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Processo nº 5003995-84.2023.4.03.6312

ID: 325946341

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-84.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CIAMPI DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RITA DE CASSIA CIAMPI DE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RITA DE CASSIA CIAMPI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE - SP475437 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003995-17.2023.4.03.6302

ID: 327676651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-17.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ BRAGA DA ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-17.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BRAZ BRAGA DA ROCHA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-17.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BRAZ BRAGA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003995-16.2025.8.08.0048

ID: 257158645

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5003995-16.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS JESUS FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3357-4832 AUTOS: 5003995-16.2025.8.08.0048 REQUERENTE: A.P.R. REQUERIDOS: A.D.M. e M.M.R. DECISÃO De saída, indefiro o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo requerente. E assim porque o autor relata na inicial que vem despendendo a quantia aproximada de três mil reais mensais a título de alimentos em favor do filho. Senão, veja-se: (…) Vale informar que o Requerente tem prestado assistência financeira ao menor Miguel, efetuando o pagamento de pensão alimentícia mensal no montante aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais), equivalente a 65% do salário mínimo vigente. Além disso, arca com despesas extraordinárias, tais como fraldas, plano de saúde no valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme documentos que seguem em anexo, medicamentos, materiais escolares e demais custos que se fazem necessários, conforme solicitado pela genitora (…). Ora, se o autor tem condições de prestar alimentos aos nessa quantia, não pode ser considerado pobre na acepção legal e deve sim arcar com o pagamento das custas de ingresso. Neste particular, a assistência judiciária gratuita é benefício para aqueles que dela realmente necessitam. Em casos tais, consubstancia ônus do postulante à concessão da benesse a demonstração concreta e analítica da impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. E no caso dos autos, o autor foi intimado a fazer prova mais acalentada da hipossuficiência afirmada, mas não fez. Não é demais assinalar que a jurisprudência do STJ e do TJES firmou orientação no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, podendo, portanto, ser infirmada, como ocorre na espécie. A propósito do tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM A ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Detectada a possibilidade de ruptura da presunção de veracidade da declaração de pobreza e ausente a comprovação do estado de hipossuficiência, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária. 3) Recurso desprovido. (TJES; AI 0036975-91.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 17/10/2017; DJES 25/10/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. POBREZA. INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (...) 2. A alegação de pobreza deduzida pela parte induz presunção relativa (iuris tantum) de que a mesma não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da sua família. 3. Todavia, quando as circunstâncias concretas expostas na peça inaugural da ação judicial (onde é pleiteado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. (TJES; AI 0021574-86.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 19/09/2017; DJES 02/10/2017) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 1.021, caput do Código de Processo Civil, que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2. A sistemática da gratuidade da justiça foi pontualmente alterada pelo Código de Processo Civil, mantida, todavia, a presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte postulante. 3. As circunstâncias apresentadas no feito contradizem a versão de hipossuficiência da recorrente, razão pela qual merece ser indeferido o benefício pretendido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Ag-AI 0007275-61.2017.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 19/09/2017; DJES 27/09/2017). Por fim, o valor atribuído à causa foi o de alçada (R$ 12.000,00), fato esse que não tornará o valor das custas elevado. Nesse sentido, o e. TJES: (…) Na hipótese vertente, o valor da causa é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), de forma que as Recorrentes teriam que arcar com o pagamento do limite mínimo de custas recursais de R$ 461,93 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos) mais as despesas postais, montante ínfimo, diante do volume de operações financeiras das empresas, e que não impede o acesso à justiça, até porque as Recorrentes demandam em litisconsórcio facultativo, condição que fragiliza ainda mais a alegada condição de hipossuficiência. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJES; AgInt-Ap 0026628-97.2015.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 12/11/2019; DJES 22/11/2019) Intimem-se para recolhimento da taxa judiciária. Pagas as custas prévias, autos conclusos para exame. Diligencie-se. Serra, documento datado conforme assinatura digital. FABIO GOMES E GAMA JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003995-69.2025.8.24.0533

ID: 304928392

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5003995-69.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL NUNES DE BASTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JASSON PAULO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003995-69.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : RAFAEL NUNES DE BASTOS ADVOGADO(A) : JASSON PAULO NETO (OAB SC067275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicado de cumprimento… Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003995-69.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : RAFAEL NUNES DE BASTOS ADVOGADO(A) : JASSON PAULO NETO (OAB SC067275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicado de cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor de Rafael Nunes de Bastos . O advogado dativo requereu a imediata soltura do conduzido, uma vez que a prisão foi decretada para início de cumprimento de pena no regime aberto (evento 9). Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. Consoante se observa no evento 1, DOC2 , a Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí expediu mandado de prisão em desfavor de Rafael Nunes de Bastos para início de cumprimento de pena no regime aberto. Consta, ademais, na decisão proferida: Sendo preso nesta Comarca, está autorizado ao estabelecimento penal a realização de audiência admonitória, na forma da Portaria n° 01/2017 deste juízo, com a consequente liberação do(a) apenado(a). Sendo preso em Comarca diversa, fica autorizado ao juízo do local onde ocorreu a prisão a realização da audiência admonitória e fixação das condições de cumprimento do aberto daquela localidade, sem prejuízo de eventual modificação por este juízo, caso o cumprimento venha a aqui ocorrer . Caso necessário, expeça-se a competente precatória de fiscalização, com urgência. Segundo prevê a Resolução n. 19/2024, esta Vara Regional de Garantias detêm competência para a realização das audiências de custódia, com exceção dos cumprimentos de mandados decorrentes de prisão no regime aberto: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí: [...] IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; Além disso, depreende-se da Orientação de n. 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça: 1. As Varas Regionais de Garantias – VRG detêm competência para, dentro do limite territorial da respectiva região, conforme definido em resolução, praticar os atos previstos no art. 3º-B do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, respeitado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), e em normativos internos vigentes no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, inclusive para: [...] b) realizar as audiências de custódia decorrentes de prisões efetuadas dentro do seu território, em flagrante ou por cumprimento de mandado, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, de execução penal e civis, independentemente da natureza da infração penal, exceto na hipótese de cumprimento de mandado de prisão definitiva para o resgate de pena em regime aberto; Dito isto, verifica-se que, no caso em apreço, no qual houve o cumprimento do mandado de prisão, o apenado deverá ser posto imediatamente em liberdade e encaminhado à Vara de Execução Penal para a realização da audiência admonitória, dispensando-se a realização da audiência de custódia. Ante o exposto, determino a imediata soltura do conduzido, com urgência. Dispenso a realização da audiência de custódia, nos termos da fundamentação. Encaminhe-se o apenado à Vara de Execução Penal desta comarca para a realização da audiência admonitória. Tendo em vista a atuação do advogado dativo, arbitro os honorários no valor máximo permitido pela Resolução CM n. 05/2019, para um ato processual. Requisite-se o pagamento no sistema de assistência judiciária gratuita. Inexistindo demais providências, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

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Wanderley Machado Torres x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257072081

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003995-64.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MACHADO TORRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

GABRIELLE DE SOUZA COSTA

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MONALISA LOPES DE SOUZA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5003995-64.2024.4.02.5120/RJ (Aditamento: 400) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: WANDERLEY MACHADO TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONALISA LOPES DE SOUZA (OAB RJ224727) ADVOGADO(A): GABRIELLE DE SOUZA COSTA (OAB RJ226702) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5604688-78.2024.8.09.0105

ID: 305005873

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5604688-78.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX NARCIZO FURQUIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GIMENES MOTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5604688-78.2024.8.09.0105Requerente: Alex Narcizo FurquimRequerido (a): Plano Nacional De Habita… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5604688-78.2024.8.09.0105Requerente: Alex Narcizo FurquimRequerido (a): Plano Nacional De Habitacao Popular Planahp Ltda. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Certidão de evento 22 confirma o inadimplemento da 2ª parcela das custas iniciais. Decisão de evento 27 revoga o parcelamento e intima a parte autora para adimplir com as custas de forma integral. A parte autora no evento 29 informa problemas financeiros para adimplir com as custas, requerendo a gratuidade da justiça. Pois bem. Verifica-se do documento de evento 29, arq. 02, que a parte autora fora desvinculada da Secretaria de Estado de Educação. Ora, ante a situação superveniente, verifica-se que, até prova em sentido contrário, a parte se encontra impossibilitada de adimplir com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tendo em vista a ocorrência de desemprego. Deste modo, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Lado outro, a concessão de gratuidade não possui efeitos retroativos, produzindo efeitos somente ex nunc. Com efeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Benefícios da justiça gratuita deferida ao requerido/apelante nesta instância recursal. 2. A respeito de eventual e superveniente deferimento da gratuidade, que pode ser requerida no curso da lide, sabe-se que os benefícios não operam efeitos retroativos, ex tunc. Logo, descabida a pretensão do apelante de alcançar a isenção sobre a condenação já imposta na sentença. 3. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade deste, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5003995-76.2020.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) E veja-se que a concessão de parcelamento não altera a natureza das custas. Continuam se tratando de custas iniciais, apenas cobradas de forma parcelada, para facilitar o seu adimplemento. Deste modo, a situação referente às custas iniciais já fora definida pela decisão de evento 08, preclusa. Devem ser adimplidas, portanto, em seus termos, inexistindo possibilidade de que a concessão de gratuidade na presente decisão produza efeitos retroativos para afetar o parcelamento existente e que se refere à situação pretérita - custas iniciais -, cujo adimplemento é verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - CABIMENTO. A ausência de recolhimento das custas iniciais pela parte autora acarreta a aplicação da penalidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, por restar ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em observância à Lei 14.939/2003 e à Portaria Conjunta nº 15/2010, cabível a condenação da parte ao pagamento das custas finais, ainda que tenha sido determinado o cancelamento da distribuição .(TJ-MG - AC: 10000204437545001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/08/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2020) Atenta-se que a Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º) impõe o adimplemento integral das custas quanto há o atraso no adimplemento de qualquer de suas parcelas. Parcelamento revogado no evento 27. Assim sendo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, adimplir de forma integral com as custas iniciais remanescentes, nos termos da Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º), sob pena de cancelamento da distribuição. Ultrapassado o prazo sem adimplemento, conclusos. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5003995-17.2023.4.03.6108

ID: 278273902

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003995-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003995-17.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003995-17.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERNANDO MATTOS - RS102819-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM BAURU/SP, UNIAOL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA LTDA. em face da r. sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido. Pugna a parte apelante, em síntese, pela “reconhecer o direito líquido e certo da Apelante e suas filiais de apurar crédito de PIS e COFINS sobre os gastos com frota própria, diante dos insumos (bens e serviços) adquiridos e empregados no transporte rodoviário de mercadorias em relação a (i) contratação de seguro de responsabilidade civil e de cargas rodoviárias; (ii) peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos da frota operacional, (iii) seguro DPVAT e Taxas de Registro e Licenciamento de veículos junto ao DETRAN-RS; (iv) despesas com IPVA (v) despesas com pedágio, eis que se amoldam ao conceito de insumo fixado pelo STJ no TEMA 779 dos Recursos Repetitivos”. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Em linhas gerais, a apelante AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA LTDA, empresa agroindustrial, pretende que lhe seja assegurado o direito de proceder ao creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, sobre as despesas com gastos com veículos. O C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, definiu que, para fins de creditamento de PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1221170/P, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018) (grifos nossos) Ainda no referido julgado, a Exma. Ministra REGINA HELENA COSTA, em seu r. voto-vista, teceu importantes considerações acerca dos critérios da essencialidade e da relevância indicados como balizadores da definição de insumo, como se observa do trecho a seguir transcrito: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifos originais) Considerando-se as premissas fixadas pelo precedente daquela E. Corte Superior, não se antevê, em princípio, que despesas como gastos com veículos para empresa com descrição da atividade principal o “cultivo de frutas de lavoura permanente” como insumo (PE1 id 322552442). No caso, os gastos com veículos não são insumos, são despesas incorridas pela pessoa jurídica, integrando os custos do negócio empreendido, logo, constituem a receita ou faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem.

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Processo nº 5003995-44.2021.8.24.0037

ID: 326063506

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5003995-44.2021.8.24.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO MECANICA SCHULLER LTDA BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. COMERCIAL HIDRAULICA CATARINENSE LTDA DALMASS COMERCIO DE PECAS LTDA DE MARCO LTDA INJECAR AUTO MECANICA LTDA JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA MECÂNICA ALVADIR LTDA ME MEPITA MECANICA PESADA LTDA NOVELLI SGANZERLA PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RANGEL RAMOS CHAPEACAO RECAUCHUTADORA RODA LTDA TURRA & CIA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRA BOGONI

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FAUSTO OURIQUES

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SILVÉRIO BALDISSERA

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MORGAN FRANCIS DE LIMA

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MARCELO GUERRA

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GIOVANA REGINA GUERRA PELICIOLI

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RAI MARCOS PELISSER MOREIRA

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EBER MARCELO BUNDCHEN

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MARISA CATIA PAGLIOCHI

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FRANCIS ANTONIO TORTELI

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RICARDO ANGELO PAVIN

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ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN

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BRUNO SOUTO ALONSO

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ANDRE MACHADO COELHO

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ARTUR REFATTI PERFEITO

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SANDRO LOPES GUIMARÃES

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DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA

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CAROLINA TERESINHA MATTOS

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BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO

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ANDRE LUIZ MOCELIN

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FRANCIELI MARTINS

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CLENIO JORGE FERREIRA

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TAIZE SAVI

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CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

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DELCIO SILVESTRE GUERREIRO

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ELISA LOPES NEUHAUSER

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HEWERSTTON HUMENHUK

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MAICON SGANZERLA DE CARVALHO

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VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003995-44.2021.8.24.0037/SC RÉU : NOVELLI SGANZERLA ADVOGADO(A) : MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB SC028345) ADVOGADO(A) : VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003995-44.2021.8.24.0037/SC RÉU : NOVELLI SGANZERLA ADVOGADO(A) : MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB SC028345) ADVOGADO(A) : VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) RÉU : MECÂNICA ALVADIR LTDA ME ADVOGADO(A) : HEWERSTTON HUMENHUK (OAB SC021127) RÉU : AUTO MECANICA SCHULLER LTDA ADVOGADO(A) : ELISA LOPES NEUHAUSER (OAB SC028372) RÉU : BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. ADVOGADO(A) : delcio silvestre guerreiro (OAB SC000784) RÉU : DALMASS COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU : DE MARCO LTDA ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509) ADVOGADO(A) : CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646) RÉU : INJECAR AUTO MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) RÉU : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : ARTUR REFATTI PERFEITO (OAB SC030211) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) ADVOGADO(A) : BRUNO SOUTO ALONSO (OAB SC020026) RÉU : MEPITA MECANICA PESADA LTDA ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) RÉU : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : RANGEL RAMOS CHAPEACAO ADVOGADO(A) : FRANCIS ANTONIO TORTELI (OAB SC041179) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI (OAB SC027515) ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : RAI MARCOS PELISSER MOREIRA (OAB SC073963) RÉU : RECAUCHUTADORA RODA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509) ADVOGADO(A) : CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646) RÉU : COMERCIAL HIDRAULICA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GUERRA (OAB SC011734) ADVOGADO(A) : GIOVANA REGINA GUERRA PELICIOLI (OAB SC015600) RÉU : TURRA & CIA EIRELI ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RÉU : JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo concordância do ente público lesado ( evento 639, DOC1 ), HOMOLOGO, com fulcro no art. 17-B, § 1º, inc. III, da Lei n. 8.429/92, o acordo de não persecução cível celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e AUTO ELÉTRICA TUM (AIRTON ALVES PEREIRA) ( evento 474, DOC2 ), INJECAR AUTO MECANICA LTDA ( evento 507, DOC1 ), TURRA & CIA EIRELI ( evento 480, DOC2 ) e MECÂNICA ALVADIR LTDA ME ( evento 507, DOC1 ). 2. Diante da notícia do cumprimento do que foi pactuado ( evento 518, DOC1 ), JULGO EXTINTO o feito com relação aos requeridos AUTO ELÉTRICA TUM (AIRTON ALVES PEREIRA) e TURRA & CIA EIRELI, com fulcro no art. 17 da Lei 8.429/92 c/c art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Excluam-se do polo passivo dos autos. 3. Intimem-se os réus COMERCIAL HIDRÁULICA CATARINENSE LTDA e RECAUCHUTADORA RODA LTDA acerca das manifestações ministeriais de eventos 669.2 e 670.2 . 4. Intime-se o Município de Água Doce, consoante art. 17-B, §1º, I da LIA, para informar se concorda com os acordos formulados nos eventos 671.2 e 676.2 , com os requeridos NOVELLI SGANZERLA e BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. Prazo: 15 dias. 5. Cumpra-se o item 2 de evento 656, DOC1 . 6. No mais, aguarde-se a audiência aprazada.

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Processo nº 5003995-57.2020.4.04.7122

ID: 323497271

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003995-57.2020.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES BRAGA MARTINEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003995-57.2020.4.04.7122/RS AUTOR : CHARLES BRAGA MARTINEZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Na petiçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003995-57.2020.4.04.7122/RS AUTOR : CHARLES BRAGA MARTINEZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição anexada ao evento 75, PET1 , a parte autora informou que, por ora, não tem interesse na manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 18/07/2019 , e requereu que a CEAB-DJ comprove a averbação dos períodos reconhecidos no presente feito. 1.1. Acolho o pedido e determino a expedição de requisição à CEAB-DJ, a fim de que promova a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 201.557.522-1 , mediante a comprovação de que não ocorreu o levantamento de qualquer valor relativo a esse benefício. 1.2. Na mesma oportunidade, a CEAB-DJ deverá juntar aos autos certidão de tempo de contribuição contendo a averbação da especialidade dos seguintes períodos : de 20/12/1993 a 14/06/1999 e de 21/06/1999 a 04/08/2015, com conversão pelo fator 0,2/0,4 em tempo comum, para fins previdenciários, conforme determinado na sentença ( evento 51, SENT1 ). 1.3. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 1.4. Na hipótese de impugnação em relação à averbação, venham os autos conclusos. 2. Considerando a natureza da causa e tendo presente que o valor da condenação provavelmente não excederá 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2.1. Consoante determina o §5º do referido artigo, na eventualidade de a condenação superar o limite de 200 salários mínimos, a verba honorária deverá observar os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º, conforme a graduação do proveito econômico obtido. 3. Ressalto que o art. 23, da Lei n. 8.906/94, disciplina que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los. No caso, entendo que eventual renúncia à aposentadoria não afeta a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, pelo que deve ter prosseguimento a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. 3.1. Nesse sentido, orienta-se a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO JULGADO. ABATIMENTO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO INACUMULÁVEL CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O PROCESSO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos, no caso de renúncia quanto à execução do valor principal (...) ( Agravo de Instrumento nº 5004365-04.2016.404.0000, Sexta Turma, Relator: Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 12/04/2016). 3.2. Assim, os honorários devem ser pagos, consoante fixado no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Observo que a parte autora foi condenada ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme se verifica do evento 40, RELVOTO2 , da apelação cível. 5. Isso posto, intime-se o INSS para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo dos honorários de sucumbência, em procedimento de execução invertida . 5.1. Em igual prazo, a autarquia deverá apresentar cálculo da multa imposta ao autor , bem como informar os códigos para pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU). 5.2. Cumprida a diligência, intime-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento daqueles valores, de acordo com os dados de recolhimento a serem apresentados pelo INSS. 5.3. Confirmado o pagamento, dê-se vista ao INSS. 6. Intimem-se as partes acerca dessa decisão. 7. Com a preclusão, cumpram-se os termos desta decisão.

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Isaque Kieslark Rosa x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 331799338

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-56.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE KIESLARK ROSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR PONTES LEMES

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ISAQUE KIESLARK ROSA ADVOGADO(A) : VITOR PONTES LEMES (OAB GO054967) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ISAQUE KIESLARK ROSA ADVOGADO(A) : VITOR PONTES LEMES (OAB GO054967) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 24/09/2025 08:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2U4NTg3MDgtMjg1ZC00ZThkLTg2ZDQtYzRiZGFhNzlmYWMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 284 148 318 856 SENHA: qA64AE3P II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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