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Processo nº 5003857-39.2024.4.02.5107

ID: 303509087

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003857-39.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL FREITAS DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003857-39.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE : ROBERTO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : RAQUEL FREITAS DIAS (OAB RJ244183) ATO ORDINATÓRIO "...Elabor… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003857-39.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE : ROBERTO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : RAQUEL FREITAS DIAS (OAB RJ244183) ATO ORDINATÓRIO "...Elaborados os cálculos [Evento 67/OUT2], dê-se vista à parte autora, para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias , ficando esta ciente de que eventual impugnação deverá ser apresentada de forma específica e fundamentada , sob pena de preclusão. Tendo em conta ainda o requerido no item "m" da inicial, intime-se a patrona para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias , juntar aos autos cópia devidamente assinada de seu contrato de honorários, já que o documento do Evento 1/PROC10, págs. 5/8, foi assinado apenas pela parte autora, devendo também constar do referido contrato o número do presente processo . Em não havendo impugnação, ficam homologados os cálculos em questão. Nessa hipótese, e sendo atendida pela patrona a determinação supra, proceda a secretaria ao cadastramento dos devidos requisitórios, nos termos a seguir: a) em favor da parte autora, correspondente a 70% do valor informado nos cálculos da autarquia; b) em favor de sua patrona, Dra. RAQUEL FREITAS DIAS, correspondente a 30% do mesmo valor, em conformidade com o contrato de honorários do Evento 1/PROC10, págs. 5/8, devidamente assinado pela patrona; c) e em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) , com data-base em 11/2024 , para fins de reembolso dos honorários antecipados ao(à) perito(a) que atuou no feito, conforme documento do Evento 38. Decorrido, porém, o prazo fixado sem o atendimento pela patrona, fica indeferida a reserva de honorários pretendida. Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução 458/2017, do CJF. Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se."

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Processo nº 5003857-59.2025.4.04.7108

ID: 304898398

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003857-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON ERTHAL

Acórdão

Advogados:

MICHELE JACOBI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MICHELE JACOBI

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Apelação Cível Nº 5003857-59.2025.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : MILTON ERTHAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE JACOBI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE E… Apelação Cível Nº 5003857-59.2025.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : MILTON ERTHAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE JACOBI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, UMIDADE E FRIO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. MÉTODO DE AFERIÇÃO. EPIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. termo inicial. 1. A exposição a ruído, umidade e frio em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 2. Tratando-se de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional. 3. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. A data de início do benefício corresponde àquela em que o segurado exercitou seu direito à inativação formulando o pedido de aposentadoria (DER), se nessa mesma data o segurado já implementava os requisitos para tanto e acostadas, na esfera administrativa, provas suficientes para o reconhecimento do direito alegado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5003857-08.2023.4.03.6316

ID: 306346599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003857-08.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VANDERLEI JALLAGEAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER LUIZ MAION

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YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-08.2023.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCOS VANDERLEI JALLAGEAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-08.2023.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCOS VANDERLEI JALLAGEAS Advogados do(a) AUTOR: VAGNER LUIZ MAION - SP327924, YOHAN KARAN FACCO DADAMO - SP441018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, oficie-se à Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da Superintendência Regional Sudeste I (CEAB/DJ/SR I) do INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, proceda à implantação do benefício então concedido, comprovando o cumprimento da decisão nos autos. Após, remetam-se os autos à CECALC (Central Unificada de Cálculos Judiciais) para elaboração de parecer quanto aos valores devidos em sede de cumprimento de sentença, observando-se a coisa julgada formada nos autos, ou seja, o Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação. Com a vinda das contas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apontar eventuais deduções incidentes na base de cálculo do imposto de renda e apresentar comprovante atualizado de regularidade de sua inscrição no CPF, para que não haja embaraços na expedição de eventual requisição de pagamento. Havendo impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha discriminativa dos valores que entende sejam devidos, apontando, de modo específico, os pontos de discordância, hipótese em que o feito será remetido à CECALC para elaboração de parecer. Em caso de impugnação genérica, advirto, de antemão, que será rejeitada de plano. Inexistindo questionamentos ou estando estes já superados, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte exequente, bem como, no caso de existência de honorários sucumbenciais, também em favor de seu advogado, observados os termos da Resolução n.º 822/2023, de 20 de março de 2023. No prazo retro concedido à parte exequente para manifestação, caso haja honorários advocatícios contratuais, poderá o patrono requerer o seu destaque do montante da condenação, instruindo o pedido com cópia do contrato de honorários (ou, então, indicando as folhas dos autos em que se encontra), sob pena de preclusão, ficando deferido o destacamento até o limite de 30 (trinta) por cento sobre o valor da condenação, consoante Comunicado 05/2018-UFEP. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), cientifiquem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se a sua transmissão, certificando-se. Ressalta-se que o processamento da requisição de pagamento poderá ser acompanhado diretamente pela parte no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . Comunicado o depósito, dê-se ciência à parte autora do pagamento e para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e art. 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. Comprovado o levantamento, tornem conclusos. Promova-se a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003857-08.2024.4.04.7007

ID: 277972634

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003857-08.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA NICOLAU MARIANO GABRIEL HENRIQUE NICOLAU TELES HENZO MIGUEL NICOLAU RIBEIRO DE AVILA LURDE DA SILVA ZENATTI RODRIGO MAFRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA GOTTARDO

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MAYARA GOTTARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003857-08.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : CLAUDIANA NICOLAU MARIANO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GABRIELA GOTTARDO (OAB PR073703) ADVOGADO(A) : MA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003857-08.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : CLAUDIANA NICOLAU MARIANO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GABRIELA GOTTARDO (OAB PR073703) ADVOGADO(A) : MAYARA GOTTARDO (OAB PR090232) REQUERENTE : GABRIEL HENRIQUE NICOLAU TELES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : GABRIELA GOTTARDO (OAB PR073703) ADVOGADO(A) : MAYARA GOTTARDO (OAB PR090232) REQUERENTE : HENZO MIGUEL NICOLAU RIBEIRO DE AVILA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : GABRIELA GOTTARDO (OAB PR073703) ADVOGADO(A) : MAYARA GOTTARDO (OAB PR090232) REQUERENTE : RODRIGO MAFRA BARBOSA (Pais, Sucessor) ADVOGADO(A) : GABRIELA GOTTARDO (OAB PR073703) ADVOGADO(A) : MAYARA GOTTARDO (OAB PR090232) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LURDE DA SILVA ZENATTI (Tutor) ADVOGADO(A) : GABRIELA GOTTARDO (OAB PR073703) ADVOGADO(A) : MAYARA GOTTARDO (OAB PR090232) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora/exequente acerca da disponibilização do numerário requisitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias. 1.1. Para efetuar o levantamento dos valores, o beneficiário, de posse do documento de identidade e do CPF, deverá comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no campo BANCO do referido demonstrativo (observando que o código 104 refere-se à Caixa Econômica Federal, e o código 001 refere-se ao Banco do Brasil), para receber as importâncias depositadas, independentemente da expedição de alvará. 1.2. No caso de o demonstrativo de transferência referir apenas ao pagamento de honorários periciais, fica dispensada a manifestação. 1.3. O levantamento deverá ser informado a este Juízo, juntando o comprovante aos autos, vez que para a baixa definitiva as contas judiciais devem estar zeradas. 2. Por oportuno, INTIMA-SE ainda a parte autora/exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito e/ou cumprimento integral das demais obrigações impostas ao executado . 3. Nada mais sendo requerido, o processo será arquivado .

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Processo nº 5002232-66.2025.8.13.0621

ID: 323611607

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002232-66.2025.8.13.0621

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULITA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GERMANO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum Antônio Melgaço, Centro, São Gotardo - MG - CEP: 38800-000 PROCESSO n.: 5002232-66.2025.8.13.0621 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por PAULITA MARIA DE JESUS contra CONSUMIDOR POSITIVO LTDA, ambos qualificados. Narra a autora que foi surpreendida com várias negativações em seu nome no site do réu, que o seu nome foi incluído nos cadastros negativos do site e que está impedida de realizar operações financeiras. Dessa forma, requer a concessão da tutela antecipada para a exclusão de seu nome da dívida ativa, vez que já realizou a quitação da dívida. Decido. Recebo a emenda à inicial (ID 10490229743). Consigno que não há coisa julgada referente a este processo e o de n. 5003857-72.2024.8.13.0621, tendo em vista que embora se refiram ao mesmo documento e débito, a ação foi ajuizada contra réus diferentes. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a autora alega que seu nome possui várias negativações no site do réu e requer a exclusão de seu nome das dívidas do referido site, tendo em vista a quitação delas. Pois bem. A plataforma do réu é utilizada para formar um perfil financeiro do consumidor que permite consultar gratuitamente seu CPF, score de crédito, acompanhar o cadastro positivo, bem como negociar dívidas. Em análise do que afirmado pela autora, a pesquisa de ID’s 10475453891 e 10475476021 trata-se de uma consulta ao site do réu e apenas contém informações sucintas sobre débitos da autora com o Mercado Pago. Dessa forma, constato que inexiste probabilidade do direito da autora, vez que não é possível afirmar que ela quitou as dívidas constantes no site do réu, tendo em vista que ela não juntou nenhum comprovante de pagamento. Assim, neste momento prefacial, não é possível a exclusão do nome da autora dos referidos débitos no site do réu, tendo em vista que é necessária maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório do réu. Nesse contexto, não vislumbro a probabilidade do direito da autora para ensejar o deferimento da antecipação da tutela. Não comprovado o primeiro requisito, desnecessário o exame do periculum in mora. Portanto, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida pela autora. Cite-se o réu para os termos desta ação e para participar da audiência de conciliação previamente designada, a ser realizada por videoconferência por meio do Cisco Webex, nos termos art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, devendo constar da carta de citação a ressalva de que, não havendo acordo, a defesa deverá ser apresentada no ato da audiência, de forma oral ou via sistema PJe. Fica a autora ciente que a réplica também deverá ser apresentada no ato. Fiquem as partes advertidas, por fim, que eventuais requerimentos de prova oral ou outra espécie probatória deverão ser efetivados na audiência. Ao CEJUSC para disponibilizar, com antecedência, o link da audiência. Se necessário, redesigne-se a audiência de conciliação, ante a proximidade da data. Altere-se o valor da causa para o valor informado na petição de ID 10490229743. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. São Gotardo, data supra. MILLER FREIRE DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 5003857-97.2025.8.21.0109

ID: 330240444

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-97.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES VALLIDIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO ÂNGELO FÁVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003857-97.2025.8.21.0109/RS AUTOR : TRANSPORTES VALLIDIA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ÂNGELO FÁVERO (OAB RS070299) DESPACHO/DECISÃO Conforme art. 98 do Código de Processo Ci… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003857-97.2025.8.21.0109/RS AUTOR : TRANSPORTES VALLIDIA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ÂNGELO FÁVERO (OAB RS070299) DESPACHO/DECISÃO Conforme art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Em se tratando de pessoa jurídica, necessária, ainda, a comprovação de que o pagamento das custas coloque em risco a operacionalidade da empresa. Nessa linha é Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, em que pese ter sido acostada a declaração de necessidade, sua presunção é relativa. Saliento que a benesse ora postulada foi instituída com o intuito de possibilitar aos menos favorecidos o acesso à jurisdição em condições de igualdade aos demais. Logo, necessária a comprovação da efetiva hipossuficiência financeira, uma vez que a concessão do benefício a pessoa/empresa que não é necessitada desvirtua o propósito social do instituto. Destarte, intimo a parte autora para acostar aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a renda mensal auferida pela empresa e a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO do benefício. Friso que deverá acostar obrigatoriamente os últimos três balancetes contábeis firmados pelo contador responsável, bem como outros documentos que entenda pertinentes a decisão. Em caso de não comprovação da necessidade da GJ, desde já fica indeferida a gratuidade processual. Intimada eletronicamente a parte. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5003857-69.2025.4.02.5118

ID: 298499250

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-69.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO LOIOLA RAMOS LINDERVANE DOS SANTOS LOIOLA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO BRAGANCA BAHIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE PEDRO LOIOLA RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) REPRES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE PEDRO LOIOLA RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LINDERVANE DOS SANTOS LOIOLA RAMOS (Pais) ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003857-65.2025.4.04.7009

ID: 290994979

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-65.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRIS KELEN BRANDELERO

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FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-65.2025.4.04.7009/PR AUTOR : VERA LUCIA DOS SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO (OAB PR101209) ADVOGADO(A) : CHRIS KELEN BRANDELE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-65.2025.4.04.7009/PR AUTOR : VERA LUCIA DOS SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO (OAB PR101209) ADVOGADO(A) : CHRIS KELEN BRANDELERO (OAB PR091055) ADVOGADO(A) : LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN (OAB PR091066) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Alencar Tuchtenhagen e outros x Edson Fernando Pocai e outros

ID: 321650223

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003857-71.2020.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR TUCHTENHAGEN DAVID FRIGERI E FILHOS LTDA JANDIRA CHIELLA MKZ LOTEAMENTOS LTDA. PEDRO LUIZ FERRAZ DE CASTRO SANDRO LUIZ TREMEA ZENAIDE VANAZZI

Polo Passivo:

EDSON FERNANDO POCAI INES MARINA SILVA POCAI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS DOS SANTOS DE BONA

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RAFAEL FERNANDO ZANELLA

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LEILA REGINA VIEIRA DE SOUZA

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ARCIDES DE DAVID

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GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS

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Apelação Nº 5003857-71.2020.8.24.0018/SC APELANTE : ALENCAR TUCHTENHAGEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) APELANTE : DAVID FRIGERI E FILHOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5003857-71.2020.8.24.0018/SC APELANTE : ALENCAR TUCHTENHAGEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) APELANTE : DAVID FRIGERI E FILHOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) APELANTE : MKZ LOTEAMENTOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) APELANTE : ZENAIDE VANAZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) APELANTE : JANDIRA CHIELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) APELANTE : PEDRO LUIZ FERRAZ DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) APELANTE : SANDRO LUIZ TREMEA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) APELADO : EDSON FERNANDO POCAI (RÉU) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ADVOGADO(A) : LEILA REGINA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC011347) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO ZANELLA (OAB SC021492) ADVOGADO(A) : TAIS DOS SANTOS DE BONA (OAB SC022870) APELADO : INES MARINA SILVA POCAI (RÉU) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ADVOGADO(A) : LEILA REGINA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC011347) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO ZANELLA (OAB SC021492) ADVOGADO(A) : TAIS DOS SANTOS DE BONA (OAB SC022870) DESPACHO/DECISÃO I – No evento 102, DESPADEC1 fixei às partes o prazo comum de 15 dias para que dissessem acerca do interesse na autocomposição, considerando que, diante da complexidade e das particularidades dos litígios, a solução consensual melhor atenderia aos seus interesses, viabilizando solução mais efetiva, justa e célere à controvérsia. Peticionaram os apelados, no evento 115, PET1 , informando ter interesse na composição. Na sequência, os apelantes dizem que " entendem que uma audiência conciliatória poderá ser frutífera razão pela qual pugna-se pela designação da mesma " ( evento 116, PET1 ). II – Considerando o interesse manifestado por ambas as partes na autocomposição, remeta-se os autos à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC), nos termos do artigo 8º da Resolução TJ nº 16, de julho de 2018. III – Havendo composição, retornem-me para homologação. INTIME-SE.

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Processo nº 5003857-75.2024.8.24.0036

ID: 318185094

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003857-75.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTCONT CONTABILIDADE & ESCRITORIO VIRTUAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAVIELLI JUNGTON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003857-75.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CENTCONT CONTABILIDADE & ESCRITORIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : RAVIELLI JUNGTON (OAB SC048267) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003857-75.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CENTCONT CONTABILIDADE & ESCRITORIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : RAVIELLI JUNGTON (OAB SC048267) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a parte executada intimada da penhora dos autos. 2. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 3. DATA: 17/10/2025 15:30:00 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 5. Para acesso a sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDg1NTE2MTgtYzZhMy00NjYwLWFkNjctMjUxOGJlYzgxZTNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 272 141 383 691 - Senha - bW67Nx6e Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 5.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual para que os demais participantes possam ingressar, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, a parte deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 6. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995), bem como, que a parte ré poderá oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 1º), caso inexitosa a tentativa conciliatória. 7. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA: 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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