Resultados para "4001567-81.2025.8.26.0564" – Página 38 de 38

Processo nº 1008050-81.2025.8.26.0564

ID: 307543569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008050-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008050-81.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Aparecida Guerra - Diante do exposto, nos termos do inciso I do ar… Processo 1008050-81.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Aparecida Guerra - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: I) DETERMINAR à ré que inclua o piso salarial docente no cálculo da sexta parte apostilando-se; II) CONDENAR a Fazenda Pública requerida ao pagamento das diferenças em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes que devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014064-81.2025.8.26.0564

ID: 324459180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014064-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA GODOY BUSET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014064-81.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sonia Regina Godoy Buset - Isto posto, nos termos do i… Processo 1014064-81.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sonia Regina Godoy Buset - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que os quinquênios a que faz jus a autora devem ser calculados com a inclusão do piso salarial na base de cálculo.Outrossim, condeno a requerida ao pagamento das diferenças de valores , observada a prescrição quinquenal. Valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então Reconheço o caráter alimentar do crédito. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020272-81.2025.8.26.0564

ID: 335536519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020272-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020272-81.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.P. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Indefiro a cumulação com o pedido de g… Processo 1020272-81.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.P. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Indefiro a cumulação com o pedido de guarda de menor e regulamentação de visitas. Com efeito, a experiência mostra que o processamento conjunto dessas ações, em que as provas a serem produzidas são totalmente distintas, acaba por atrapalhar o desfecho de ambas. Ademais, as partes são diversas. Assim, nesta ação somente será apreciada a questão relativa aos alimentos do(a) menor. Portanto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de guarda e visitas, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 3. Havendo prova pré-constituída do parentesco, analisando os elementos probatórios trazidos aos autos, neste momento de cognição sumária, não vislumbro razões suficientes que justifiquem a fixação em percentual diverso daqueles usualmente estabelecidos. Assim, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) alimentando(a) no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal mensal, caso o alimentante esteja desempregado ou exerça trabalho autônomo, ou, alternativamente, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, se empregado formalmente, incidindo sobre vencimentos, salários, 13º salário, terço constitucional de férias e demais verbas pagas em caráter habitual incluídas permanentemente no salário do empregado, excluindo-se as parcelas de natureza indenizatória ou transitória, tais como auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale-alimentação e participação nos lucros e resultados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.159.408/PB, REsp n. 1.106.654/RJ e AgInt no REsp n. 2.066.134/SE). Na forma do artigo 4º, caput, da Lei 5478/68, os alimentos provisórios são devidos a partir da data de sua fixação. Ainda, deverão ser pagos diretamente em conta bancária indicada pela parte autora, ficando vedado o depósito judicial dos alimentos. Serve a presente como ofício para desconto dos alimentos, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento à empregadora. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Código de Processo Civil, art. 139, VI e Enunciado nº 35, da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se o(a) réu(ré) por mandado, ficando advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 6. Acaso seja requerida a gratuidade processual, deve a parte ré providenciar, em igual prazo, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses;(d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. 7. Com a contestação, à réplica. 8. Com a réplica, sem prejuízo do julgamento antecipado, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada,sob pena de preclusão. Em pleiteando a produção de prova oral testemunhal, deverão apresentar desde logo rol de testemunhas devidamente qualificado, sob pena de não conhecimento do pleito. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deve obedecer o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 9. No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse de realização de audiência de conciliação. No silêncio, será presumido o interesse. 10. Em seguida, ao MP. 11. Após, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação, saneamento ou julgamento. 12. Fica terminantemente proibido qualquer depósito judicial nos autos, salvo expressa autorização deste Juízo. 13. Ademais, consigno que preliminares e pedidos de gratuidade processual serão apreciados oportunamente, quando do saneamento do feito, e eventuais pedidos de pesquisas para verificação do binômio necessidade/possibilidade ou para verificação do cumprimento dos alimentos provisórios estabelecidos (PREVJUD, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, etc.) devem ser formulados oportunamente e na via adequada, em sede de especificação de provas ou de incidente de cumprimento provisório de sentença. 14. Servirá a cópia digitada do presente como mandado, ficando concedidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. 15. Ciência ao MP. Int. - ADV: JAQUELINE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 277233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014549-81.2025.8.26.0564

ID: 278706604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014549-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1014549-81.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não existem motivos para que o feito tram… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1014549-81.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA YAMAHA, MODELO YBR 150 FACTOR DX FL, CHASSI 9C6RG9920S0001815, PLACA TJR5C99, RENAVAM 01427848880, COR PRETA, ANO 25/25, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001761-81.2025.8.26.0564

ID: 324026829

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001761-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE MARIA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DANTAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001761-81.2025.8.26.0564/SP AUTOR : ROSENEIDE MARIA DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO DANTAS DE LIMA (OAB SP412136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeirame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001761-81.2025.8.26.0564/SP AUTOR : ROSENEIDE MARIA DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO DANTAS DE LIMA (OAB SP412136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, em que pesem os argumentos da autora, ressalte-se que, nos limites de cognição restrita, inerentes à presente fase processual, não se revelam presentes prova inequívoca nem risco de dano irreparável, a justificar o deferimento da medida urgente pretendida, sem a instauração do contraditório. Ademais, a ação está na fase de conhecimento, não tendo sido constituído título executivo em prol da autora. Com relação a isso, importante mencionar que, perante o Juizado, mesmo na hipótese de execução, a penhora somente é possível após a citação. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, cite-se a parte requerida, por carta postal , para participação na audiência de conciliação virtual , designada para o dia 23/07/2025 10:00:00 . A audiência será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, cujo QR Code encontra-se ao final desta decisão e o link de acesso, no rodapé . ADVERTÊNCIAS PARA PARTE ACOMPANHADA POR ADVOGADO: Para viabilizar a realização da sessão, o advogado deverá atentar-se ao QR Code disponibilizado abaixo, bem acomo ao link descrito no rodapé, para acesso à solenidade, devendo abri-lo diretamente no navegador. Assim sendo, fica a Serventia dispensada de enviar o link por e-mail . A pessoa jurídica deverá ser representada pelo sócio dirigente ou por preposto credenciado. O documento comprobatório dessa condição, bem como a qualificação do preposto/sócio deverão ser juntados nos autos digitais por peticionamento eletrônico, impreterivelmente, até 30 (trinta) minutos antes do horário da audiência. ADVERTÊNCIAS PARA PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: Para ingresso à audiência pela parte NÃO assistida por advogado, esta deverá também observar o QR Code informado abaixo desta decisão, bem como o link , no rodapé. Tratando-se a parte de pessoa jurídica, esta deverá ser representada pelo sócio dirigente ou por preposto credenciado. O documento comprobatório dessa condição, bem como a qualificação do preposto/sócio também deverão ser apresentados em 48 horas para o endereço eletrônico deste Juizado ( saobernardojec@tjsp.jus.br) , devendo informar o número do processo, a data e hora da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1 - Caso haja impossibilidade e/ou dificuldade para acesso ao link da audiência, a parte e/ou advogado, deverá entrar em contato com este Juizado através do telefone (11) 2845-9565 ou pelo endereço eletrônico: saobernardojec@tjsp.jus.br , devendo informar o número do processo, a data e hora da audiência . 2 - A presença das partes às audiências é obrigatória. 3 - No dia da audiência, deverão as partes apresentar documento de identificação com foto, no original. 4 - Visando agilizar o andamento da audiência, recomenda-se que ambas as partes tomem conhecimento prévio de todo conteúdo processual. 5 - As partes e advogados deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams ), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos. Int. Link de acesso para a audiência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017265-81.2025.8.26.0564

ID: 306247989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017265-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017265-81.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - Vistos. Cuida-se de busca e apreensão em alienação fiduciária, sob o argumento da parte au… Processo 1017265-81.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - Vistos. Cuida-se de busca e apreensão em alienação fiduciária, sob o argumento da parte autora de que houve o descumprimento dos contratos garantidos por alienação fiduciária dos veículos indicados na exordial. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida está sediada no município de Nova Hartz - RS, tendo, ademais, sido eleito entre as partes o foro da Comarca de São Paulo/SP para "dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes desta Cédula, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja" (cláusula 15.18, fl. 53). Nesse contexto, tenho que o ajuizamento deste feito na Comarca de domicílio da própria financeira, que é quem, ao final, redige as cláusulas dos contratos de adesão de que ora se cuida, revela-se contraditório e, por conseguinte, abusivo eis que em flagrante descompasso com o dever de lealdade processual e com a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Além do mais, não vinga a tese de que o ajuizamento deste feito nesta Comarca está em acordo com o disposto nos artigos 53, inciso III, alínea "d" e com o artigo 63, § 5º, todos do Código de Processo Civil por se tratar, segundo alegou, do local que "restou determinado o cumprimento da obrigação contraída entre as partes". Isso porque, tratando-se de obrigação de pagar, seu cumprimento, no ano de 2025 d.C., pode se dar em qualquer local do globo terrestre, quiçá até fora dele, desde que o contratante tenha acesso à rede mundial de computadores, sendo absolutamente desnecessário que o devedor compareça pessoalmente à sede da instituição financeira localizada nesta Comarca para quitação das parcelas contraídas. Nesse sentido, em consulta ao sítio eletrônico Google Maps, é possível visualizar que, quando do registro, não havia sequer um devedor esperando em frente à sede do SCANIA BANCO para realizar o pagamento das parcelas de seus contratos de financiamento de veículos. Além disso, sequer há indícios de existir no local agência bancária para onde os devedores possam se dirigir para realizar transações bancárias ou pagamentos, senão vejamos: Desta forma, e em consonância com diversos julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, esta Comarca, pelo tão-só fato de ser o domicílio do SCANIA BANCO, não tem competência para processar e julgar todas as ações de busca e apreensão em alienação fiduciária dos devedores do Brasil inteiro. Não podem, a toda evidência, ser desconsideradas as regras insculpidas nos artigos 46 e 63, caput, ambos do CPC, que, in casu, prevalecem sobre a norma invocada pela parte requerente em sua exordial. Nesse sentido, por oportuno, colaciono: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária.Busca e Apreensão. Juízo a quo declinou dacompetênciapara julgamento da demanda e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré. Irresignação da instituição financeira autora. Questões envolvendocompetência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o improvimento do recurso é de rigor. Com efeito, esta C. Câmara vem reiteradamente decidindo no sentido de que em se tratando de alienação fiduciária, a eleição de foro diverso daquele em que reside o devedor, "acarreta-lhe notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Ação que se inicia, com a apreensão do bem em que exíguo o prazo de defesa". Logo, tal cláusula há que ser tida por abusiva. Como se não bastasse, in casu, a agravante sequer ajuizou a ação no foro eleito em contrato, mas, sim, no do local em que sediada. Destarte, e não havendo dúvida acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso impróvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2363956-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1015 CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. Embora a competência territorial seja relativa, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição, antes da citação, quando se mostrar abusiva. Inteligência do art. 63, §3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025313-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Ordem de redistribuição do feito à comarca em que celebrado o negócio jurídico. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Negócio jurídico celebrado em Cambuí/MG, local em que a ré tem domicílio. Eleição de foro em São Paulo/SP, que encerra abusividade e é contrário ao art. 53, III, "d", CPC. Possibilidade de declaração de ofício da ineficácia da cláusula, por abusividade. Art. 63, § 3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2370876-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Cláudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (destaquei) Por essas razões, e considerando a urgência que o caso requer, esclareça a parte requerente, em 5 (cinco) dias, qual norma pretende prestigiar: a do artigo 46 ou a do artigo 63 do CPC. Isto é, o presente feito deve ser redistribuído para Nova Hartz - RS ou para São Paulo? Ultrapassado o prazo, venham os autos conclusos com urgência para as devidas deliberações. Intimem-se. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zaira Correia Lima x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 331466108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013094-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRA CORREIA LIMA

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBINSON CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013094-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zaira Correia Lima - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória aforada por ZAIR… Processo 1013094-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zaira Correia Lima - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória aforada por ZAIRA CORREIA LIMA em face de SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, a alegar que "a foi diagnosticada com carci-noma basocelular subtipo micronodular em pálpebra inferior direita, um tipo de câncer de pele agres-sivo que já foi submetido a três procedimentos cirúrgicos prévios, todos com margens comprometidas pela neoplasia, ou seja, sem sucesso na remoção completa do tumor. Segundo o relatório médico emitido pelo Dr. Rodrigo Antonio Vieira Guedes (CRM 17111/BA), especialista em oncologia, a autora não é mais candidata a novos tratamentos cirúrgicos devido ao risco de perda de visão do olho direito. Igualmente, o tratamento por radioterapia também está contraindicado pelo mesmo motivo. Em 15/04/2025, o médico oncologista prescreveu à autora o medicamento VISMODEGIBE (ERIVEDGE) 150 mg, via oral, de uso contínuo, como única opção terapêutica viável para seu caso (doc. 6). Este medicamento é fabricado pelo laboratório Roche e comercializado sob o nome de Eri-vedge, com registro na ANVISA, sendo aprovado para o tratamento de carcinoma basocelular avançado." (fl. 05). Discorre que, por ser beneficiária do plano de saúde oferecido pelo réu, fez a solicitação à entidade para a obtenção do medicamento o prescrito, o que não foi autorizado. Pretende que a ré seja compelida, por meio de tutela de urgência, a prontamente fornecer o medicamento prescrito. Devidamente citada, a ré apresentou defesa em forma de contestação. No mérito, afirmou que medicamento não está previsto no rol da ANS, que há exclusão para fornecimento de medicamento de uso domiciliar, sustenta o cumprimento da liminar e que não há ilícito contratual. Postula a improcedência dos pedidos iniciais. (fls. 190/210). Réplica a fls. 235/248. A autora requereu a produção de prova pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de novas provas. Rejeito o pedido de dilação probatória, posto que há elementos suficientes a enfrentar a controvérsia fática a respeito da eficácia e necessidade do fármaco postulado, tanto a favor quanto contra a pretensão autoral, sendo despicienda, portanto, a produção de novas provas, medida que se revelaria contrária à razoável duração do feito, sem que se vislumbre prejuízo à ampla defesa e ao contraditório que é seu corolário, dado que, repise-se, já elementos de prova favoráveis a ambas as partes, incluindo a ré. Não há controvérsia sobre a existência da moléstia que enseja o tratamento medicamentoso postulado pela autora, tampouco há contestação quanto à capacidade, imparcialidade e probidade do médico que a assiste. Neste cenário, não se vê substrato fático-jurídico a tornar questionável a prescrição médica que ampara o pedido inicial, devendo, em termos probatórios, prevalecer a prescrição médica, por se tratar de elemento oriundo de quem acompanha a paciente diretamente, e que está mais habilitado a definir o medicamento mais adequado ao tratamento em concreto, sobretudo observada a circunstância de que outros medicamentos foram utilizados, sem êxito. A ré alega que o tratamento não está contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, sendo passível de exclusão contratual. OroldaANSconstitui referência mínima de cobertura obrigatória, não limitando as coberturas dos planos de saúde. A lei 14.454/2022 e jurisprudência consolidada reconhecem que o rol éexemplificativo, não podendo ser utilizado para restringir direitos dos consumidores quando há prescrição médica fundamentada. Nesse sentido, o STJ e o TJ-SP: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2039899 - PE (2021/0390233-0) (...) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.ROLDAANS. CARÁTEREXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramenteexemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente." (...) ( AgInt no REsp 1933826/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021- (...) 5. "Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais" ( AgInt no AREsp 1.412.367/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020). () 1. A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar noroldaANSnão significa que não possa ser exigido pelo usuário por se tratar de rolexemplificativo. 2. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 3. Alegações genéricas não são capazes de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7 do STJ. Incidência da Súmula 182 do STJ. 4. Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 5. Reafirmação da jurisprudência desta TURMA no sentido do caráterexemplificativodo referido rol de procedimentos. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido."( AgInt no REsp 1890825/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020 - g.n.)"Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para R$ 1.210,00 (mil, duzentos e dez reais). Publique-se. Brasília, 06 de junho de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - AREsp: 2039899 PE 2021/0390233-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 30/06/2022) E também REsp: 2054698, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 21/03/2024. APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care . Portador de doença grave e incurável. Esclerose Lateral Amiotrófica. Imprescindibilidade constatada em relatório médico. Cobertura não prevista noroldaANS. Conduta abusiva.Medicamentoindicado por profissional médico. Cabimento. Lei 14 .454/2022. Rolexemplificativo. Hipótese de não obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde não demonstrada pela ré, a quem o ônus competia. Súmulas 90 e 102 desta Corte . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10138820620238260196 Franca, Relator.: Cesar Mecchi Morales, Data de Julgamento: 16/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Prescrição de procedimento de radioablação de tumores hepáticos. Ausência de prova da existência de tratamento alternativo capaz de superar a prescrição médica.RoldaANSque é meramenteexemplificativo. Lista de procedimentos da agência serve apenas como referência para as operadoras de planos de saúde. Necessidade de resguardar o direito à vida. R. decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2042653-46.2024.8.26.0000 Capivari, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). A enfermidade da autora é doença grave e progressiva, sendo o tratamento prescrito reconhecidamente eficaz no controle da progressão da patologia. A negativa de cobertura contraria o princípio da preservação da vida e da saúde, valores supremos protegidos constitucionalmente. A lógica é simples: se há previsão de cobertura para determinada moléstia, não pode a ré arrogar-se na condição de glosadora de tratamentos destinados a enfrentar enfermidade de cobertura prevista, sob pena de a ré assumir para si a função que pertence exclusivamente ao médico assistente, a saber, definir qual o tratamento mais adequado aos cuidados do paciente. Se assim não for, há que se buscar outro nome ao serviço prestado pela ré, não se podendo classificá-los como serviços de assistência à saúde. Desse modo, comprovada a existência do plano de saúde até então vigente, da moléstia grave de tratamento continuado que acomete a autora e do perigo que acarretaria o impedimento ao acesso ao fármaco aqui requerido, é procedente o pedido para fornecimento do medicamento, enquanto perdurar a necessidade da autora. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar nulas quaisquer cláusulas contratuais que limitem ou excluam a cobertura do medicamento prescrito, por serem abusivas e contrárias à legislação vigente e à jurisprudência pacificada, confirmada tutela de urgência concedida nos autos, para determinar que a ré autorize ou custeie a cobertura do tratamento com a medicação VISMODEGIBE (ERIVEDGE) 150 mg, nos termos da prescrição do médico de confiança da autora, pelo tempo necessário. Condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários de 20% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018720-81.2025.8.26.0564

ID: 334895190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018720-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018720-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T. - Vistos. 1) Recebo os documentos de p. 18/20 em complementação aos que instruíram a inicial. Anote-se. 2) Retifique-… Processo 1018720-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T. - Vistos. 1) Recebo os documentos de p. 18/20 em complementação aos que instruíram a inicial. Anote-se. 2) Retifique-se a distribuição, a fim de que a presente demanda seja incluída no Grupo 2 - Família e Sucessões, Classe 99 - Divórcio Litigioso, Assunto 7664 - Dissolução, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. 3) Trata-se de ação de divórcio direto, em que o autor formulou pedidos cumulados de guarda e alimentos, relativamente à filha menor do casal, bem como requereu, liminarmente, a decretação do divórcio. Consoante o art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos de admissibilidade da cumulação que: a) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); b) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e c) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (inciso III). Considerando que o pedido de guarda é compatível com o de divórcio direto e que ambos devem observar o procedimento comum, possível é, em tese, a cumulação de pedidos. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para a decretação do divórcio. Portanto, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, foram eliminados os requisitos objetivos para a decretação do divórcio, a saber: a) decurso de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, exigido para a conversão da separação em divórcio (CC, art. 1.580, caput); e b) comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, exigida para o divórcio direto (CC, art. 1.580, § 2º). Por outro lado, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 66/2010, doutrina e jurisprudência já se haviam consolidado no sentido da impossibilidade da discussão de culpa na ação de divórcio. Realmente, YUSSEF SAID CAHALI, na edição de sua obra-referência em matéria de separação e divórcio publicada anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, já sustentava que: Considerando o disposto no art. 226, § 6º, da CF/1988 e a reforma da Lei 6.515/77 pela Lei 7.841, de 1989, já se tinha a simples separação de fato como causa legal que autorizava o pedido de divórcio direto. A simples ruptura da vida em comum do casal objetivamente considerada (sem indagação do motivo eventualmente culposo que teria provocado aquela separação) coincidia com a causa objetiva da separação judicial, e o que foi dito quanto a esta [...] pode ser aqui repetido com vistas à dissolução do vínculo matrimonial: 1. Fundamentando-se o divórcio direto, então exclusivamente, na separação de fato do casal prolongada por mais de dois anos, rompendo de maneira definitiva e irreversível a vida em comum dos cônjuges, nenhuma alegação ou verificação precisava ser feita a respeito da conduta culposa de qualquer deles como causa determinante do esfacelamento da sociedade familiar. 2. O divórcio direto já era uma faculdade que se concedia a qualquer dos cônjuges, inclusive, portanto, ao próprio cônjuge infrator ou de conduta desonrosa, que tivesse abandonado o outro cônjuge, ou tivesse sido por este justamente abandonado cassada a coabitação pelo prazo da lei, possibilitava-se ao cônjuge responsável pela separação de fato a extinção do vínculo matrimonial que só existiria formalmente ante a omissão ou desinteresse do cônjuge ofendido ou abandonado em promover-lhe antes a dissolução da sociedade conjugal. No sentido destas duas proposições, cedo já se definira a jurisprudência de nossos tribunais, em face do direito anterior, entendimento que remanesce proveitoso agora, na plenitude de sua atualidade. Portanto, não mais existindo em nosso direito a figura do divórcio direto com causa culposa concebido na redação primitiva do art. 40 e seu § 1º da Lei 6.515/77, já não se cogitava de duas modalidades de divórcio direto com causa culposa/sem causa culposa , uma vez que o divórcio direto somente pode ser postulado com base no fato objetivo da separação de fato do casal. (Divórcio e separação, 11ª ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 1.071-1.072). Nessa linha, a jurisprudência dos nossos tribunais, de há muito, já havia pacificado o entendimento de que não seria admissível a discussão de culpa no divórcio direto, bastando, para que este fosse decretado, a prova da separação de fato dos cônjuges por mais de dois anos, conforme art. 40, caput, da Lei nº 6.515/1977, com redação dada pela Lei nº 7.841, de 17 de outubro de 1989, que adaptou a chamada Lei do Divórcio ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original. É o que se verifica da seguinte ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem por missão constitucional a uniformização da aplicação do direito federal em todo o território nacional: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA). DESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, § 1º, CPC. PRECLUSÃO. RECURSO INACOLHIDO. I - Após a alteração legislativa introduzida pela lei 7.841/89, modificando a redação do caput do art. 40 da lei 6.515/77 e revogando seu § 1º, não há mais que se cogitar, pelo menos não necessariamente, da análise da causa da separação ('culpa') para efeito de decretação do divórcio direto, sendo bastante o requisito da separação de fato por dois anos consecutivos. II - O divórcio direto não consensual pode ser concedido independentemente de prévia partilha dos bens. III - Inviável, na via do especial, o exame de aspecto afeito à disciplina regimental dos tribunais estaduais. IV - Verificando-se peculiaridades na causa que demonstram que os procuradores das partes foram previamente cientificados da sessão de julgamento e do seu adiamento para sessão seguinte, não se acolhe o pedido de nulidade com suporte no art. 236, § 1º, CPC. O processo, como instrumento de realização da ordem jurídica na composição dos litígios, não pode prestigiar pretensões de puro formalismo. (REsp nº 40.020/SP, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 22.8.1995, DJ 2.10.1995, p. 32366). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que a questão de mérito, em relação ao pedido principal de divórcio direto, é exclusivamente de direito, não comportando dilação probatória, circunstância que o torna, por assim dizer, incompatível com os pedidos cumulados de guarda e regulamentação de visitas, cuja resolução depende, necessariamente, da realização de avaliação psicológica e de estudo social e, muitas vezes, de audiência de instrução e julgamento para a definição de qual dos pais revela melhores condições de exercer a guarda unilateral da filha menor se não for possível aplicar a guarda compartilhada e do regime de visitas que lhe é mais adequado, à luz do princípio do superior interesse da criança e do adolescente. Daí porque a cumulação de pedidos, embora tecnicamente seja possível, acabaria por frustrar, no caso vertente, o objetivo primeiro do instituto, que é dar concretude ao princípio da economia processual. Do mesmo modo, a despeito de as ações de divórcio direto e de alimentos terem procedimentos diversos aquela, o comum; esta, o especial previsto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 , igualmente possível é, em tese, a cumulação de pedidos, se a autora empregar o procedimento comum (CPC, art. 327, § 2º, primeira parte). Entendo, porém, que o pedido de alimentos em benefício da filha menor do casal também deve ser veiculado por meio de ação autônoma, porquanto a adoção do procedimento especial da Lei nº 5.478/68 lhes é mais benéfica, ainda que, no procedimento comum, possam ser empregadas as técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados (CPC, art. 327, § 2º, segunda parte). Com efeito, o procedimento especial da Lei nº 5.478/68 é mais célere que o comum, na medida em que os atos processuais, naquele, são concentrados na audiência una de conciliação e julgamento (arts. 8º a 11). Ademais, a questão de mérito, na ação de alimentos, limita-se ao binômio necessidade-possibilidade, de maneira que a ampliação objetiva da demanda, decorrente da cumulação de pedidos, poderia retardar injustificadamente a fixação dos alimentos definitivos. Bem por isso, indefiro parcialmente a petição inicial, devendo os pedidos de guarda de visitas, de um lado, e alimentos, de outro, ser veiculados por meio de ações autônomas, a serem distribuídas livremente a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, sem embargo da possibilidade de, na hipótese de conversão do divórcio direto litigioso em consensual, os cônjuges transigirem a esse respeito. Nesse caso, não haverá qualquer óbice a que a transação seja homologada judicialmente, ainda que tais matérias não tenham sido postas em juízo, nos termos do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. 4) No que diz respeito ao pedido de decretação liminar do divórcio, observo que a tutela jurisdicional definitiva pedida pela autora, no que diz respeito ao pedido principal (divórcio), tem natureza constitutiva negativa, porquanto terá o condão de dissolver o casamento. Em casos tais, não se admite a antecipação da própria tutela jurisdicional definitiva, em face da irreversibilidade da medida. Incide, na espécie, a vedação contida no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, embora se entenda que o divórcio, com a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, tenha-se tornado um direito potestativo, cujo exercício, uma vez manifestado por um dos cônjuges, não pode ser evitado pelo outro, sua decretação não pode prescindir do contraditório, sob pena de ser malferida a garantia fundamental insculpida no art. 5º, caput, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "TUTELA DE EVIDÊNCIA Insurgência contra o respectivo indeferimento Decisão mantida Incabível a decretação pronta e imediata do divórcio Em que pese a característica de direito potestativo do divórcio direto, o respectivo decreto exige amplo exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa AGRAVO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2293189-19.2020.8.26.0000; Relator(a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela provisória, pois necessário o contraditório Ausente os requisitos do art. 311 do CPC Contraditório é regra geral Apesar de o divórcio ter se tornado um direito potestativo, tal circunstância não serve como argumento para excluir, por regra, o direito de defesa, salvo situações excepcionais Decisão mantida Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2049064-13.2021.8.26.0000; Relator(a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO TUTELA DE EVIDÊNCIA DESCABIMENTO DE LIMINAR Inaplicabilidade do artigo 311, inciso II, do CPC Ausência de precedente vinculante Em ação de divórcio, a tutela de evidência fundada no art. 311, IV, do CPC, para ser decretado o divórcio, exige prévio contraditório e por isso não pode ser concedida liminarmente, independentemente de o divórcio se tratar de direito potestativo Natureza potestativa do direito que não significa, necessariamente, cabimento de sua tutela antes do contraditório Inteligência do art. 311, IV, do CPC Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2200821-88.2020.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). Bem por isso, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. 5) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 6) Cite-se a ré, por oficial de justiça, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 7) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI (OAB 115854/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 378 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes