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Cesar De Paiva Valentim x Banco Do Brasil Sa

ID: 331041766

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004187-78.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE PAIVA VALENTIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5004187-78.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: CESAR DE PAIVA VALENTIM CPF: 086.798.386-83 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros DECISÃO A despeito do despacho de id 10454185201, ao reexaminar os autos, verifico a existência de vício intransponível que impede o conhecimento da demanda. Trata-se de pedido de medida cautelar antecedente que, embora tenha tramitado como se fosse procedimento comum, possui regramento específico a partir do art. 305 e seguintes do CPC. Entre as normas que regem a matéria, o art. 308 do CPC determina que a parte autora promova o aditamento da petição inicial, formulando o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias. Tal aditamento é necessário justamente em razão da natureza da medida cautelar, que possui caráter acessório, estando vinculada ao pedido principal. Ainda que contenha mérito, não se confunde com o objeto que se busca acautelar (direito à cautela). Por essa razão, o art. 309, inciso I, do CPC dispõe que cessará a eficácia da tutela cautelar eventualmente concedida em caráter antecedente se, entre outras hipóteses, “o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal”. Embora, de fato, em sede de réplica, o autor tenha abordado o conteúdo do pedido principal — muito em razão da própria decisão que recebeu a inicial como se fosse procedimento comum —, bem como da contestação apresentada pelo Banco do Brasil, que igualmente adentrou no mérito da matéria que seria objeto do pedido principal, constato que, até o presente momento, não houve o devido aditamento da petição inicial. Essa constatação conduz, de forma inexorável, ao reconhecimento da perda da eficácia da tutela cautelar e, possivelmente, à prolação de sentença terminativa, o que impede que este Juízo, por exemplo, julgue eventual pedido de prorrogação da dívida rural ou outro pedido semelhante, relacionado exclusivamente ao mérito do pedido principal que, repita-se, não foi formalizado. No máximo, seria possível proferir sentença limitada ao mérito da medida cautelar, desde que superada a questão da perda de sua eficácia em razão da sua natureza efêmera e da ausência de formulação do pedido principal. De toda forma, a análise da matéria encontra-se significativamente comprometida e, considerando a possibilidade de julgamento sem resolução de mérito com base no art. 309, inciso I, do CPC — hipótese ora reconhecida de ofício, nos termos do art. 10 do mesmo diploma —, determino que as partes se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, exclusivamente sobre os pontos acima expostos. Após, com ou sem manifestação, transcorrido o prazo e de tudo certificado, venham-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5004187-39.2023.4.03.6337

ID: 330069905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004187-39.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PIASSALI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA CRISTINA PIASSALI BARRIVIERI

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NICOLE PAES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5004187-39.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOSE ANTONIO PIASSALI Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5004187-39.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOSE ANTONIO PIASSALI Advogados do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA PIASSALI BARRIVIERI - SP478981, NICOLE PAES ALVES - SP390010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5012851-60.2025.4.04.0000

ID: 306657473

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012851-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA VARELA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA JARDIM BARROS

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Agravo de Instrumento Nº 5012851-60.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004187-59.2025.4.04.7107/RS AGRAVANTE : SANDRA VARELA DE JESUS ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5012851-60.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004187-59.2025.4.04.7107/RS AGRAVANTE : SANDRA VARELA DE JESUS ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MMº Juízo Substituto da 1ª VF de Caxias do Sul que indeferiu o pedido de liminar deduzido pela agravante na origem, nos seguintes termos: No presente feito não se verifica a existência de fundamento relevante, por ora. Com efeito, no âmbito administrativo, o INSS apurou recebimento de remune-rações concomitantes com o recebimento do benefício, com base em dados do CNIS, do Sistema Integrado de Benefícios e Histórico de Créditos e Benefícios (evento 1, procadm6, fl. 38). Assim, instaurou o processo administrativo, emitiu ofício para notificar a impetrante e, diante da ausência de defesa, suspendeu o pagamento do benefício (evento 1, procadm6, fl. 45). Nessas condições, não é possível verificar, de plano, a relevância do fundamen-to (plausibilidade do direito reclamado), motivo pelo qual entendo que a medi-da liminar pretendida pela parte impetrante não deve ser deferida no atual mo-mento processual, cabendo salientar, ademais, que a ação mandamental é bas-tante célere. Em casos como o presente, a prévia manifestação da autoridade impetrada é importante para que os fatos narrados na petição inicial sejam esclarecidos. Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Impugna a parte agravante os argumentos de exercício de atividade remunerada e de observância ao devido processo legal no procedimento interno do INSS que culminou na suspensão do sua aposentadoria, requerendo a reforma do julgado. Promoção ministerial no evento 8. É o relatório. Decido. Independente das razões recursais, foi noticiado nos autos (Evento 12) que o Juízo ' a quo' proferiu sentença, denegando a segurança à agravante, na forma do artigo 487, I, do CPC. Com essa informação, concluo que o presente Agravo perdeu o seu objeto, em face da perda superveniente de interesse processual . Isto posto, nego seguimento ao recurso, com apoio no artigo 932, III, do CPC. Comunique-se. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

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Processo nº 5004187-82.2025.4.03.6106

ID: 300810940

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004187-82.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR JOSE AMBROSIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004187-82.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: VALDENIR JOSE AMBROSIO Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004187-82.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: VALDENIR JOSE AMBROSIO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o que restou certificado no ID nº 368727284, determino: 1) Nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, sendo certo que foi dado à causa um valor, sem comprovar os cálculos. 1.1) Portanto, promova a Parte Autora a juntada aos autos dos cálculos que entende devidos, considerando o valor dos atrasados do benefício, mais 12 prestações vincendas. 1.2) Caso o valor seja diverso do apresentado e acima de 60 (sessenta) salários mínimos, promova a Secretaria a retificação do valor dado à causa no sistema PJe. 1.3) Sendo abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência do Juizado Especial Federal, instalado nesta Subseção no dia 23/11/2012, é absoluta, e o valor da causa dos presentes autos não suplanta o limite estipulado pelo artigo 3º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. Do exposto, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção. 2) Mantido o valor da causa ou apresentado um valor maior, prossiga-se nos seguintes termos: A) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora. Anote-se. B) Não obstante o preceituado pelo inciso VII do artigo 319 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), verifico que a Parte Autora nada requereu acerca da designação da audiência. Já o réu, através do Ofício PSF/SJP nº 47/2016, de 18 de março de 2016, arquivado nesta 2ª Vara, manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação prevista pelo artigo 334 do mesmo diploma legal, pelo que, deixo de designá-la, nesta oportunidade, nos termos do inciso II, do referido artigo. C) Cite-se o réu, para que apresente contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 cc artigos 183 e 231, todos do Código de Processo Civil. C.1) Deverá o INSS apresentar o procedimento administrativo existente em seu banco de dados (todos), no mesmo prazo para a apresentação da defesa. D) Apresentada a contestação, vista à parte Autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. E) Tendo em vista que este Juízo aderiu ao “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns, e considerando, ainda, que a agilidade obtida não implica em prioridade, mas acarretará indiscutível celeridade ao feito, manifestem-se as partes, no corpo das peças de defesa e réplica, se têm interesse em aderir a esta modalidade de processamento. A cartilha do Juízo 100% digital pode ser consultada no site do CNJ através do link: arte cartilha Juízo 100 digital v3.indd (cnj.jus.br) Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004187-83.2025.4.03.6332

ID: 310096582

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004187-83.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004187-83.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MARIA HELENA DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA - SP517446 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da hipossuficiência econômica da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando a assistente social CELINA KINUKO UCHIDA como perita do juízo para realização da entrevista social, na residência da parte autora ATÉ o dia 21 de agosto de 2025, devendo agendar via telefone o dia e horário específicos diretamente com a parte autora, que deverá informar seu número de telefone atualizado a fim de facilitar o contato com a Perita Assistente Social (caso não tenha sido informado). A perita deverá apresentar o laudo social no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhados das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que as entrevistas sócio-econômicas da perita assistente-social exigem o comparecimento a localidades por vezes isoladas e de grande vulnerabilidade social, envolvendo gastos adicionais e até mesmo risco à segurança pessoal da perita, arbitro os honorários periciais, excepcionalmente, em R$400,00, nos termos do art. 28, §1º, incisos II, III e VII, da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, INTIME-SE primeiramente o INSS, para ciência e eventual proposta de acordo, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. DEFIRO a prioridade da tramitação, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004187-72.2023.4.03.6326

ID: 298161904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004187-72.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHAOLA CAMPOS REGAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004187-72.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SERGIO FELIPE DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004187-72.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SERGIO FELIPE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PHAOLA CAMPOS REGAZZO - SP360419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal, em que se postula o pagamento de diferenças de depósitos constantes na conta vinculada ao FGTS, geradas pela substituição da TR por outro índice que refletisse a inflação. Todavia, verificou-se a ausência de determinados documentos, essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam: - procuração “ad juditia”; - documento que comprovasse a titularidade de conta vinculada ao FGTS (extratos da[s] conta[s] do FGTS demonstrando o saldo da[s] referida[s] conta[s] nos períodos mencionados na inicial); e - demonstração do proveito econômico pretendido, de forma a justificar o valor atribuído à causa (planilha analítica que demonstre o valor da causa da aplicação do índice que pleiteia, qual seja, substituindo a TR pela aplicação do INPC ou IPCA, atualizada até a data do ingresso da ação”; - declaração de hipossuficiência; DECIDO. Inicialmente, indefiro a gratuidade judiciária à parte demandante, haja vista a ausência de apresentação de declaração de hipossuficiência, bem como de comprovação de poderes especiais deferidos à patrona da parte autora para declarar tal condição econômica. Dispõem os arts. 319 a 321 do CPC, in verbis: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, há flagrante inépcia da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I c/c art. 330, IV, todos do CPC. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5004187-14.2024.4.04.7101

ID: 313641871

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004187-14.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE COSTA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004187-14.2024.4.04.7101/RS REQUERENTE : DAIANE COSTA MOURA ADVOGADO(A) : DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) ATO ORDINATÓRIO De … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004187-14.2024.4.04.7101/RS REQUERENTE : DAIANE COSTA MOURA ADVOGADO(A) : DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. CRISTIANO ESTRELA DA SILVA, Juízo Substituto da 3ª VF de Rio Grande, intima-se a parte exequente sobre a disponibilidade de saldo em conta(s) de requisição de pagamento , conforme evento(s) Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada, para que efetue o levantamento das quantias ou , caso haja interesse, indique conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar o procedimento na instituição financeira; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; d) haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar sua conformidade; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; Sinala-se que, nos termos da Lei nº. 13.463/17, os referidos valores serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional caso não levantados pelo credor após dois anos da realização do depósito, caso em que o interesse no crédito dependerá de requerimento do credor e estará sujeito a novo precatório ou RPV .

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Processo nº 5004187-26.2019.8.21.0038

ID: 334851284

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004187-26.2019.8.21.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FULBER PAIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN KRAMER BOEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004187-26.2019.8.21.0038/RS EXEQUENTE : FERNANDO FULBER PAIM ADVOGADO(A) : RENAN KRAMER BOEIRA (OAB RS070249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título ext… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004187-26.2019.8.21.0038/RS EXEQUENTE : FERNANDO FULBER PAIM ADVOGADO(A) : RENAN KRAMER BOEIRA (OAB RS070249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o nº 9855 junto ao Registro de Imóveis desta Comarca, em nome da executada, argumentando que a dívida executada se origina da compra do referido imóvel pela executada, conforme consta na matrícula em R-5, não sendo aplicável, portanto, a impenhorabilidade do bem de família. Analisando os autos, verifico que a parte exequente já tentou diversas formas de satisfação do seu crédito, inclusive com tentativas de bloqueio via SISBAJUD, que restaram infrutíferas ou com valores irrisórios (evento 13). Quanto ao pedido de penhora do imóvel, observo que, conforme alegado pelo exequente e comprovado pela matrícula juntada no evento 50, a dívida executada tem origem na própria aquisição do imóvel pela executada, tratando-se de nota promissória vinculada à compra e venda do bem. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, ou para execução de dívida civil decorrente da própria aquisição do imóvel. Por todo o exposto: a) DEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 9855 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria/RS, em nome da executada Mislaine Silva dos Santos ; b) EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel, devendo o Oficial de Justiça proceder à avaliação do bem e à intimação da executada acerca da penhora; c) Após a efetivação da penhora e avaliação, EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor do ato para fins de averbação no Registro de Imóveis, cabendo à parte exequente providenciar o registro da penhora, nos termos do art. 844 do CPC; d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; e) Simultaneamente, DESIGNE-SE audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004690-60.2024.8.21.0074

ID: 338430969

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004690-60.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FOGACA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÁCIO LEANDRO GELAIN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004690-60.2024.8.21.0074/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004187-39.2024.8.21.0074/RS RÉU : GABRIEL FOGACA SILVA ADVOGADO(A) : KÁCIO LEANDRO GELAIN (OAB RS068992) … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004690-60.2024.8.21.0074/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004187-39.2024.8.21.0074/RS RÉU : GABRIEL FOGACA SILVA ADVOGADO(A) : KÁCIO LEANDRO GELAIN (OAB RS068992) DESPACHO/DECISÃO Considerando a prévia justificativa apresentada pela SUSEPE no evento 99, DOC1 , defiro a participação virtual tão somente de GABRIEL FOGACA SILVA . Registre-se que, para ingressar na audiência pelo Cisco Webex, basta, 30 minutos antes da audiência : 1) Instalar o aplicativo Webex no celular ou computador; 2) Acessar o Webex por QR code ou link: 2.1) Para acessar por QR code: 2.1.1) Escanear o seguinte código : 2.1.2) Clique em " Entrar como convidado "; 2.2) Para acessar por link: 2.2.1) Abrir o Webex; 2.2.2) Clicar em " Entrar em uma reunião "; 2.2.3) Colar o link da reunião https://tjrs.webex.com/meet/frtresmaiojz1vjud 3) Inserir nome e e-mail do(a) participante; 4) Clicar em Next ; 5) Clicar em no canto inferior da tela; 6) Clicar em " Entrar na reunião "; e 7) Ao surgir a mensagem "Obrigado por esperar. Informamos o organizador que você está qui", aguardar até a magistrada organizadora autorizar a participação. A utilização de um microfone ou fone de ouvido com microfone auxiliará a participar da audiência e na gravação da solenidade. Se houver dificuldade técnica para esse acesso por qualquer dos envolvidos, ela deverá ser imediatamente comunicada pelos meios disponíveis: petição nos autos, comparecimento em cartório e contato telefônico por meio do Balcão Virtual (55 9 9683-3125), para as providências do Juízo. Registre-se que é ônus da parte providenciar os meios para acessar a audiência e que, nos termos do art. 362, § 3º, do CPC, quem der causa ao adiamento da solenidade responderá pelas despesas acrescidas, sem prejuízo da multa por eventual litigância de má-fé, forte no art. 80 do CPC. Intime(m)-se. Comunique-se a presente decisão ao Presídio Estadual de Santa Rosa.

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Processo nº 5004690-60.2024.8.21.0074

ID: 303827558

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004690-60.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FOGACA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÁCIO LEANDRO GELAIN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004690-60.2024.8.21.0074/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004187-39.2024.8.21.0074/RS RÉU : GABRIEL FOGACA SILVA ADVOGADO(A) : KÁCIO LEANDRO GELAIN (OAB RS068992) … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004690-60.2024.8.21.0074/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004187-39.2024.8.21.0074/RS RÉU : GABRIEL FOGACA SILVA ADVOGADO(A) : KÁCIO LEANDRO GELAIN (OAB RS068992) DESPACHO/DECISÃO Necessária a reanálise, de ofício, da necessidade da manutenção da prisão de GABRIEL FOGACA SILVA , em atenção ao teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 13.964/2019. Compulsando os autos, constata-se a ausência de fato novo que recomende a revogação da prisão. Acerca do periculum libertatis e do fumus comissi delicti , reporta-se ao decreto prisional do processo 5004187-39.2024.8.21.0074/RS, evento 5, DOC1 e à decisão evento 17, DOC1 . Esclareça-se que o "embasamento em decisão anterior devidamente motivada é suficiente para a manutenção da medida extrema " (Habeas Corpus Criminal, Nº 51974825520238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 25-07-2023). Assinala-se, por fim, que as decisões que reanalisam a manutenção da prisão cautelar dispensam fundamentação exaustiva ou a existência de fatos novos para que a constrição seja mantida, conforme iterativa jurisprudência, tanto do Tribunal de Justiça como do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PERIGO DA LIBERDADE DEMONSTRADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO . É dispensável que o juízo, em cada oportunidade em que provocado a analisar a manutenção da prisão preventiva , fundamente de forma exaustiva a necessidade da custódia, quando inalteradas as circunstâncias que levaram o denunciado ao cárcere, e, já existindo decisão devidamente fundamentada em momento processual anterior. Requisitos da prisão preventiva preenchidos. Proporcionalidade ao fato apurado, não tendo sido apresentado qualquer elemento novo capaz de desconstituir o decreto prisional exarado pelo Juízo a quo. Não se verifica ilegalidade na espécie capaz de dar ensejo à concessão da ordem, vez que o paciente encontra-se preso preventivamente por força de decisão devidamente fundamentada e em razão da prática de crime grave, cujas circunstâncias revelam periculosidade e determinam a manutenção da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 52462755920228217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 15-12-2022). HABEAS CORPUS. [...] FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. Estando presentes o Fumus Commissi Delicti e Periculum Libertatis no caso fático, é cabível a manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal. No que toca à impugnação referente à decisão que reavaliou a necessidade da prisão preventiva do paciente, não se visualiza qualquer ilegalidade flagrante, tendo a autoridade apontada como coatora ressaltado a permanência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente, o que é fundamento idôneo a justificar a necessidade da manutenção da segregação cautelar . [...] (Habeas Corpus Criminal, Nº 52267620820228217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 15-12-2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. [...] No que tange à arguição de ilegalidade da motivação per relationem, razão não assiste ao recorrente, na medida em que é permitida a utilização da técnica. Nesse sentido, destaca-se que "a chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 529.569/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/4/2016). Para a revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art. 316 , parágrafo único, do Código de Processo Penal, permanecendo os fundamentos justificadores da custódia cautelar, não se faz necessária fundamentação exaustiva baseada em fatos novos . Precedentes. [...] (STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC n. 168.946/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/10/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. [...] Para a manutenção da prisão preventiva , nos moldes do art. 316 , parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional . [...] (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 591.512/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/8/2020). Igualmente, não há irregularidade na manutenção da prisão para acautelamento da ordem pública a partir da conclusão de que o indivíduo apresenta periculosidade social, considerando a gravidade concreta dos fatos a ele imputados. Portanto, havendo perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados à ordem pública, o qual permanece, diante de sua periculosidade e do risco de reiteração criminosa, tenho que presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 312 da Lei Processual Penal, assim como os do art. 313 do mesmo Código. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL FOGACA SILVA . No mais, aguarde-se a solenidade aprazada. Intimações eletrônicas agendadas.

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