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Processo nº 5003722-79.2023.4.02.5004

ID: 330204733

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003722-79.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO

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RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

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WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003722-79.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : MAURO DE SANTANA ADVOGADO(A) : WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS (OAB ES036614) ADVOGADO(A) : RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA (OAB ES021…

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Processo nº 5003722-93.2024.4.03.6337

ID: 280631332

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-93.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARCI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIGUI PRADO

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ROGERIO MARIANNO CORONA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003722-93.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales REQUERENTE: DARCI DE ALMEIDA Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003722-93.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales REQUERENTE: DARCI DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: RODRIGO RIGUI PRADO - SP378320, ROGERIO MARIANNO CORONA - SP378322 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal

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Processo nº 5003722-45.2024.4.02.5101

ID: 297758828

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003722-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIA VALENTE LONGUEIRA MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA BAETA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE LEAL CHAGAS RIBEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003722-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA BAETA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELL… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003722-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA BAETA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELLE LEAL CHAGAS RIBEIRO (OAB RJ126676) APELADO : LIA VALENTE LONGUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELLE LEAL CHAGAS RIBEIRO (OAB RJ126676) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. pensão por morte. REMESSA NECESSÁRIA e apelação DESPROVIDAs. 1. A mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo particular ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). 2. A Lei nº 9.784/99, ao delimitar o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão, objetivou, justamente, resguardar o administrado da morosidade do sistema. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU em que se estipularam prazos para análise e conclusão dos processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021). 4. Entre a data do requerimento de Pensão por Morte, formulado em 25/10/2023, e a impetração do mandado de segurança, em 22/1/2024, houve o decurso de mais de 60 dias sem nenhuma manifestação do INSS acerca do pedido apresentado. 5. É imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o processo administrativo violou, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, direito fundamental da impetrante, possibilitando, por conseguinte, o controle jurisdicional. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. Sem honorários (artigo 25, Lei nº 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5003722-23.2023.4.03.6307

ID: 325588129

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-23.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIVANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-23.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DENIVANE ALVES DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-23.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DENIVANE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO COLENCI - SP150163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa ao não demonstrar os fundamentos constitucionais e legais sobre o tema. Considerando o disposto no artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 10.259/2001, recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. A sentença foi expressa em seus fundamentos ao julgar improcedente o pedido, inclusive com invocação do julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 5.090 ao determinar a “impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas”. Essa decisão definitiva de mérito tem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O trânsito em julgado ocorreu em 23/04/2025 após a rejeição, por unanimidade, de embargos de declaração, o que manteve o julgado embargado. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e centrais sindicais do País que será aplicada a partir da data de publicação da ata de julgamento. Diante dos efeitos prospectivos da decisão, a contar da publicação da ata de julgamento ocorrida em 09/10/2024, a pretensão anterior a essa data não comporta acolhimento. A recomposição dos valores a partir da data de publicação da ata de julgamento depende de normatização do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem eficácia contra todos. Não há necessidade de novo provimento judicial que contenha a mesma determinação e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. Por conseguinte, não há interesse processual em relação às pretensões de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. É o entendimento adotado pela Turma Recursal desta Região: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR CRITÉRIOS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5090. PEDIDO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DESSA ATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO" [processo n.º 0009047-79.2019.4.03.6315; 2.ª Turma Recursal de São Paulo; rel. Juiz Federal Alexandre Cassettari; 25/04/2025 (data do julgamento)]. Embargos de declaração não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) e apenas a contradição da sentença com seus próprios termos (error in procedendo) justifica sua oposição, não admitida quando eventual contradição se der entre o que consta do julgado e legislação, jurisprudência, doutrina ou alguma prova produzida. A modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2.º, Código de Processo Civil) só é possível se do saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobrevier incompatibilidade lógica com o pronunciamento judicial anterior, o que não é o caso, eis que tais vícios não ocorreram. Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5003722-23.2023.4.03.6307

ID: 325588045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-23.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIVANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-23.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DENIVANE ALVES DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-23.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DENIVANE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO COLENCI - SP150163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa ao não demonstrar os fundamentos constitucionais e legais sobre o tema. Considerando o disposto no artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 10.259/2001, recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. A sentença foi expressa em seus fundamentos ao julgar improcedente o pedido, inclusive com invocação do julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 5.090 ao determinar a “impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas”. Essa decisão definitiva de mérito tem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O trânsito em julgado ocorreu em 23/04/2025 após a rejeição, por unanimidade, de embargos de declaração, o que manteve o julgado embargado. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e centrais sindicais do País que será aplicada a partir da data de publicação da ata de julgamento. Diante dos efeitos prospectivos da decisão, a contar da publicação da ata de julgamento ocorrida em 09/10/2024, a pretensão anterior a essa data não comporta acolhimento. A recomposição dos valores a partir da data de publicação da ata de julgamento depende de normatização do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem eficácia contra todos. Não há necessidade de novo provimento judicial que contenha a mesma determinação e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. Por conseguinte, não há interesse processual em relação às pretensões de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. É o entendimento adotado pela Turma Recursal desta Região: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR CRITÉRIOS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5090. PEDIDO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DESSA ATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO" [processo n.º 0009047-79.2019.4.03.6315; 2.ª Turma Recursal de São Paulo; rel. Juiz Federal Alexandre Cassettari; 25/04/2025 (data do julgamento)]. Embargos de declaração não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) e apenas a contradição da sentença com seus próprios termos (error in procedendo) justifica sua oposição, não admitida quando eventual contradição se der entre o que consta do julgado e legislação, jurisprudência, doutrina ou alguma prova produzida. A modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2.º, Código de Processo Civil) só é possível se do saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobrevier incompatibilidade lógica com o pronunciamento judicial anterior, o que não é o caso, eis que tais vícios não ocorreram. Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5003722-18.2021.4.03.6105

ID: 326923416

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-18.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-18.2021.4.03.6105 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-18.2021.4.03.6105 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: IZALTINA BRANDAO DE SOUZA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N Advogado do(a) RECORRENTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, IZALTINA BRANDAO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5003722-18.2021.4.03.6105

ID: 326923432

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-18.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-18.2021.4.03.6105 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-18.2021.4.03.6105 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: IZALTINA BRANDAO DE SOUZA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N Advogado do(a) RECORRENTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, IZALTINA BRANDAO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5003722-36.2023.4.03.6335

ID: 256556295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-36.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CLERIO FALEIROS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-36.2023.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: RONALDO JOSE HONORIO Advogado do(a) AUTOR: CLERIO FALEIROS DE LIMA - SP150556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora do ofício encaminhado pela Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), referente ao cumprimento da obrigação. Sem prejuízo, fica o INSS intimado para apresentar, no prazo de 45 dias, memória de cálculo dos valores devidos, nos termos da sentença/acórdão proferidos, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de eventuais créditos compensáveis, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. ATENÇÃO: COMUNICADO 01/2024-UFEP: "Tendo em vista a necessidade de se evitar anatocismo em precatórios que possuam data base posterior a dezembro de 2021, no que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e da Custódia – Selic durante o cálculo realizado pelo Tribunal na expedição do precatório, em atenção ao que dispõe o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, foi deliberada pelo Grupo de Trabalho de Precatórios – GTPrec do CJF a necessidade de adequação do texto da Resolução CJF n.º 822/2023, para que no ofício requisitório passem a ser exigidas as informações dos juros de mora até dez/2021 e os juros SELIC a partir de jan/2022, de forma separada." Com os cálculos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão a parte autora e seu ilustre advogado observar, caso seja de seus interesses, a necessidade de requerimento, no mesmo prazo, de DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, limitados a 30% (trinta por cento) consoante tabela de honorários advocatícios da OAB/SP e julgados de seu Tribunal de Ética, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes. Ainda no mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado da parte autora deverá ter poder para renunciar ou colher manifestação da própria parte. No mesmo prazo, a parte autora deverá diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais IRREGULARIDADES existentes no nome e/ou situação cadastral no CPF, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. A parte autora deverá, ainda no mesmo prazo, querendo, informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução 458/2017 do CJF, ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas. Por fim, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar seus próprios CÁLCULOS, se discordar daqueles apresentados pelo INSS, para dar início ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. No silêncio da parte autora, ou havendo concordância, requisitem-se os pagamentos, nos termos do cálculo apresentado pelo INSS. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5003722-82.2024.8.08.0012

ID: 329814379

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-82.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SANT ANNA JORDAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE SOARES DIOGO DE FIGUEIREDO MOL

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ALINE SAMORA DE AVILA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5003722-82.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA SANT ANNA JORDAO REQUERIDO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SAMORA DE AVILA - ES25551, SIMONE SOARES DIOGO DE FIGUEIREDO MOL - MG154723 DESPACHO Cuido de ação de indenização por benfeitorias ajuizada por Maria da Penha Sant’ Anna Jordão em face de Imobiliária e Construtora Universal Ltda. Ressalto que este é o meu primeiro contato com os autos que, mesmo tendo sido distribuído em 27/02/2024, não teve um despacho de admissibilidade concreto, pois, como se vê nos id 39549119 e 48555967, foi determinada a emenda que foi recebida e, no mesmo provimento, determinada nova emenda. Isso, por si só, revela a balbúrdia processual nesta demanda. De qualquer sorte, vejo que a pretensão da autora é ser indenizada pela construção de uma casa no lote de terreno adquirido da ré que, ante a inadimplência, foi retomado no bojo da ação rescisória do negócio jurídico tombada sob o nº 0008223-58.2010.8.08.0012, em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca. Na referida sentença foi resguardado o direito pelo qual a autora demanda aqui, qual seja, de ser indenizada pelas benfeitorias e reter o bem até que isso ocorra, colaciono o dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, reintegrando a requerente na posse do imóvel. Concedo a requerida o direito de retenção das benfeitorias, até que ocorra a quitação integral daquelas, cujo valor será aferido em fase de liquidação de sentença. Efetuado o pagamento das benfeitorias, fará a autora jus à reintegração de posse.Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. (grifei) Ocorre que no recurso de apelação a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão de ser indenizada pelas benfeitorias por não ter sido comprovado o referido direito, cujo acórdão colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL – FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO PELA APELADA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO – RECURSO PROVIDO. 1. Não se mostra adequado utilizar posterior fase de liquidação de sentença para comprovação do direito alegado, sendo que tal incumbência deve ser dirimida na fase cognitiva do processo (art. 373, I, do CPC). 2. O próprio juízo primevo fez constar que o direito alegado pela requerida – acerca das benfeitorias realizadas no imóvel – não fora comprovado pelas provas dos autos, de forma, então, que a medida mais adequada é a improcedência de sua pretensão. 3. Recurso provido. O referido acórdão transitou em julgado em 01/02/2024. Desse modo, não pode a autora, em ação autônoma, discutir o mesmo direito que já foi decidido por decisão transitada em julgado, pois no acórdão seu pedido foi julgado improcedente, logo, com a apreciação meritória. Assim, intime-se a autora para se manifestar, na forma do art. 10 do CPC, sobre a coisa julgada. Prazo: 15 dias. Escoado o prazo, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se. Cariacica/ES, 17 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5003722-70.2025.4.03.6301

ID: 337036186

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-70.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA CECILIA NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE FERREIRA ALVES - SP322145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Preliminarmente, a respeito do pedido de antecipação de tutela (vide fls. 4 - ID 352504429), em sede liminar, não constato a presença dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Da análise da inicial não exsurge de forma cristalina o direito alegado pela segurada, sendo caso, portanto, de franquear-se o contraditório ao INSS para o fim de conhecer da matéria em toda a sua complexidade no momento processual oportuno (sentença), em cognição exauriente. Ademais, não está comprovado que haja risco de dano irreparável caso a análise do pedido ocorra por ocasião da prolação da sentença, não configurando o mencionado dano, pura e simplesmente, a genérica referência ao caráter alimentar da verba postulada. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela de urgência. Dando seguimento à presente ação, atendendo à determinação retro (ID 374939489), a parte autora alega que não haveria pontos controvertidos, já que entende que, conforme simulação de contagem de tempo de contribuição feita pela demandante, alcançaria 30 anos, 1 mês e 3 dias de tempo (ID 376240861). No entanto, não é isso que se constata do processo administrativo de NB 42/221.034.252-4, com DER em 01/12/2023, pois o INSS apurou tempo de contribuição total de 29 anos, 3 meses e 5 dias, e ainda carência de 353 contribuições (vide fls. 17/18 - ID 352505051). Portanto, caberá à autora delimitar o pedido, especificando os períodos controvertidos, de forma clara e objetiva, referentes àqueles não computados pelo INSS que resultaram na diferença entre ambas as contagens de tempo (autora e réu). A correta especificação da causa de pedir e do pedido é fator essencial para se apurar eventual existência de litispendência ou coisa julgada, bem como para determinar o valor da causa e, consequentemente, a competência para julgamento do feito, além de permitir o exercício do contraditório. As medidas acima, ao contrário do que sugerem, não visam apenas facilitar a compreensão do feito pelo Poder Judiciário, mas, principalmente, criar um ambiente cooperativo, leal e capaz de oferecer aos litigantes uma resposta jurídica adequada. Do contrário, a se considerar a expressiva quantidade de processos em tramitação, muitos igualmente urgentes, é intuitivo o retardo da marcha processual. Nesse sentido, o Enunciado nº 45 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: "Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC)." Ao Poder Judiciário incumbe solucionar lides, de modo a não ser utilizado como um mero órgão de consulta. Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, para que a parte autora emende a inicial, especificando de forma clara e precisa o pedido e, em sendo averbação de períodos, deverá precisar quais sejam, excluindo-se os já considerados na contagem de tempo feita pelo INSS (vide fls. 17/18 - ID 352505051). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta

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