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Nathalia Da Cunha Lau De Lucena x Era Uma Vez Educação Infantil Ltda

ID: 322270454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045631-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA CUNHA LAU DE LUCENA

Polo Passivo:

ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CONTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (OAB). IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NÚMERO LIMITE DE AÇÕES NO ESTADO OU DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR É UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJSP INDICAM QUE TAL AUSÊNCIA NÃO VICIA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SENDO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NÃO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO CABE À PRÓPRIA OAB.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 10, CAPUT E §2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000877-16.2025.8.26.0011, REL. CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000132-77.2023.8.26.0602, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018088-32.2024.8.26.0001, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009145-03.2023.8.26.0602, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Antonio Conte (OAB: 120904/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Leonardo Fernandes Esteves De Souza x K10 Td Comércio E Serviço De Motos Limitada e outros

ID: 322431483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004217-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

K10 TD COMéRCIO E SERVIçO DE MOTOS LIMITADA KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ZULAMARA FERNANDA LOBOZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TAKASHI KANAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004217-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Fernandes Esteves de Souza - Kawasaki Motores do Brasil Ltda - - K10 Td Comércio e Serviço de M… Processo 1004217-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Fernandes Esteves de Souza - Kawasaki Motores do Brasil Ltda - - K10 Td Comércio e Serviço de Motos Limitada - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA em face de KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA e K10 TD COMÉRICO E SERVIÇOS DE MOTOS LTDA para o fim de: 1) condenar as rés, de forma solidária, a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; 2) condenar a corré K10 a pagar indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 8,00 (oito reais) que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; 3) condenar a corré K10 na obrigação de fazer consistente em juntar aos autos a nota fiscal das peças e serviços executados em garantia em razão do defeito no motor e reconhecer a obrigação como cumprida em razão da juntada aos autos na nota fiscal de fls. 210. Em sendo as partes ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, condeno o autor ao pagamento de cinquenta por cento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, eis que não é prontamente aferível o proveito econômico obtido pelas rés, sendo certo que nos termos do que estabelece a Súmula 326 não há o que se falar em sucumbência do autor quanto ao fato da indenização por danos morais ter sido fixada em patamar inferior ao pleiteado pela requerente. No mais, condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento dos cinquenta por cento restantes das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação. Por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, a condenação dele ao pagamento dos ônus de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que estabelece o artigo 98, parágrafo 3º, do NCPC. P. I. - ADV: ZULAMARA FERNANDA LOBOZAR DE SOUZA (OAB 163682/SP), KIYOSHI TAMOTO SEKINE (OAB 33505/SP), FLAVIO TAKASHI KANAOKA (OAB 281813/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Satte Safety Serviços Técnicos E Treinamento Ltda

ID: 300258259

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036906-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SATTE SAFETY SERVIçOS TéCNICOS E TREINAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036906-32.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036906-32.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Satte Safety Serviços Técnicos e Treinamento Ltda - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AVISO PRÉVIO I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM 26/09/2024 E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES APÓS ESSA DATA, SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. APELA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E (II) A VALIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTES A ESSE PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESCISÃO DO CONTRATO QUE INDEPENDE DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA EM 26/09/2024. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE, APÓS ESSA DATA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO RECONHECIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO INVÁLIDO POR DECISÃO PROFERIDA PELO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. NORMA POSTERIORMENTE REVOGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DA RN 557/2022, DE 14.12.2022, QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O AJUSTE EM ANÁLISE IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA E VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INDEVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Coura E Condez Sociedade De Advogados x Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 295507904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031571-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COURA E CONDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA COURA LUSTRI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031571-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Coura e Condez Sociedade de Advogados - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. 1) … Processo 1031571-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Coura e Condez Sociedade de Advogados - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. 1) Fls. 1.505/1.508, 1.509/1.510 e 1.541. Rejeito a impugnação aos honorários periciais, pois é, ao contrário do estimado precisamente (fls. 1.490/1.492) pelo(a) perito(a), a ré trouxe apenas decisões judiciais, sem mostrar que os casos nelas retratados se assemelham ao aqui analisado. Destarte, entende o E. TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1 . OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do réu, ora agravante, em relação à decisão que arbitrou os honorários periciais. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . Afastada. Impugnação genérica, feita perante o MM. Juízo "a quo", que se limita a alegar que o valor seria excessivo, sem trazer qualquer elemento consistente que viesse a amparar a sua manifestação. De outro lado, a Sra . Perita apresentou valor verossímil com o demonstrativo das horas de trabalho para cumprir o objeto da perícia e com a discriminação das suas tarefas. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2151918-80 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS . IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os honorários periciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Abusividade do valor de honorários periciais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretende-se com a produção antecipada de provas averiguar vícios construtivos em áreas comuns de condomínio edifício e falhas na execução dos serviços prestados (projeto e execução). 4. Honorários que observaram tabela própria da classe, carga horária e dificuldades do mister e estão de acordo com a complexidade da causa . 5. A impugnação genérica da proposta de honorário do expert impede a minoração do valor fixados, considerada a complexidade da causa e do trabalho a ser realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso improvido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica aos honorários do perito impede a minoração da verba, se fixada em observação às especificidades do caso concreto". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 988 (recursos repetitivos). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22584740920248260000 Santo André, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) 2) Fls. 1.520/1.521: Homologo os novos honorários estimados, reduzidos pela própria perita. 3) Uma vez que a decisão de fl. 1.502 imputou à ré a responsabilidade sobre eles, deposite (art. 95, caput, do CPC) os honorários no prazo de 5 (cinco) dias, em conta vinculada a este processo. O início dos trabalhos periciais ficará condicionado à comprovação do depósito integral dos honorários provisórios. 4) Fls. 1.511/1.515. Ciência dos quesitos apresentados. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PATRICIA PAULA COURA LUSTRI DOS SANTOS (OAB 193053/SP)

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Tatiana Braga Pereira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315900931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016369-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0016369-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1028386-20.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Tatiana Braga Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.… Processo 0016369-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1028386-20.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Tatiana Braga Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Chamo o feito à ordem. 1) A sentença já transitou em julgado, retifique-se que neste incidente doravante tramitará como cumprimento definitivo. 2) Nos autos principais houve deferimento de tutela à fl.295 para bloqueio de R$236.000,00 para realização do procedimento. Providencie a Serventia a transferência para conta judicial da quantia, caso eventualmente ainda não transferida. Prejudicada a impugnação de fls.309/311 daqueles, uma vez que os valores excedentes já haviam sido desbloqueados. 3) Esclareça a exequente se o procedimento médico foi realizado. Em caso negativo, oficie-se ao Hospital Salvalus, para que indique a data em que o procedimento médico será realizado e o valor correto, nos termos do convênio e observado o relatório médico de fls.38/40 e termos de fls.91/94 da tutela dos autos principais e confirmada em sentença. A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos. 4) Observo que a impugnação da parte executada às fls.55/63 se referem exclusivamente às astreintes de R$60.000,00, as quais foram fixadas às fls.91/94 dos autos principais. A impugnação não comporta acolhimento. A cobrança é devida uma vez que a tutela foi deferida em 23/10/2023 e até hoje não se tem notícia de cumprimento pela executada. No mesmo sentido, o valor fixado não merece alteração, pois apropriado à gravidade do objeto, ponto inclusive já apreciado em sede recursal no agravo de instrumento 2320808-16.2023.8.26.0000. 5) A executada realizou o pagamento dos valores relativos aos danos morais às fls. 64/65 (R$12.100,23 em 05/05/2025), mas aparentemente não considerou os honorários advocatícios correspondentes, tendo em vista a dissonância entre o valor apresentado pela exequente a este título à fl.46 (R$14.288,10 para abril/2025). Dessa forma, defiro o levantamento pela exequente da quantia de fl.64, após apresentação de formulário eletrônico preenchido e faculto ao executado a realização de depósito complementar do valor restante, devidamente atualizado, em 15 dias. 6) No respeitante ao valor de fl.24, este se refere às custas processuais deste incidente e dos autos principais, uma vez que a parte vencedora era beneficiária da justiça gratuita. Assim sendo, deverá ser recolhida pela parte executada nas guias próprias (DARE, FEDTJ): taxa judiciária dos autos principais e deste incidente, recolhimento postal da citação nos autos principais, taxa de recurso de apelação da parte autora nos autos principais (fl.9). No entanto, verifico que foi realizado depósito judicial, o que não é considerado para essa finalidade. 7) Por fim, tendo em vista que a garantia do Juízo não se deu de forma integral, veja-se que não foi realizado depósito das astreintes, indefiro o pedido de efeito suspensivo. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Luis Carlos Nogueira Filho x Lojas Renner S/A e outros

ID: 320105476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024102-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DEOSDETE DE OLIVEIRA MARQUIZA

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Processo 1024102-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Nogueira Filho - Lojas Renner S/A - - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Ante o ex… Processo 1024102-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Nogueira Filho - Lojas Renner S/A - - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS CARLOS NOGUEIRA FILHO em face de LOJAS RENNER S/A e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para o fim de: 1) declarar a inexigibilidade do débito referente à compra não reconhecida pelo autor no valor de R$ 508,96 (quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos), dividida em oito parcelas iguais de R$ 63,63 (sessenta e três reais e sessenta e três centavos), bem como dos encargos moratórios decorrentes do não pagamento de tal quantia; 2) condenar a corré REALIZE na obrigação de fazer consistente em, no prazo de dez dias, emitir nova fatura do cartão de crédito com vencimento nos meses de março de 2024 e seguintes com a exclusão do compra impugnada pelo autor valor de R$ 508,96 (quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos), dividida em oito parcelas iguais de R$ 63,63 (sessenta e três reais e sessenta e três centavos) e dos encargos moratórios decorrentes do não pagamento do referido valor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3) condenar a corré REALIZE na obrigação de não fazer consistente em deixar de inscrever novamente o nome do autor nos cadastros de maus pagadores em razão dessa dívida, bem como de não cobrar o autor com relação à esta dívida; sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4) condenar a corré RENNER a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Outrossim, em sendo as partes ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, condeno o autor ao pagamento de trinta por cento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que em não sendo mensurável o proveito econômico das rés fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, a condenação dele ao pagamento dos ônus de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que estabelece o artigo 98, parágrafo 3º, do NCPC. No mais, condeno as rés ao pagamento dos setenta por cento restantes das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. P. I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DEOSDETE DE OLIVEIRA MARQUIZA (OAB 350951/SP)

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Processo nº 0015496-32.2024.8.26.0001

ID: 293461547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015496-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRAS ELETRIC COMéRCIO DE COMPONENTES ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MORAES CABEZON

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Processo 0015496-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1029781-18.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Letra de Câmbio - Bras Eletric Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 0015496-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1029781-18.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Letra de Câmbio - Bras Eletric Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela L.A.C. CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA à fl. 74, por intermédio da Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, em razão da revelia decretada nos autos da ação monitória subjacente, tendo sido citada por edital. A impugnação limita-se a invocar a prerrogativa de contestação por negativa geral, sem apresentar qualquer fundamento específico contra o cumprimento de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Rejeito a impugnação apresentada. Embora o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil confira ao Curador Especial a prerrogativa de contestar por negativa geral, tal prerrogativa aplica-se à fase de conhecimento, não se estendendo de forma irrestrita à fase de cumprimento de sentença. Na fase executiva, após a constituição do título executivo judicial, as matérias passíveis de alegação em sede de impugnação estão taxativamente previstas no artigo 525, § 1º, do CPC, exigindo fundamentação específica. A mera negativa geral, sem qualquer indicação concreta de excesso de execução, incorreção nos cálculos apresentados ou outra matéria admitida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não se mostra suficiente para obstar o prosseguimento da execução. Neste sentido, ainda que o Curador Especial esteja dispensado de impugnar especificamente os fatos, tal prerrogativa não o exime de manifestar-se pormenorizadamente sobre questões de direito, como eventual incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente, ônus do qual não se desincumbiu. Confira-se o e. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2064972-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC - ACERTO DA R . DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034559-12.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 31/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) O título executivo judicial foi regularmente constituído nos autos da ação monitória, tendo sido apresentados os cálculos discriminados pelo exequente, observando os parâmetros estabelecidos na decisão que constituiu o título executivo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e determino o prosseguimento da execução nos termos requeridos pelo exequente. Intime-se o exequente para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas e honorários por ser mero incidente. Int. - ADV: RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)

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Bruna Stefanny Gomes Da Silva e outros x Michele Rosa Da Silva

ID: 315420159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007030-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEFANNY GOMES DA SILVA LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR RúBIA FERNANDA CASEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MICHELE ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR

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GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1007030-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior - - Rúbia Fernanda Casemiro da Silva - - Bruna Stefanny Gomes da Silv… Processo 1007030-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior - - Rúbia Fernanda Casemiro da Silva - - Bruna Stefanny Gomes da Silva - Michele Rosa da Silva - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI (OAB 384803/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Paulo Cesar Cilli Nogueira

ID: 326531590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008997-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR CILLI NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PAULO BORGES JUNIOR

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Processo 0008997-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1011086-45.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Bradesco S.A. - Paulo Cesar Cilli Nogueir… Processo 0008997-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1011086-45.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Bradesco S.A. - Paulo Cesar Cilli Nogueira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora sobre conta-corrente de recebimento de valor fruto de trabalho autônomo formulado pela parte executada às fls. 54/60. Manifestou-se a exequente pela rejeição do pedido (fls. 68/71). O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 833, inciso IV, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A ressalva contida no § 2º do referido artigo dispõe que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação à regra de impenhorabilidade, tem relativizado a aplicação do dispositivo, admitindo, em situações excepcionais, a penhora de percentual de salários ou benefícios previdenciários em valor inferior a 50 salários-mínimos, desde que não comprometa a subsistência do executado e de sua família. No entanto, tal relativização deve ser aplicada com cautela e em situações específicas, analisando-se a proporcionalidade entre a necessidade do credor e a menor onerosidade ao devedor, conforme precedente paradigmático: "Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018). No caso concreto, analisando as informações constantes nos autos à fl. 64, verifico que o executado recebeu valor de R$3.149,86 por trabalho prestado, encontra-se dentro do limite de seis salários-mínimos que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem considerado categoricamente impenhorável. Conforme recente julgado: "Proventos até 6 salários-mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2099925-95.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024). Assim, há presunção de que tais valores são necessários para garantir a subsistência digna do executado. A constrição de parcela desses rendimentos, no presente caso, certamente comprometeria a subsistência digna do executado, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar da verba. Assim, não obstante o direito de crédito da parte exequente mereça tutela jurisdicional efetiva, esta não pode se dar mediante sacrifício desarrazoado e desproporcional da dignidade do executado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor penhorado de R$2.207,51. 2) Liberem-se nos autos as informações do bloqueio Sisbajud. 3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios para satisfação do seu crédito ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Int. - ADV: PAULO BORGES JUNIOR (OAB 312075/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1503811-29.2025.8.26.0385

ID: 301005652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503811-29.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YTALO GARCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

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Processo 1503811-29.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YTALO GARCIA DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Ytalo Garcia da Si… Processo 1503811-29.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YTALO GARCIA DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Ytalo Garcia da Silva (p. 105/111) já foi apreciado pelo Juízo, às p. 144/145. Respostas à acusação de p. 105/111, 160/162: analisando os autos, verifico que as alegações trazidas por meio das respostas apresentadas, não comportam acolhimento. Não vislumbro hipótese de absolvição sumária dos acusados, sendo necessária a instrução probatória para a apuração dos fatos narrados na denúncia ofertada às p. 69/71. A valoração da conduta imputada aos denunciados somente poderá ser feita após a regular instrução criminal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra YTALO GARCIA DA SILVA e KAUAN CAMARGO DA SILVA. No mais, a fim de garantir a celeridade do feito e diante dos bons resultados obtidos com a realização de audiências on-line, a audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, oportunidade em serão ouvidas as vítimas, as testemunhas comuns, e os réus serão interrogados. Cumpram-se os itens 2 até 14 do Comunicado CG nº 284/2020 para a realização do ato processual, ficando designado o servidor Daniel Fernando Mana para a organização. Solicite-se junto ao estabelecimento prisional onde os réus se encontram recolhidos o agendamento de data para a audiência. Oficie-se à Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br) requisitando a apresentação dos policiais militares, arrolados como testemunhas comuns, para participação da audiência virtual de instrução, na data e no horário designados, e encaminhando o link de acesso à audiência. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde os réus se encontram recolhidos requisitando a apresentação para participação da audiência virtual de instrução, encaminhando o convite à unidade prisional. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal dos acusados, quando da requisição de ambos deverá constar do ofício que, além dos réus, duas outras pessoas que guardem com eles semelhança deverão também ser apresentadas, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Intimem-se as vítimas da audiência (p. 71), devendo o oficial de Justiça, no ato da intimação, indicar seus números de telefones celulares e seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), bem como informar se possuem condições tecnológico-instrumentais para participarem de audiência virtual designada (equipamento de acesso à internet, pacote de dados, acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp). No dia e horário designados, deverão ingressar à audiência, por meio do link encaminhado, ocasião em que deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva de Kauan (p. 160/162), o representante do Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito, e razão lhe assiste, pois há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e permanecem presentes os requisitos legais. Analisando os autos, verifica-se que não foi alterado o quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da prisão preventiva do réu Kauan (p. 59/60). A conduta em tese praticada pelo denunciado é por si mesma grave, pois fomenta a grande insegurança vivenciada, dia a dia, pela fragilizada sociedade local, vítima constante de crimes patrimoniais violentos. Nota-se a especial gravidade concreta da conduta perpetrada pelo réu, vez que praticado o roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, contra as vítimas R.M. e S..C.C.M. O acusado não se intimidou em executar o roubo à luz do dia, em via pública de grande movimentação e circulação de pessoas. E embora conte com apenas 21 anos de idade, revela periculosidade real pela ousadia, destemor e desprezo aos valores que devem permear a vida em sociedade para a manutenção da paz social. A prisão preventiva de Kauan é a única forma de acautelar o meio social, haja vista que medidas cautelares diversas da prisão se apresentam insuficientes e inadequadas para afastá-lo da prática de novos crimes, colocando em risco a ordem pública. O acusado apresenta a condição de reincidente específico (Processo nº 1503670-81.2021.8.26.0536, fls. 54/55), circunstância indiciária de que os fatos descritos na denúncia não foram fatos isolados na vida de Kauan. A prisão de Kauan também é conveniente à instrução criminal, a fim de se evitar a intimidação das vítimas, destacando-se que ambas reconheceram Kauan e Ytalo, em sede policial, sem hesitar, como sendo os autores do roubo de seus bens (p. 12/13). E de igual modo é importante para que as vítimas possam participar do ato de reconhecimento, na audiência judicial. É necessária a prisão cautelar, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que em liberdade o réu poderá não ser mais encontrado, tomando rumo incerto, e tornando inócua a decisão a ser proferida, em eventual condenação. Assim, permanecendo inabalados os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar do réu, às p. 59/60, ante a existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Kauan Camargo da Silva. Oficie-se ao 21º BPM-I requisitando o envio das imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, caso a abordagem tenha sido gravada. Instruir o ofício com cópias do boletim de ocorrência e da denúncia. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça a ambos os réus. Int. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (réu Kauan). Guarujá, 16 de junho de 2025. - ADV: MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 121892/SP)

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