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Processo nº 5003739-72.2025.4.03.6183

ID: 295690567

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003739-72.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRENE VENANCIO LUIZ PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FROIO DE ARAUJO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-72.2025.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: IRENE VENANCIO LUIZ PINTO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA FROIO DE ARAUJO DIAS - SP500715… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-72.2025.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: IRENE VENANCIO LUIZ PINTO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA FROIO DE ARAUJO DIAS - SP500715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, proposta por IRENE VENÂNCIO LUIZ PINTO, em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, objetivando, precipuamente, a concessão da pensão por morte na qualidade de dependente da sua filha, Neli Raquel Luiz Pinto, falecida em 16/04/2020. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a autora para emendar a inicial (id 362567730). Sobreveio a emenda. Vieram os autos conclusos. Decido. Concedo o benefício da gratuidade da justiça e recebo os documentos de id 363669870 e anexos como emenda à inicial. A autora relata que recebe a pensão por morte sob NB 164215757-8, em decorrência do falecimento do cônjuge, Norberto Luiz Pinto. Narra que, em razão do falecimento da filha, Neli Raquel Luiz Pinto, requereu a pensão por morte, tendo o INSS reconhecido o direito, no julgamento do recurso administrativo, em 26/09/2023. Alega que o benefício não foi implantado até o presente momento, razão pela qual quer a concessão da tutela, com a implantação imediata. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, um dos requisitos necessários para a tutela encontra-se ausente, porquanto a autora recebe a pensão por morte, tendo como instituidor o cônjuge (id 359855006 e id 360380502), não havendo que se falar em perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verdadeiramente, a pretensão deve ser analisada em sede de juízo de cognição exauriente, na sentença, uma vez oportunizado o contraditório e a ampla defesa, e realizada a instrução do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, devendo o INSS prestar esclarecimentos sobre o fato de a pensão por morte, tendo como instituidora Neli Raquel Luiz Pinto, ter sido reconhecida pela autarquia no julgamento proferido em 26/09/2023 (id 359855045), mas sem implantação até o presente momento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5003739-32.2024.4.03.6337

ID: 292573025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003739-32.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDES LAURINDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003739-32.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003739-32.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ERNANDES LAURINDO Advogado do(a) AUTOR: RAMON GIOVANINI PERES - SP380564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003739-69.2022.4.03.6315

ID: 314111928

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003739-69.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE DEUS GRISOTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003739-69.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba EXEQUENTE: ROSANGELA AP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003739-69.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA DE DEUS GRISOTTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5003739-84.2023.8.21.0144

ID: 282992478

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003739-84.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003739-84.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOG…

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Processo nº 5003739-03.2022.4.03.6337

ID: 291722075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003739-03.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICHARDSON DONIZETI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003739-03.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003739-03.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOSE LUIS BARBOSA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RICHARDSON DONIZETI ALVES - SP400081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003739-41.2025.4.02.5006

ID: 326262041

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003739-41.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS SCHIAVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACIANE ANDREATTA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JABEZ JAYME FABRICIO PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003739-41.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JOSIAS SCHIAVO ADVOGADO(A) : JACIANE ANDREATTA PEREIRA (OAB ES025692) ADVOGADO(A) : JABEZ JAYME FABRICIO PINTO (OAB ES0…

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Processo nº 5003739-63.2025.8.13.0071

ID: 315304038

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003739-63.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE ABREU VICENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003739-63.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: ISABEL CRISTINA DINIZ CPF: 055.721.116-60 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DESPACHO Visto, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5003739-98.2025.8.21.0052

ID: 280452572

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003739-98.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO FOIATO

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003739-98.2025.8.21.0052/RS EXEQUENTE : SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JORGE LU…

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Fatima Nunes Paim x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 298273608

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003739-25.2023.8.21.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA NUNES PAIM

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIX JOSSAN ZALTRON

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FELIPPE LEONARDO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5003739-25.2023.8.21.0002/RS AUTOR : FATIMA NUNES PAIM ADVOGADO(A) : FELIX JOSSAN ZALTRON (OAB RS094205) ADVOGADO(A) : FELIPPE LEONARDO WAGNER (OAB …

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Roque Aloisio Becker x Celesc Distribuição S.A. e outros

ID: 313847111

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003739-60.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALOISIO BECKER

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SUPRE CARTAO DE SAUDE E PREVIDENCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA

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VANESSA PIRES DE SOUZA

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BEATRIZ KINCHESKI CORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003739-60.2024.8.24.0049/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : ROQUE ALOISIO BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA (OAB SC…

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