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Processo nº 0012587-27.2024.8.26.0224

ID: 298190873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012587-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ROCHA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012587-27.2024.8.26.0224 (processo principal 0020243-51.1995.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Casas Populares Primeira Casa - 1. Fls. 345/… Processo 0012587-27.2024.8.26.0224 (processo principal 0020243-51.1995.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Casas Populares Primeira Casa - 1. Fls. 345/346: acolho os embargos de declaração para analisar o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse. 1.1. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a lista de endereços constantes às fls. 11.375/11.277 dos autos 0020243-51.1995.8.26.0224, para cumprimento em ato único. Observo que já não há efeitos impeditivos decorrentes da ADPF 828, eis que esgotado seu prazo de eficácia. No mais, tenha-se em mente de que não se trata de liminar de reintegração de posse, mas sim cumprimento definitivo de sentença, a impedir que inovações fáticas sejam consideradas para tornar ineficaz o título executivo judicial. 1.2. A impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 64/82, apresentada por FELISDONA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, ALINE ALVES DA SILVA SANTOS, MARIA ELIZABETH PEREIRA DO ROSÁRIO, MARIA CICERA DE SOUZA ROCHA SILVA e CÍCERA CRISTINA FIRMINO DA SILVA, afirma: a) nulidade de citação, ante a não publicação de edital e comunicação à Defensoria Pública a respeito da ação de reintegração de posse; b) ilegalidade da inclusão dos imóveis localizados na Viela Cristo Rei, números 10, 14, 22, 25 e 40, eis que habitam o local há mais de trinta anos, afirmando que se localizam em área pública, sendo objeto de Certificado de Direito Real de Uso. Juntaram documentos (fls. 83/253). Resposta à impugnação por COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA (fls. 257/271), afirmando, em resumo, que: a) ausência de interesse de agir, por se tratarem de terceiros e não de partes contra quem se dirige o cumprimento de sentença, bem como a impossibilidade de oposição de embargos de terceiro na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado 24 anos antes da presente impugnação; b) preclusão temporal, dado que o cumprimento de sentença havia se iniciado nos autos principais no ano de 1995, com apresentação de diversas listagens, somente se apresentando o presente incidente de cumprimento de sentença para fins de separação entre cumprimento de imóveis individuais e área coletiva, a pedido da Polícia Militar; c) que as plantas juntadas pelos impugnantes não podem ser consideradas, dado que a decisão de fls. 5.721 dos autos principais determinou a desconsideração das folhas anteriores; d) que o Município não poderia ceder a posse de área particular; e) que a área a ser reintegrada foi delimitada no AI 2131220-97.2017.8.26.0000, em 251.157,29 m2, não havendo possibilidade de rediscussão; f) que os imóveis listados não estão em área pública. Manifestou-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 277/282). Manifestou-se o Ministério Público (fls. 284). O Município de Guarulhos foi intimado (fls. 319 e 330), sem manifestação (fls. 330), com reiteração (fls. 339). Nova decisão reiterando a intimação do Município de Guarulhos (fls. 332), contra a qual houve Agravo de Instrumento (AI 2099178-14.2025.8.26.0000), provido para reconhecer a preclusão do direito a manifestação pelo Município de Guarulhos e a inexistência de óbice para a expedição de mandado de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO. 1.3. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser conhecida. Em primeiro plano, observe-se que os peticionantes são terceiros e não parte do processo de conhecimento no qual se reconheceu o direito à reintegração da exequente na posse de área de 251.157,29 m2, conforme decidido nos autos do AI 2131220-97.2017.8.26.0000. Se são terceiros, deveriam ter feito uso do instrumento processual adequado, sendo certa a limitação da impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, ou seja, por quem fez parte do processo de conhecimento. Em segundo plano, observe-se que a presente ação de conhecimento teve início no ano de 1995, com sentença de mérito em 1997, confirmada por acórdão proferido em 10/10/2000, com primeira determinação de cumprimento do mandado de reintegração de posse em 10/06/2019, à vista do trânsito em julgado anterior da decisão judicial que reconheceu, à exequente, o direito à retomada da posse de toda a área. O Acórdão proferida nos autos do AI 2131220-97.2017.8.26.0000 foi expressa no sentido da necessidade de se cumprir a decisão judicial transitada em julgando, estando a questão, desde então, submetida apenas a percalços naturais ao cumprimento de medidas de reintegração de posse em áreas com ocupação coletiva. Assim, qualquer nova discussão sobre a posse e sua titularidade está obstruída pela coisa julgada. A posse eventualmente exercida após o ajuizamento da ação, em 1995, se traduz como injusta e incapaz de ensejar qualquer proteção possessória. Alterações fáticas de ocupação não podem alterar a coisa julgada, impedindo sua eficácia, sendo, por isto, irrelevante quem ocupa a área atualmente. O que importa é sua inclusão na área total de 251.157,29 m2, o que já foi fixado na perícia realizada na fase de conhecimento. Não há, portanto, elementos a discutir eventual documento emitido pela Prefeitura em favor dos peticionantes, eis que limitado a eventual cessão de posse que sequer era do Município de Guarulhos, seja por não ser proprietário da área, seja por não deter qualquer título a justificar a transmissão da posse. Saliente-se que o Município, nestes atos, foi intimado por três vezes, sem que houvesse manifestação contrária ao cumprimento da sentença. Tem-se, assim, a impossibilidade de conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de legitimidade de parte e por carência de interesse processual, ante a existência de coisa julgada. 1.4. Não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 64/82, apresentada por FELISDONA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, ALINE ALVES DA SILVA SANTOS, MARIA ELIZABETH PEREIRA DO ROSÁRIO, MARIA CICERA DE SOUZA ROCHA SILVA e CÍCERA CRISTINA FIRMINO DA SILVA. 2. Fls. 347/353: considerando a determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, expeça-se mandado de reintegração de posse nos termos requeridos na inicial. O prazo para desocupação voluntária será de 30 dias, contados da intimação a ser realizada por Oficial de Justiça, bem como publicada em edital. Observe-se o dever da parte exequente providenciar os meios adequados para a realização da reintegração de posse, sendo sua responsabilidade prover transporte e eventual depósito de bens. Oficie-se à Polícia Militar, ao Município de Guarulhos e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, visando o acompanhamento das diligências para cumprimento da medida. Observe-se, ainda, que se tratar de cumprimento de mandado de reintegração de posse inicialmente expedido no ano de 2019, por conta de decisão transitada em julgado, não havendo que se falar em surpresa ou ausência de tempo para que os ocupantes busquem outro local para residir, dado que a lide é conhecida de todos os ocupantes. 3. Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: LETICIA PEREIRA SILVA (OAB 508247/SP), NAYARA ROCHA DE ANDRADE (OAB 427052/SP)

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Supergasbras Energia Ltda x Nevaska Sorveteria Ltda - Me

ID: 279761314

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Supergasbras Energia Ltda. em desfavor de Nevaska Sorveteria Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, visando ao recebimento de valores decorrentes da rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamento. Alega a parte autora que as partes celebraram, em 07/08/2019, contrato com prazo de duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 21/08/2019, data do primeiro abastecimento. Em razão do ajuste, foi fornecido à ré um tanque P-190 em comodato, além de assumidos custos de instalação e transporte dos equipamentos, no valor de R$ 7.791,59. Afirma que, não obstante a vigência do contrato até 21/08/2024, a parte ré deixou de solicitar novos fornecimentos desde agosto de 2022, violando o pactuado e ensejando a rescisão antecipada do contrato, conforme cláusula 18.4. Diante da ausência de consumo por mais de seis meses consecutivos, a autora notificou extrajudicialmente a ré em 23/10/2023, solicitando manifestação quanto à continuidade da avença ou sua rescisão. Sustenta que, apesar do recebimento da notificação, a ré manteve-se inerte, tendo os bens sido devolvidos apenas em 08/01/2024, configurando a extinção do contrato por iniciativa da requerida. Com fundamento nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do contrato, requer a condenação da parte ré ao pagamento de pena convencional no valor de R$ 14.008,32, calculada com base na média das três maiores compras de GLP durante a vigência contratual, no preço atual, multiplicado pela metade do tempo restante do contrato, bem como ao reembolso de R$ 1.070,96 a título de custos de transporte dos bens comodatados. Com a inicial anexa documentos. A parte ré apresentou contestação e reconvenção, na qual, de início, não arguiu nenhuma preliminar. No mérito, alega, em síntese, que houve onerosidade excessiva na manutenção do contrato, tendo em vista sucessivos aumentos do valor do GLP, tornando o fornecimento desproporcionalmente caro em comparação com os concorrentes. Afirma que tentou renegociar os preços com a autora, a qual não demonstrou interesse em adequar os valores praticados à realidade de mercado. Sustenta que a elevação de preços superou 50%, tornando insustentável a continuidade do contrato, razão pela qual deixou de consumir o produto. Alega violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, além de abuso de posição contratual dominante por parte da autora. Na reconvenção, busca a declaração da resolução do contrato sem ônus ou a redução proporcional da multa contratual, sustentando a abusividade das cláusulas impostas em contrato de adesão e o enriquecimento ilícito da parte autora. Requer a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da autora aos ônus processuais. A parte autora apresentou réplica, na qual refutou os argumentos de onerosidade excessiva e abusividade contratual, sustentando que os reajustes de preços decorreram da política da Petrobrás e estavam devidamente previstos contratualmente. Alega que a parte ré não era consumidora final, tratando-se de relação comercial entre empresas, razão pela qual afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cláusula penal pactuada é válida e proporcional, considerando os investimentos realizados e o tempo restante do contrato, e que a conduta da ré foi deliberada, tendo celebrado contrato com fornecedora concorrente durante a vigência do contrato com a autora. Em seguida, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, pugnando pela inexistência de provas a produzir. O requerido, por sua vez, havia anteriormente formulado pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, por se tratar de contrato celebrado entre pessoas jurídicas, no qual a ré se utilizava do GLP como insumo essencial à sua atividade produtiva, qual seja, a fabricação e comercialização de sorvetes. Assim, nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista objetiva adotada pela jurisprudência majoritária, não se caracteriza a figura de destinatário final. A relação, portanto, rege-se pelo direito civil comum. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nos autos, restou incontroverso que as partes firmaram, em 07/08/2019, contrato de fornecimento de GLP com cessão em comodato de um tanque P-190, estipulando prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, com termo final ajustado para 21/08/2024, conforme cláusulas 5.2 e 16.1 do instrumento contratual. A autora comprovou documentalmente os investimentos realizados para cumprimento do pacto, incluindo custos de instalação, manutenção e transporte, no valor de R$ 7.791,59 (ID 174745881). Por sua vez, também é fato incontroverso que a parte ré deixou de realizar qualquer nova solicitação de fornecimento a partir de agosto de 2022. A cláusula 18.4 do contrato expressamente prevê que o não consumo por período superior a seis meses configura rescisão antecipada da avença, ensejando a incidência da penalidade prevista na cláusula 14.1. O descumprimento contratual foi confirmado pela inércia da ré mesmo após o envio de notificação extrajudicial em 23/10/2023 (ID 174745883), e os bens comodatados foram retirados apenas em 08/01/2024 (ID 174746947), fatos que atestam a extinção unilateral do contrato pela requerida. A defesa apresentada pela ré fundamenta-se essencialmente na alegação de onerosidade excessiva, com base no art. 478 do Código Civil. Contudo, tal tese não encontra respaldo nos elementos dos autos. A mera elevação de preços decorrente de políticas econômicas e variações mercadológicas não configura, por si só, evento extraordinário e imprevisível a justificar a resolução do contrato. Como destacou a autora em réplica, os reajustes decorreram de diretrizes da Petrobrás e parâmetros da ANP, circunstâncias previsíveis e comuns em contratos de fornecimento de insumos derivados do petróleo. Ademais, a ré não produziu prova pericial ou documental idônea que comprove elevação abusiva de preços ou tentativa frustrada de negociação. Ao contrário, evidências apresentadas pela própria autora indicam abertura para firmar termo aditivo, não concretizado por resistência da ré, que já havia firmado contrato com fornecedora concorrente, fato que revela comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). No tocante à cláusula penal, impõe-se reconhecer sua validade. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal opera de pleno direito, bastando a simples inexecução da obrigação. O valor pleiteado de R$ 14.008,32 foi apurado com base na fórmula contratual pactuada, considerando a média das três maiores compras, o preço do GLP vigente e a metade do tempo restante do contrato. Não se mostra excessiva, tampouco desproporcional, visto que reflete compensação antecipadamente estimada pelas partes para hipótese de rompimento unilateral, além de estar ancorada no princípio da autonomia privada (art. 421 do CC), que deve ser prestigiado nos negócios jurídicos livremente celebrados entre agentes empresariais. Sobre o assunto: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA . REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038564020218260156 Cruzeiro, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) Por fim, quanto ao valor de R$ 1.070,96, pleiteado a título de reembolso de custos de transporte do bem comodatado, tal montante está devidamente lastreado na nota fiscal e documentação encartada aos autos (ID 174746946), devendo ser integralmente acolhido. Quanto à correção monetária, esta deverá incidir desde o inadimplemento (data da notificação extrajudicial, 23/10/2023), com atualização pelo IPCA, conforme orientação expressa no art. 3º da Lei n.º 14.905/2024. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º, §2º da mesma norma legal. Assim, estando comprovado o inadimplemento contratual por parte da ré, bem como a validade da cláusula penal e dos demais valores pleiteados, impõe-se a total procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. em face de NEVASKA SORVETERIA LTDA., nos autos da presente ação de cobrança, para: Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 14.008,32 (quatorze mil, oito reais e trinta e dois centavos), conforme estipulado nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do instrumento contratual; Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.070,96 (mil e setenta reais e noventa e seis centavos), a título de reembolso pelos custos de transporte do equipamento fornecido em regime de comodato; Determinar que sobre os valores devidos incida correção monetária pelo IPCA a contar de 23/10/2023, data da notificação extrajudicial, e juros moratórios pela taxa SELIC acumulada mensalmente, contados a partir da citação, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.905/2024; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Julgar totalmente improcedente o pedido formulado na reconvenção, diante da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da inexistência de conduta abusiva por parte da autora. Condeno a parte reconvinte, Nevaska Sorveteria Ltda., ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reconvinda, Supergasbras Energia Ltda., que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Supergasbras Energia Ltda x Nevaska Sorveteria Ltda - Me

ID: 278760960

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Supergasbras Energia Ltda. em desfavor de Nevaska Sorveteria Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, visando ao recebimento de valores decorrentes da rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamento. Alega a parte autora que as partes celebraram, em 07/08/2019, contrato com prazo de duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 21/08/2019, data do primeiro abastecimento. Em razão do ajuste, foi fornecido à ré um tanque P-190 em comodato, além de assumidos custos de instalação e transporte dos equipamentos, no valor de R$ 7.791,59. Afirma que, não obstante a vigência do contrato até 21/08/2024, a parte ré deixou de solicitar novos fornecimentos desde agosto de 2022, violando o pactuado e ensejando a rescisão antecipada do contrato, conforme cláusula 18.4. Diante da ausência de consumo por mais de seis meses consecutivos, a autora notificou extrajudicialmente a ré em 23/10/2023, solicitando manifestação quanto à continuidade da avença ou sua rescisão. Sustenta que, apesar do recebimento da notificação, a ré manteve-se inerte, tendo os bens sido devolvidos apenas em 08/01/2024, configurando a extinção do contrato por iniciativa da requerida. Com fundamento nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do contrato, requer a condenação da parte ré ao pagamento de pena convencional no valor de R$ 14.008,32, calculada com base na média das três maiores compras de GLP durante a vigência contratual, no preço atual, multiplicado pela metade do tempo restante do contrato, bem como ao reembolso de R$ 1.070,96 a título de custos de transporte dos bens comodatados. Com a inicial anexa documentos. A parte ré apresentou contestação e reconvenção, na qual, de início, não arguiu nenhuma preliminar. No mérito, alega, em síntese, que houve onerosidade excessiva na manutenção do contrato, tendo em vista sucessivos aumentos do valor do GLP, tornando o fornecimento desproporcionalmente caro em comparação com os concorrentes. Afirma que tentou renegociar os preços com a autora, a qual não demonstrou interesse em adequar os valores praticados à realidade de mercado. Sustenta que a elevação de preços superou 50%, tornando insustentável a continuidade do contrato, razão pela qual deixou de consumir o produto. Alega violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, além de abuso de posição contratual dominante por parte da autora. Na reconvenção, busca a declaração da resolução do contrato sem ônus ou a redução proporcional da multa contratual, sustentando a abusividade das cláusulas impostas em contrato de adesão e o enriquecimento ilícito da parte autora. Requer a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da autora aos ônus processuais. A parte autora apresentou réplica, na qual refutou os argumentos de onerosidade excessiva e abusividade contratual, sustentando que os reajustes de preços decorreram da política da Petrobrás e estavam devidamente previstos contratualmente. Alega que a parte ré não era consumidora final, tratando-se de relação comercial entre empresas, razão pela qual afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cláusula penal pactuada é válida e proporcional, considerando os investimentos realizados e o tempo restante do contrato, e que a conduta da ré foi deliberada, tendo celebrado contrato com fornecedora concorrente durante a vigência do contrato com a autora. Em seguida, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, pugnando pela inexistência de provas a produzir. O requerido, por sua vez, havia anteriormente formulado pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, por se tratar de contrato celebrado entre pessoas jurídicas, no qual a ré se utilizava do GLP como insumo essencial à sua atividade produtiva, qual seja, a fabricação e comercialização de sorvetes. Assim, nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista objetiva adotada pela jurisprudência majoritária, não se caracteriza a figura de destinatário final. A relação, portanto, rege-se pelo direito civil comum. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nos autos, restou incontroverso que as partes firmaram, em 07/08/2019, contrato de fornecimento de GLP com cessão em comodato de um tanque P-190, estipulando prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, com termo final ajustado para 21/08/2024, conforme cláusulas 5.2 e 16.1 do instrumento contratual. A autora comprovou documentalmente os investimentos realizados para cumprimento do pacto, incluindo custos de instalação, manutenção e transporte, no valor de R$ 7.791,59 (ID 174745881). Por sua vez, também é fato incontroverso que a parte ré deixou de realizar qualquer nova solicitação de fornecimento a partir de agosto de 2022. A cláusula 18.4 do contrato expressamente prevê que o não consumo por período superior a seis meses configura rescisão antecipada da avença, ensejando a incidência da penalidade prevista na cláusula 14.1. O descumprimento contratual foi confirmado pela inércia da ré mesmo após o envio de notificação extrajudicial em 23/10/2023 (ID 174745883), e os bens comodatados foram retirados apenas em 08/01/2024 (ID 174746947), fatos que atestam a extinção unilateral do contrato pela requerida. A defesa apresentada pela ré fundamenta-se essencialmente na alegação de onerosidade excessiva, com base no art. 478 do Código Civil. Contudo, tal tese não encontra respaldo nos elementos dos autos. A mera elevação de preços decorrente de políticas econômicas e variações mercadológicas não configura, por si só, evento extraordinário e imprevisível a justificar a resolução do contrato. Como destacou a autora em réplica, os reajustes decorreram de diretrizes da Petrobrás e parâmetros da ANP, circunstâncias previsíveis e comuns em contratos de fornecimento de insumos derivados do petróleo. Ademais, a ré não produziu prova pericial ou documental idônea que comprove elevação abusiva de preços ou tentativa frustrada de negociação. Ao contrário, evidências apresentadas pela própria autora indicam abertura para firmar termo aditivo, não concretizado por resistência da ré, que já havia firmado contrato com fornecedora concorrente, fato que revela comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). No tocante à cláusula penal, impõe-se reconhecer sua validade. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal opera de pleno direito, bastando a simples inexecução da obrigação. O valor pleiteado de R$ 14.008,32 foi apurado com base na fórmula contratual pactuada, considerando a média das três maiores compras, o preço do GLP vigente e a metade do tempo restante do contrato. Não se mostra excessiva, tampouco desproporcional, visto que reflete compensação antecipadamente estimada pelas partes para hipótese de rompimento unilateral, além de estar ancorada no princípio da autonomia privada (art. 421 do CC), que deve ser prestigiado nos negócios jurídicos livremente celebrados entre agentes empresariais. Sobre o assunto: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA . REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038564020218260156 Cruzeiro, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) Por fim, quanto ao valor de R$ 1.070,96, pleiteado a título de reembolso de custos de transporte do bem comodatado, tal montante está devidamente lastreado na nota fiscal e documentação encartada aos autos (ID 174746946), devendo ser integralmente acolhido. Quanto à correção monetária, esta deverá incidir desde o inadimplemento (data da notificação extrajudicial, 23/10/2023), com atualização pelo IPCA, conforme orientação expressa no art. 3º da Lei n.º 14.905/2024. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º, §2º da mesma norma legal. Assim, estando comprovado o inadimplemento contratual por parte da ré, bem como a validade da cláusula penal e dos demais valores pleiteados, impõe-se a total procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. em face de NEVASKA SORVETERIA LTDA., nos autos da presente ação de cobrança, para: Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 14.008,32 (quatorze mil, oito reais e trinta e dois centavos), conforme estipulado nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do instrumento contratual; Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.070,96 (mil e setenta reais e noventa e seis centavos), a título de reembolso pelos custos de transporte do equipamento fornecido em regime de comodato; Determinar que sobre os valores devidos incida correção monetária pelo IPCA a contar de 23/10/2023, data da notificação extrajudicial, e juros moratórios pela taxa SELIC acumulada mensalmente, contados a partir da citação, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.905/2024; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Julgar totalmente improcedente o pedido formulado na reconvenção, diante da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da inexistência de conduta abusiva por parte da autora. Condeno a parte reconvinte, Nevaska Sorveteria Ltda., ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reconvinda, Supergasbras Energia Ltda., que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1058019-91.2024.8.26.0114

ID: 259569879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1058019-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO IND MET MEC MAT ELET ELETR SID FUND P S R P SIMESPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Processo 1058019-91.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato Ind Met Mec Mat Elet Eletr Sid Fund P S R P Simespi - Vistos. 1 - Inic… ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Processo 1058019-91.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato Ind Met Mec Mat Elet Eletr Sid Fund P S R P Simespi - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso da FESP no presente feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei n.º 12.016/09. Anote-se. 2 - Trata-se de mandado de segurança no qual aduz a parte impetrante que por entendimento equivocado da autoridade fiscal está sendo obrigada a incluir na base de cálculo do ICMS devido os valores relativos às contribuições devidas ao PIS e à COFINS, forma de cálculo que reputa indevida. Pugnou pela concessão de liminar para afastar a inclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS e a concessão em definitivo da segurança com o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante. Juntou documentos. O pedido de concessão da liminar foi indeferido. A parte impetrada manifestou-se nos autos juntando nota técnica que defende a forma de cálculo do tributo, pleiteando a denegação da ordem. O Ministério Público declinou de prosseguir intervindo no feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Na espécie, forçoso concluir que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de vício de ilegalidade no ato administrativo combatido. Consoante o disposto na Lei Complementar 87/96, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou prestação, e em seu art. 13, § 1º, inciso II, alínea 'a' assim dispõe: "§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X docaputdeste artigo: (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...)" Digno de nota que o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.223 firmou a seguinte tese: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." Assim, as contribuições sociais PIS e COFINS que incidem sobre o faturamento da empresa devem ter seus valores repassados aos consumidores no preço do produto ou do serviço prestado. Destarte, inexiste tributação de ICMS sobre tais contribuições na medida em que o que há é somente o repasse econômico de seus valores embutidos no preço da mercadoria ou serviço, este que deve compor a base de cálculo do ICMS por força de lei. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o "valor da operação". Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. Impossibilidade do reconhecimento do direito a supostos créditos de ICMS decorrentes da redução do PIS e da COFINS, por força do decidido no Tema nº 69 do STF. Modulação dos efeitos que permitiu a aplicação do tema somente após 15/03/2017, anos antes da impetração do presente mandamus. Ausência de prévia comprovação do pagamento a maior. Mandado de segurança é via inadequada para requerer valores pretéritos - IV. Dispositivo: Ordem denegada. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" Desta feita, à mingua de ilegalidades, a denegação da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA requerida por inexistir o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. Isenta dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, da Súmula nº 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica a parte impetrante responsável pelas custas e despesas processuais. No momento oportuno e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 5264298-73.2025.8.09.0051

ID: 331823923

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5264298-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINE ALVES FERREIRA MELO MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO GABRIEL CAETANO FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5264298-73.2025.8.09.0051 Requerente(s): Anna Caroline Alves Ferreira Melo Mendonca Requerido(s): Sensation Administracao De Eventos Ltda ANNA CAROLINE ALVES FERREIRA MELO MENDONÇA ajuizou ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débitos c/c tutela de urgência em desfavor de SENSATION ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS EPP, ambas as partes qualificadas. A autora alega que é estudante do curso de Odontologia na UNIFAN, e que por esse motivo firmou contrato de adesão com a ré a fim de contratar serviços para a realização da sua formatura de graduação. Entretanto, por questões pessoais e financeiras, a autora informou a requerida que iria se mudar de cidade e faculdade e que, por isso, pretendia desistir do contrato, mas foi surpreendida com a cobrança de multa de 40% (quarenta por cento) do valor contrato e outra multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato referente a taxa de cláusula penal. Assim, requer a rescisão contratual com pagamento de no máximo 10% (dez por cento) a título de multa. Em sua defesa, a parte ré afirma que não há impedimento legal para a aplicação concomitante da multa e da taxa de compensação de custos, pois esta última não representa indenização por perdas e danos, mas sim uma contribuição necessária ao custeio dos compromissos coletivos firmados pela turma. Assim, requer a improcedência da ação e a respectiva manutenção da validade das cláusulas do contrato e dos valores devidos. Em impugnação, a parte autora reiterou os termos da inicial, pugnando pela procedência da ação. PRELIMINARES PROCESSUAIS Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara – uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE – torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º. Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. Analisando o caderno processual, verifico que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços, tendo como objeto um evento coletivo de formatura da turma de Odontologia. Entretanto, por questões pessoais, a parte autora decidiu rescindir o contrato com a requerida. Observo que o contrato anexado pela autora prevê uma multa de 40% (quarenta por cento) sobre o total do valor do contrato, além de mais uma multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato a título de cláusula penal, totalizando o montante de R$ 6.982,87 (seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos). A ré alega que tais multas seriam para custear os contratos e compromissos que firma durante a preparação dos eventos, não sendo uma forma exclusiva de penalizar os contratantes desistentes. Sendo assim, a controvérsia seria se é cabível ou não as multas contratuais cobradas neste caso, considerando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações ao consumidor que sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, analisando as porcentagens das multas rescisórias impostas no contrato de adesão firmado entre autora e ré, verifica-se clara imposição por parte da requerida em cobrar valores que extrapolam a normalidade, impondo aos contratantes injustas onerosidades, praticamente os forçando a cumprir todo o contrato, causando temor e insegurança, o que não é esperado numa relação entre predadores de serviços e seus consumidores, que devem se sentir livres para, a qualquer tempo, interromperem a contratação de um produto ou serviço que não os agrade sem dificuldades e onerosidade excessiva. Assim sendo, vejamos o que vem decidindo as cortes pelo país, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Realização de festa de formatura de curso de graduação em ensino superior. Desistência 9 meses antes a festa. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Cláusula que prevê a retenção de 30% dos valores pagos, para desistências comunicadas 6 meses antes do encerramento do curso (e não da data da festa) que é abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Redução do percentual de retenção para 20%. Possibilidade. Inteligência do art. 413 do CC/2002. Precedentes. Danos morais. Não cabimento. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC. Juros de mora que deve observar o regramento legal. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1015858-27.2024.8.26.0224; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Dessa maneira, está nítido que as multas que a ré impôs em seu contrato não encontram amparo na realidade do País, causando enorme insegurança jurídica e que merecem ser anuladas, sob o risco do total descontrole das relações consumeristas e enriquecimento ilícito. Assim, levando em consideração a situação socioeconômica da autora, nota-se que ainda é estudante, e estava entusiasmada com a possibilidade de se formar no curso de graduação e poder celebrar este momento junto de sua família e amigos, tornando-se, assim, parte vulnerável na relação contratual, não podendo negociar as cláusulas contratuais, visto que se trata de contrato de adesão. Cabe ressaltar, também, que a ré não contestou a tempestividade da manifestação da autora em rescindir o contrato, dessa maneira, é incontroverso que esta manifestação ocorreu no tem estipulado em contrato com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias. Por outro lado, não se pode penalizar exclusivamente a requerida, visto que também nutria expectativas na celebração do contrato, o qual seria celebrado normalmente não fosse a vontade da autora em rescindi-lo. Desse modo, é legítimo o pagamento da taxa da cláusula penal de rescisão no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. Contudo, a autora já pagou a primeira parcela do contrato, no montante de R$ 2.216,78 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos). Desse modo, a autora já pagou valores superiores à multa prevista, que ficaria em R$ 1.551,75 (mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). Logo, deixo de condenar a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, haja vista que já pagou valores que suprem tal cobrança. Por fim, considerando que a parte autora já realizou o pagamento de valor superior à multa aqui fixada, o reembolso será, então, fixado nestes moldes, já ficando abatidos 10% (dez por cento) do valor contratado. DISPOSITIVO Ante o exposto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) DECLARAR nula a Cláusula Sexta, § 2º e 4º, do Contrato Individual de Adesão firmado em 27/08/2024; c) CONDENAR a parte ré na devolução de R$ 665,03 (seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos), atualizados monetariamente (IPCA) desde o desembolso e acrescidos de juros pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação; d) CONFIRMAR a tutela de urgência, tornando-a definitiva. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 20 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5264298-73.2025.8.09.0051

ID: 331823927

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5264298-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENSATION ADMINISTRACAO DE EVENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA DE MACEDO SOUZA FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5264298-73.2025.8.09.0051 Requerente(s): Anna Caroline Alves Ferreira Melo Mendonca Requerido(s): Sensation Administracao De Eventos Ltda ANNA CAROLINE ALVES FERREIRA MELO MENDONÇA ajuizou ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débitos c/c tutela de urgência em desfavor de SENSATION ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS EPP, ambas as partes qualificadas. A autora alega que é estudante do curso de Odontologia na UNIFAN, e que por esse motivo firmou contrato de adesão com a ré a fim de contratar serviços para a realização da sua formatura de graduação. Entretanto, por questões pessoais e financeiras, a autora informou a requerida que iria se mudar de cidade e faculdade e que, por isso, pretendia desistir do contrato, mas foi surpreendida com a cobrança de multa de 40% (quarenta por cento) do valor contrato e outra multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato referente a taxa de cláusula penal. Assim, requer a rescisão contratual com pagamento de no máximo 10% (dez por cento) a título de multa. Em sua defesa, a parte ré afirma que não há impedimento legal para a aplicação concomitante da multa e da taxa de compensação de custos, pois esta última não representa indenização por perdas e danos, mas sim uma contribuição necessária ao custeio dos compromissos coletivos firmados pela turma. Assim, requer a improcedência da ação e a respectiva manutenção da validade das cláusulas do contrato e dos valores devidos. Em impugnação, a parte autora reiterou os termos da inicial, pugnando pela procedência da ação. PRELIMINARES PROCESSUAIS Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara – uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE – torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º. Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. Analisando o caderno processual, verifico que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços, tendo como objeto um evento coletivo de formatura da turma de Odontologia. Entretanto, por questões pessoais, a parte autora decidiu rescindir o contrato com a requerida. Observo que o contrato anexado pela autora prevê uma multa de 40% (quarenta por cento) sobre o total do valor do contrato, além de mais uma multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato a título de cláusula penal, totalizando o montante de R$ 6.982,87 (seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos). A ré alega que tais multas seriam para custear os contratos e compromissos que firma durante a preparação dos eventos, não sendo uma forma exclusiva de penalizar os contratantes desistentes. Sendo assim, a controvérsia seria se é cabível ou não as multas contratuais cobradas neste caso, considerando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações ao consumidor que sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, analisando as porcentagens das multas rescisórias impostas no contrato de adesão firmado entre autora e ré, verifica-se clara imposição por parte da requerida em cobrar valores que extrapolam a normalidade, impondo aos contratantes injustas onerosidades, praticamente os forçando a cumprir todo o contrato, causando temor e insegurança, o que não é esperado numa relação entre predadores de serviços e seus consumidores, que devem se sentir livres para, a qualquer tempo, interromperem a contratação de um produto ou serviço que não os agrade sem dificuldades e onerosidade excessiva. Assim sendo, vejamos o que vem decidindo as cortes pelo país, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Realização de festa de formatura de curso de graduação em ensino superior. Desistência 9 meses antes a festa. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Cláusula que prevê a retenção de 30% dos valores pagos, para desistências comunicadas 6 meses antes do encerramento do curso (e não da data da festa) que é abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Redução do percentual de retenção para 20%. Possibilidade. Inteligência do art. 413 do CC/2002. Precedentes. Danos morais. Não cabimento. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC. Juros de mora que deve observar o regramento legal. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1015858-27.2024.8.26.0224; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Dessa maneira, está nítido que as multas que a ré impôs em seu contrato não encontram amparo na realidade do País, causando enorme insegurança jurídica e que merecem ser anuladas, sob o risco do total descontrole das relações consumeristas e enriquecimento ilícito. Assim, levando em consideração a situação socioeconômica da autora, nota-se que ainda é estudante, e estava entusiasmada com a possibilidade de se formar no curso de graduação e poder celebrar este momento junto de sua família e amigos, tornando-se, assim, parte vulnerável na relação contratual, não podendo negociar as cláusulas contratuais, visto que se trata de contrato de adesão. Cabe ressaltar, também, que a ré não contestou a tempestividade da manifestação da autora em rescindir o contrato, dessa maneira, é incontroverso que esta manifestação ocorreu no tem estipulado em contrato com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias. Por outro lado, não se pode penalizar exclusivamente a requerida, visto que também nutria expectativas na celebração do contrato, o qual seria celebrado normalmente não fosse a vontade da autora em rescindi-lo. Desse modo, é legítimo o pagamento da taxa da cláusula penal de rescisão no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. Contudo, a autora já pagou a primeira parcela do contrato, no montante de R$ 2.216,78 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos). Desse modo, a autora já pagou valores superiores à multa prevista, que ficaria em R$ 1.551,75 (mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). Logo, deixo de condenar a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, haja vista que já pagou valores que suprem tal cobrança. Por fim, considerando que a parte autora já realizou o pagamento de valor superior à multa aqui fixada, o reembolso será, então, fixado nestes moldes, já ficando abatidos 10% (dez por cento) do valor contratado. DISPOSITIVO Ante o exposto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) DECLARAR nula a Cláusula Sexta, § 2º e 4º, do Contrato Individual de Adesão firmado em 27/08/2024; c) CONDENAR a parte ré na devolução de R$ 665,03 (seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos), atualizados monetariamente (IPCA) desde o desembolso e acrescidos de juros pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação; d) CONFIRMAR a tutela de urgência, tornando-a definitiva. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 20 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1097079-60.2024.8.26.0053

ID: 301198723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1097079-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRELLEBORG WHEEL SYSTEMS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLíMEROS LTDA YOKOHAMA TWS BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLIMEROS LTDA YOKOHAMA TWS BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLIMEROS LTDA. YOKOHAMA TWS BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLíMEROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA CAFARO KIKUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097079-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Trelleborg Wheel Systems Brasil Industria e Comercio de Borrachas e Polímeros Ltda - - Yokohama Tws Bra… Processo 1097079-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Trelleborg Wheel Systems Brasil Industria e Comercio de Borrachas e Polímeros Ltda - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polimeros Ltda. - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polimeros Ltda. - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polímeros Ltda - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polimeros Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por YOKOHAMA TWS BRAZIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLIMEROS LTDA contra ato imputado ao COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual pretende seja declarado o direito de não incluir os valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e de aproveitar-se dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o quinquênio anterior à impetração. O pedido liminar foi indeferido (fls. 106-108). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 114-115). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 133-147), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese, além da impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. No mérito, defendeu legitimidade da cobrança, conforme a sistemática de cálculo do ICMS adotada pela legislação estadual, afirmando que a base de cálculo do imposto é o preço cobrado (valor da operação) e que, portanto, não se pode excluir o PIS e a COFINS. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 161-168). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Por outro lado, com relação à pretensão de compensação/creditamento dos valores recolhidos nos últimos anos, o C. STJ tem assentado o entendimento no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos,sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021). Confira-se ainda: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022. Tal entendimento é compatível com a Súmula n º 271 do E. STF a seguir transcrita: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, cabível o pleito declaratório, ainda que eventual cobrança referente a valores pretéritos à impetração do mandado de segurança deva ser objeto de pedido administrativo ou de ação própria. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o valor da operação. Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. [...]." (TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator(a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Passo à análise do mérito. Com efeito, o pedido inicial não comporta acolhimento à luz do recente julgamento do Tema nº 1223 do C. STJ. Veja-se a ementa do REsp nº 2.091.202/SP, um dos quatro recursos afetados no mencionado tema: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) O entendimento firmado por meio da tese, portanto, fulmina a argumentação apresentada na exordial. Ademais, o próprio C. STJ expressamente afirmou que a tese sedimentada no Tema nº 69 de Repercussão Geral não é aplicável com relação a esta controvérsia específica. A propósito, confira-se: Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos no lustro antecedente. Indeferimento da petição inicial afastado. Julgamento nos termos do art., 1013, do CPC. Inadmissibilidade da pretensão do impetrante. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da inicial e, prosseguindo-se no julgamento, denegar a segurança. (TJSP; Apelação Cível 1041725-22.2024.8.26.0224; Relator(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - Art. 13 da LC 87/1996 - Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1019695-29.2024.8.26.0309; Relator(a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370669-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Dispensada a remessa ao Ministério Público. Retire-se a tarja. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP)

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Processo nº 1096666-47.2024.8.26.0053

ID: 296544246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096666-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAMEF TRASNPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096666-47.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Jamef Trasnportes Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAMEF TRANSPORTES LT… Processo 1096666-47.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Jamef Trasnportes Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAMEF TRANSPORTES LTDA, contra ato imputado ao ILMO SR. DOUTOR DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL - DRTC III - SÃO PAULO - SP, vinculado à SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende-se que seja declarado o direito de não incluir os valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e de aproveitar-se dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o quinquênio anterior à impetração. O pedido liminar foi indeferido (fls. 292-294). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 304-305). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 306-320), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese, além da impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. No mérito, defendeu legitimidade da cobrança, conforme a sistemática de cálculo do ICMS adotada pela legislação estadual, afirmando que a base de cálculo do imposto é o preço cobrado (valor da operação) e que, portanto, não se pode excluir o PIS e a COFINS. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 327-332). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Por outro lado, com relação à pretensão de compensação/creditamento dos valores recolhidos nos últimos anos, o C. STJ tem assentado o entendimento no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos,sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021). Confira-se ainda: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022. Tal entendimento é compatível com a Súmula n º 271 do E. STF a seguir transcrita: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, cabível o pleito declaratório, ainda que eventual cobrança referente a valores pretéritos à impetração do mandado de segurança deva ser objeto de pedido administrativo ou de ação própria. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o valor da operação. Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. [...]." (TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator(a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Passo à análise do mérito. Com efeito, o pedido inicial não comporta acolhimento à luz do recente julgamento do Tema nº 1223 do C. STJ. Veja-se a ementa do REsp nº 2.091.202/SP, um dos quatro recursos afetados no mencionado tema: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) O entendimento firmado por meio da tese, portanto, fulmina a argumentação apresentada na exordial. Ademais, o próprio C. STJ expressamente afirmou que a tese sedimentada no Tema nº 69 de Repercussão Geral não é aplicável com relação a esta controvérsia específica. A propósito, confira-se: Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos no lustro antecedente. Indeferimento da petição inicial afastado. Julgamento nos termos do art., 1013, do CPC. Inadmissibilidade da pretensão do impetrante. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da inicial e, prosseguindo-se no julgamento, denegar a segurança. (TJSP; Apelação Cível 1041725-22.2024.8.26.0224; Relator(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - Art. 13 da LC 87/1996 - Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1019695-29.2024.8.26.0309; Relator(a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370669-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Dispensada a remessa ao Ministério Público. Retire-se a tarja. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP)

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