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Processo nº 0010467-07.2025.8.26.0602

ID: 325859447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010467-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELLA DE MELLO PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0010467-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1046108-73.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Maria Estella de Mello Paula -… Processo 0010467-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1046108-73.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Maria Estella de Mello Paula - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 39162/PR)

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Processo nº 0019169-73.2024.8.26.0602

ID: 328256964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019169-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL WENDELL ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019169-73.2024.8.26.0602 (processo principal 1024589-42.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ismael Wendell Almeida de Freitas -… Processo 0019169-73.2024.8.26.0602 (processo principal 1024589-42.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ismael Wendell Almeida de Freitas - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Processo nº 1510316-35.2023.8.26.0602

ID: 305539359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1510316-35.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. S.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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Processo 1510316-35.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1504336-73.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - A.V.S. - Vistos. A Lei 14.550/2023, in… Processo 1510316-35.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1504336-73.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - A.V.S. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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J. E. O. x A. C. C. De L. e outros

ID: 313889226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1037960-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. C. C. DE L. M. DE S.

Despacho

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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FERNANDO ANTONIO FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037960-73.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1037960-73.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. C. C. de L. - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 47/49 que, na obrigação de fazer proposta pela criança A.C.C.L., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 65/67). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fernando Antonio Fusco (OAB: 158658/SP) - Tatiane Vale de Barros - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1506470-32.2025.8.26.0378

ID: 328616174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506470-32.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. W. R. M.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE

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Processo 1506470-32.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - O.W.R.M. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 151/160),… Processo 1506470-32.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - O.W.R.M. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 151/160), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 11/11/2025 às 15:10h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. REQUISITEM-SE os policiais militares. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 138/140 e 165/167). Pois bem. Verifico que razões que fundamentaram a decretação da prisão preventiva, em audiência de custódia (fls. 43/47), ainda estão presentes, não havendo alteração da situação fática. Presente o fumus comissi delicti, conforme comprovação de materialidade pelos documentos angariados na fase inquisitorial, bem como há indícios suficientes de autoria. Ademais, verifica-se a prática de crime doloso que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). De igual maneira resta verificado o periculum libertatis, senão vejamos: A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado observadas certas balizas legais (artigo 311 e s.s., do Código de Processo Penal) e demonstrada absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Na linha do reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, exige-se a motivação concreta de fatos novos e contemporâneos. No presente caso, verifica-se que os fatos são contemporâneos. Justifica-se a prisão para garantia da ordem pública, concretamente lesada, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta do agente, eis que réu estava agredindo fisicamente a vítima por três dias consecutivos quando a polícia foi acionada e compareceu no local dos fatos, onde o acusado ofendeu os policiais com xingamentos e resistiu à prisão em flagrante, investindo fisicamente contra a guarnição policial. Assim, evidenciada a periculosidade do agente. Frise-se que a manifestação da vítima sobre a revogação da prisão preventiva é irrelevante para a manutenção da segregação do acusado, já que a custódia cautelar funda-se na gravidade concreta da conduta, que não está na esfera de disponibilidade da vítima, conforme já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 768265/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgado em 19/12/2022, DJe 21/12/2022. Ora em liberdade, pelos fatos narrados até agora, não é possível garantir que a vida da vítima e de seus familiares será preservada. Desta forma, a prisão é a única que se mostra adequada para coibir as práticas delitivas. Já restou sedimentado que é cabível a prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica. Precedentes do STJ: AgRg no HC 285844/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 04/08/2015,DJE 12/08/2015; RHC 056620/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 30/06/2015, DJE 04/08/2015; RHC 060394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/06/2015, DJE 30/06/2015; HC 312513/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/05/2015, DJE 28/05/2015; AgRg no HC 298460/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/11/2014, DJE 25/11/2014; AgRg no REsp 1445446/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/06/2014, DJE 06/06/2014; RHC 043425/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 11/03/2014, DJE 27/03/2014; RHC 040567/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 05/12/2013, DJE 11/12/2013; HC 246481/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/09/2012, DJE 21/09/2012.Deve-se destacar que grandes tragédias têm sido anunciadas frequentemente nos meios de comunicação chegando a ocorrer a morte de diversas vítimas que vivenciavam situações de violência semelhantes às das vítimas. O averiguado demonstra possuir personalidade violenta e reiteradamente pratica violência física contra a vítima, caracterizando uma situação clara de violência psicológica e física em que há risco à integridade física da ofendida.Com efeito, a custódia também é conveniente para a instrução processual, isto porque em liberdade, o acusado poderá intimidar a vítima e seus familiares, frustrando a apuração da verdade em processo criminal e, por fim, a aplicação da lei penal.A Lei Maria da Penha em seu artigo 12-C, § 2º, estabelece que, havendo elementos que indiquem que haverá risco à integridade física ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao averiguado e é esse o caso dos autos, pelos motivos expostos acima.Assim, as peculiaridades que envolvem os fatos são suficientes a decretação da prisão preventiva do acusado, consignando-se, por fim, que o deferimento de cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente a garantir a efetividade de medidas protetivas já outrora impostas, o que encontra guarida no artigo 12-C, §2º da Lei Maria da Penha.Dessa forma, a partir do contexto empírico da causa, evidencia-se a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, extraindo-se do seu modus operandi a gravidade em concreto e o perigo gerado caso seja mantido em liberdade, fazendo-se necessária medida mais excepcional para a garantia da ordem pública, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese.Isto posto, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código Penal, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO a prisão preventiva do réu. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE (OAB 124671/SP)

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Processo nº 1023223-62.2024.8.26.0506

ID: 325475377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023223-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO

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Processo 1023223-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Cristina Leopoldo - Fls. 161/167 - Trata-se de embargos de declaração opostos em… Processo 1023223-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Cristina Leopoldo - Fls. 161/167 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão/sentença de fls. 152/158. Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento. Não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão. Os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotado na presente sentença. O piso salarial nacional instituído pela 14.434/2022, alterando parte da Lei nº 7.498/1986, representa o valor mínimo a ser pago em razão da jornada de trabalho integral, conforme o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. O STF no julgamento da ADI 7222/DF definiu o piso nacional como verba relacionada à remuneração global e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida, levando-se em consideração a remuneração total do servidor, ou seja, a somatória do salário-base com as demais vantagens recebidas. Confira-se: "v) o piso salarial se refere à remuneração global, e não aovencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago emfunção da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, daCF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente nocaso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44(quarenta e quatro) horas semanais;" Não são apenas o salário-base e a gratificação executiva que devem integrar a base de cálculo do piso salarial, mas sim a somatória do salário-base com as demais vantagens recebidas, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter "pro labore faciendo." Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RECÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. (1) Emerge a hipossuficiência com rendimentos que isentam o autor do pagamento das custas processuais. Defiro a justiça gratuita. (2) Rejeitada a alegação (contrarrazões) de ausência dedialeticidaderecursal. O recurso interposto por Fazenda Pública impugnou de forma específica todos os fundamentos da r. sentença. (3) Pretensão de recebimento do "Piso Salarial Enfermagem" estabelecido na Lei nº 14.434/2022, com inclusão das verbas salário base (cód. 01.001), piso salarial reajuste complementar (cód. 01.007) e gratificação executiva (cód. 04.074), e exclusão das verbas parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH da mesma base de cálculo. Pleiteia, também, a inclusão do piso nacional da enfermagem na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas. (4) O piso salarial nacional representa o valor mínimo a ser pago em razão da jornada de trabalho integral, conforme o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, levando-se em consideração a remuneração total do servidor, ou seja, a somatória do salário-base com as demais vantagens recebidas. (5) Definiçãodo piso salarialnacionalno C. STF no julgamento da ADI 7222/DF como verba relacionada à remuneração global e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida.Impossibilidade de revisão. (6) Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (7) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (8) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1040561-52.2024.8.26.0602; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) NÃO SEJA CONTABILIZADA PARA FINS DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. INADMISSIBILIDADE. Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo. ADI 7222/DF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1043974-73.2024.8.26.0602; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Toda e qualquer verba que os autores recebem e vierem a receber deverão ser contabilizadas a fim de verificar a sua remuneração global e, a partir daí, encontrar o complemento do piso, parcela que pode variar de acordo com as outras verbas percebidas pelo servidor. Assim, REJEITO os embargos de declaração. - ADV: GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO (OAB 334555/SP)

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Joao Maria Cabral x Banco Do Brasil S/A

ID: 310107213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006823-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1006823-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joao Maria Cabral - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Mantenho os benefícios da gratuidade da Justiça,… Processo 1006823-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joao Maria Cabral - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Mantenho os benefícios da gratuidade da Justiça, porquanto o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte autora reúne condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas do processo. 2) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150 fixou a seguinte tese no item I: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória - Alegação de que não fora aplicada corretamente a correção monetária aos valores custodiados em conta do PASEP, havendo desfalques - Decisão hostilizada que: i) concedeu gratuidade processual, ii) reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, iii) manteve a competência do juízo estadual, iv) afastou a tese de prescrição e v) inverteu o ônus da prova - RECURSO DA RÉ-AGRAVANTE - O agravante não demonstrou mudança substancial na situação financeira do agravado que permita afastar a concessão do benefício, devendo sua impugnação ser rejeitada - Aplicação do Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - A despeito das razões apresentadas, tem-se que a instituição financeira agravante é a responsável direta pela conta vinculada ao PASEP, devendo responder por eventuais falhas na prestação de serviços - Reconhecida a legitimidade passiva da agravante, afasta-se a alegação de incompetência da justiça estadual - Prescrição, prazo decenal (artigo 205 do CC)- Termo inicial que corresponde ao dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, em 08/02/2018 - Relação de consumo, instituição financeira prestadora de serviços na qualidade de administradora da conta - Art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do C. STJ - Possibilidade de inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança nas alegações (artigo . 6º, VIII, CDC)- Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20481016320258260000 Piracaia, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 13/06/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Aplicação da mitigação da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Questão apontada que deve ser conhecida neste momento processual, em atenção ao princípio da duração razoável do processo da efetividade ao processo. SALDO VINCULADO AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. OCORRÊNCIA. Instituição bancária que é a administradora dos recursos oriundos do PASEP, de modo a possuir legitimidade passiva "ad causam" para a causa. Inteligência do artigo 5º, da lei complementar 08/70 . Legitimidade passiva reconhecida pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Prazo prescricional decenal. Contagem que se inicia no momento em que o titular da conta, comprovadamente, toma conhecimento dos desfalques efetivados (26.10.2023) . Aplicação do Tema 1.150. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21239651020258260000 São José do Rio Preto, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 22/06/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2025) 3) Afasto, ainda, a alegação de incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, tendo em vista que a controvérsia envolve a suposta má gestão da conta vinculada ao PASEPpelo requerido, e não atos de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. Neste sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA EFETIVA DO DESFALQUE. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de indenização por dano material em razão de desfalque em conta vinculada ao PASEP. O autor alega que só teve ciência do prejuízo após obter extratos bancários e requer o pagamento da diferença devida. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em análise: (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) competência da Justiça Estadual; e (iii) termo inicial da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na administração do PASEP, conforme o STJ (Tema 1.150). 4. A Justiça Estadual é competente para julgar o feito, pois não há impugnação de índices de reajuste nem necessidade de inclusão da União . 5. O prazo prescricional é decenal (CC, art. 205), iniciando-se na data em que o titular comprova ciência do desfalque, não podendo ser presumida pelo saque. 6 . Ausente prova da ciência do autor no momento do saque, afasta-se a prescrição. 7. O feito exige instrução probatória, com realização de perícia contábil pleiteada pelo réu. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a realização de perícia contábil requerida pelo réu. Tese de julgamento: a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas sobre falhas na administração do PASEP. A Justiça Estadual é competente para julgar a matéria . b) O prazo prescricional é decenal, iniciando-se com a ciência comprovada do desfalque. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1 .150; TJSP, Apelação Cível nº 1118066-49.2019.8.26 .0100; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2041945-93.2024.8.26 .0000." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025942020248260457 Pirassununga, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 07/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/04/2025) 4)- Superadas as preliminares, constata-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Ressalta-se, ainda, que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que o banco requerido é verdadeiramente prestador de serviços, na medida em que é o responsável pela administração das contas incluídas no Programa PASEP. Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações do autor, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, dou o processo por saneado. Apesar disso, o feito ainda não se encontra preparado para o julgamento, pois as partes controvertem sobre questão relevante que necessita ser esclarecida, notadamente, acerca da suposta má gestão dos valores depositados para o autor a título de PASEP, incluindo o cálculo de juros e correção monetária, compensação pelos expurgos inflacionários e conversão de moeda. 5)- Para tanto, defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio o perito Sr. Marival Pais. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários e informar nos autos os documentos necessários para a realização da perícia. Com a apresentação da estimativa de honorários, providencie o requerido, no prazo de 15 dias, o recolhimento de 50% dos honorários periciais. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. No mais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a sua parcela de rateio será adiantada pela Defensoria Pública. Dessa forma, considerando o grau de complexidade, de zelo e especialização do(a) perito(a) e, ainda, o lugar e tempo para a realização da perícia, fixo os seus honorários em 18 UFESPs, conforme previsto na Resolução 910/2023, do TJSP. Oficie-se para a reserva de honorários. Com o depósito realizado pelo requerido e a reserva de honorários perante Defensoria Pública, intime-se o perito para começar os trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Cleusa Gomes Mercurio x Hurb Technologies S/A

ID: 294268093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020650-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA GOMES MERCURIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ELIANE LUKASHIK

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Processo 0020650-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1017881-73.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cleusa Gomes Mercurio - Hurb Technologies S/A - Nº de Orde… Processo 0020650-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1017881-73.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cleusa Gomes Mercurio - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/001162 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ELIANE LUKASHIK (OAB 73551/RS)

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Belisario Dos Santos Junior e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 293676368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706948-12.1987.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. CHAMFER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS PLáSTICOS LTDA (CEDENTE JOSé SEBASTIãO DE PAIVA PRADO) EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA. FORçA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CEDENTE SUCESSORES DE JOãO ABELARDO COSTA) FRANCISCO REZENDE MARQUES IRMãOS ROSSANES LTDA (CEDENTE SUCESSORES DE JOSé SEBASTIãO DE PAIVA PRADO) JANDINOX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA JETTA TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA (CEDENTE JULIO BRIGIDO COSTA) JETTA TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA (CEDENTE SUCESSORES DE JOSé SEBASTIãO DE PAIVA PRADO) JOSE SEBASTIAO DE PAIVA PRADO KYUNG HEE MIN - ME (CEDENTE JOãO ABELARDO COSTA) LATICINIOS TIO DON DON LTDA. LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA (JOãO ABELARDO COSTA) LUGUEZ IND. E COM. DE ESPUMAS TRMICAS LTDA. MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA.(CEDENTE JOSE S. DIAS PRADO, MARIO MARCIO L. PRADO E MARIA GRACIELA AL PRADO) MECâNICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA CEDENTE SUCESSORES DE JOSé SEBASTIãO DE PAUVA PRADO NEWAGE INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA (JOãO ABELARDO COSTA) NOVA BRASIL TRANSPORTES QUíMICOS LTDA NOVA BRASIL TRANSPORTES QUIMICOS LTDA (CEDENTE SUCESSORES DE JOSé SEBASTIãO DE PAIVA PRADO) PG PRODUCTS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDA. POWER TAPE INDúSTRIA E COMéRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA (CEDENTE SUCESSORES DE JOSé SEBASTIãO DE PAIVA PRADO) ROVEMAR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (JOSé SEBASTIãO DE PAIVA PRADO) SHEILA MARCIA PERL SONIA BERNARDETTE MOREIRA GERSTMANN TECNOTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA (CEDENTES SUCESSORES DE JOSé SEBASTIãO DE PAIVA PRADO) TECNOTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA (CEDENTE SUCESSORES DE JOSé SEBASTIãO DE PAIVA PRADO) TRANSPORTADORA JOVERNO LTDA - EPP TRANSPORTADORA SAVO LTDA (CEDENTES SUCESSORES DE JOSé SEBASTIãO DE PAIVA PRADO) TRANSPORTES PJRV LTDA (CEDENTE JOãO ABELARDO COSTA)

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO VIACAO AEREA SAO PAULO - VASP S/A

Intimação

Advogados:

UMBERTO FARINHA ALVES

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TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

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RUBENS BONACORSO CASAL DE REY

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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RAFAEL FERNANDES GRANATO

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PAULO KOTO

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OSWALDO BIGHETTI NETO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIANA FURTADO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCELO EDUARDO BISSON

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LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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KATIA NAVARRO RODRIGUES

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JULIANA VIEIRA DOS SANTOS

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IBERE BANDEIRA DE MELLO

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FILIPE GABRIEL MIRANDA VAZ

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FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE

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FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

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ELZA AUTRAN

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EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

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EDUARDO BERTI RODRIGUES

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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EDINILSON FERREIRA DA SILVA

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DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

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DANILO PUZZI

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DANIELA VELOSO MOROZ

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CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS

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CARLOS EDUARDO ARAUJO

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BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR

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BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR

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BARBARA COVASKI LIMA

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ARTHUR CASTILHO GIL

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ARLINDO DA FONSECA ANTONIO

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ANDREA HITELMAN

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ANA LUCIA BARBETTI

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AMANDA MARIA BONINI

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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ALEXANDRE MARCOS FERREIRA

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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Processo 0706948-12.1987.8.26.0053 (053.87.706948-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jose Sebastiao de Paiva Prado - - Francisco Rezende Ma… Processo 0706948-12.1987.8.26.0053 (053.87.706948-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jose Sebastiao de Paiva Prado - - Francisco Rezende Marques - - Nova Brasil Transportes Químicos Ltda - - TRANSPORTADORA JOVERNO LTDA - EPP - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda - - MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA.(cedente Jose S. Dias Prado, Mario Marcio L. Prado e Maria Graciela Al Prado) - - LATICINIOS TIO DON DON LTDA. - - EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA. - - LUGUEZ IND. E COM. DE ESPUMAS TRMICAS LTDA. - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - - Kyung Hee Min - Me (cedente João Abelardo Costa) - - Transportes PJRV Ltda (cedente João Abelardo Costa) - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda (José Sebastião de Paiva Prado) - - Lopes e Lima Transportes Ltda (João Abelardo Costa) - - Jetta Transportes e Logística Ltda (cedente Julio Brigido Costa) - - Newage Indústria de Bebidas Ltda (João Abelardo Costa) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente sucessores de João Abelardo Costa) - - Power Tape Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda (cedente sucessores de José Sebastião de Paiva Prado) - - Chamfer Indústria e Comércio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda (cedente José Sebastião de Paiva Prado) - - Irmãos Rossanes Ltda (cedente sucessores de José Sebastião de Paiva Prado) - - Jetta Transportes e Logística Ltda (cedente sucessores de José Sebastião de Paiva Prado) - - TECNOTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA (cedente sucessores de José Sebastião de Paiva Prado) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cedente sucessores de José Sebastião de Paiva Prado) - - TECNOTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA (cedentes sucessores de José Sebastião de Paiva Prado) - - Transportadora Savo Ltda (cedentes sucessores de José Sebastião de Paiva Prado) - - Mecânica Industrial Centro Ltda cedente sucessores de José Sebastião de Pauva Prado - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. e outros - Sonia Bernardette Moreira Gerstmann - - Sheila Marcia Perl - - Belisario dos Santos Junior - Viacao Aerea Sao Paulo - Vasp S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda ME - - Oliveira Lima Sociedade Individual de Advocacia - - Rodolfo Andre Rodriguez Porto - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Agnaldo de Mattia & Cia Ltda.-epp - - EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA EIRELI , - - Liva Administradora de Bens S.a. - - Ashford Locação de Bens e Part. Ltda.. - - Nimbus Participações Sa - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I - Fls. 6270/6271: Anote-se a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 1.263.713,10 (atualizado até junho/2024), em relação aos créditos da cessionária EMBNEWS GLOBAL LOGÍSTICA EIRELI, conforme dados constantes da decisão-ofício para penhora no rosto dos autos de fls. 6271, expedido nos autos do processo 1506470-33.2020.8.26.0014, da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital, apondo-se, inclusive, a tarja respectiva nos presentes autos. Anoto que a empresa EMBNEWS GLOBAL LOGÍSTICA adquiriu os créditos ora constritos da herdeira do coautor João Abelardo Costa, Sra. Celina Rosa Brigido Costa (fls. 6222) e da herdeira de José Sebastião de Paiva Padro, Sra. Maura Carlos Dias Prado (fls. 6229), conforme consta da certidão de regularidade de fls. 6218/6236. No mais, oficie-se ao Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estudais da Capital, solicitando-se que seja esclarecido se a decisão que deferiu a penhora tornou-se definitiva, uma vez que há outros pedidos de penhora a serem anotados no rosto dos presentes autos, o que, possivelmente, gerará multiplicidade de penhoras e a necessidade, portanto, de apuração de preferência no momento da transferência dos valores constritos. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício. II - Fls. 6278/6293: Tendo em vista a prévia homologação da cessão de 3,06% do crédito total de JOSÉ SEBASTIÃO DE PAIVA PRADO pela herdeira PATRÍCIA PRADO MOLON em favor de CHF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, conforme item 2, subitem 2.3, alínea "c", da decisão de fls. 5704/5717, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito da cedente (equivalente à 3,06% do crédito do(a) credor(a) originário(a) José Sebastião de Paiva Prado, da cedente CHF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS PLÁSTICOS EIRELI, atual denominação de CHF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS PLÁSTICOS EIRELI (fls. 6042/6045) em favor da cessionária LIVA ADMINISTRADORA DE BENS S.A. (CNPJ: 01.099.793/0001-00), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 6047/6049, datado de 29/11/2023. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ, ficando dispensa a expedição de ofício de comunicação à DEPRE em virtude do depósito integral. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 6279, a qual confere poderes ao patrono para dar quitação, mas não permite que ele realize qualquer levantamento nestes autos, o que impede o levantamento por meio do formulário de fls. 6046. Portanto, para análise do pedido de expedição de mandado de levantamento, concedo prazo de 10 (dez) dias para juntada de nova procuração contendo poderes para que o outorgada possa realizar levantamento de valores e/ou para juntada de formulário do MLE indicando conta da própria cessionária LIVA para crédito do valor. III - Fls. 6298: Diante do pedido formulado pela cessionária LUGUEZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS TÉCNICAS LTDA., mas considerando o disposto no § 2º do art. 54 das NSCGJ, proceda o cartório à baixa da referida interessada no cadastro de partes e representantes dos presentes autos. IV - Fls. 6299/6303: Ciente. Aguarde-se o trânsito em julgado nos autos do processo 1016002-38.2022.8.26.0008, notadamente em razão das penhoras no rosto dos autos em relação ao crédito da cessionária EMBNEWS GLOBAL LOGÍSTICA LTDA. V - Fls. 6304/6305: Diante do decidido no item 2, subitem 2.4, da decisão de fls. 5704/5717 (fls. 5716), esclareça a LATICÍNIOS TIO DON DON LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de levantamento de valores. VI - Fls. 6306/6308: Trata-se de requerimento formulado pelas cessionárias JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PG PRODUCTS IND. E COM. DE VIDROS LTDA e MARCOR TINTAS TÉCNICAS LTDA visando a expedição de ofício à DEPRE para informações sobre o depósito de parte do crédito do coautor JOSÉ SEBASTIÃO DE PAIVA PRADO, relacionado à viúva Maura Carlos Dias Prado. Com efeito, compulsando os autos, verifiquei que os cálculos relacionados ao crédito de José Sebastião encontram-se às fls. 951 e o mandado de citação da executada às fls. 959. Após a apreciação dos embargos à execução opostos pela devedora, foi expedido o ofício requisitório, cujos documentos encontram-se às fls. 973, 979 e 983/984. Ocorre que, em que pese a decisão de fls. 5570/5579 tenha apontado os quinhões que teriam sido atribuídos aos sucessores de José Sebastião, bem como a decisão de fls. 5704/5717 tenha apontado os percentuais cedidos pela viúva de Sebastião, Sra. Maura Carlos Dias Prado, e pelos herdeiros-filhos, Mário Márcio Lopes Prado e Patrícia Prado Molon, tudo indica que a DEPRE realizou o depósito para quitação do precatório EP 4676 (ordem 582/07), conforme comprovantes que podem ser acessados pelos links constantes da certidão de fls. 4573, apenas em favor dos herdeiros-filhos. Se tal situação se concretizou, os levantamentos em favor das cessionárias dos créditos dos sucessores de José Sebastião deverão observar tal condição. Diante de tais fatos, bem como diante do certificado no item 3 de fls. 6313/6316, visando à efetiva segurança jurídica, entendo necessário o deferimento do pedido formulado pelas cessionárias acima indicadas, com a consequente expedição de ofício à DEPRE para os devidos esclarecimentos. Assim, com fulcro no poder geral de cautela, SUSPENDO qualquer levantamento em relação ao crédito do coautor JOSÉ SEBASTIÃO DE PAIVA PRADO e DETERMINO ao cartório que certifique qual o saldo retido dos depósitos efetuados em favor dos herdeiros de José Sebastião (fls. 4573) apontando, inclusive, quanto o respectivo valor representa, em percentual, em relação ao crédito total depositado como satisfação do precatório EP 4676 (ordem 582/07). Ato contínuo, DETERMINO a expedição de ofício à DEPRE para que a referida Diretoria esclareça se a totalidade do precatório EP 4676 (ordem 582/07) foi satisfeito pelos depósitos efetuados às fls. 4573 ou se há crédito em nome da viúva, Sra. Maura Carlos Dias Prado, a ser depositado. Com a resposta e devidamente certificado, nos termos acima determinados, tornem os autos conclusos para apreciação da questão e dos pedidos de levantamento relacionados ao crédito do coautor JOSÉ SEBASTIÃO DE PAIVA PRADO. VII - Fls. 6313/6316: Ciência às partes e interessados acerca do quanto certificado pelo cartório. Tendo em vista o quanto consignado no item VI acima, manifeste-se a cessionária JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA no prazo de 10 (dez) dias. VIII - Fls. 6317/6320: Tendo em vista a juntada da procuração de fls. 6320, bem como a cessão homologada no item IX da decisão de fls. 6258/6263, defiro a expedição de mandado de levantamento de 9,8% do crédito do coautor João Abelardo da Costa, referente a cessão firmada pela sucessora Celina Rosa Brigido Costa, em favor da cessionária ASHFORD LOCAÇÕES DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Formulário às fls. 6313. IX - Fls. 6321/6324: Tendo em vista a juntada da procuração de fls. 6324, bem como a cessão homologada no item 1, subitem 1.2, alínea "a", da decisão de fls. 5704/5717, defiro a expedição de mandado de levantamento de 8,68% do crédito do coautor João Abelardo da Costa, referente a cessão firmada pela sucessora Tereza Cristina Costa Teixeira, em favor da cessionária NEWAGE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Formulário às fls. 6323. X - Fls. 6325/6339: Anote-se o nome do advogado indicado pela cessionária TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA, Dr. Filipe Gabriel Miranda Vaz, OAB/SP 513107 Aguarde-se, por ora, tendo em vista o decidido no item VI acima. XI - Fls. 6340/6342: A petição não se refere aos presentes autos, conforme, inclusive, se verifica do direcionamento indicado no petitório (processo 0075853-52.1983.8.26.0053). Ciência à requerente TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA, inclusive para que providencie, se o caso, o devido direcionamento da manifestação. Determino ao cartório que, decorrido o prazo de 10 (dez) dias após a intimação, a petição em referência seja tornada sem efeito. XII - Fls. 6343/6345: Tendo em vista as informações constantes da certidão de regularidade, defiro o levantamento de 13,33% do crédito de JOÃO ABELARDO COSTA, em favor da herdeira Martha Brígido Brandão Couto, bem como o levantamento de 3,33% do crédito do coautor Francisco Rezende Marques em favor do herdeiro Rui Costa Marques Concedo prazo de 10 (dez) dias para que os beneficiários providenciem a juntada dos competentes formulários do MLE. XIII - Int. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARIANA FURTADO (OAB 380076/SP), AMANDA MARIA BONINI (OAB 378958/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), LEONARDO TEIXEIRA MARINS (OAB 425042/SP), RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP), MARCELO EDUARDO BISSON (OAB 453811/SP), FILIPE GABRIEL MIRANDA VAZ (OAB 513107/SP), FILIPE GABRIEL MIRANDA VAZ (OAB 513107/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS (OAB 97840/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), ELZA AUTRAN (OAB 134970/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), PAULO KOTO (OAB 271070/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE (OAB 329159/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ARLINDO DA FONSECA ANTONIO (OAB 49306/SP), IBERE BANDEIRA DE MELLO (OAB 113885/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), CARLOS EDUARDO ARAUJO (OAB 301983/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), ALEXANDRE MARCOS FERREIRA (OAB 171406/SP), ANDREA HITELMAN (OAB 156001/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)

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