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Processo nº 1025725-44.2024.8.26.0224

ID: 278858821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025725-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. L. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAETANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Caetano dos Santos (OAB 302308/SP) Processo 1025725-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. L. R. J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VAGN… ADV: Leandro Caetano dos Santos (OAB 302308/SP) Processo 1025725-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. L. R. J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VAGNER LOPES ROMAN JUNIOR em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda o AUTOR ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, verificada a gratuidade e o previsto no art. 98, §3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I.

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Processo nº 1059287-44.2024.8.26.0224

ID: 279947020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059287-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MAGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Almeida Santos Röhrers (OAB 449364/SP) Processo 1059287-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro dos Santos Magno - Vistos. Maria do Socorro dos Santos Magn… ADV: Vanessa Almeida Santos Röhrers (OAB 449364/SP) Processo 1059287-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro dos Santos Magno - Vistos. Maria do Socorro dos Santos Magno promove ação em face de Renato Simão dos Santos e Deise Glaucia S. Ribeiro. A autora alega que teria começado a prestar serviços aos requeridos na modalidade "home office", Ocorre que, para obter o salário pretendido teria desembolsado a quantia correspondente a R$15.306,00 para contas bancárias de titularidade dos requeridos, sendo certo que, na verdade, teria obtido prejuízo. Nesses termos a autora pretende: A) A concessão da gratuidade de justiça; B) Pleiteia que a demanda seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE no intuito de condenar os réus de forma solidária no pagamento do valor de R$ 15.306,00 (quinze mil, trezentos e sei reais), com correção monetária e juros moratórios, ambos desde cada desembolso; C) Requer que, os réus sejam condenados ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3 salários-mínimos (R$ 4.236,00) a ser corrigido desde a data de seu arbitramento; D) A citação dos requeridos, para querendo, se manifestem nos termos da presente ação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de Revelia; E) Sejam os réus condenados ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência; A decisão de fls. 55 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 15 dias para o pagamento das custas iniciais. O despacho de fls. 59 concedeu prazo suplementar de 5 dias para o recolhimento das custas respectivas. A certidão de fls. 62 informa que a autora teria permanecido inerte. Eis o resumo do necessário. DECIDO. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Embora intimado a efetuar o recolhimento das custas, o autor se quedou inerte. O recolhimento das custas iniciais é elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, cabendo ao autor o recolhimento das custas de distribuição, no patamar correspondente a 5 UFESPs. Após o transito em julgado e o recolhimento supra, remetam-se os autos ao Distribuidor. P.I.C.

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A. A. Da S. x J. B. Da S. e outros

ID: 330448982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1017674-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

J. B. DA S. M. B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MACIEL OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE FANTINI TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017674-44.2024.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Oferta - A.A.S. - J.B.S. - - M.B.S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1017674-44.2024.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Oferta - A.A.S. - J.B.S. - - M.B.S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de deferir, em favor dos genitores, a guarda compartilhada da menor M. B. da S. A., com residência fixa no lar materno, regulamentado o exercício do direito de visitas paternas, tudo como descrito na fundamentação, bem como condenar A. A. da S. a prestar alimentos à filha M. B. da S. A., no valor correspondente a 18% (dezoito por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerente, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal da requerida. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Defiro o benefício da gratuidade processual às requeridas. Vencida em maior extensão, condeno a parte ré, por força da sucumbência, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, do CPC, observada a justiça gratuita deferida às requeridas. Sobre o valor incide correção monetária, a partir desta data pela Tabela Prática do E. TJSP, assim como juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: MATHEUS MACIEL OLIMPIO (OAB 432773/SP), LILIANE FANTINI TAVARES DA SILVA (OAB 468445/SP), LILIANE FANTINI TAVARES DA SILVA (OAB 468445/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Francisco Macedo De Lima

ID: 298008365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018741-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO MACEDO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018741-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018741-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Francisco Macedo de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES FALTA DE INTERESSE RECURSAL AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NO TOCANTE A ESSA MATÉRIA RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA E RECONHECIDA COMO INEXISTENTE INDEVIDA MANIPULAÇÃO DE DADOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARTIGO 14 DO CDC ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE CASO FORTUITO INTERNO SÚMULA 479 DO STJ ANULAÇÃO DO CONTRATO MENCIONADO NA INICIAL QUE SE IMPUNHA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É COROLÁRIO DA DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DO CONTRATO DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA CONDUTA DO APELANTE, NO MÍNIMO, INDICATIVA DE CULPA GRAVÍSSIMA QUE TEM OS MESMOS EFEITOS DO DOLO NA ESFERA CIVIL HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA SÚMULA Nº 159 DO STF E NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC DANO MORAL QUE SE PATENTEOU PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DO APELADO QUE SE MOSTROU OCORRIDA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Glauber Albieri Vieira (OAB: 303903/SP) - 3º andar

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Delson Cezar Rodrigues x Superintendente Da Fundação Para O Remédio Popular "Chopin Tavares De Lima" - Furp

ID: 296879220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018962-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DELSON CEZAR RODRIGUES

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DA FUNDAçãO PARA O REMéDIO POPULAR "CHOPIN TAVARES DE LIMA" - FURP

Intimação

Advogados:

JÉSSICA REGINA REIS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018962-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Delson Cezar Rodrigues - Superintendente da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP -… Processo 0018962-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Delson Cezar Rodrigues - Superintendente da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por DELSON CEZAR RODRIGUES em face da FUNDAÇÃO PARA RÉMEDIO POPULAR FURP, nos termos do art. 487, I, do CPC. O AUTOR, na inicial, fez pedido de concessão de justiça gratuita, o qual não foi analisado até o presente momento. Tanto o AUTOR quanto o RÉU juntaram comprovantes de vencimentos pelo quais percebe-se que que o primeira aufere vencimentos mensais que perfazem cerca de três salários-mínimos e meio e, portanto, a mingua de maiores informações, o valor das custas não se apresenta prejudicial ao sustento do AUTOR. Assim, indefiro a gratuidade à AUTOR. Anote-se. Condeno o AUTOR ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: JÉSSICA REGINA REIS MEDEIROS (OAB 372636/SP), ALEXANDRE CESAR FARIA (OAB 144895/SP)

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Município De Guarulhos x Alexsandra Da Nobrega Alves

ID: 294513591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025919-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ALEXSANDRA DA NOBREGA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO

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CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025919-44.2024.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025919-44.2024.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Município de Guarulhos - Embargda: Alexsandra da Nobrega Alves e outro - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORAS PORTADORAS DE DÉFICIT COGNITIVO COMPORTAMENTAL E ESQUIZOFRENIA E DÉFICIT COGNITIVO LEVE, ALÉM DE DEFORMIDADES DE ALTO GRAU, “COXARTROSE BILATERAL”. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA COMPLEXA DO QUADRIL DIREITO E ESQUERDO. VEREDITO QUE CONDENOU ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE GUARULHOS, NOS MOLDES DO PEDIDO. V. ARESTO QUE CONFIRMOU O DECRETO CONDENATÓRIO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, O QUE AFASTA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS A PARTIR DO VALOR DA CAUSA OU CONDENAÇÃO E RECOMENDA SUA FIXAÇÃO COM EMPREGO DA EQUIDADE. ENTENDIMENTO QUE NÃO CONFLITA COM O PRECEDENTE VINCULANTE ESTABELECIDO NO TEMA 1.076 DOS REPETITIVOS. VERBA ARBITRADA EM R$2.000,00. MANUTENÇÃO.2. DECISUM QUE NÃO OFENDE A PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR ('REFORMATIO IN PEJUS'). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, E ADMITINDO A ANÁLISE INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL TIDO NO RELATÓRIO DO V. ARESTO EMBARGADO, QUE CONSIGNOU ERRONEAMENTE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO PARTE EMBARGANTE, QUANTO NA VERDADE O RECURSO FOI OPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. MODIFICAÇÃO QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER EFEITO INFRINGENTE, EIS QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM FACE TANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, FICANDO AMBAS AS FAZENDAS PÚBLICAS LITISCONSORTES CONDENADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA DERROTA NA LIDE. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cecilia Cristina Couto de Souza Santos (OAB: 260579/SP) (Procurador) - Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0022357-44.2024.8.26.0224

ID: 278767919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022357-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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ADV: Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP) Processo 0022357-44.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janaina Aparecida de Souza - Vistos. Analisando o processo pri… ADV: Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP) Processo 0022357-44.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janaina Aparecida de Souza - Vistos. Analisando o processo principal (autos nº 1011439-32.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) declarar que a autora, ao exercer suas atividades de técnica de saúde - enfermagem, no período de 11/03/2020 à 31/10/2020, o faz sob a influência de agentes insalubres em grau máximo, fazendo jus ao respectivo adicional de insalubridade de 40%; II) declarar que a autora, ao exercer suas atividades de técnica de saúde - enfermagem, no período de 01/02/2022 à 04/02/2022 (data da exoneração), o faz sob a influência de agentes insalubres em grau máximo, fazendo jus ao respectivo adicional de insalubridade de 40%; III) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade conforme os fundamentos desta sentença, na proporção de 40% sobre seus vencimentos, com reflexos sobre, décimo terceiro salário, férias com terço constitucional e IPREF, dos períodos compreendidos entre 11/03/2020 à 31/10/2020 e de 01/02/2022 à 04/02/2022. O vencido dói condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da condenação. Em sede recursal, foi reconhecida a sucumbência recíproca nos termos do art. 86, caput, do CPC, com a consequente redistribuição dos encargos, consoante especificado; mantida, no mais, a r. sentença recorrida. No presente cumprimento de sentença, a executada alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que os cálculos foram baseados sobre os vencimentos totais. Nesse sentido, razão assiste à exequente. Tendo em vista que a sentença determinou que o pagamento do respectivo benefício deveria ser realizado sobre os vencimentos da autora, observo que não há o que se falar acerca da alegação de que o cálculo deve ser sobre o salário mínimo, visto que não cabe rediscussão do mérito em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor da execução em R$ 12.992,44 (sendo R$ 12.106,26 referente ao valor principal e R$ 886,18 a título de honorários advocatícios), para outubro/ 2024. Após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 1044155-44.2024.8.26.0224

ID: 324256917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1044155-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. H. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 1044155-44.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.H.S.S. - Relação: 0602/2025 Teor do ato: Vistos. Designo audiência de conciliação, in… Processo 1044155-44.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.H.S.S. - Relação: 0602/2025 Teor do ato: Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS. Intimem-se as partes através de seus advogados pela imprensa oficial, podendo comparecer acompanhadas de suas testemunhas JÁ ARROLADAS (fls. 118/119), independentemente de intimação pessoal, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). As audiências deste Juízo são realizadas na Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Esclareço às partes que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o advogado acostar aos autos com três dias de antecedência da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. O disposto neste parágrafo não se aplica a testemunhas eventualmente arroladas pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, devendo com a apresentação do rol e requerimento de sua intimação pessoal, a Serventia providenciar o necessário para tal. Caso tenha sido arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja requerimento para expedição de carta precatória, esta não será expedida, presumindo-se que a pessoa comparecerá à audiência aqui designada independentemente de intimação. Caso haja requerimento para expedição de carta precatória, expeça-se para inquirição (na sequência, intimando-se as partes quanto à expedição de carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado, excetuando-se as arroladas pela Defensoria Pública local), sob pena de preclusão. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Int. Advogados(s): Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP) - ADV: FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP)

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Processo nº 0025752-44.2024.8.26.0224

ID: 319815882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025752-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0025752-44.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 99 TECNOLOGIA LTDA - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por … Processo 0025752-44.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 99 TECNOLOGIA LTDA - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MARCELO ALEXANDRE GONÇALVES contra TECNOLOGIA LTDA (99) paracondenara parte ré apagarao autor a quantia de R$515,28 (quinhentos e quinze reais e vinte e oito centavos), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo,apartir de 28.09.2024, acrescido de juros moratóriosapartir da citação (12/02/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1063264-44.2024.8.26.0224

ID: 290869614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063264-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CALEFFI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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EDUARDO NERY DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1063264-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcelo Caleffi Pereira - Recebo a petição de fls. 68 dos autos, como emenda a inicial. Proceda-se a queima das… Processo 1063264-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcelo Caleffi Pereira - Recebo a petição de fls. 68 dos autos, como emenda a inicial. Proceda-se a queima das guias. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Marcelo Caleffi Pereira em face do Banco Safra S.A., com fundamento nos artigos 6º, 12 e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O autor, na qualidade de consumidor, relata que possui um cartão de crédito com o requerido e que, apesar de ter solicitado o cancelamento da anuidade de seu cartão, continuou a ser cobrado indevidamente. O autor alega que pagou as faturas pontualmente e que a cobrança da anuidade diferenciada, no valor de R$ 37,41, é indevida, uma vez que contratou um cartão isento de tarifas. O requerente informa ter tentado resolver a questão diretamente com a instituição financeira, tendo realizado diversos contatos sem sucesso, o que ocasionou danos financeiros e emocionais. Em sua petição inicial, o autor requer, além da restituição dos valores pagos indevidamente, a concessão de justiça gratuita, considerando sua condição de hipossuficiência, e a inversão do ônus da prova, com base na legislação do consumidor. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, do Código de Processo Civil). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: EDUARDO NERY DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 470801/SP), MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP)

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