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Murilo De Sousa Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 306381642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022963-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0022963-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1015046-82.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Murilo de Sousa Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. An… Processo 0022963-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1015046-82.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Murilo de Sousa Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Ante o decurso de prazo para pagamento espontâneo da dívida, incide a multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme previsto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 11.155,33. Intime-se. - ADV: LEIDE PEREIRA DA COSTA (OAB 346729/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Elaine Gonçalves Ladevig e outros x Miguel José Coppola e outros

ID: 310048867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007831-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GONçALVES LADEVIG KLEBER AUGUSTO LADEVIG

Polo Passivo:

MIGUEL JOSé COPPOLA RENZA ANGELA GABALDI COPPOLA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NOGUEIRA CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007831-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1013838-44.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elaine Gonçalves Ladevig - - Kleber Augusto Ladevig - Miguel José Coppola … Processo 0007831-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1013838-44.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elaine Gonçalves Ladevig - - Kleber Augusto Ladevig - Miguel José Coppola - - Renza Angela Gabaldi Coppola - Vistos. Tendo em vista a notícia de integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento judicial do valor depositado nos autos, ressalvando-se eventual excesso em favor do exequente, em caso de bloqueio a maior e as custas finais, caso tenham integrado a planilha de cálculos. Caso as custas e despesas processuais não tenham integrado a planilha de cálculos, fica o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa do advogado, para em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o montante do valor do crédito pelo qual foi satisfeita a execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se certidão. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ALESSANDRA NOGUEIRA CAVALCANTE DA SILVA (OAB 222785/SP), ALESSANDRA NOGUEIRA CAVALCANTE DA SILVA (OAB 222785/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP)

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2Ae Aéreo E Rodoviário Transportes Ltda. x Banco Mercedes Benz Do Brasil S/A

ID: 296407171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014012-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

2AE AéREO E RODOVIáRIO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC RODRIGUES MORET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014012-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014012-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: 2AE Aéreo e Rodoviário Transportes Ltda. - Apelado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E APELAÇÃO ADESIVA DO RÉU, ESTA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESCABIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO QUE SE JUSTIFICA. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE, COMO OCORRE, EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JUROS ESTIPULADOS QUE SE ALINHAM CLARAMENTE À MÉDIA DE MERCADO, LONGE DE EXCEDEREM UMA VEZ E MEIA ESSA MÉDIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO SEM PREVISÃO CONTRATUAL, E QUE NÃO FOI EXIGIDO PELO RÉU. PERMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. RESP 1.251.331 E 1.255.573-RS. VALOR DEVIDO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE. VERBA HONORÁRIA ACERTADAMENTE FIXADA POR EQUIDADE, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O BAIXO VALOR DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eric Rodrigues Moret (OAB: 30277/PR) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - 3º andar

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Processo nº 1076997-27.2025.8.26.0100

ID: 314400498

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1076997-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076997-27.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1007028-72.2024.8.26.0224 - 8ª Vara Cível) - REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE,… Processo 1076997-27.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1007028-72.2024.8.26.0224 - 8ª Vara Cível) - REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP)

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Dario Venceslau Da Silva x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 278774711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047089-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARIO VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP), Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB 389033/SP) Processo 1047089-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP), Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB 389033/SP) Processo 1047089-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dario Venceslau da Silva - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Inépcia da inicial A inicial expõe a causa de pedir e o pedido de forma clara o suficiente para a compreensão da pretensão da parte autora, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida e o Superior Tribunal de Justiça já assentou não ser inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Quanto ao comprovante de endereço, este encontra-se juntado aos autos a fl. 11. Não existem outras preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Consigne-se que a inicial narra o acidente ocorrido em 31/07/2020, portanto a graduação da invalidez a ser estabelecida será correspondente à lesão e acidente narrado na inicial. Fixo como pontos controvertidos: a invalidez do autor e o grau de incapacidade. Defiro a perícia medica requerida pela parte autora. Para tanto nomeio o Dr. Roberto Chiminazzo. Por ocasião da perícia, o Sr. Perito deverá esclarecer: 1). O acidente sofrido pelo autor causou dano que resultou em invalidez permanente?; 2)A invalidez é total ou parcial? ; 3) É possível estabelecer o grau de incapacidade verificada? Qual? Faculto às partes a formulação de quesitos e a apresentação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias. Tendo em vista que a parte autora trata-se de beneficiaria da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos conforme Resolução 910/2023 (SEMA/TJSP), no valor de 15 UFESPs (3.MEDICINA - 2 Securitárias, Interdição, incapacidade mental (cível e criminal), dependência toxicológica (cível ou criminal), além de outras). Neste sentido, intime-se o senhor perito para que informe, em 05 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, oficie-se na forma de praxe. Intime-se.

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Processo nº 0007249-72.2024.8.26.0224

ID: 279782751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007249-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JADERSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Schettini Ribeiro Lacerda (OAB 339850/SP), Carla Vian Pellizer Serea (OAB 526796/SP) Processo 0007249-72.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaderson Jose da Silva - Vistos… ADV: Danilo Schettini Ribeiro Lacerda (OAB 339850/SP), Carla Vian Pellizer Serea (OAB 526796/SP) Processo 0007249-72.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaderson Jose da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que requer sua habilitação como terceiro interessado nos autos de cumprimento de sentença promovido por JAEDERSON JOSÉ DA SILVA, em razão de cessão de crédito formalizada no curso da execução. Sobreveio, ainda, manifestação do patrono do exequente, Dr. DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - OAB/SP 339.850, requerendo a reserva de honorários advocatícios contratuais, com fundamento no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, instruída com cópia do contrato que fixa o percentual de 30% sobre o montante a ser recebido. Analiso. Nos termos do art. 286 do Código Civil, é plenamente válida a cessão de crédito, sendo dispensada a anuência do devedor, bastando-lhe a ciência. A empresa requerente juntou o instrumento contratual de cessão, sendo parte legítima para figurar como terceira interessada no polo ativo da execução. Quanto à reserva de honorários, o contrato celebrado entre exequente e seu patrono está regularmente formalizado, contendo cláusula expressa prevendo o destaque de 30% sobre o valor principal exequendo. O §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) autoriza a dedução dos honorários diretamente no alvará judicial, mecanismo que visa proteger a remuneração do advogado independentemente de concordância do cessionário. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação, determinando o cadastramento de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como terceiro interessado, na qualidade de cessionário do crédito exequendo; Defiro, outrossim, o pedido de reserva de honorários contratuais, determinando que 30% (trinta por cento) do valor principal a ser levantado nos autos seja destacado em favor do patrono Dr. DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - OAB/SP 339.850; O valor remanescente deverá ser liberado exclusivamente à empresa cessionária, observados os termos do instrumento de cessão de crédito juntado aos autos. Providenciem os interessados o translado dessa decisão aos autos do RPV / PRECATÓRIO a que se refere para as adequações devidas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1041269-56.2024.8.11.0041

ID: 296029124

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1041269-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO CASTILHOS ARRIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA/CURATELA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE PROCESSO n. 1041269-56.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Tutela de Urgência]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: IOLANDA SEVERO ARRIAL POLO PASSIVO: Nome: JOSE CLAUDIO CASTILHOS ARRIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A RESPEITO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A CURATELA SENTENÇA: Portanto, em face ao exposto, e por mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO INICIAL por sentença (art. 487, I, do Código de Processo Civil), extinguindo-a com resolução do mérito para nomear a Sra. IOLANDA SEVERO ARRIAL como Curadora do Sr. JOSÉ CLAUDIO CASTILHOS ARRIAL que faço com fundamento no (artigo 1.775, §1º, do Código Civil), devendo ela assinar o termo de curatela assim que registrada a sentença, incumbindo-se de assistir o curatelado (requerido) nos atos negociais e patrimoniais (art. 85, da Lei 13.146/2015), devendo o curador observar o disposto nos (artigos 1.774 e 1.781, do CC). Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se a sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do Curatelado e da Curadora, a causa da colocação em curatela, ou seja, as necessidades de assistência para os atos negocial e patrimoniais, em razão de ser acometida de doença mental, nos moldes do artigo 1.184, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente ALVARÁ DE CURATELA. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABIANNE VITORIA DA SILVA SANTOS, digitei. CUIABÁ, 10 DE JUNHO de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1041269-56.2024.8.11.0041

ID: 312156698

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1041269-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO CASTILHOS ARRIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA/CURATELA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE PROCESSO n. 1041269-56.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Tutela de Urgência]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: IOLANDA SEVERO ARRIAL POLO PASSIVO: Nome: JOSE CLAUDIO CASTILHOS ARRIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A RESPEITO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A CURATELA SENTENÇA: Portanto, em face ao exposto, e por mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO INICIAL por sentença (art. 487, I, do Código de Processo Civil), extinguindo-a com resolução do mérito para nomear a Sra. IOLANDA SEVERO ARRIAL como Curadora do Sr. JOSÉ CLAUDIO CASTILHOS ARRIAL que faço com fundamento no (artigo 1.775, §1º, do Código Civil), devendo ela assinar o termo de curatela assim que registrada a sentença, incumbindo-se de assistir o curatelado (requerido) nos atos negociais e patrimoniais (art. 85, da Lei 13.146/2015), devendo o curador observar o disposto nos (artigos 1.774 e 1.781, do CC). Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se a sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do Curatelado e da Curadora, a causa da colocação em curatela, ou seja, as necessidades de assistência para os atos negocial e patrimoniais, em razão de ser acometida de doença mental, nos moldes do artigo 1.184, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente ALVARÁ DE CURATELA. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABIANNE VITORIA DA SILVA SANTOS, digitei. CUIABÁ, 30 DE JUNHO de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1041269-56.2024.8.11.0041

ID: 278716893

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1041269-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SEVERO ARRIAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA/CURATELA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE PROCESSO n. 1041269-56.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Tutela de Urgência]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: IOLANDA SEVERO ARRIAL POLO PASSIVO: Nome: JOSE CLAUDIO CASTILHOS ARRIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A RESPEITO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A CURATELA SENTENÇA: Portanto, em face ao exposto, e por mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO INICIAL por sentença (art. 487, I, do Código de Processo Civil), extinguindo-a com resolução do mérito para nomear a Sra. IOLANDA SEVERO ARRIAL como Curadora do Sr. JOSÉ CLAUDIO CASTILHOS ARRIAL que faço com fundamento no (artigo 1.775, §1º, do Código Civil), devendo ela assinar o termo de curatela assim que registrada a sentença, incumbindo-se de assistir o curatelado (requerido) nos atos negociais e patrimoniais (art. 85, da Lei 13.146/2015), devendo o curador observar o disposto nos (artigos 1.774 e 1.781, do CC). Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se a sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do Curatelado e da Curadora, a causa da colocação em curatela, ou seja, as necessidades de assistência para os atos negocial e patrimoniais, em razão de ser acometida de doença mental, nos moldes do artigo 1.184, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente ALVARÁ DE CURATELA. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABIANNE VITORIA DA SILVA SANTOS, digitei. CUIABÁ, 23 DE MAIO de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maristela Ribeiro Bueno x Monica Ribeiro Cinel

ID: 295945421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030987-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA RIBEIRO BUENO

Polo Passivo:

MONICA RIBEIRO CINEL

Intimação

Advogados:

PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA SORAIA DOS REIS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEB MARIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030987-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maristela Ribeiro Bueno - Monica Ribeiro Cinel - Vistos. Defiro a realização de perícia contábil. Para conferên… Processo 1030987-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maristela Ribeiro Bueno - Monica Ribeiro Cinel - Vistos. Defiro a realização de perícia contábil. Para conferência das contas prestadas, nomeio a perita contadora, Sra. THAÍS MORAES (e-mail thaiseugmoraes@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se junto ao portal de auxiliares da justiça. Nos termos do Comunicado Conjunto 555/2022, item 1 e Resolução 910/2023 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça arbitro os honorários periciais em 18 UFESPs. Expeça-se o ofício competente à Defensoria Pública local para reserva do numerário da perita nomeada. A requisição deverá ser encaminhada pela SERVENTIA ao e-mail indicado pela Defensoria Pública para tal fim, mencionando-se ainda que referida perícia foi requerida pela parte autora, devendo ser por ela arcada, nos termos do Art. 95, do NCPC, observando-se ainda que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com a reserva do numerário, intime-se a Sra. Perita, por e-mail, para realização dos trabalhos, inclusive com resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público, se o caso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à perita. Int. - ADV: KÁTIA SORAIA DOS REIS CARDOZO (OAB 185281/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA (OAB 342723/SP)

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