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Processo nº 5003967-66.2024.8.08.0021

ID: 312389684

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-66.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE SCHUNK MARCHESI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEVI HUMBERTO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: Em segredo de justiça e outros RELATOR(A): ____________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: Em segredo de justiça e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com pedido de declaração de nulidade de ato administrativo, visando ao recebimento de gratificação de regência de classe supostamente prevista em legislação municipal. A sentença recorrida também aplicou multa por litigância de má-fé à autora. A apelante sustenta ausência de dolo ou má-fé, e requer a exclusão da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera referência à possibilidade de litigância predatória, sem efeito jurídico concreto no processo originário, não configura decisão impugnável, por ausência de interesse recursal. 4. A configuração da litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, com demonstração objetiva da intenção deliberada de obstruir o regular trâmite processual ou causar dano à parte contrária. 5. O ajuizamento de ação baseada em dúvida razoável sobre interpretação de norma local, sem elementos de má-fé ou intuito protelatório, não autoriza a imposição de penalidade processual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para aplicação da multa por litigância de má-fé, a comprovação de dolo processual, o que não restou evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: 1. A remessa de peças processuais à OAB ocorrida em processo diverso não gera interesse recursal à parte apelante de questioná-la no presente recurso, por ausência de efeito jurídico direto. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, que não restou evidenciado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI RELATOR: DES. SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR. VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, ROSIANE SCHUNK MARCHESI interpôs APELAÇÃO CÍVEL contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES na ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança ajuizada pela recorrente em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, que julgou improcedente a demanda, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA De início, suscito, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à tese recursal acerca da suposta determinação de remessa de ofícios à OAB para apuração de prática de litigância predatória e captação ilícita de clientela. A análise da sentença evidencia que a ordem de remessa de peças à OAB foi proferida exclusivamente nos autos do processo nº 5003927-84.2024.8.08.0021. Desse modo, considerando que a mera alusão à possibilidade de litigância predatória, sem que dela tenha decorrido qualquer consequência processual à parte apelante nesta ação, não configura decisão passível de impugnação, por ausência de interesse recursal, impondo-se, pois, o não conhecimento do recurso nesse ponto. É como voto. MÉRITO No que se refere à multa por litigância de má-fé, a apelante alega que jamais teve a intenção de alterar a verdade dos fatos, tampouco de causar dano processual ao ente municipal. Sustenta que a ação foi ajuizada com o objetivo de obter esclarecimento quanto ao seu direito à percepção da Gratificação de Regência de Classe, prevista na legislação municipal, e cuja revogação formal não foi comprovada. Alega que antes de ingressar com a ação, buscou informações junto ao sindicato da categoria, não tendo obtido êxito. Sustenta que sua conduta pautou-se pela boa-fé, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha agido com dolo ou culpa, requisitos indispensáveis para a configuração da má-fé processual. Aduz que a improcedência da ação não implica, por si só, a caracterização da má-fé, invocando jurisprudência que condiciona a aplicação de penalidade à comprovação de prejuízo processual concreto à parte adversa, o que não se verificou no caso. Destaca, ainda, sua condição de professora da rede municipal, com baixa remuneração, o que agrava a desproporcionalidade da penalidade imposta. O Código de Processo Civil assim dispõe acerca da litigância de má-fé: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de obstruir o regular trâmite processual ou causar dano à parte contrária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.394/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No caso em exame, não restou demonstrado que a parte apelante incorreu em qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há evidência de dolo, simulação, produção de prova falsa ou intuito de tumultuar o processo. A controvérsia envolve tema de interpretação legislativa local, sendo legítimo o acesso ao Judiciário para solução da dúvida jurídica. Diante disso, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NESTA PARTE DOU PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, reconhecendo a inexistência de conduta dolosa ou temerária por parte da apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5003967-13.2025.4.02.5104

ID: 299373025

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-13.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE FARIAS SABINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA GOMES SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DAIANE FARIAS SABINO ADVOGADO(A) : KAMILA GOMES SAMPAIO (OAB RJ244230) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DAIANE FARIAS SABINO ADVOGADO(A) : KAMILA GOMES SAMPAIO (OAB RJ244230) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003967-04.2023.8.24.0006

ID: 296956014

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-04.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003967-04.2023.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO o pedido retro. IN… Procedimento Comum Cível Nº 5003967-04.2023.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO o pedido retro. INCLUA-SE o processo no "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para buscar novos dados sobre a parte requerida. Havendo identificação de endereço diverso dos diligenciados nos autos, o resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos, com posterior intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O Cartório deverá promover a intimação ou citação em todos os endereços identificados, observando o recolhimento das custas, quando a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Apenas após esgotadas as tentativas de intimação ou citação em todos os endereços disponíveis será reconhecido que a parte executada encontra-se em local incerto ou ignorado, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. II - Desde já, DEFIRO eventual pedido de CITAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerida em 5 (cinco) dias após intimação. III - Na ausência de localização e esgotados todos os meios para tanto, defiro a intimação ou citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 257 do CPC. Findo o prazo sem manifestação, a Chefia de Cartório está autorizada a indicar advogado(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuar em favor da parte citada por edital, conforme art. 72, II, do CPC. Intime-se o(a) advogado(a) indicado(a) acerca da nomeação e para, em caso de aceitação, desde já nomeado(a) para exercer o encargo. Caso haja recusa, a Chefia de Cartório deverá proceder à indicação de outro advogado(a) para atuar como curador(a) especial, reiterando o procedimento, se necessário.

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Processo nº 5003967-50.2024.8.21.0071

ID: 297031640

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003967-50.2024.8.21.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA MARIA FAZENDA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003967-50.2024.8.21.0071/RS RECORRIDO : IARA MARIA FAZENDA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003967-50.2024.8.21.0071/RS RECORRIDO : IARA MARIA FAZENDA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso que versa sobre a “(in)viabilidade de aplicar o valor do Piso Nacional do Magistério para as demais verbas/rubricas existentes no contracheque do(a) autor(a) de maneira reflexa da base de cálculo das demais vantagens recebidas pelo servidor”. Todavia, a respeito da discussão vertida nos autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.326.541/SP (Tema 1.218) 1 reconheceu a repercussão geral em relação à questão de “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”. Assim, a fim de evitar prejuízos às partes, o melhor caminho é a suspensão do recurso até o julgamento do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO , em consonância ao disposto no artigo 25, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, em razão do Tema 1.218 do STF, até a sua decisão final. Assim, aguardem os autos na Secretaria, onde deverá ser observada a correta inserção de dados no Sistema Eproc 1g, em consonância com as tabelas processuais unificadas do Poder judiciário. Diligências legais. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

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Processo nº 5003967-74.2023.4.03.6326

ID: 298161730

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-74.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHAOLA CAMPOS REGAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-74.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-74.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA NUNES Advogado do(a) AUTOR: PHAOLA CAMPOS REGAZZO - SP360419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal, em que se postula o pagamento de diferenças de depósitos constantes na conta vinculada ao FGTS, geradas pela substituição da TR por outro índice que refletisse a inflação. Todavia, verificou-se a ausência de determinados documentos, essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam: - procuração “ad juditia”; - documento que comprovasse a titularidade de conta vinculada ao FGTS (extratos da[s] conta[s] do FGTS demonstrando o saldo da[s] referida[s] conta[s] nos períodos mencionados na inicial); e - demonstração do proveito econômico pretendido, de forma a justificar o valor atribuído à causa (planilha analítica que demonstre o valor da causa da aplicação do índice que pleiteia, qual seja, substituindo a TR pela aplicação do INPC ou IPCA, atualizada até a data do ingresso da ação”; - declaração de hipossuficiência; DECIDO. Inicialmente, indefiro a gratuidade judiciária à parte demandante, haja vista a ausência de apresentação de declaração de hipossuficiência, bem como de comprovação de poderes especiais deferidos à patrona da parte autora para declarar tal condição econômica. Dispõem os arts. 319 a 321 do CPC, in verbis: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, há flagrante inépcia da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I c/c art. 330, IV, todos do CPC. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5003967-23.2025.8.21.0101

ID: 312853241

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-23.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PROTASIO BASTIAO FARIAS NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELE PROPODOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-23.2025.8.21.0101/RS AUTOR : PROTASIO BASTIAO FARIAS NUNES ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo a gratuidade de justiça ao… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-23.2025.8.21.0101/RS AUTOR : PROTASIO BASTIAO FARIAS NUNES ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo a gratuidade de justiça ao autor. 2. Em atenção à Recomendação nº 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica nº 6/2024 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar: (a) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); (b) procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinatura eletrônica certificada no gov.br 1 . 2. Com os documentos, retornem os autos conclusos para decisão, momento em que será avaliada a ocorrência de litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, e art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mantida a sentença de extinção diante do descumprimento reiterado da determinação judicial para apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida, necessária à regularização da representação processual. Facultada alternativa menos onerosa ao autor, a resistência em atender à ordem judicial, somada aos indícios de irregularidade do mandato, justifica a extinção do feito.2. A atuação em rede para enfrentamento da litigância predatória, respaldada pela Nota Técnica n.º 01/2022-CIJEMG e pela Resolução n.º 349/2020 do CNJ, reforçando a verificação da idoneidade formal dos instrumentos de mandato. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51789123220248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 30-04-2025). 1. https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica

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Processo nº 5003967-62.2025.4.02.5120

ID: 277923421

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-62.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO PAULINO FLORENTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JANETE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO PAULINO FLORENTINO (OAB RJ218750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JANETE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO PAULINO FLORENTINO (OAB RJ218750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003967-62.2024.4.02.5002

ID: 277794740

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003967-62.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIZ SCARAMUSSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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Remessa Necessária Cível Nº 5003967-62.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS PARTE AUTORA : RONALDO LUIZ SCARAMUSSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KENIA PACIFICO DE ARRU… Remessa Necessária Cível Nº 5003967-62.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS PARTE AUTORA : RONALDO LUIZ SCARAMUSSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova o cumprimento integral ao Acórdão nº: 18ª JR/0435/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da omissão do INSS ao não apreciar as demandas relativas a benefícios previdenciários ou assistenciais em prazo razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, assim compreendido quando demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 4. A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os processos administrativos, sob pena de ofensa aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : "A demora injustificada da autarquia previdenciária em apreciar as demandas administrativas, em prazo superior ao previsto em lei, viola os princípios da legalidade, da razoável duração do processo e da eficiência." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXVIII e 37; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5003967-23.2025.8.21.0101

ID: 334092761

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-23.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROTASIO BASTIAO FARIAS NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELE PROPODOSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-23.2025.8.21.0101/RS AUTOR : PROTASIO BASTIAO FARIAS NUNES ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) DESPACHO/DECISÃO Na hipótese dos autos, não verifico, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-23.2025.8.21.0101/RS AUTOR : PROTASIO BASTIAO FARIAS NUNES ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) DESPACHO/DECISÃO Na hipótese dos autos, não verifico, de modo suficiente, a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, especialmente porque o autor, além daquela comandada pelo réu, possui outras inscrições negativas em cadastro de inadimplente oriunda de dívida com terceiros ( evento 1, COMP7 ). Dessarte, inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois demonstrada a existência de débitos em um período inferior a 5 anos. Assim, eventual deferimento da tutela não obstaria o abalo de crédito. Isto porque, como consabido, apenas uma inscrição negativa é supedâneo para que aquele seja negado ao inscrito. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE ( EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO). PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS ENCAMINHADOS POR OUTRAS EMPRESAS . RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50338452520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 23-02-2023). [Grifei] Por estas razões, com fulcro no caput do artigo 300, do CPC, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo autor, em face da ausência de comprovação necessária à sua concessão. Determino a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inc. VIII, do CDC, porquanto trata-se de relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor autor. Cite-se a requerida, de forma eletrônica, porque detém registro de cadastro eletrônico no e-proc, para contestar, querendo, no prazo legal. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003967-28.2025.4.02.5002

ID: 311167186

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-28.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DEBONA SILVERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUCIENE DEBONA SILVERIO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou, em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUCIENE DEBONA SILVERIO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou, em Evento 14, PET1, pedido para que seu advogado a acompanhe durante a perícia médica judicial designada. Cumpre esclarecer que a perícia médica é uma avaliação realizada para elucidar elementos técnicos necessários a uma correta decisão administrativa e/ou judicial. O profissional médico que a conduz deve ser dotado da característica da imparcialidade, exercendo seu mister com isenção e fornecendo a opinião técnica mais adequada ao caso. Nesse contexto, a perícia médica deve ser realizada com absoluta isenção, utilizando-se dos conhecimentos médicos para esclarecer os pontos controvertidos da lide, tanto nas questões administrativas quanto judiciais. A perícia é considerada um ato administrativo/processual, mas também é, antes de tudo, um ato médico, conforme dispõe a Lei nº 12.842/2013, art. 4º, XII. Assim, deve seguir as regras administrativas, processuais e as inerentes à profissão de médico. De acordo com o art. 6º da Lei nº 12.842/2013, o exame pericial é um ato médico, e o perito possui autonomia para conduzir a avaliação. O § 1º do mesmo artigo estabelece que o perito tem o poder de permitir ou recusar a presença de acompanhantes na sala de perícia durante o exame. Assim, caso o perito considere indevida a permanência de acompanhante, poderá solicitar sua retirada, conforme o § 2º. Ainda conforme o disposto no § 3º, o perito é obrigado a aceitar que o médico designado como assistente técnico de uma das partes acompanhe o exame pericial. No entanto, a presença de advogados na sala do perito não é garantida e pode ser considerada indevida, uma vez que o advogado, além de não possuir conhecimentos médicos que possam contribuir para a perícia, pode causar constrangimento ao médico e às partes. Além disso, o perito tem a autonomia, conforme o § 4º, de suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que impeça o livre prosseguimento da avaliação técnica. Nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de acompanhamento do advogado e de gravação da perícia médica pela parte autora . Ademais, diante às informações prestadas pela parte autora em Evento 21, PET1, DEFIRO o pedido de redesignação da perícia médica judicial. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim para o devido prosseguimento do feito.

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