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José Rodrigues x Financeira Alfa S/A - Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 337622042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033564-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1033564-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Rodrigues - Financeira Alfa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. As circuns… Processo 1033564-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Rodrigues - Financeira Alfa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. As circunstâncias da causa, a manifestação contrária do autor quanto à realização de audiência conciliatória e a ausência de manifestação da ré a respeito, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Não há questões preliminares de mérito a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de fraude na contratação do empréstimo impugnado pelo autor (autenticidade da assinatura lançada no contrato; b) existência de danos morais indenizáveis e a responsabilidade de a parte ré os indenizar. 4. Tendo em vista a natureza da lide e os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial grafotécnica postulada pela parte ré (fls. 281). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Nomeio a perita Ana Rúbia Corrêa Canongia Lopes (canongia.pericias@gmail.com), para a realização de prova pericial grafotécnica acerca da assinatura lançada nos contratos objeto dos autos, com o fim de que esclareça quanto à sua autenticidade, se lançada pela parte autora ou por terceiro, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se a perita quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova. Após comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pelo perito), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), observe-se que a requerida, deverá viabilizar a produção da prova pericial, ante seu expresso requerimento (fls. 281), devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Desse modo, compete à ré o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Observados os termos acima, se escoado o prazo para manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, no silêncio (certificado), ter-se-ão por fixados no valor proposto, hipótese em que, de plano (por ato ordinatório), deverá a Serventia, via DJE, intimar para o recolhimento - mediante depósito judicial - dos honorários periciais, no prazo de quinze (15) dias, a parte à quem se atribuiu tal responsabilidade, sob pena de preclusão da prova. Deverá a perita juntar o laudo em vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Fábio Villas Boas Passos e outros x Fábio Villas Boas Passos e outros

ID: 293606502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042003-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO VILLAS BOAS PASSOS HELENA PINI FORMIGA PASSOS ROSS SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Polo Passivo:

FáBIO VILLAS BOAS PASSOS ROSS SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA CRESPO HARO

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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Processo 1042003-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Villas Boas Passos - - Helena Pini Formiga Passos - Ross Sistemas Construtivos L… Processo 1042003-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Villas Boas Passos - - Helena Pini Formiga Passos - Ross Sistemas Construtivos Ltda - Ross Sistemas Construtivos Ltda - Fábio Villas Boas Passos e outro - Vistos. 1) Fls. 497/498: anotada a nova representação processual dos réus reconvintes. 2) Fls. 489/490: considerando a concordância manifestada pela parte ré, informem se houve êxito na remoção dos equipamentos mencionados (banheiro e caçamba). No silêncio, o sucesso será presumido. Indefiro a expedição de mandado de constatação, sendo ônus da ré identificar quais itens de sua propriedade (ou por si alugados) foram por ela mesma deixados no local. 3) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas, multa e indenização por danos morais. Segundo é incontroverso, os autores contrataram a ré para a construção de um imóvel residencial, a preço fechado. É incontroverso que houve aditamento ao objeto contratual, com repactuação do preço e do prazo de entrega. É incontroverso que a obra não foi acabada, estando paralisada desde o mês de agosto de 2024, sendo a resolução contratual pretensão comum às partes. São incontroversos os valores pagos pelos autores à ré entre maio de 2023 e julho de 2024, listados à fl. 02, no total nominal de R$1.249.825,65. É incontroverso, finalmente, que ao final das atividades a fração da obra efetivamente executada pela ré correspondia ao valor de R$789.000,00, tal como detalhado no laudo de fls. 134/138, cujo resultado (diferença de R$460.825,65 entre o que foi pago e o que foi entregue) foi expressamente aceito pela ré (fls. 03 e 396). Pois bem. Como se vê, embora controvertam em relação a determinados pontos da relação de direito material, é certo que há entre as partes alguns relevantes pontos de convergência. É seguro que tanto a execução do serviço quanto o pagamento foram parciais, sendo também incontroverso o valor, em moeda, correspondente à execução parcial das respectivas obrigações (R$1.249.825,65 de preço pago contra R$789.000,0 de obra entregue). De seu turno, também não restou controvertida a alegação de que a obra está parada desde agosto de 2024, e tampouco há dúvida de que nenhuma das partes pretende ver retomado o vínculo contratual, já extinto na prática. Nesse contexto, possível o julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de declarar resolvido o contrato entre as partes, declarando-se ambas liberadas do vínculo contratual, sem ingresso, por ora, na análise da culpa pela resolução. Assim, julgando parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o contrato entre as partes, fixando a data da resolução em agosto de 2024. A sucumbência será analisada em sentença, após análise global da causa. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado. 4) Controvertem as partes quanto aos seguintes pontos: A) Identificação do culpado pela resolução contratual: segundo os autores, a ré paralisou injustificadamente a obra, abandonando-a; segundo a ré, os autores exigiram modificações na construção incompatíveis com os termos contratados, gerando custos que não lhe foram remunerados/reembolsados, o que teria inviabilizado a continuidade do vínculo; A1) Exigibilidade da multa contratual cobrada pelos autores; B) Valor total da remuneração contratada: segundo os autores, por força do contrato e respectivos aditamentos fixou-se em favor da ré a remuneração total nominal de R$1.462.870,99; segundo a ré, a remuneração ajustada abrange também acréscimos verbalmente ajustados, totalizando o preço nominal de R$1.517.351,39; C) Existência de serviços e custos adicionais decorrentes das alterações solicitadas pelos autores: a ré/reconvinte afirma que em razão das alterações suportou custo adicional de R$440.415,00, conforme especificações de fls. 394/395, o que não é reconhecido pelos autores/reconvindos; D) Correção ou incorreção dos cálculos das partes e existência de crédito ou débito em favor de uma ou outra; E) Ocorrência e extensão do prejuízo moral arguido pelos requerentes. 5) Passo à distribuição do ônus probatório: sendo incontroversos o caráter parcial da execução do contrato e a valoração econômica da prestação adimplida por cada parte, e sendo o valor do preço pago superior ao valor incontroverso atribuído à parcela executada do contrato, o abandono se presume. É da ré/reconvinte, pois, o ônus de comprovar a exigência de modificações ajustadas verbalmente ou não ajustadas no contrato, bem como o efetivo custeio das despesas delas decorrentes, bem ainda seu respectivo montante. Os demais pontos controvertidos se resolverão como decorrência da solução dessa questão, da qual decorrem logicamente. Defiro a prova oral e documental complementar, nos termos do artigo 435 do CPC. A respeito do pedido de fls. 493/496, consigno que não cabe realização de perícia na obra inacabada, diante da incontrovérsia relativa à avaliação econômica da fração efetivamente executada e entregue pela ré. Diferentemente de casos congêneres, em que a medida da execução parcial por cada contratante é controversa - o que demanda análise da obra para medição do percentual executado em relação ao total contratado, com posterior comparação com o percentual adimplido do preço - no presente caso não se estabeleceu esse tipo de divergência, tendo a ré expressamente admitido como correto o cálculo elaborado no laudo de fls. 134/138, donde consta que o valor executado da obra foi de R$789.000,00. De todo modo, é certo que os autores litigam por sua conta e risco, e jamais dependeram de autorização judicial para dar continuidade à obra paralisada, mediante contratação de novo empreiteiro. A conveniência da adoção de tal atitude há de ser analisada pelos próprios interessados, a quem cabe avaliar as potenciais consequências negativas, do ponto de vista do ônus processual, da inviabilização de eventual perícia por força do prosseguimento da obra. É por tal razão, aliás, que contratantes em tal situação comumente ajuízam ação de produção antecipada de provas, visando a antecipar a demonstração do estágio em que paralisada a obra, perenizando a prova e precavendo-se contra eventual prejuízo em processo futuro decorrente de sua não realização. No caso dos autos, todavia, isso não se faz necessário, porquanto a valoração do estágio executado da obra não foi objeto de controvérsia, de modo que a definição de tal montante não comporta dilação probatória, seja para majora-lo, seja para diminuí-lo. Assim fixados os pontos controvertidos e assim distribuído o ônus da prova, concedo às partes o prazo de 15 dias para informar se têm interesse na produção de prova oral. Em caso positivo, deverão desde logo informar se há interesse no depoimento pessoal da parte contrária e arrolar suas respectivas testemunhas, limitadas ao número legal, tudo sob pena de preclusão. Atendida esta determinação, ou decorrido o prazo para tanto, venham conclusos para designação de audiência. Int. - ADV: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP)

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Processo nº 0013124-53.2024.8.26.0602

ID: 296447384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013124-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO MERCURI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

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Processo 0013124-53.2024.8.26.0602 (processo principal 1040307-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Francisco Mercuri Filho - Nº de Ordem… Processo 0013124-53.2024.8.26.0602 (processo principal 1040307-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Francisco Mercuri Filho - Nº de Ordem: 2024/000119 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP)

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