Processo nº 1003426-06.2024.8.26.0602
ID: 332431763
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1003426-06.2024.8.26.0602
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003426-06.2024.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Andreá Campos Brasil - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença (fls. 102/109). Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Pr…
Ver mais