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Katyney Zannon Clementino x Amil Assistência Medica Internacional S/A (Next Saúde) - Filial Guarulhos

ID: 292614961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016870-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATYNEY ZANNON CLEMENTINO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A (NEXT SAúDE) - FILIAL GUARULHOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA NOGUEIRA LINHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0016870-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1014510-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Katyney Zannon Clementino - Amil Assistência … Processo 0016870-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1014510-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Katyney Zannon Clementino - Amil Assistência Medica Internacional S/A (Next Saúde) - Filial Guarulhos - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória requerido por KATYNEY ZANNON CLEMENTINO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Em síntese, alegou a autora que a ré descumpriu a decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, determinou a realização e disponibilização dos procedimentos médicos e materiais cirúrgicos a ela recomendados. Requereu, assim, o pagamento da multa arbitrada por ocasião do descumprimento da tutela de urgência (fls. 1/7). Em sua impugnação, a ré aduziu que não deixou de cumprir o comando judicial que antecipou a tutela perseguida pela autora. Discorreu sobre a desproporcionalidade do valor fixado a título de multa pelo descumprimento da decisão judicial e sobra a impossibilidade da cobrança de juros de mora sobre o valor das astreintes. Requereu, assim, a suspensão e posterior extinção do pedido (fls. 28/48). Réplica a fls. 69/81. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. É o caso de acolher em parte a impugnação apresentada pela ré. Com efeito, nos autos principais, a tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos: Por tais razões, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar à requerida que em 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação a respeito desta decisão, autorize a realização do procedimento prescrito à autora, com a disponibilização de todo e qualquer material requisitado e fornecido por um dos fabricantes sugeridos pelo médico especialista, nos exatos termos do relatório médico de fls. 104/105. Fixo, desde logo, multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento, devido desde o inadimplemento e até o cumprimento da obrigação, até o limite de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) (fls. 110/113 do processo principal). Em face da decisão, foi interposto agravo de instrumento que foi rejeitado por decisão transitada em julgado proferida pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 10/16 e 23). Disso advém, portanto, a higidez do título que estipulou a incidência de multa decorrente de seu descumprimento e que pode ser executado de forma provisória, consoante o disposto no art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não há qualquer prova de que os procedimentos médicos e materiais cirúrgicos prescritos à autora foram oferecidos e realizados dentro do prazo assinalado pelo título exequendo. Os documentos acostados a fls. 49/55 indicam, de forma absolutamente genérica, que a autora foi submetida a uma internação hospitalar. Não indicam, contudo, a finalidade da adoção da medida, razão pela qual é impossível saber se a internação ocorreu para realização dos procedimentos cirúrgicos requeridos pela autora na inicial ou se por qualquer outro motivo. Não fosse só, verifica-se que a internação aventada pela ré, como forma de comprovar o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, ocorreu apenas em 09/12/2024, quando já decorrido em muito o prazo concedido para cumprimento da tutela de urgência, que se esgotaria ainda em 05/2024. Diante disso, considerando o tempo decorrido desde a ciência do deferimento da medida, a sanção decorrente de seu descumprimento deve ser fixada em seu patamar máximo, isto é, em R$ 400.000,00, com a ressalva de que o levantamento da quantia fica condicionado ao trânsito em julgado do processo de conhecimento. Nesse sentido : Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência. Decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada para determinar o cômputo da multa em dias úteis, determinando o refazimento dos cálculos pelo exequente, em 15 dias. Recurso da demandada. Tema 743, do STJ. Não cabimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária, com a única ressalva deque o eventual levantamento de valores fica na dependência do trânsito em julgado do processo de conhecimento (art. 537, §3º, do CPC). Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023734-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024); Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de "astreintes" (R$ 20.100,00), multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, condição não verificada até o momento, apesar do longo período de tempo decorrido. Pleito subsidiário para redução das "astreintes" cobradas. Não acolhimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da sentença, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor. Incidência de juros não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203308-89.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 14/08/2024). De outro lado, assiste razão à ré ao alegar o excesso na execução, decorrente da cobrança de juros de mora sobre o valor das astreintes. Nos termos da jurisprudência consolidade do C. Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora sobre astreintes, sob pena de se penalizar duplamente o devedor. Sobre a questão, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE ASTREINTES . BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios sobre astreintes, excesso de execução e efetiva quitação do débito . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não incidem juros de mora sobre astreintes, sob pena de se penalizar duplamente o devedor. Precedentes do C . STJ. 4. Não incidem honorários sucumbenciais sobre astreintes, pois não integram a condenação. 5 . Somente o levantamento de valores pelo credor faz cessar a incidência dos consectários legais da condenação, não servindo para este fim o depósito judicial das verbas ou seguro garantia. Responde o devedor pela diferença entre o valor do cálculo e o valor depositado em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não incidem honorários sucumbenciais e juros de mora sobre astreintes; 2. Somente o levantamento de valores pelo credor faz cessar os consectários legais, respondendo o devedor pela dívida até que efetivamente paga, o que impede a prematura declaração de quitação do débito" . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.899/1981, art. 1º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.327.199/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014; AgInt nos EDcl no REsp n . 1.552.073/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no REsp n. 1 .963.280/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no REsp n. 1.891 .797/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022 (Tema n. 677). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264893020248260000 São Paulo, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 03/02/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Ante o exposto, fixo as astreintes no valor de R$ 400.000,00. Em razão do acolhimento parcial da execução, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, que fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso. 2. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção Intime-se. - ADV: LÍVIA NOGUEIRA LINHARES (OAB 125421/RJ), RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 482668/SP)

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Terezinha Zanquini x Banco Bradesco S.A.

ID: 279947045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048950-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ZANQUINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Robson Fernando Gomes da Silva (OAB 400777/SP) Processo 1048950-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Zanquini - Reqdo: BANCO BRADESCO S… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Robson Fernando Gomes da Silva (OAB 400777/SP) Processo 1048950-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Zanquini - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. TEREZINHA ZANQUINI, ingressou com esta ação em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega, em suma, que firmou contrato de empréstimo com o requerido, contudo, analisando o contrato em questão, verificou a incidência de taxa de juros superior à praticada no mercado para operações da mesma natureza, no período de contratação, o que seria abusivo. Afirma que teria havido a cobrança de taxa de juros de 1,83% a.m. e 24,36% a.a., quando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen seria de 1,66% a.m. e 21,89% a.a. Aduz que, aplicando-se a taxa média de mercado ao contrato respectivo, faria jus a devolução da quantia de R$ 1.403,20 (um mil, quatrocentos e quatro reais e vinte centavos reais). Assim, pretende a procedência da demanda para determinar a revisão da relação contratual do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, declarando-se a nulidade da cláusula abusiva relativamente a cobrança dos juros remuneratórios acima do patamar previsto na Tabela de Taxa Média do Banco Central, a concessão de gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07 e seguintes. A fls. 30 e seguintes, a autora juntou documentos para comprovar a situação deficitária alegada. A fls. 52, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora e determinada a citação do réu. Citado, o requerido apresentou contestação alegando que as partes firmaram, em 31/01/2022, contrato de empréstimo sob o nº 452969128 por meio do qual concedeu à requerente a quantia de R$ 16.975,22, liberada mediante transferência bancária, comprometendo-se a autora ao pagamento de 70 parcelas mensais e sucessivas de R$ 431,95 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) cada. Sustenta inexistência de abusividade ou imprevisão e que a autora aderiu conscientemente ao negócio celebrado não demonstrando qualquer vício de consentimento. Alega que a taxa aplicada no contrato é legal, inexistindo limitação à taxa média de mercado. Aduz que o Custo Efetivo Total da Operação não se confunde com a taxa de juros, na medida em que contempla todos os custos da operação, incluindo impostos, tarifas e despesas. Defendeu a validade da contratação. Sustenta que é incabível a inversão do ônus da prova. Réplica às fls. 83/86. A fls. 90/92, consta pedido de renúncia formulado pela patrona da autora. A fls. 93 e seguintes, a autora constituiu novo patrono. Instadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre eles houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. II- DOS JUROS ABUSIVOS A autora pretende unicamente, a modificação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, livremente celebrado, sem qualquer indicação de erro, ressaltando-se que tal hipótese sequer fora levantada na inicial. Alega a autora que a taxa de juros aplicada ao contrato está acima daquela praticada pelo mercado à época da contratação. No entanto, certo é estar pacificado o entendimento de que as instituições financeiras estão livres para adotar ou pactuar taxas ou índices em seus contratos, inexistindo a limitação das taxas de juros à média do mercado, tampouco ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento fora firmado por meio da Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Nesse contexto, também prevalece o entendimento pacificado pela Súmula 382 do STJ que dispõe não ser a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano caracterizadora de abusividade. Por outro lado, a jurisprudência vem entendendo como abusivas as taxas que correspondam a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) O contrato fora firmado em 31/01/2022, com taxa de juros de 1,53% a.m. e CET de 1,83% a.m. e 24,36% a.a.., fls. 24/26. Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-01-25), verifica-se que a taxa de juros praticada, na mesma época, por instituições financeiras era no patamar semelhante ao caso em análise. Portanto, não há como se afirmar que a taxa adotada era excessiva e destoava da praticada. Não se olvida que diversas instituições financeiras praticavam taxas mais baixas, porém, não se conclui que a praticada pelo requerido seria divergente da praticada no mercado, posto que, havia bancos com taxas ainda maiores. Nessa esteira, não se verifica abusividade nos juros fixados no contrato. Cabe recordar que o custo efetivo total corresponde a taxa de juros somada aos demais encargos contratuais como tarifas, seguros e outras despesas e, assim, será maior a taxa de juros, em razão de tais encargos. A autora não alega qualquer abusividade nos encargos incidentes no contrato, tampouco os indica em sua inicial. Extrai-se do extrato de fls. 24, a informação clara e precisa do CET, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada, ressaltando-se a taxa de juros aplicada não está divergente do contrato. Dessa forma, ausente qualquer irregularidade na contratação e, na aplicação da taxa de juros, não há que se falar em revisão do contrato. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - Açãorevisionalc.c. Indenização por Danos Morais e pedido de restituição em dobro. Contratação de empréstimoconsignado. Taxa dejuroscobrada dentro do limite legal. Abusividade não verificada. Inaplicabilidade dalimitaçãodo Custo Efetivo Total (Resolução BACEN nº 3.517/2007), índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dosjurosremuneratórios. Diferença entre eles que não implica abusividade. Decisão de improcedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003307-07.2021.8.26.0196; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de improcedência. Recurso do autor, alegando que o custo efetivo total dos contratos de empréstimos consignados não respeita o limite legal. Insubsistência. Taxas dejurosque observam a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa dejurosque não se confunde com custo efetivo total (CET) Abusividade não evidenciada Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível 1027090-62.2020.8.26.0196; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) Não consta nos autos qualquer comprovação de que o requerido cobrou índices superiores ao permitido, de modo que a improcedência da demanda é de rigor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade. P.I.C.

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