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"5003669-54.2025.4.04.7209" - Resultados da Busca – Página 38 de 53

Processo nº 5000565-54.2025.4.04.7209

ID: 273006947

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000565-54.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLUSA KUSMA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RAGAZZON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS RIBEIRO RAGAZZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000565-54.2025.4.04.7209/SC AUTOR : MARLUSA KUSMA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS RIBEIRO RAGAZZON SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os preq… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000565-54.2025.4.04.7209/SC AUTOR : MARLUSA KUSMA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS RIBEIRO RAGAZZON SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) implantar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, pelo período de 120 dias, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; b) pagar os valores atrasados até a implantação do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100, do mesmo diploma legal. Não há implantação provisória a ser determinada, ante o decurso do prazo de 120 dias de manutenção do benefício. P.R.I. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS para fins de implantação do benefício e obtenção dos elementos de cálculo, com planilha dos valores atrasados e, após, faça as devidas intimações à parte autora para que promova a execução dos atrasados que entender devidos.

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Processo nº 5003669-78.2025.4.04.7104

ID: 304791534

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-78.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA BORTOLOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL POTRICH DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-78.2025.4.04.7104/RS AUTOR : FERNANDA DE OLIVEIRA BORTOLOTO ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as part…

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Processo nº 5003669-35.2023.8.13.0647

ID: 307140945

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-35.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE JESUS SALES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MIGUEL DA FONSECA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADELMA LUCIA DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5003669-35.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: VANESSA DE JESUS SALES PEREIRA CPF: 093.711.306-95 RÉU: ROBERTO FELIX DE AMORIM CPF: 122.336.148-95 DECISÃO Vistos, etc. I. Atendendo ao requerimento formulado pelo exequente e com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, foi expedida ordem de bloqueio junto a instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, sendo indisponibilizada a quantia total de R$109,79(cento e nove reais e setenta e nove centavos), conforme id10445284399. A parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando a impenhorabilidade em decorrência do valor bloqueado ser oriundo de conta-poupança (id10443269179). É o breve relato. Decido. O executado alega que teve a constrição de valores e invocou a aplicação do art. 833, X, do CPC. Os documentos anexados nos sequenciais 10453515856 e 10458977136 comprovam que o bloqueio recaiu sob a conta-poupança do executado. Nesse sentido, conforme estabelece o art. 833, X, do CPC, os montantes depositados em caderneta de poupança, em até 40 salários-mínimos, são considerados impenhoráveis. Isto posto, acolho o incidente de impenhorabilidade e determino a liberação dos valores para a parte executada. Em caso de transferência do valor para a conta judicial, expeça-se alvará. Atente-se para o disposto no art. 105 do CPC. II- Acordo prejudicado diante da expressa recusa da parte exequente constante no id. 10461593897,p.2. No mais, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação, o qual deverá recair preferencialmente sobre veículo indisponibilizado no id. 10445257683, nos moldes determinados no id.10351393492, item III. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 1

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Processo nº 5003669-75.2025.4.04.7105

ID: 299269883

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-75.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE MACALAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA SCHULER CAMPELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-75.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MACALAI ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que…

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Letícia Marques De Ávila x Banco Inter S/A

ID: 310248209

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-81.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETÍCIA MARQUES DE ÁVILA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROQUE FERNANDES REALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-81.2024.8.21.1001/RS AUTOR : LETÍCIA MARQUES DE ÁVILA ADVOGADO(A) : ROQUE FERNANDES REALI (OAB RS012009) RÉU : BANCO INTER S/A ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARE…

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Processo nº 5003669-47.2025.8.24.0004

ID: 290782337

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-47.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO & MIGUEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO BACHA TOURNIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-47.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CAETANO & MIGUEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA (OAB SC053502) ADVOGADO(A) : THIAGO BA…

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Processo nº 5003669-59.2024.8.24.0076

ID: 313502700

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-59.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003669-59.2024.8.24.0076/SC AUTOR : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO A Lei n.º 14.195/2021 ao promover alterações no…

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Processo nº 5003669-93.2020.8.13.0112

ID: 282046768

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-93.2020.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003669-93.2020.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AGUANIL/MG CPF: 15.034.581/0001-50 REQUERENTE: JOSE ALVES DA SILVA CPF: 192.101.916-68 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE AGUANIL CPF: 17.888.108/0001-65 INTIMAÇÃO – PARTE AUTORA – PROCESSO DE ENCAMINHAMENTO DE PRECATÓRIO ABERTO NO SEI SOB O N.º 013448-54.2024.8.13.0112. A(o) douto(a) procurador(a) da parte autora para inserir no processo SEI acima identificado os documentos constantes na tabela em anexo. Deverão ser anexados APENAS os documentos descritos na tabela, seguindo a ordem de anexação, conforme coluna 1. A inserção de documentos além dos descritos na tabela anexa, acarretará a exclusão do processo SEI e criação de novo processo, atrasando o envio e pagamento do precatório. Anexados os documentos pelo(a) douto(a) procurador(a), estes serão conferidos pelo servidor competente e lançada a certidão de autenticidade da documentação. Para tanto, todos os documentos anexados devem constar o número do id para conferência. Caso algum documento necessário para expedição ainda não tenha sido juntado no Pje, o(a) douto(a) procurador(a) deverá, antes de anexar no sistema SEI, promover a juntada do documento nos autos Pje, realizar o download com o rodapé (QR Code) para posterior juntada no sistema SEI. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO EXTERNO AO SEI FOI ENVIADA PARA O EMAIL DO DOUTO PROCURADOR: anamariajus@hotmail.com Deverá ainda informar nos autos PJE os dados bancários da conta em que será efetivado o pagamento, quais sejam: titular da conta, banco, nº da conta, tipo de conta (corrente/poupança). Uma vez cumpridas as diligências, o(a) douto(a) procurador(a) deverá comunicar nos autos, apresentando o comprovante de protocolo emitido pelo sistema SEI. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Campo Belo, 27 de maio de 2025. CLARYSTON SILVA Assistente de Apoio

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Enzo Openkoski Andrade e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 316693791

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-77.2020.8.21.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENZO OPENKOSKI ANDRADE LUCIANE FATIMA OPENKOSKI ANDRADE

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. HILARIO JOSE NOVAKOSKI JANICE CLECY NOVAKOSKI

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ANTONIO DALLAGNOL

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PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YHUILSON DIOGO BARBISAN

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RODRIGO ANTONIO DEMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOISES JACOB BASSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-77.2020.8.21.0013/RS RELATOR : ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER AUTOR : LUCIANE FATIMA OPENKOSKI ANDRADE ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) AUTOR : ENZO…

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Processo nº 5003669-70.2025.8.08.0011

ID: 276198162

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-70.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMINDA IZABEL SOARES RAVERA EDSON RAVERA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEISE DAS GRACAS LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5003669-70.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARMINDA IZABEL SOARES RAVERA, EDSON RAVERA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Refere-se à “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por CARMINDA IZABEL SOARES RAVERA e EDSON RAVERA. Destarte, sobreveio manifestação da parte autora, informando que não mais tem interesse no prosseguimento da ação, razão pela qual pugna pela desistência da demanda, ID 67686592. É o relatório. DECIDO. Consoante se extrai do relato alhures, a demandante pugnou pela desistência da ação, e, a despeito de atos citatórios, trata-se de ação em desfavor da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, e, na forma do Artigo 109, I, da Constituição Federal, de forma que a competência para processar e julgar esta demanda, seria da Justiça Federal. Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil. Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade de custas, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado e arquive-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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