Resultados para "5003870-74.2022.8.13.0384" – Página 38 de 48

Processo nº 5003870-09.2021.4.03.6338

ID: 277741719

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-09.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA TORQUATO MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-09.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PRISCILLA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-09.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PRISCILLA SANTOS DE SOUZA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: HELOISA TORQUATO MACHADO DA SILVA - SP336478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003870-83.2019.4.04.7103

ID: 333309245

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003870-83.2019.4.04.7103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DOUGLAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003870-83.2019.4.04.7103/RS RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : ERICK DOUGLAS DOS SANTOS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003870-69.2025.8.13.0287

ID: 331964132

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003870-69.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL MOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALDO BELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003870-69.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: IMPERIAL MOVEIS LTDA - EPP CPF: 24.903.536/0001-85 RÉU: FERNANDO GONZAGA PIZANTE CPF: 072.258.156-44 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Imperial Moveis LTDA - EPP, em desfavor de Fernando Gonzaga Pizante. Acerca da ação de execução baseada em duplicata, sem demonstração da entrega dos produtos e ausência de protesto formal, precedente do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO - REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI N.º 5.474/68 - NÃO PREENCHIMENTO - TÍTULO NÃO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade dos embargos à execução rejeitada, considerando que o prazo de 15 dias para sua oposição foi devidamente observado, computados os feriados e suspensões do expediente forense. 2. A duplicata sem aceite somente possui força executiva quando cumulativamente protestada e acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias, conforme o art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968. 3. Ainda que comprovada a entrega e o recebimento das mercadorias, a ausência de protesto impede a constituição do título como executivo extrajudicial, tornando incabível a ação de execução. 4. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059/STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.128362-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) Ressalte-se que o título executivo é requisito necessário para a execução, nos termos do artigo 786 do CPC, cuja ausência torna inadequada a via executiva para a pretensão requerida. Logo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, aponte o exequente o título executivo extrajudicial que embasa a sua pretensão, emende a petição inicial para a juntada do título executivo extrajudicial ou formule a pretensão adequada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003870-69.2022.8.13.0515

ID: 282747884

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003870-69.2022.8.13.0515

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLESIO RODRIGUES ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIO RODRIGUES ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5003870-69.2022.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CLEBER TEIXEIRA DE LIMA CPF: 584.378.866-00 e outros RÉU: EDSON DE OLIVEIRA NOBEL CPF: 009.139.361-20 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por CLÉBER TEIXEIRA DE LIMA e MARIA ALTINA PEREIRA em face de IRLENE ALMADA DE OLIVEIRA e o ESPÓLIO DE EDSON DE OLIVEIRA NOBEL. Consta nos autos que o requerente ainda não apresentou a planta e o memorial descritivo do imóvel objeto da ação de usucapião. Ademais, a Advocacia-Geral do Estado requereu a juntada de referida documentação, por considerá-la imprescindível à análise técnica do pedido. Todavia, apesar de devidamente intimado em diversas ocasiões (ID 10179663741 e 10242919177), o requerente permaneceu inerte, não apresentou a documentação requisitada e tampouco se manifestou nos autos, sendo sua última manifestação feita em 30 de setembro de 2022. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Embora o amplo acesso à Justiça seja expressamente garantido pela Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXXV, nada impede que seja exigido do jurisdicionado o preenchimento de determinados pressupostos, tais como o interesse processual ou interesse de agir. A falta de iniciativa do requerente em providenciar a documentação requisitada pela Advocacia-Geral do Estado (ID 10137409438), evidencia a ausência de interesse de agir, requisito processual indispensável para o prosseguimento do feito. A inércia do requerente demonstra falta de interesse em dar seguimento ao procedimento, inviabilizando o andamento regular do processo, que demanda a formação válida da relação processual. Diante disso, com base nos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando a ausência de interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003870-85.2024.4.03.6311

ID: 262987976

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-85.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA ANGELICA PERES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA ANGELICA PERES Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”. Todavia, os embargos não merecem provimento porquanto não se verifica o vício apontado. O que se persegue, na verdade, é o reexame em substância da matéria julgada ou a modificação do julgado, objetivo incompatível com a índole do presente recurso. A propósito dos efeitos infringentes, cumpre recordar a decisão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao segundo agravo interno em razão de ser incabível sua interposição contra aresto proferido pelo colegiado. 4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, que será recolhida na forma do § 3º do referido diploma legal, por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. 5. Embargos de declaração rejeitados, com nova imposição de multa. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1419325/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) A questão sobre a necessidade de apresentação dos documentos na via administrativa foi devidamente abordada na sentença, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas em sede de embargos. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença. P.R.I. SANTOS, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003870-30.2025.4.03.6318

ID: 333617039

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-30.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EDER BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-30.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANDERSON EDER BARBOSA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-30.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANDERSON EDER BARBOSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA DE CARVALHO - SP129620 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Concedo ao autor o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para que, sob pena de extinção sem julgamento do mérito: a) considerando o valor do último pagamento informado na declaração de benefícios ID 392212977, nos termos do disposto nos artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei 10.259/01, em aditamento à petição inicial justifique/regularize o valor atribuído à causa (R$ 39.252,32), atentando-se para o valor das parcelas vencidas (DER até a data da distribuição) e vincendas (12 prestações), mediante planilha discriminativa, observando a prescrição quinquenal; e b) junte aos autos eletrônicos o comprovante de residência idôneo em seu nome, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação (exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone ou correspondência bancária). Sendo a parte autora capaz para os atos da vida civil, no caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros (esposo(a), pais, irmãos, filhos e outros), deverá apresentar certidão de casamento (se houver), cópia de contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 3. Após e se em termos, providencie a secretaria o agendamento da perícia médica. Int. Franca, data atribuída na assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Antonio Golin x Um Grupo Indeterminado De Indigenas

ID: 274196378

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-17.2014.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS ANTONIO GOLIN

Polo Passivo:

UM GRUPO INDETERMINADO DE INDIGENAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALFREDO TARTARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ WILHELM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PÂMELA FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003870-17.2014.4.04.7117/RS AUTOR : DENIS ANTONIO GOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ WILHELM (OAB RS106329) ADVOGADO(A) : SÉ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marly Aparecida Gubert Dos Anjos x Banco Safra S A

ID: 327261866

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-81.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA GUBERT DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-81.2022.4.04.7005/PR AUTOR : MARLY APARECIDA GUBERT DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO VIEIRA (OAB PR092158) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003870-88.2025.4.04.7001

ID: 306748104

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-88.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THALITA TUMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-88.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ARMANDO GARCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB PR006450) ADVOGADO(A) : THALITA TUMA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-88.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ARMANDO GARCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB PR006450) ADVOGADO(A) : THALITA TUMA (OAB PR031899) ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001299-56.2024.4.03.6113

ID: 300685062

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001299-56.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA GOMES MIRANDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALON TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001299-56.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001299-56.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 EXECUTADO: VANIA GOMES MIRANDA 32760913805, VANIA GOMES MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS GALON TANAKA - SP361207 D E S P A C H O Vistos. Petição de ID 367549488: requer a exequente que seja determinada nova consulta à Receita Federal para disponibilizar a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI. Indefiro, uma vez que não cabe ao juízo promover diligências que compete à parte credora. Ademais, a parte exequente sequer exibiu início razoável de prova material que demonstre a potencial capacidade econômica da parte executada em realizar movimentações imobiliárias ou financeiras. Ora, não é cabível que se movimente todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar indícios de movimentação financeira ou bens porventura titularizados pelo devedor, mormente quando a própria parte interessada não demonstra que esgotou todas as diligências que dispunha ao seu alcance. Nesse sentido, em casos análogos, já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DECRED E SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DIMOF – NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. - A obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é de responsabilidade da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição, tais como consultas ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis, Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI/RFB, entre outras.(...)” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5003870-11.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/05/2020, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021). A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) trata-se de informações de caráter público, emitida pelos serventuários da Justiça (art. 8º da Lei 10.426/2002), de modo que a própria exequente pode solicitar aos cartórios a informação. Não restou sequer comprovado que os órgãos e entidades mencionados tenham se recusado a prestar as informações mencionadas. Diante do exposto, indefiro o pedido. Considerando que não forma localizados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, e §§1º a 5º, do CPC, ressaltando-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ressalto que os valores em depositados em conta judicial (ID 356708308) deverão aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5005370-73.2025.4.03.0000 (ID 356601050). Intime-se. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 471 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes