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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuicao S.A

ID: 293535067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108863-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1108863-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Celesc Distribuicao S.a - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, in… Processo 1108863-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Celesc Distribuicao S.a - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da associação indicada pela parte ré, no valor de R$ 754,21, referente ao depósito de fls. 242. Considerando o pagamento realizado de forma espontânea, inexiste a obrigação de pagamento das custas finais, conforme entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença de extinção por satisfação da execução, nos termos do art. 924, II,do CPC. Decisão que, após o trânsito em julgado, determinou à requerida providenciar o depósito das custas finais, no prazo de quinze dias. Artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003 que somente seria aplicável nos casos de ausência de pagamento espontâneo. Taxa judiciária que não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do débito, como no presente caso. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2107886-29.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos -Pagamento voluntário do débito pela empresa devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pela executada - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o depósito voluntário do valor da condenação (fls. 60/61), conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes (fl. 53) -Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art . 4º, III , da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido (TJSP; Apelação Cível 0022537-83.2020.8.26.0100; Relator Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador:9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021). Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. P.I. - ADV: MARCOS ANTONIO BITTENCOURT (OAB 16152/SC), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1086844-27.2023.8.26.0002

ID: 323862690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1086844-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086844-27.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 158/160: Indefiro o pedido de imposição de medidas atípicas, t… Processo 1086844-27.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 158/160: Indefiro o pedido de imposição de medidas atípicas, tais como suspensão da CNH, apreensão de passaporte proibição de participação em Concurso Público e a proibição de participação em Licitação Pública, tendo em vista que inexistindo qualquer tentativa de localização do veículo ou indícios de ocultação do bem pelo réu, que sequer foi citado. As medidas requeridas não estão diretamente relacionadas à satisfação da obrigação, de natureza pecuniária e, dessa, forma, demonstra-se inócuas, especialmente porque, até o momento, não há indícios nos autos de que a parte requerida tenha recursos ou patrimônio, situação em que se poderia aplicar medida coercitiva a fim de forçar o adimplemento da obrigação. É indesejável, ademais, que se promovam atos que possam atingir direitos da própria pessoa além do seu patrimônio, em clara colisão com a proteção que lhes é conferida pelo próprio ordenamento jurídico. Nessa esteira, impõe-se uma análise acerca de sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Em linha com o entendimento deste Juízo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Apreensão do passaporte, suspensão da CNH e proibição de participar de concurso e licitação pública - Descabimento na hipótese "sub examine" - Medidas que não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco asseguram diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055683-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS COERCITIVAS Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito dos executados Medidas atípicas e excepcionais Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora Violação ao direito constitucional de ir e vir Precedentes Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301264-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze), em termos de prosseguimento do processo, providenciando a citação da parte requerida, sob pena de extinção pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 0000516-27.2023.8.26.0418

ID: 308758174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000516-27.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRAULINA FREITAS VILHENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MAURA DE MORAES SAMPAIO NOGUEIRA

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Processo 0000516-27.2023.8.26.0418 (apensado ao processo 1000639-76.2021.8.26.0418) (processo principal 1000639-76.2021.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Plano de Classificação de Cargos - Braul… Processo 0000516-27.2023.8.26.0418 (apensado ao processo 1000639-76.2021.8.26.0418) (processo principal 1000639-76.2021.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Plano de Classificação de Cargos - Braulina Freitas Vilhena - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de fls. 181/183, sustentando, em resumo, que há contradição e omissão no tocante à fixação dos honorários advocatícios, bem como que deve a justiça gratuita ser revogada. A parte embargada manifestou-se às fls.207/210. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Em que pese a combatividade despendida, razão não assiste à parte embargante, pois a matéria deduzida nos embargos de declaração não merece guarida, vez que prevalece amplo entendimento de que os embargos de declaração não têm função modificativa. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não pode mudança de convicção. Tal efeito modificativo, excepcionalmente, pode ser admitido, exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, assim, para corrigi-lo. O que não é o caso. Diga-se de passagem, não podem ser os embargos de declaração com efeito modificativo utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Neste sentido tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1097902-27.2023.8.26.0002; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Ademais, a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas, devendo o julgador se valer do livre convencimento motivado. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI n. 791.292, Rel Min. Gilmar Mendes, DJE de 13/08/2010). No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 1ª Seção, Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi- Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016. Assim, não havendo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição a ser declarada, permanece a decisão tal como lançada. Intimem-se, a municipalidade pelo portal eletrônico. - ADV: REGINA MAURA DE MORAES SAMPAIO NOGUEIRA (OAB 125513/SP)

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Thiago Alves x Benedito Sales Rangel e outros

ID: 300078416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000175-69.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES

Polo Passivo:

BENEDITO SALES RANGEL LEILA APARECIDA LOPES SALES RANGEL

Intimação

Advogados:

WASHINGTON RODRIGO DE MATTOS TAVEIRA

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RUBENS SANTIAGO FONSECA

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JESSICA APARECIDA GONÇALVES DINIZ

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Processo 0000175-69.2021.8.26.0418 (apensado ao processo 1000817-93.2019.8.26.0418) (processo principal 1000817-93.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Cheque - Thiago Alves - Benedito Sales … Processo 0000175-69.2021.8.26.0418 (apensado ao processo 1000817-93.2019.8.26.0418) (processo principal 1000817-93.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Cheque - Thiago Alves - Benedito Sales Rangel - - Leila Aparecida Lopes Sales Rangel - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de fls. 289/293, sustentando, em resumo, que a decisão foi omissa já que houve alegação de impenhorabilidade (fls. 304/311). Intimada, a parte embargada permaneceu silente (fls.315). Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Em que pese a combatividade despendida, razão não assiste à parte embargante, pois a matéria deduzida nos embargos de declaração não merece guarida, vez que prevalece amplo entendimento de que os embargos de declaração não têm função modificativa. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não pode mudança de convicção. Tal efeito modificativo, excepcionalmente, pode ser admitido, exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, assim, para corrigi-lo. O que não é o caso. Diga-se de passagem, não podem ser os embargos de declaração com efeito modificativo utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Neste sentido tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1097902-27.2023.8.26.0002; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Ademais, a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas, devendo o julgador se valer do livre convencimento motivado. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI n. 791.292, Rel Min. Gilmar Mendes, DJE de 13/08/2010). No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 1ª Seção, Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi- Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016. Assim, não havendo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição a ser declarada, permanece a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP), WASHINGTON RODRIGO DE MATTOS TAVEIRA (OAB 244267/SP), JESSICA APARECIDA GONÇALVES DINIZ (OAB 362884/SP), RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP)

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Naiara Cristina Cassemiro Das Neves x Nupagamentos S/A

ID: 312841849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000215-29.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA CASSEMIRO DAS NEVES

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000215-29.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Naiara Cristina Cassemiro das Neves - Nupagamentos S/A - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte r… Processo 1000215-29.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Naiara Cristina Cassemiro das Neves - Nupagamentos S/A - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de fls. 238/242, sustentando, em resumo, a ocorrência de omissão e contradição. A parte embargada manifestou-se às fls. 252/257. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Em que pese a combatividade despendida, razão não assiste à parte embargante, pois a matéria deduzida nos embargos de declaração não merece guarida, vez que prevalece amplo entendimento de que os embargos de declaração não têm função modificativa. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não pode mudança de convicção. Tal efeito modificativo, excepcionalmente, pode ser admitido, exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, assim, para corrigi-lo. O que não é o caso. Diga-se de passagem, não podem ser os embargos de declaração com efeito modificativo utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Neste sentido tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1097902-27.2023.8.26.0002; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Para tanto, porém, deve a parte manejar recurso próprio, com efeito infringente, o que os embargos de declaração não possuem. Ademais, a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas, devendo o julgador se valer do livre convencimento motivado. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI n. 791.292, Rel Min. Gilmar Mendes, DJE de 13/08/2010). No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 1ª Seção, Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi- Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016. Assim, não havendo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição a ser declarada, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR (OAB 372456/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1500643-56.2021.8.26.0418

ID: 324282474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500643-56.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1500643-56.2021.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco do Brasil Sa - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de fls. 298/300,… Processo 1500643-56.2021.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco do Brasil Sa - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de fls. 298/300, sustentando, em resumo, que omissão no tocante a arguição de ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução. A parte embargada manifestou-se às fls. 319/320. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Em que pese a combatividade despendida, razão não assiste à parte embargante, pois a matéria deduzida nos embargos de declaração não merece guarida, vez que prevalece amplo entendimento de que os embargos de declaração não têm função modificativa. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não pode mudança de convicção. Tal efeito modificativo, excepcionalmente, pode ser admitido, exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, assim, para corrigi-lo. O que não é o caso. Diga-se de passagem, não podem ser os embargos de declaração com efeito modificativo utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Neste sentido tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1097902-27.2023.8.26.0002; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Observa-se que a decisão foi clara no sentido da correta identificação do débito e ausência de comprovação da ausência do preenchimento dos requisitos, o que engloba presunção de certeza e liquidez da dívida. Ademais, a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas, devendo o julgador se valer do livre convencimento motivado. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI n. 791.292, Rel Min. Gilmar Mendes, DJE de 13/08/2010). No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 1ª Seção, Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi- Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016. Assim, não havendo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição a ser declarada, permanece a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Fabio De Paula Crispim x Nilmar Alves Oliveira

ID: 310115294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018871-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA CRISPIM

Polo Passivo:

NILMAR ALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS

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FABIO DE PAULA CRISPIM

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Processo 0018871-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1074428-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018871-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1074428-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fabio de Paula Crispim - Nilmar Alves Oliveira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS (OAB 253668/SP)

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P. M. De P. x C. C. T. E. E R. L. e outros

ID: 313306066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000814-73.2010.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE P.

Polo Passivo:

C. C. T. E. E R. L. C. M. B. C. D. M. C. M. E. H. S. A. G. B. C. J. B. C. L. F. B. C. L. N. C. L.

Intimação

Advogados:

TALES ULISSES BATISTA VITORIO

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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MARCOS MONACO

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LUCIANO FERMIANO

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JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

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JAEL DE OLIVEIRA MARQUES

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FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES

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FABRICIO PEREIRA DE MELO

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EDUARDO MASSARENTI

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DELMAR DOS SANTOS CANDEIA

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DEBORA CANTINHO MONTES

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ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

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Processo 0000814-73.2010.8.26.0418 (418.01.2010.000814) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna e outro - L.N.C.L. - - Deise Maria Cantinho Montes - - … Processo 0000814-73.2010.8.26.0418 (418.01.2010.000814) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna e outro - L.N.C.L. - - Deise Maria Cantinho Montes - - Guilherme Barbosa Celeste - - Elton Henrique Santos Andrade - - Cter Construtores Técnicos, Engenharia e Representações Ltda - - Celia Maria Barbosa Celeste - - Luis Fernando Barbosa Celeste - - Juliana Barbosa Celeste - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 1099/1108, sustentando, em resumo, a ocorrência de omissão. Uma das partes embargadas manifestou-se às fls. 1120/1123. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1130/1131. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Em que pese a combatividade despendida, razão não assiste à parte embargante, pois a matéria deduzida nos embargos de declaração não merece guarida, vez que prevalece amplo entendimento de que os embargos de declaração não têm função modificativa. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não pode mudança de convicção. Tal efeito modificativo, excepcionalmente, pode ser admitido, exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, assim, para corrigi-lo. O que não é o caso. Diga-se de passagem, não podem ser os embargos de declaração com efeito modificativo utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Neste sentido tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1097902-27.2023.8.26.0002; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Para tanto, porém, deve a parte manejar recurso próprio, com efeito infringente, o que os embargos de declaração não possuem. Vale frisar, contudo, que, como constou da sentença embargada, não restou comprovada a burla à economicidade, à competitividade e o direcionamento da contratação a macular o procedimento licitatório. Ademais, a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas, devendo o julgador se valer do livre convencimento motivado. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI n. 791.292, Rel Min. Gilmar Mendes, DJE de 13/08/2010). No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 1ª Seção, Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi- Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016. Assim, não havendo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição a ser declarada, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), LUCIANO FERMIANO (OAB 226382/SP), LUCIANO FERMIANO (OAB 226382/SP), JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), LUCIANO FERMIANO (OAB 226382/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP), MARCOS MONACO (OAB 62937/SP), JAEL DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 276897/SP), TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), EDUARDO MASSARENTI (OAB 387552/SP), RODRIGO DE BARROS VEDANA (OAB 160341/SP), FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Emanuelle De Santana Da Cruz e outros

ID: 309097603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076368-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EMANUELLE DE SANTANA DA CRUZ HEITOR SANTANA DE JESUS

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

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ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

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ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1076368-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1076368-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Emanuelle de Santana da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Heitor Santana de Jesus (Menor(es) representado(s)) - Inicialmente, destaque-se que o MM. Juízo a quo, ao sentenciar o feito, foi expresso ao declarar a inexigibilidade de 13 contratos firmados em nome do autor, excluindo o de nº 0058612861, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Todavia, nas razões recursais, foram deduzidas ilações no sentido da regularidade do contrato nº 0058612861, conforme se infere às fls. 179/181, único excepcionado pelo MM. Juízo a quo ao julgar o feito, tendo em vista a juntada do contrato pela ré (fls. 114/120). Forçoso concluir, assim, que as razões do presente recurso estão totalmente dissociadas do quanto decidido pelo MM. Juízo a quo. Nesse tópico, é dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: - em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270) (citado na Nota 10 ao art. 514 do Código de Processo Civil de Theotonio Negrão, 39ª Edição). A respeito, aplica-se o entendimento anotado pelo Desembargador Ricardo Negrão de que o apelante, por sua própria conduta, impede que o Tribunal conheça as justificativas que permitam alteração do decisório, sendo vedada ao órgão jurisdicional uma verdadeira 'pesca milagrosa', feliz expressão cunhada pelo Desembargador Alves Braga. Seria necessária, efetivamente, a impugnação específica do recorrente a demonstrar que os argumentos esposados com propriedade pelo sentenciante não têm a força que demonstram (TJSP, Apelação n° 0072234-68.2009, 19ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento 07/05/12). É de se observar que o art. 514,II do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito, no mesmo sentido do art. 1.010,II do Código de Processo Civil de 2015. Sobre o tema, a Nota 12 ao art. 518 do Código de Processo Civil anterior de Theotonio Negrão, 42ª Edição, refere, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, as razões do pedido de reforma da decisão, do que se depreende a inadmissibilidade do recurso interposto. Ainda, o art. 932,III do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que incumbe ao Relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de sorte a se considerar que a ausência das razões do pedido de reforma da decisão conduz ao não conhecimento do recurso. Ademais, em que pese se deva primar pela decisão de mérito, forçoso concluir que o vício aqui constatado é insanável, não cabendo oportunizar prazo ao recorrente para o fim de emendar a peça recursal. A respeito, Fredie Didier Jr. assevera que a apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010,II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por 'cota nos autos', nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve 'dialogar' com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Vol. 3, págs. 176 e 177). Assim sendo, o recurso de apelação é inadmissível. Isto posto, com fulcro no art. 932,III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - André Felipe Rodrigues Vieira (OAB: 429572/SP) - Thiago Henrique Rodrigues Vieira (OAB: 429603/SP) - 3º andar

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Processo nº 0036334-27.2023.8.26.0002

ID: 278735138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036334-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JEAN ATHANASE BILLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

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ADV: Roberta Billi Garcez (OAB 226858/SP) Processo 0036334-27.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Jean Athanase Billis - Vistos. I) A requisição à Receita Estadual,… ADV: Roberta Billi Garcez (OAB 226858/SP) Processo 0036334-27.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Jean Athanase Billis - Vistos. I) A requisição à Receita Estadual, para identificação de eventuais créditos no programa nota fiscal paulista, é providência de muito escassa efetividade (mormente quando a execução tem por objeto crédito de valor considerável) e que sobrecarrega, desproporcionalmente, o aparelho estatal (notadamente o órgão requisitado, que se vê na contingência de responder a uma pletora de ofícios). Indefiro o pedido, portanto. II) Indefiro o pedido de requisição de informações ao COAF e ao SIMBA, pois tal providência implicaria desvirtuação das relevantes finalidades para as quais foram instituídos tais órgãos, como teve ocasião de decidir, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.043.328-SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/4/23), em acórdão de cuja ementa destaco: "9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (art. 1º, §4º) e quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)". III) O sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, segundo o Banco Central1 contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional:- identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores;- instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos;- datas de início e, se houver, o fim de relacionamento;- o CCS permite ainda que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente. O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Tais informações não se afiguram aptas a conduzir à satisfação da obrigação. O sistema Sisbajud (já diligenciado) é suficiente, pois indica todos os investimentos atualmente existentes em contas correntes, conta poupança ou mesmo contas de investimento, sendo inócua a medida pretendida. Indefiro o pedido, portanto. IV) Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se. Intime-se.

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