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Processo nº 5004038-80.2025.8.13.0672

ID: 314988882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-80.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE APARECIDA MATIAS OLIVEIRA

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5004038-80.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais, Liminar] AUTOR: JESSICA GOMES DA SILVA CPF: 121.816.466-27 RÉU: ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CPF: 27.984.240/0001-24 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Jessica Gomes da Silva em face de Residencial Parque Moradas da Serra e Allcon Prime Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados, objetivando a suspensão da exigibilidade das taxas condominiais relativas ao imóvel descrito na inicial. A autora alega, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de licitação promovida pela Caixa Econômica Federal em dezembro de 2023, mas que, em razão de supostas divergências, ajuizou ação na Justiça Federal visando à rescisão do contrato. Sustenta que os réus estão a lhe cobrar débitos condominiais de período anterior à sua imissão na posse, os quais, segundo o edital de licitação, seriam de responsabilidade da instituição financeira vendedora. Pretende, em razão do exposto, em sede liminar, a suspensão das cobranças referente às taxas condominiais. Conclusos. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os autos, verifico que tais requisitos se encontram parcialmente preenchidos. A existência de uma ação judicial que visa à rescisão do contrato não tem o condão de, por si só, suspender a exigibilidade das obrigações condominiais atuais, cujo fato gerador é a própria existência do bem em condomínio e a fruição dos serviços correspondentes. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que a cobrança de um valor expressivo (R$ 22.192,19), pode acarretar grave prejuízo financeiro à autora, que se declarou hipossuficiente, além do risco de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e o ajuizamento de ações de execução. Dessa forma, a concessão parcial da medida é o que se impõe, a fim de equilibrar os direitos de ambas as partes até o julgamento final do mérito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que os réus se abstenham, imediatamente, de realizar qualquer ato de cobrança, judicial ou extrajudicial, em face da autora, Jessica Gomes da Silva, referente às taxas condominiais do imóvel objeto da lide vencidas em período anterior a 01 de dezembro de 2023, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). AUTORIZO a autora a realizar o depósito judicial dos valores relativos às taxas condominiais vincendas, em conta judicial vinculada a este processo. Intimem-se as partes desta decisão. Incluase-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004038-65.2025.8.21.0023

ID: 315551297

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-65.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILNEI CASTRO SORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VATSON GUERRA MATAR

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ESTELA DA FONSECA

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MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA

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ABEL THURMER BUENO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-65.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GILNEI CASTRO SORIA ADVOGADO(A) : ABEL THURMER BUENO (OAB RS045878) ADVOGADO(A) : MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS135535) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-65.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GILNEI CASTRO SORIA ADVOGADO(A) : ABEL THURMER BUENO (OAB RS045878) ADVOGADO(A) : MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS135535) ADVOGADO(A) : ESTELA DA FONSECA (OAB RS137706) ADVOGADO(A) : VATSON GUERRA MATAR (OAB RS138318) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As custas processuais se constituem em tributo que, portanto, deve ser de todos exigido, à exceção dos casos de comprovada necessidade, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, CF. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Destaco que a renda da autora, conforme documentação acostada, é superior ao utilizado como parâmetro jurisprudencial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho estabelece como parâmetro para ser reconhecida a condição de insuficiência econômica o valor de 5 salários mínimos, conforme se verifica do exemplificativo precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG . RENDA SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS . RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. A única controvérsia a ser dirimida, no caso, é quanto ao benefício de gratuidade judiciária, porquanto a análise da tutela de urgência não restou analisada pelo Juízo a quo, configurando supressão de instância analisar a liminar antes da apreciação pelo Juízo originário. No presente caso, verifica-se que a agravante, possui renda mensal de aproximadamente R$8.076,40 (Evento 01 - DOC 09), valor que ultrapassa o patamar de 5 salários mínimos estabelecido por esta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50965174020218217000 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-04-2022) Assim, indefiro a assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento.

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Processo nº 5004038-80.2025.8.13.0672

ID: 318503668

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-80.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5004038-80.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais, Liminar] AUTOR: JESSICA GOMES DA SILVA CPF: 121.816.466-27 RÉU: ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CPF: 27.984.240/0001-24 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Jessica Gomes da Silva em face de Residencial Parque Moradas da Serra e Allcon Prime Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados, objetivando a suspensão da exigibilidade das taxas condominiais relativas ao imóvel descrito na inicial. A autora alega, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de licitação promovida pela Caixa Econômica Federal em dezembro de 2023, mas que, em razão de supostas divergências, ajuizou ação na Justiça Federal visando à rescisão do contrato. Sustenta que os réus estão a lhe cobrar débitos condominiais de período anterior à sua imissão na posse, os quais, segundo o edital de licitação, seriam de responsabilidade da instituição financeira vendedora. Pretende, em razão do exposto, em sede liminar, a suspensão das cobranças referente às taxas condominiais. Conclusos. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os autos, verifico que tais requisitos se encontram parcialmente preenchidos. A existência de uma ação judicial que visa à rescisão do contrato não tem o condão de, por si só, suspender a exigibilidade das obrigações condominiais atuais, cujo fato gerador é a própria existência do bem em condomínio e a fruição dos serviços correspondentes. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que a cobrança de um valor expressivo (R$ 22.192,19), pode acarretar grave prejuízo financeiro à autora, que se declarou hipossuficiente, além do risco de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e o ajuizamento de ações de execução. Dessa forma, a concessão parcial da medida é o que se impõe, a fim de equilibrar os direitos de ambas as partes até o julgamento final do mérito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que os réus se abstenham, imediatamente, de realizar qualquer ato de cobrança, judicial ou extrajudicial, em face da autora, Jessica Gomes da Silva, referente às taxas condominiais do imóvel objeto da lide vencidas em período anterior a 01 de dezembro de 2023, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). AUTORIZO a autora a realizar o depósito judicial dos valores relativos às taxas condominiais vincendas, em conta judicial vinculada a este processo. Intimem-se as partes desta decisão. Incluase-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004038-49.2023.4.03.6335

ID: 325723816

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004038-49.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004038-49.2023.4.03.6335 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004038-49.2023.4.03.6335 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, LAURA DE OLIVEIRA REZENDE Advogado do(a) RECORRENTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A RECORRIDO: LAURA DE OLIVEIRA REZENDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 13/08/2025 às 14 horas Término: 15/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5004038-28.2018.4.04.7004

ID: 326835428

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004038-28.2018.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004038-28.2018.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu consulta de bens através do sistema Renaju… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004038-28.2018.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu consulta de bens através do sistema Renajud. Conforme decide o TRF da 4ª Região, decorrido lapso temporal significativo desde a última consulta, é de ser admitida a pretensão de renovação de consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para localização e constrição de bens do devedor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BACENJUD. RENAJUD. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS. DEFERIMENTO. 1. Não há vedação legal à renovação do pedido de penhora online, via BACENJUD, ou de pesquisa a cadastros de acesso restrito em busca de bens em nome do executado (RENAJUD, INFOJUD e DOI), porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido lapso temporal significativo desde a última consulta, é razoável a pretensão de renovação da consulta efetuada anteriormente, ante a possibilidade de efetiva alteração do quadro fático ao longo do tempo. Nessa perspectiva, e tendo em vista a inexistência de informação nos autos acerca do pagamento da dívida ou de parcelamento, passo a analisar os pedidos. RENAJUD DEFIRO o pedido e determino o bloqueio de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada ( ADAIR DE OLIVEIRA CAMPOS e ADAIR DE OLIVEIRA CAMPOS TECIDOS) por meio do Sistema RENAJUD , impedindo sua transferência, com fundamento no art. 835, IV, do CPC, ressalvados os veículos que eventualmente já tenham sido bloqueados nestes autos, independentemente das restrições estarem baixadas ou ativas . Prosseguimento do feito a) Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar com que ato pretende dar prosseguimento ao feito. b) Decorrido o prazo acima ou solicitadas apenas providências que não imprimam andamento útil ao processo, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório , pelo prazo remanescente ( evento 166 ).

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Diego Alves Armaneli e outros x Glaucia Regina Vieira Ribeiro e outros

ID: 334618437

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004038-71.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES ARMANELI SINARA ALVES

Polo Passivo:

GLAUCIA REGINA VIEIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI MARINS DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004038-71.2023.4.02.5108/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : SINARA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ24211… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004038-71.2023.4.02.5108/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : SINARA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) RECORRENTE : DIEGO ALVES ARMANELI (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) RECORRIDO : GLAUCIA REGINA VIEIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI MARINS DE ABREU (OAB RJ200177) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RESPONSABILIDADE CIVIL - BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA DA AUTORA POR SUSPEITA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA APÓS CONTESTAÇÃO DE PIX REALIZADO PELOS RÉUS PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CEF A DESBLOQUEAR OU ABRIR NOVA CONTA, A DISPONIBILIZAR VALOR BLOQUEADO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 - CONDENAÇÃO DOS RÉUS, COMPRADORES DO VEÍCULO, EM DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 CADA - TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, DECORRENTES DA CONDUTA INJUSTIFICADA DOS COMPRADORES DO VEÍCULO, AO EFETUAREM A CONTESTAÇÃO DO PIX JÁ EM POSSE DO BEM, LEVANDO AO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DA CONTA DA AUTORA POR SUSPEITA DE GOLPE, ALÉM DE OUTROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL CONFIGURADO, ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À OCORRÊNCIA, SEGUNDO PARÂMETROS DO ENUNCIADO Nº 8 DAS TURMAS RECURSAIS E JURISPRUDÊNCIA DA 7ª TURMA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que gozam os recorrentes, por serem beneficiários de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiários da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5004038-63.2024.8.21.0132

ID: 301903727

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004038-63.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004038-63.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO … Apelação Cível Nº 5004038-63.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o feito em diligência. Ao cumpulsar os autos para prolação do meu voto, vislumbrei que a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, interpôs recurso de apelação no dia 10/04/2025 ( evento 36, APELAÇÃO1 ), bem como comprovado o recolhimento do preparo recursal no evento 41, COMP1 e GUIADEP2 . Neste ínterim, colaciono a previsão legal contida no §4º do art. 1.007, do CPC: " Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. " (Grifei). Portanto, tendo em vista que o preparo do recurso ocorreu em desacordo com a norma legal, e por não ter efetuado em dobro, determino ao recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro nos art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.007, §4º, ambos do CPC, efetue o recolhimento em cumprimento aos preceitos legais supra mencionados , sob pena de não conhecimento do apelo. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004038-66.2025.4.04.7009

ID: 307225978

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-66.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROCIO MENDES DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-66.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ADILSON ROCIO MENDES DO PRADO ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-66.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ADILSON ROCIO MENDES DO PRADO ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004038-50.2025.8.21.0028

ID: 316621785

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-50.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR INACIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-50.2025.8.21.0028/RS AUTOR : LEONIR INACIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e s… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-50.2025.8.21.0028/RS AUTOR : LEONIR INACIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e sua emenda. 2. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 3. Da inversão do ônus da prova: O autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação, diante da natureza da demanda e da manifestação da parte autora. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para que digam se têm outras provas a serem produzidas. Agendada intimação das partes.

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Aldecir Michel x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278808116

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-92.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDECIR MICHEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004038-92.2023.8.24.0042/SC AUTOR : ALDECIR MICHEL ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP22138… Procedimento Comum Cível Nº 5004038-92.2023.8.24.0042/SC AUTOR : ALDECIR MICHEL ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, forte no art. 1.022, II, do CPC, restam acolhidos os embargos declaratórios, para os seguintes ajustes na parte dispositiva, a qual passa a constar com a seguinte redação: "DISPOSITIVO: Ante o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Aldecir Michel em desfavor de Banco Itaú Consignado SA, Banco Bradesco SA e Banco C6 Consignado SA (FICSA) para a finalidade de: (a) declarar inexistentes as obrigações decorrentes dos contratos: (a.1) CCB n. 612367034 (Banco Itaú Consignado SA); (a.2) Contrato n. 349560876-6 (Banco Bradesco SA); e (a.3) Contrato n. 802372568 (Banco Bradesco SA. (b) condenar as instituiçãos financeiras demandadas Banco Itaú Consignado SA e Banco Bradesco SA a restituir os valores descontados do benefício da parte autora, vinculados aos contratos do item anterior, conforme fundamentação "supra", montantes devidamentes corrigidos pelo IPCA desde cada desconto até a data da citação efetivada (ev. 16), ocasião em que incidirá a taxa referencial SELIC, tão somente (CC, art. 406, § 1.º). Em razão do desfazimento dos 3 (três) contratos, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir às instituições financeiras os valores que lhes foram creditados e vinculados aos negócios jurídicos acima indicados. Destaco que tais verbas deverão ser atualizadas pelo INPC a contar das datas dos depósitos efetivados, a ser apurado em liquidação de sentença e, após o trânsito em julgado, com incidência de taxa SELIC tão somente, facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno: (a) as partes requeridas Banco Itaú Consignado SA e Banco Bradesco SA ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais, além da verba honorária do patrono da Autora, essa que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)1, conforme regra do art. 85, § 8.º, do CPC; e (b) a parte autora ao pagamento de 1/3 (um terço) das despesas processuais, além da verba honorária dos procuradores das Rés Banco Itaú Consignado SA, Banco Bradesco SA e Banco C6 Consignado SA (FICSA), essa que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, encargos que restam suspensos, eis que litiga a demandante sob os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. " Com o trânsito em julgado, recolhidas ou lançadas as custas processuais, arquive-se em definitivo. Maravilha/SC, data da assinatura eletrônica. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maravilha/SC, data da assinatura eletrônica.

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