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Processo nº 5003781-24.2025.4.03.6183

ID: 319407558

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003781-24.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BALARDINI MONTANHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003781-24.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIENE BALARDINI MONTANHEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003781-24.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIENE BALARDINI MONTANHEIRO Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ - PR63970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 30/07/2025 às 09h00min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003781-41.2022.8.08.0012

ID: 259728099

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003781-41.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM

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ROBERTO ALVES ROSADO

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GUILHERME DURAN GALLASSI

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ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS

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YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 100… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5003781-41.2022.8.08.0012 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INTERESSADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A IMPETRADO: GERENTE REGIONAL FAZENDÁRIO RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE CARIACICA/ES INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355, FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, GUILHERME DURAN GALLASSI - SP365743, ROBERTO ALVES ROSADO - SP442474, YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em face de ato praticado pelo GERENTE REGIONAL FAZENDÁRIO RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE CARIACICA/ES, em que pretendia, em suma, a concessão de segurança no sentido de que fosse determinado à autoridade coatora a adoção das providências necessárias para suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado no auto de infração nº 5.059.362-2, por força da interposição de Recurso Voluntário, enquanto perdurasse o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. Liminar deferida no id nº 13165317. Informações prestadas no id nº 24674556. Manifestação do Ministério Público no id nº 28515268, aduzindo não ser necessária a intervenção do Parquet na causa. Através da petição de id nº 33300006, o Estado do Espírito Santo informou a finalização do julgamento dos Recursos Administrativos. Despacho de id nº 47473854, determinando a intimação do Impetrante para que se manifestasse sobre a perda superveniente do interesse de agir. Manifestação da Impetrante no id nº 52125327 informando que o auto de infração n. 5.059.362-2, objeto destes autos, foi anulado por meio de sentença judicial prolatada na ação anulatória nº 5000330-98.2024.8.08.0024, ajuizada após o fim da fase administrativa. Requereu, com base nisso, a extinção do processo sem resolução do mérito, por força da perda superveniente do interesse de agir. Isto posto, passo a decidir. Com efeito, o Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 485, as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito, sendo uma delas a ausência de legitimidade ou de interesse processual, enquanto condições da ação (art. 17 do CPC). Como de conhecimento, o denominado interesse de agir surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Logo, haverá interesse processual sempre que a demanda se mostrar útil e necessária, para que se obtenha a prestação jurisdicional, mediante utilização da via adequada para tal. No caso, conforme mencionado, o objeto do presente Mandado de Segurança era, tão somente, assegurar a suspensão do crédito tributário, enquanto estivesse pendente recurso administrativo, com base no art. 151, inciso III do CTN. Ocorre que, no curso da demanda, houve não apenas a finalização do processo administrativo e a constituição definitiva do crédito tributário lançado, como, também, o ajuizamento de demanda judicial declaratória de nulidade e a respectiva prolação de sentença no sentido de anular o crédito tributário em questão. Sendo assim, à míngua de interesse processual, impõe-se a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão de id nº 13165317 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, diante da perda superveniente do interesse de agir. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença não sujeita à Remessa Necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5003781-22.2022.8.24.0036

ID: 309540875

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003781-22.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003781-22.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO Cite-se por edital a par… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003781-22.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO Cite-se por edital a parte passiva, com prazo de 30 dias, observando o disposto nos art. 257, I a IV, do CPC. A convocação ficta é cabível na espécie, pois foram esgotadas as vias disponíveis para concretização da citação pessoal, na medida em que a parte ativa não logrou êxito em descobrir o paradeiro atual do(s) integrante(s) do polo passivo do processo, mesmo após diligenciar neste sentido. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “desde que esgotados os meios possíveis e razoáveis para localização do executado, efetuar-se-á a citação editalícia nos termos dos arts. 231 e 232 do CPC” (TJSC, AC 2010.023966-4, Sônia Maria Schmitz, 11.01.2011). Registro, desde logo, que o juízo tem enfrentado dificuldades na nomeação de defensores para casos como o presente (execução com citação por edital/cumprimento de sentença com citação/intimação por edital). Assim, mesmo que o artigo 72, II, do Código de Processo Civil ( CPC) estabeleça a nomeação de curador na hipótese de citação por edital, para evitar o retardo processual e custos ao Estado com a remuneração do curador , sem qualquer vantagem efetiva, essa nomeação ocorrerá somente em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de tanto insurgir-se contra a constrição específica quanto apresentar embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o caso. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. A ausência de nomeação de curador especial "não invalida ou retira os efeitos da citação efetivada", remanescendo os atos processuais subsequentes preservados, "exceto se demonstrado prejuízo à parte executada" (AgRg no AREsp 255.057/SP, Rel. Min. Olindo Menezes - Des. Convocado do TRF 1ª Região -, 1ª Turma, DJe 08/10/2015) (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027934-26.2017.8.24.0000, rel. Sônia Maria Schmitz, j. 25-10-2018). Desse modo, acaso transcorrido o prazo de edital em branco, determino a intimação do credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, trazendo aos autos cálculo atualizado do débito e requerendo o que lhe convir, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003781-07.2025.8.24.0007

ID: 300787807

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003781-07.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO JOSE ESTEFANO MARLENE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGIA KADE LUFT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003781-07.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GERMANO JOSE ESTEFANO ADVOGADO(A) : GEORGIA KADE LUFT (OAB SC056960) AUTOR : MARLENE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : GEORGI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003781-07.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GERMANO JOSE ESTEFANO ADVOGADO(A) : GEORGIA KADE LUFT (OAB SC056960) AUTOR : MARLENE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : GEORGIA KADE LUFT (OAB SC056960) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos seus requisitos essenciais (art. 14 da Lei n. 9.099/95). 2. No Juizado Especial, a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2° da Lei n. 9.099/95); entretanto, diante de reiterados insucessos para esta forma de composição em ações com objeto similares ou equivalentes, fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória no presente feito, sem prejuízo de futura designação se vier a revelar-se oportuna . Salienta-se que tal medida não trará prejuízo às partes, uma vez que, havendo interesse expresso, será pautada sessão conciliatória, além de que eventual acordo poderá ser efetivado a qualquer tempo, por intermédio dos advogados e das partes, com a posterior comunicação a este Juízo, por meio de petição simples nos autos, para fins de homologação judicial. 3. Desde logo, forte nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova e determino à parte requerida que apresente todos os documentos necessários para a elucidação do caso. 4. Considerando que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, eventual pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes será analisado oportunamente pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos), em caso de interposição de recurso. 5. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação, sob pena de decretação de revelia. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1 Apresentada a contestação, confira-se vista à parte contrária para apresentação de réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.2 Decorrido o respectivo prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dizer se pretende a produção de prova oral em audiência. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.3 Inexitosa a citação mediante carta AR e/ou mandado no endereço indicado na inicial, a fim de imprimir celeridade ao feito e de evitar atos inócuos, proceda-se à pesquisa automática de endereços da parte requerida nas bases de dados conveniadas, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ-SC, situando o presente feito no localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS". Com o retorno dos autos no localizador "CGJ CAMP - RESULTADOS PESQUISA" e a intimação automática da parte interessada, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação e, após, dê-se o andamento adequado ao processo. Cumpra-se.

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Processo nº 5003781-48.2025.8.24.0058

ID: 304925145

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003781-48.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE ALINE ALVES POCHAI JANEIVA GLAUCI SCHOLZE SCHEILA MARIA DUMS RUDNICK SIOMARA TEREZINHA RINCON DE SOUZA SIUMARA APARECIDA GARCIA WALTER THIAGO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

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OSNI SUOMINSKY

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JOSEANE IELER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003781-48.2025.8.24.0058/SC AUTOR : SIUMARA APARECIDA GARCIA WALTER ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (O… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003781-48.2025.8.24.0058/SC AUTOR : SIUMARA APARECIDA GARCIA WALTER ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR : JANEIVA GLAUCI SCHOLZE ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR : SIOMARA TEREZINHA RINCON DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR : THIAGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR : JAMILE ALINE ALVES POCHAI ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR : SCHEILA MARIA DUMS RUDNICK ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE a parte ré, por intermédio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (artigo 242, §3º, do CPC), para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, e INTIME-SE para apresentar os documentos necessários ao esclarecimento da causa na oportunidade da contestação (artigo 9º da Lei nº 12.153/2009). Advirta-se que " Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias " (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009). Caminha nesse sentido, ainda, o Enunciado n. 13 do FONAJEF: ENUNCIADO 13 – A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7.º da Lei n. 12.153/09 ( XXXIX Encontro – Maceió-AL). 2. Considerando que a parte ré é a Fazenda Pública, cujos direitos são, em sua maioria, considerados indisponíveis, e que, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Com a resposta, à parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de dez dias. 4. Após isso, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003781-38.2022.8.21.0090

ID: 278366401

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003781-38.2022.8.21.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003781-38.2022.8.21.0090/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da penhora da garan… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003781-38.2022.8.21.0090/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da penhora da garantia da cédula de crédito Consta garantia no contrato objeto desta execução, com indicação do(s) seguinte(s) bem(ns): Defiro a penhora deste(s) bem(bens) . Por ora, não há necessidade de transferência para conta judicial, devendo permanecer sob a custódia do administrador, apenas vedando seu levantamento pelo titular. Assim, de imediato oficie-se à Bradesco Capitalização S.A., determinando que o valor representado pelos 8 títulos adquiridos em 18/01/2022, no valor de 2.500.00 cada titulo, Série n. 6006 , de titularidade da ré, não sejam levantados, até nova ordem deste juízo. Deve ser mantido o produto na mesma situação atual, com os rendimentos contratual e legalmente previstos. A resposta quanto ao cumprimento da ordem de bloqueio pode ser encaminhada para o e-mail frcascavjud@tjrs.jus.br . Confeccionado e assinado o ofício, cabe ao credor o seu encaminhamento . A resposta serve como termo de penhora, acerca do qual as partes devem ser intimadas. 2. Do pedido de Infojud Defiro o pedido de consulta via INFOJUD ( evento 71, PET1 ) , consoante jurisprudência consolidada no STJ, entendendo que não há necessidade de esgotamento de diligências para realização do procedimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD . CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51015998120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 18-04-2023) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. SISTEMAS COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD TÊM COMO OBJETIVO DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PLEITO DE CONSULTA ATRAVÉS DOS REFERIDOS SISTEMAS PRESCINDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD . DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50182516820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-04-2023)( Grifei). Sendo assim, consulte as três últimas Declarações de Imposto de Renda do executado. Com a juntada da documentação, intime-se a parte credora para que diga sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. D.L.

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Processo nº 5003781-46.2020.4.03.6103

ID: 318787775

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003781-46.2020.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FABIO RODRIGUES GARCIA

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CAMILA FRANCINE DOS SANTOS RODRIGUES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003781-46.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003781-46.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: CAMILA FRANCINE DOS SANTOS RODRIGUES - SP406318-A, FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, em demanda que discute a incidência das contribuições destinadas a terceiros em discussão sobre o montante que exceder o limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), fixou as seguintes teses: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". Ao lado das teses repetitivas, a Relatora Min. Regina Helena Costa propôs a modulação dos efeitos do julgado "tão-só em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão" (trecho do acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Vencido o Min. Mauro Campbell Marques que negava a modulação dos efeitos, sob o fundamento de que não havia jurisprudência dominante ou jurisprudência pacificada firmada pelo STJ, pois a controvérsia só teria sido enfrentada pela Primeira Turma. Após, a União (Fazenda Nacional) interpôs Embargos de Divergência perante a Corte Especial do STJ, pugnando pela reforma do acórdão. Apontou a existência de dissídio jurisprudencial acerca do conceito de jurisprudência dominante exigido para a modulação dos efeitos da decisão. Argumentou que o acórdão embargado afirmou que teria ocorrido modificação da jurisprudência dominante do STJ, considerando a existência de apenas dois julgados colegiados de uma mesma Turma julgadora e algumas decisões monocráticas a respeito da matéria debatida. Em decisão datada de 18/12/2024, os Embargos de Divergência foram admitidos, sob os seguintes fundamentos: "Da análise preliminar dos acórdãos postos em cotejo, verifica-se a existência de possível divergência no âmbito desta Corte Superior a respeito do tema, consoante as previsões do art. 1.043 do Código de Processo Civil. Aparentemente, o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas divergem a respeito dos critérios adotados para enquadrar determinado entendimento jurisprudencial no conceito de "jurisprudência dominante" do tribunal e, por conseguinte, justificar a modulação dos efeitos da decisão do órgão colegiado, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Ante o exposto, admito os embargos de divergência, sem prejuízo da possível reapreciação da questão após a instrução do recurso." Considerando a possibilidade de modificação do precedente então edificado, melhor solução não há senão determinar a suspensão do feito até o julgamento dos Embargos de Divergência. Trata-se de solução condizente com os princípios da segurança jurídica e confiança. Apenas com a definição da extensão de seus efeitos é que a tese repetitiva poderá ser replicada, sem o risco de decisões conflitantes em prejuízo do próprio jurisdicionado e da própria atuação judicial. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a conclusão dos Embargos de Divergência opostos nos REsp nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079). Int. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Dolores Vogt Sehn e outros

ID: 324457994

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003781-65.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DOLORES VOGT SEHN SILVERIO PAULO SEHN

Acórdão

Advogados:

PEDRO JOSE SPERONI NETO

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MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003781-65.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003781-65.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) RECORRIDO : SILVERIO PAULO SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE SPERONI NETO (OAB RS078425) RECORRIDO : DOLORES VOGT SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE SPERONI NETO (OAB RS078425) EMENTA RECURSO INOMINADO. direito do CONSUMIDOR. ação de indenização por danos materiais e morais. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. interior do município de santa cruz do sul. período de 16/01/2024 a 20/01/2024. demora no restabelecimento do serviço. danos morais configurados. valor da indenização reduzido. locação de gerador para endereço diverso do domicílio dos autores. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE reparação dos DANOS MATERIAIS. sentença parcialmente reformada. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no interior do município de Santa Cruz do Sul, no período de 16/01/2024 a 20/01/2024. A sentença foi de procedência e a ré recorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de temporais, caracteriza força maior que isente a concessionária de responsabilidade; (ii) se o restabelecimento do serviço após o prazo enseja o reconhecimento de danos morais; (iii) se o valor fixado na sentença a título de indenização comporta ou não redução; e (iv) se há prova dos danos materiais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Eventuais eventos climáticos não eximem as concessionárias da observância de prazos para restabelecer os serviços. 4. No caso, o restabelecimento do serviço em área rural deveria ocorrer em 48 horas, conforme o art. 362 da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL, prazo não observado pela ré. 5. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço e também o dano moral suportado pela parte autora, em razão da privação injustificada do serviço essencial. O valor da indenização fixado na origem em R$3.000,00, contudo, comporta redução para R$2.000,00, considerando que a ré não excedeu de forma demasiada o prazo para restabelecimento, bem como os parâmetros adotados por este Colegiado em casos semelhantes. 6. Comprovação dos danos materiais insuficiente. Nota fiscal de locação do gerador de energia com indicação de endereço diverso da residência dos autores e para finalidade distinta "obra casa". Condenação afastada no ponto. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Camila Maiara Bringmann x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Vale Do Rio Pardo - Sicredi Vale Do Rio Pardo Rs e outros

ID: 322108600

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003781-31.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIARA BRINGMANN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS HUMBERTO CARLOS DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIS KAPPEL

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RENAN SCHWENGBER

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ANGELINE KREMER GRANDO

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ROBERTO HEITOR SCHMITT

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003781-31.2025.8.21.0026/RS AUTOR : CAMILA MAIARA BRINGMANN ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS KAPPEL (OAB RS122822) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003781-31.2025.8.21.0026/RS AUTOR : CAMILA MAIARA BRINGMANN ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS KAPPEL (OAB RS122822) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) RÉU : HUMBERTO CARLOS DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RENAN SCHWENGBER (OAB RS065723) DESPACHO/DECISÃO 1) Prejudicada a análise do pedido de indeferimento da tutela de urgência apresentado na contestação do SICREDI, uma vez que a tutela já foi indeferida no E4. 2) A preliminar de ilegitimidade passiva, aventada pelo réu Humberto Carlos de Campos , confunde-se com o mérito da demanda e serão analizadas com ele, ao final. 3) Diante da inexistência das hipóteses elencadas nos arts. 348/353 do CPC, bem como das de extinção ou julgamento antecipado do mérito, deverão as partes dizerem se possuem interesse em conciliar o feito, bem como, quais as outras provas que pretendem produzir, especificando-as e j ustificando a sua necessidade em 15 dias ; ou, esclarecendo se concordam com o julgamento antecipado da lide. Pretendendo a produção de prova oral, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal, sob pena de presumir-se a desistência da prova, bem como, desde já, arrolem suas testemunhas - para permitir a contradita e a melhor adequação da pauta, bem como para atender ao princípio da cooperação processual. Ressalto que a não realização do depósito tempestivo do rol de testemunhas, implicará preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. Outrossim, pretendendo a realização de perícia, devem indicar a natureza/especialidade e a habilitação necessária do expert, bem como, no mesmo prazo, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, sob pena indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Oportunamente analisarei as provas postuladas pelo réu Humberto na contestação.

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Processo nº 5003781-79.2025.8.24.0080

ID: 306400682

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003781-79.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOAO BERTTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO PINARELO

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CARLOS ALBERTO PERETTI

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LEOMAR TAPARELO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003781-79.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : EVANDRO JOAO BERTTE ADVOGADO(A) : LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PERETTI (OAB SC036232) ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003781-79.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : EVANDRO JOAO BERTTE ADVOGADO(A) : LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PERETTI (OAB SC036232) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO PINARELO (OAB SC068136) DESPACHO/DECISÃO I. Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial. Outrossim, desde já, autorizo a expedição da certidão mencionada no art. 828 do CPC. II. Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o seu débito, acrescido dos honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora (Art. 829, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-o(s), ainda do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC). III. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso do pagamento ocorrer dentro do prazo legal (art. 827, § 1º, do CPC). IV. Informe-se que, em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916, do CPC). IV.1. Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a pretensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos. V. Não efetuado o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo legal e existindo pedido expresso, tornem os autos conclusos para a realização de penhora on-line por intermédio do sistema SISBAJUD, uma vez que a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil trata como preferencial a penhora de dinheiro e assemelhados depositados em instituições financeiras. Para além disso, a prática forense demonstra a superioridade, liquidez e economicidade da medida em detrimento das demais. Do contrário, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 847, do CPC. V.1. Caso seja penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor proprietário, cabendo a parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário. VI. Não encontrados os devedores, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, diligência que deverá se dar na forma preconizada no art. 830, caput § 1º, do CPC. VII. Não sendo encontrados bens pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (art. 921, III e § 2º, do CPC). VIII. Por fim, restando impossibilitado o cumprimento do ato de citação e/ou intimação da parte demandada pelo correio, caso haja pedido da parte demandante para que a diligência seja cumprida por Oficial de Justiça pelo aplicativo WhatsApp, resta autorizado que o cumprimento ocorra pelo meio eletrônico, desde que a parte solicitante tenha informado ao Juízo, em petição nos autos, todos os dados necessários para a diligência.

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