Resultados para "5004069-29.2022.8.13.0471" – Página 38 de 47

Condominio Origem Oasis Residencial x Jaime Santana Flores

ID: 325221042

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002909-44.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ORIGEM OASIS RESIDENCIAL

Polo Passivo:

JAIME SANTANA FLORES

Intimação

Advogados:

ALICE DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE ANDRADE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5002909-44.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais, Multa] AUTOR: CONDOMINIO ORIGEM OASIS RESIDENCIAL CPF: 27.127.962/0001-62 RÉU: JAIME SANTANA FLORES CPF: 660.490.406-72 DECISÃO Não sendo o caso de extinção do processo (CPC, arts. 485 e 487, II e III), tampouco de julgamento antecipado do mérito (CPC, arts. 355 e 356), cumpre realizar o saneamento e a organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 1. Da regularidade das partes: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Das preliminares: 2.1. Da inépcia da petição inicial O réu arguiu, em sua defesa, preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a demanda foi inicialmente proposta como execução de título extrajudicial, embora a planilha apresentada tratasse de multas. Sustenta, ainda, que mesmo após ser intimado a emendar a inicial, o autor não teria corrigido adequadamente os vícios, mantendo pedidos incompatíveis com os fatos alegados. Sem razão. A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, expondo com clareza os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, acompanhada de documentos que lhe dão suporte. A posterior conversão do rito executivo para o procedimento comum foi determinada por este Juízo com fundamento na ausência de título executivo líquido, certo e exigível, não havendo nenhum vício que comprometa a compreensão ou o prosseguimento válido da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.2. Da coisa julgada O réu também alega a existência de coisa julgada, sustentando que houve ação anterior em que foram declaradas inexigíveis multas aplicadas pelo condomínio autor. Contudo, conforme demonstrado na impugnação apresentada, as penalidades ora exigidas decorrem de fatos diversos e posteriores àqueles discutidos na ação anterior (processo nº 5004069-12.2020.8.13.0079), inexistindo, portanto, identidade de causa de pedir ou de pedido. Assim, não há falar em coisa julgada, nos termos do artigo 337, §2º, do CPC. Rejeito a preliminar. 3. Da distribuição do ônus da prova: O ônus será regulado pela regra geral, de modo que incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Das provas: O autor, em sede de especificação de provas, requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar as infrações condominiais imputadas ao réu. O réu, por sua vez, impugnou tal requerimento, alegando a intempestividade da manifestação do autor e ausência de indicação do rol de testemunhas. Contudo, não assiste razão ao réu. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, o rol de testemunhas pode ser apresentado após o despacho saneador que defere a prova, sendo suficiente, neste momento processual, a manifestação expressa da parte quanto à sua intenção de produzi-la. Ademais, verifica-se que a petição do autor foi protocolada dentro do prazo fixado para especificação de provas, inexistindo qualquer irregularidade. Assim, defiro a prova testemunhal requerida pelo autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/9/2025, às 15h:30min. A audiência será presencial, com o comparecimento das partes e seus procuradores. O rol das testemunhas devidamente qualificadas (CPC, art. 450), se não constar dos autos, deverá ser apresentado no prazo de 5 dias (art. 357. §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC). As testemunhas deverão apresentar documento de identificação por ocasião da audiência. Deverão, ainda, apresentar cópia do respectivo documento por ocasião das alegações finais. Havendo testemunhas em outra comarca (comarca não contígua), a oitiva será por videoconferência, devendo a secretaria do juízo disponibilizar o link de acesso ao ambiente virtual deste juízo. Não haverá expedição de carta precatória (ressalvado para intimação), tampouco reserva de sala passiva. O link deverá ser disponibilizado apenas nessa situação. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, julho de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005121-74.2024.4.03.6106

ID: 306019296

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005121-74.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005121-74.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005121-74.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA SILVA DE ALMEIDA - SP415535 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal (São José dos Campos-SP) em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, com pedido de liminar, que objetiva a manutenção no programa de autorregularização previsto na Lei 14.740/2023, afastando-se a decisão administrativa que a rejeitou por ausência de entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF. Com a exordial vieram documentos. A liminar foi indeferida. Manifestou-se a União Federal nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Em sede de informações, o impetrado refutou a tese da exordial. O Ministério Público Federal entendeu desnecessário o ingresso no mérito. Foi interposto pelo impetrante agravo de instrumento (5004069-91.2025.4.03.0000), ao qual foi negado efeito suspensivo. Adveio réplica. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO ID 349579057: Defiro o ingresso da União nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Diz o impetrante que requereu sua adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada promovida pela Lei 14.740/2023 e regulamentada pela Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 2.168/2023 e que referida adesão teve por finalidade regularizar o pagamento das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Registra que, após instruir corretamente seu pleito, conforme o artigo 5° da IN/RFB n° 2.168/2023, efetuou o pagamento de R$ 6.819.174,41 a título de entrada, conforme DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e comprovante que junta, passando a recolher, mensalmente, valores referentes ao parcelamento em curso, desde 30/04/2024, aguardando a análise de seu requerimento. Informa que, nada obstante o cumprimento de todos os requisitos legais e normativos para acesso ao programa, o requerimento restou indeferido pela Receita Federal do Brasil sob o argumento de que os débitos indicados pelo impetrante não teriam sido confessados e constituídos por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no prazo assinalado. Ainda, que o Fisco, na decisão de indeferimento (Despacho n° 27.912/2024), teria apontado que, após a verificação dos tributos passíveis de serem considerados no programa, identificou-se que os débitos indicados pelo impetrante não haviam sido declarados no sistema federal, por meio de DCTF. Consigna que interpôs recurso administrativo, igualmente indeferido, tendo sido notificado desta decisão em 08/10/2024, aduz que a decisão não merece prosperar, pois cumpriu todos os requisitos impostos pela IN RFB n° 2.168/2023, e resume em dois os fundamentos que embasaram o indeferimento mencionado: i) não ocorrência da confissão da dívida indicada; e ii) não constituição do crédito tributário. Nesse passo, alega que a argumentação do impetrado de que o impetrante não cumpriu com o disposto no texto legal, que determina que os tributos não constituídos “serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações”, em que pese sua relevância, ao menos do ponto de vista inicial, não foi estipulado como uma condição de procedibilidade para formalização do requerimento ao programa, conforme disciplina a IN/RFB 2.168/2023. Pondera que, no tocante à suposta falta de confissão da dívida, necessária para acesso ao programa, mais uma vez, também, a IN/RFB 2.168/2023 deixa dúvidas sobre a matéria, pois estabeleceu que a formalização do requerimento ao programa, por si só, tem força de confissão extrajudicial e irrevogável da dívida, não impondo, ao menos nessa primeira etapa, necessidade de cumprimento de qualquer outra obrigação acessória, como a retificação das declarações já entregues. Além disso, que é possível notar que o artigo 5°, ao elencar as condições necessárias para formalização da primeira etapa de acesso o programa, qual seja, o requerimento, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC -, também, não condicionou a entrega de declarações e/ou suas retificações referentes aos tributos confessados, porém não constituídos. Esclarece que o ato de aderir à autorregularização incentivada e pagar parte do débito, o qual, in casu, representou a quantia de R$ 6.819.174,41 a título de entrada, além dos recolhimentos referentes ao parcelamento que vem sendo efetuados mês a mês, representam induvidosa e legítima confissão, mais do que qualquer outra providência acessória. Requer, portanto, a concessão da liminar, para suspender o ato administrativo consistente na decisão final proferida, de rejeição da adesão do impetrante ao programa de autorregularização previsto na Lei 14.740/2023, até pronunciamento definitivo, permitindo, via de consequência, que o parcelamento em curso continue sendo quitado regularmente, e, assim, sejam evitados quaisquer atos de cobrança em relação ao tributo que se pretende regularizar, tais como a inscrição do débito em dívida ativa, protesto e, em especial, o ajuizamento de execução fiscal e a inscrição do seu nome no CADIN. Requer, a título de provimento definitivo, a manutenção da liminar e a concessão da segurança. Examino a lide objetivamente e entendo que não muito há o que acrescer à decisão liminar. A Lei 14.740, de 29/11/2023, instituiu um programa federal de conformidade fiscal chamado “Autorregularização Incentivada”, como instrumento político de incremento da arrecadação tributária, a fim de amenizar o déficit das contas públicas. O programa foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023. Nesse sentido, é importante trazer à colação os dispositivos das normas em comento que dizem respeito à matéria (destaque ausente no original): Lei 14.740/2023 “Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos: I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. § 2º A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações. § 4º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. IN/RFB nº 2.168/2023 “Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica”. (...) Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. § 1º O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba ‘Legislação e Processo’, por meio do serviço ‘Requerimentos Web’, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico. § 2º No requerimento deverá constar: I - a indicação dos créditos tributários objeto da autorregularização requerida; II - o valor da entrada, observado o disposto no inciso I do caput do art. 4º; III - o número das prestações pretendidas, se for o caso; IV - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, por detentor do crédito, se for o caso; V - a identificação do crédito líquido e certo, nos termos do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, se for o caso; e VI - o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf que comprove o pagamento da integralidade da dívida ou da 1ª (primeira) prestação, conforme o caso, com o código de receita 6070. § 3º Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa para os fins do disposto no art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. § 4º O requerimento de que trata este artigo implica: I - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; e II - aceitação expressa pelo sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de que todas as comunicações e notificações a ele dirigidas, relativas à regularização dos créditos tributários, serão enviadas por meio do e-CAC”. Ora, a leitura de um dispositivo legal, tido como parte de um diploma normativo, exige do hermeneuta um exercício de interpretação sistemática e teleológica, com vistas a definir o sentido e alcance dos termos utilizados. Sob esta ótica, considerando os dispositivos mencionados, verifica-se tripla exigência expressa e concomitante, como condição para inclusão de tributos no Programa da Autorregularização em questão: a) que os tributos devidos à RFB ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei (pois os tributos até então constituídos já se encontram regulares, ainda que eventualmente inadimplidos); b) que aqueles tributos ainda não constituídos até a publicação da lei assim o sejam durante o período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024 (pois os tributos que se venceram após a publicação da lei ainda não estavam irregulares e, portanto, não podem seu incluídos no programa); e c) que sua constituição se dê mediante confissão formal da dívida, por meio de retificação das declarações e escriturações ou DCTF, antes da adesão formal ao programa pelo contribuinte. Ou seja, o não preenchimento concomitante de qualquer uma das três condições acima implica no descumprimento das regras do programa. Por certo, o artigo 150 do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Noutras palavras, é a entrega da DCTF (ou declaração congênere) que consubstancia a constituição do crédito tributário, entendimento este da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A propósito, a decisão proferida no Agravo de Instrumento 5004069-91.2025.4.03.0000 interposto pelo impetrante em face do indeferimento da liminar: “Dessa forma, apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. Logo, o débito não foi constituído no período determinado no art. 3º, da IN RFB nº 2168/2023. Igualmente, o parágrafo 2º, do mesmo art. 3º, define que: ‘A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes” (grifei) Ao aderir ao programa, a parte agravante tinha ciência da Lei nº 14.740/23 e da IN RFB nº 2168/2023. Portanto, ao menos em exame superficial, verifica-se que a parte recorrente não foi diligente, eis que, apesar de ter conhecimento dos requisitos legais, não os cumpriu. Nesse sentido, prima facie, verifico que as alegações e documentos que sustentam o recurso não justificam o deferimento da medida pleiteada, ao menos no atual estágio processual. Nestes termos, não verificada a presença do fumus boni iuris, dispensável a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação”. (TRF3 – Relatora Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre – Julgamento 06/03/2025 – DJe 07/03/2025) Logo, no caso em apreço, verifico que o impetrante pretende ver acolhida sua pretensão sem a observância da última exigência acima elencada, pois, a partir de leitura equivocada da regulamentação do programa, teria concluído ser possível confessar a dívida somente mediante a inclusão dos débitos no requerimento formal de adesão ao programa, sem a prévia e correspondente retificação das declarações e escriturações ou DCTF, postura que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Por tais motivos, sem mais delongas, o pedido improcede. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há honorários (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Custas, ex lege. Encaminhe-se cópia desta sentença à ilustre relatora do Agravo de Instrumento 5004069-91.2025.4.03.0000, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004069-35.2024.8.24.0024

ID: 295978856

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004069-35.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ REINALDO GOMES MARCELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS RICARDO SEBBEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIAN STRAPAZZON DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5004069-35.2024.8.24.0024/SC RELATOR : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE : JOSÉ REINALDO GOMES (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIAN STRAPAZZON DE MELLO (OAB SC064079) APELANTE … Apelação Criminal Nº 5004069-35.2024.8.24.0024/SC RELATOR : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE : JOSÉ REINALDO GOMES (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIAN STRAPAZZON DE MELLO (OAB SC064079) APELANTE : MARCELO FERREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS RICARDO SEBBEM (OAB SC063231) EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS E PELA APREENSÃO DA RES COM O APELANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ARROMBAMENTO DA PORTA. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DOS RÉUS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CUMULATIVOS PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE NÃO EVIDENCIADOS. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA PRÁTICA CRIMINOSA QUE NÃO AUTORIZAM O SEU RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO EM RESGATE DE OUTRA REPRIMENDA. NECESSIDADE DE MAIOR REPREENSÃO. maus antecedentes. PRESENÇA DE SEIS condenações QUE CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES. necessidade, contudo, de readequação do patamar de valoração, em observância ao critério progressivo, adotado nesta corte. REPRIMENDA READEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE COM O FURTO NA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA QUE OBSERVOU A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1087. VALORAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. TEORIA DA MIGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA BASILAR. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos dos acusados para reduzir a pena do réu José Reinaldo para 4 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão e 21 dias-multa e fixar honorários aos defensores dativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ritamara Souto Mercio x Banco Gm S.A

ID: 281247781

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5004069-03.2021.8.21.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITAMARA SOUTO MERCIO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELTON LUIZ BAIA LAUREANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5004069-03.2021.8.21.0031/RS EXEQUENTE : RITAMARA SOUTO MERCIO ADVOGADO(A) : ZELTON LUIZ BAIA LAUREANO (OAB RS038420) EXECUTADO : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : ARNOLDO DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5004069-03.2021.8.21.0031/RS EXEQUENTE : RITAMARA SOUTO MERCIO ADVOGADO(A) : ZELTON LUIZ BAIA LAUREANO (OAB RS038420) EXECUTADO : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB SP161403) DESPACHO/DECISÃO Convertido a presente ação de busca e apreensão em perdas e danos, conforme disposto no artigo 816 do CPC. Retifique-se a autuação do feito e o valor da causa. Havendo majoração do valor causa, remetam-se os autos à Contadoria, para apuração da taxa única, nos termos do item 14 da Recomendação nº 04/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça. Apurados os valores da taxa única e de eventuais despesas, intime-se a parte exequente para pagamento, no prazo de quinze dias; Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor do crédito exequendo, no prazo de 3 três dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil de 2015. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil de 2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado acrescido de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (IGP-M) e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá emitir a certidão do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Marcelly Souza Guedes x Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas

ID: 324082871

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-33.2023.8.21.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARCELLY SOUZA GUEDES

Polo Passivo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÁSSIO ALEXANDRE FERRUGEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO KRAMER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-33.2023.8.21.0160/RS AUTOR : JULIA MARCELLY SOUZA GUEDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : Cássio Alexandre Ferrugem (OAB RS048674) RÉU : LOJAS C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-33.2023.8.21.0160/RS AUTOR : JULIA MARCELLY SOUZA GUEDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : Cássio Alexandre Ferrugem (OAB RS048674) RÉU : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO (OAB RS042293) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO KRAMER NETO (OAB RS057110) DESPACHO/DECISÃO 1. Da manifestação das requeridas, intimo a parte autora. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, conforme o artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ou requerer o seu parcelamento. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, alternadamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) Caso haja vínculo empregatício, a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, ou apresentação de relatório de movimentação anual, se agricultor, que pode ser solicitado junto à Secretaria de Agricultura. b) Caso contrário, a via completa da sua última declaração de bens e renda (com recibo) entregue à Receita Federal, ou, caso seja isenta, comprove documentalmente que não a entregou, sob pena de indeferimento do benefício . A inexistência de restituição não se confunde com inexistência de DIRPF. O comprovante de que não declara imposto de renda deverá ser obtido em " Consultar Meu Imposto de Renda 1 ", com acesso pelo gov.br, devendo constar as informações do contribuinte (nome e CPF), conforme exemplo: . 3. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, a fim de que seja apreciada a pertinência. Existindo interesse na produção de prova oral, deverá ser apresentado rol de testemunhas (com CPF), no prazo de 15 dias, para melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. 4. Ante o interesse de incapaz, procedi no cadastramento do MP ao feito, o qual vai intimado dos atos praticados. Agendada intimação eletrônica. 1. https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-94.2024.8.24.0069

ID: 327127302

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004069-94.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA ALBURQUERQUE IRACI ALBUQUERQUE FERNANDO JANICE AGRIMPHO ALBURQUERQUE JORGE AGRIMPHO ALBURQUERQUE JURACI ALBURQUERQUE LUZIA ALBUQUERQUE MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE MARIA DE FATIMA ALBURQUERQUE MIGUEL ALBURQUERQUE SANTINA ALBURQUERQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MARTINELLO GRUNDLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPAIO BALSINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5004069-94.2024.8.24.0069/SC RÉU : SANTINA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MIGUEL ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSI… Ação Civil Pública Cível Nº 5004069-94.2024.8.24.0069/SC RÉU : SANTINA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MIGUEL ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MARIA DE FATIMA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : LUZIA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : JURACI ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : JORGE AGRIMPHO ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : JANICE AGRIMPHO ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : IRACEMA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINELLO GRUNDLER (OAB SC067864) RÉU : IRACI ALBUQUERQUE FERNANDO ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) DESPACHO/DECISÃO Na Comarca de Sombrio, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou de Ação Civil Pública para aplicação de medidas de proteção de acolhimento de pessoa idosa c/c tutela de urgência em face de Santina Alburquerque , Miguel Alburquerque , Maria de Fatima Alburquerque , Luzia Albuquerque , Juraci Alburquerque , Jorge Agrimpho Alburquerque , Janice Agrimpho Alburquerque , Iracema Alburquerque , Maria Aparecida Alburquerque , Iraci Albuquerque Fernando e Município de Sombrio/SC, em favor dos interesses de Nilda Agrinpho Alburquerque . Durante o trâmite processual, a idosa Nilda passou a residir nesta cidade, motivo pelo qual os Autos foram remetidos a esta Comarca. Por conta disso, houve a exclusão do Município de Sombrio do polo passivo do feito, passando a figurar em seu lugar o Município de Turvo. Por ocasião da audiência de evento 370, DOC1 , as partes celebraram acordo, que foi devidamente homologado pelo juízo. Ocorre que, agora, aportou notícia dando conta de que a idosa não se adaptou à casa de repouso objeto da avença, motivo pelo qual, desde o dia 18/04/2025, Nilda está residindo com a filha MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE , na cidade de Criciúma ( evento 422, DOC1 ). Diante disso, consoante regra prevista no art. 53, III, alínea "e" do CPC c/c art. 80 do Estatuto do Idoso, imperioso é o declínio da competência do feito para aquela Comarca. Determino, contudo, antes da remessa dos Autos, nos termos postulados pelo MP, como medida de urgência para resguardar os interesses da idosa, que seja o INSS oficiado para que inclua, no prazo de 15 (quinze) dias, MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE como segunda titular da conta da idosa Nilda. Intimem-se as partes com urgência acerca desta decisão. Decorrido o prazo, remetam-se os Autos com urgência àquela Comarca. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glaydson Santo Soprani Massaria x Bradesco Saude S/A

ID: 294331230

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003185-25.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação - Diário

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE LARA DIAS DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5003185-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5003185-25.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: SUELEN DE LARA DIAS DA ROSA - SP413678-A Advogado do(a) AGRAVADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785-A DECISÃO MONOCRÁTICA Nas razões recursais de ID 7644900, Glaydson Santo Soprani Massaria pugna seja reformada “a decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela pessoa jurídica BRADESCO SAÚDE S/A, para que: (i) o valor do tratamento anual do agravante seja utilizado de base de cálculo dos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento, sem o desconto dos supostos ‘pagamentos administrativos’ no montante de R$74.630,00; (ii) alternativamente, caso não acolhida a base de cálculo acima apresentada, seja determinada a incidência percentual dos honorários advocatícios sobre o valor global de despesas com o tratamento do agravante desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da decisão condenatória, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC;” Ocorre que a matéria litigiosa restou decidida quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5004069-54.2024.8.08.0000, interposto pela Bradesco Saúde em relação à mesma decisão que ora se impugna, valendo trazer à baila a respectiva ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASTREINTES. PARCIAL NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, na qual o Juízo de origem deferiu parcialmente a impugnação da operadora do plano de saúde, concedendo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, extinguindo a obrigação de indenizar por danos morais, reconhecendo a exigibilidade de custas pelo exequente, fixando a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e declarando exigível a cobrança de astreintes no valor de R$ 105.000,00. O agravante sustenta que o valor da obrigação de fazer fixado é mera estimativa e que a base de cálculo dos honorários deve ser liquidada previamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de liquidação prévia da sentença para a definição do valor da condenação e da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (ii) a exigibilidade e razoabilidade da multa cominatória (astreintes) fixada no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento de sentença que exige apuração do valor devido depende de liquidação prévia, nos termos do art. 509 do CPC, quando há necessidade de atividade probatória complexa para definição do quantum debeatur. O valor da condenação, para fins de honorários sucumbenciais, não se confunde com o valor da causa, devendo ser fixado com base no montante efetivamente devido e não em mera estimativa. A liquidação da sentença é imprescindível quando os documentos apresentados pelas partes não permitem a aferição exata do valor da obrigação de fazer, sob pena de violação à coisa julgada. A multa cominatória (astreintes) não exige liquidação prévia, pois decorre de mero cálculo aritmético baseado no período de descumprimento e no valor diário fixado. A fixação da multa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo o caráter coercitivo sem resultar em enriquecimento sem causa do credor. No caso concreto, a multa de R$ 105.000,00 foi fixada considerando a inércia prolongada da operadora do plano de saúde em cumprir determinação judicial, sendo razoável e mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para anular parcialmente o cumprimento de sentença, determinando a prévia liquidação do valor da condenação para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença que exige apuração do valor devido deve ser precedido de liquidação quando há necessidade de atividade probatória complexa. O valor da condenação, para fins de honorários sucumbenciais, deve ser fixado com base no montante efetivamente devido e não em mera estimativa. As astreintes não exigem liquidação prévia, pois decorrem de mero cálculo aritmético. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revista até a fase executiva, sem que seu valor definitivo faça coisa julgada. [...]” Tendo em vista que o decidido naqueles autos põe fim à discussão travada no presente recurso, ao igualmente dirigir a controvérsia apresentada nas razões em tela, ressai evidente a perda superveniente do objeto. Assim, de rigor a incidência do art. 932, III, do Diploma Processual, porquanto prejudicado o recurso, pelo que NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Torno sem efeito o decisum exarado no ID 13905823. Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se às baixas de estilo. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-89.2025.4.04.7105

ID: 317810290

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-89.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE FRISKE CARGNELUTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MUNCHEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ANTUNES BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-89.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JANE FRISKE CARGNELUTTI ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-89.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JANE FRISKE CARGNELUTTI ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Mandado de Segurança. 2. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, fundado em violação ao devido processo administrativo previdenciário. Narra que, em 16/06/2025, " requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural nº 235.544.554-5, mediante averbação dos períodos de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/2006 a 11/06/2025, (...) ", protocolo n. 1987322819. Assevera que o requerimento foi indeferido no dia 18.06.2025, " por meio de análise realizada de forma automática (robô) ". Explica que, embora reconhecido o labor rural de 01.01.2006 a 14.03.2022, o lapso de 15.03.2022 a 11.06.2025 não foi invalidade, sem nenhuma justificativa, não obstante a farta documentação acostada. Pela exclusão indevida do período de atividade rural, a autarquia teria concluído, indevidamente, pela ausência do direito ao benefício de aposentadoria. Requer " Seja concedida liminar, a fim de que seja determinada à Autoridade Coatora, em caráter LIMINAR, a reabertura do processo administrativo nº 235.544.544-5, a fim de que seja analisado e reconhecido o período de atividade rural entre 15/03/2022 a 11/06/2025, considerando que o período de 01/01/2006 a 14/03/2022 já foi homologado, com a consequente concessão da APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da Impetrant e". Ao final, " A concessão da APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da Impetrante ". Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Retifique-se a autuação para que conste impetrado Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ijuí. A medida liminar em mandado de segurança somente será concedida se, da ausência de intervenção sobre o ato coator, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Não é este o caso. Tendo em vista a peculiaridade da alegação e a alta satisfatividade do pedido liminar, prudente o aguardo das informações. Ademais, a célere tramitação da ação mandamental, que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei nº 12.016/2009) e dispensa dilação probatória, afasta o risco de restar inviabilizada a recomposição do alegado direito líquido e certo, em caso de concessão da ordem apenas ao final. Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à impetrante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, concedendo-lhe o prazo de 15 dias. Notifique-se a parte impetrada a fim de que preste, no prazo de 10 dias, as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, no prazo de 15 dias, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da referida Lei. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após manifestação, ou decurso de prazo legal, façam-me os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032584-21.2025.8.24.0000

ID: 303491565

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032584-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADAO HONORATO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5032584-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADAO HONORATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) DESPACHO/DECISÃO Adão Honorato de Souza interpôs agr… Agravo de Instrumento Nº 5032584-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADAO HONORATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) DESPACHO/DECISÃO Adão Honorato de Souza interpôs agravo de instrumento contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade da justiça na ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada em desfavor de AASAP- Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista. Sustentou que não reúne condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, dizendo que anexou aos autos documentos que, no seu entender, são suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira. Alegou, ainda, que recebe aposentadoria no importe de um salário mínimo. Requereu, nesses termos, a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso para ter concedida a benesse (evento 1). É a síntese do necessário. O recurso reúne os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento. E a hipótese é, inclusive, de julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 132, inc. X, do RITJSC. Adianto que não se há como prover o reclamo. Embora cediço que " para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família " (TJSC, Apelação n. 0049537-22.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 05.07.2016), a hipossuficiência financeira e rendimentos mensais em torno de três salários mínimos são critérios a serem observados para assegurar a concessão somente àqueles que efetivamente necessitam. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo recorrente não o habilitam à benesse, nada obstante tenha comprovado que perceba aposentadoria em valor mensal inferior a dois salários mínimos. É que os extratos bancários revelam movimentação financeira em expressão incompatível com os proventos de seu benefício previdenciário, a exemplo do creditamento via Pix em operação com montante superior a oito mil reais, além de outras da mesma natureza com valores diversos e de depósitos em dinheiro, sem que a origem seja indicada e que igualmente infirmam a declaração de hipossuficiência. Essa foi a compreensão do magistrado de primeiro grau, cujo desacerto não ficou demonstrado nas razões recursais. Aliás, nem sequer apontado de forma específica, tampouco justificadas as transações ora referidas. Nesse contexto, impõe-se rejeitado o inconformismo. Mutatis mutandis : " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E ADOTADAS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO PRINCIPAL DESERTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004069-73.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Posto isso , com supedâneo no art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 132, inc. X, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, competindo ao agravante o recolhimento das despesas correspondentes. Comunique-se o juízo de origem. P. e I-se. Com a preclusão, desde que quitado o preparo deste recurso ou tomadas as providências de estilo, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-11.2022.4.03.6301

ID: 298990703

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-11.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALCEU FRONTOROLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004069-11.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON SILVA DE ALMEIDA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004069-11.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ALCEU FRONTOROLI FILHO - SP151636 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 469 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes