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006880-55.2025.8.26.0344

ID: 276118250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006880-55.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA DE MOURA ANDRADE MOSCATEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ADORNO SANTOS

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ADV: Letícia Adorno Santos (OAB 452797/SP) Processo 1006880-55.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Carolina de Moura Andrade Moscatel - Vistos, Ante a alegada insuficiência de re… ADV: Letícia Adorno Santos (OAB 452797/SP) Processo 1006880-55.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Carolina de Moura Andrade Moscatel - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro à autora a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Na verdade, trata-se de ação de reintegração do imóvel promovida por Bruna Carolina de Moura Andrade Moscatel em face de Wagner Martins de Pádua e outra.Ao Cartório para as devidas anotações. À autora para emendar a inicial e adequar o pedido, haja vista que o pedido de despejo é incompatível com a presente ação, pois não se trata de término de contrato da locação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Outrossim, observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de página 13 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa D4Sign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: "APELAÇÃO. Ação declaratória e cominatória. Inscrição do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Procuração da autora assinada digitalmente e certificada por meio da plataforma "D4Sign". Determinação em primeiro grau para que a autora regularizasse a sua representação processual, comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Demandante que não cumpriu a determinação. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, não há falar em suspensão da presente demanda. Juntada de procuração; porém, assinada digitalmente e certificada pela plataforma "D4Sign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1021315-40.2024.8.26.0224; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Assim, determino à autora a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Por fim, à autora para emendar a inicial, atribuindo corretamente o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do bem objeto do pedido, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Orlando Alves Feitoza x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 325946572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058660-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANDREZA SANTOS FEITOZA

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Processo 1058660-40.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Orlando Alves Feitoza - Banco do Brasil S/A. - - Ativos S.A. Securitiz… Processo 1058660-40.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Orlando Alves Feitoza - Banco do Brasil S/A. - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ORLANDO ALVES FEITOZA contra BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S/A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS para o fim de: 1) Declarar inexigível qualquer débito atrelado ao cartão decrédito sob contrato nº151896408; e condeno os requeridos a cancelar, no prazo de dez dias úteis, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, todas as cobranças contra a parte autora, inclusive fatura em aberto de R$1.744,37 (mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) e R$2.379,38 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), que incidirá a cada ato de cobrança indevido, que for emitido, inclusive por cessionários decréditoe escritórios de cobrança, depois do decurso do referido prazo, e multa de igual valor por dia de permanência indevida dos dados do requerente em órgãos de proteção aocréditoou protesto, inclusive para mera cobrança administrada na SERASA Limpa Nome ou plataformas congêneres, observado o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais); 2) Condenar os réus a pagar ao autor, solidariamente, indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (14.03.2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANDREZA SANTOS FEITOZA (OAB 265072/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 0008732-40.2024.8.26.0224

ID: 304345020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008732-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FMO TELECOMUNICACOES LTDA VIVO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VISCONE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0008732-40.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fmo Telecomunicacoes Ltda - - VIVO S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código d… Processo 0008732-40.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fmo Telecomunicacoes Ltda - - VIVO S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Transitada em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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