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Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás x Importadora E Exportadora De Cereais Sa

ID: 307211735

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004188-59.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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ANA CAROLINA OTTONI NEVES

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LÍSIA MORA RÊGO

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CASSIANO MENKE

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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ALINE MULLER

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ANA CLAUDIA KARG

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PAULO CESAR DE LIMA JÚNIOR

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RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO

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JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO

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TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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SAMUÉL HICKMANN

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GIANE DE LIMA LORENSI

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MARCELO MOTTA COELHO SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5004188-59.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS AGRAVADO : IM… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5004188-59.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS AGRAVADO : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA ADVOGADO(A) : MARCELO MOTTA COELHO SILVA (OAB RS069855) ADVOGADO(A) : GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A) : SAMUÉL HICKMANN (OAB RS072855) ADVOGADO(A) : Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A) : JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO (OAB RS062730) ADVOGADO(A) : RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO (OAB RS113944) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE LIMA JÚNIOR (OAB RS117602) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA KARG (OAB RS115214) ADVOGADO(A) : ALINE MULLER (OAB RS130320) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5004188-94.2025.8.13.0079

ID: 307892506

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004188-94.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004188-94.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA CPF: 864.630.806-59 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado 2 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, ao argumento de haver omissão na sentença prolatada, pois, segundo a parte embargante, a decisão proferida não considerou a “impossibilidade de conversão de férias prêmio decorrente de afastamento preliminar”. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração. A parte embargada apresentou contrarrazões. Passo à análise da admissibilidade dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão proferida for eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O apontamento dos vícios mencionados é suficiente para que os embargos sejam conhecidos, uma vez que toda decisão judicial deve ser fundamentada (art. 93, IX, da CF/88). A ocorrência ou não deles é questão de mérito do referido recurso. Apontadas as hipóteses de cabimento, conheço dos embargos, eis que próprios e tempestivos. Passo à análise do mérito recursal. Inicialmente, importa pontuar que se considera omissa a decisão que deixa de apreciar teses ou pedidos formulados pelas partes ou questões cognoscíveis de ofício. É possível extrair dos fundamentos e do dispositivo da sentença proferida o seguinte: No caso em exame, restou demonstrado que a parte autora foi afastada preliminarmente à aposentadoria, conforme é possível extrair do memorando de ID 1034569815, e que possui saldo de quinze meses de férias-prêmio. Desta feita, é incontroverso que a parte autora, embora tenha sido colocada em afastamento preliminar, não gozou as férias-prêmio. Assim, demonstrado o direito a 15 (quinze) meses de férias-prêmio não gozadas antes do afastamento preliminar, faz jus a servidora à respectiva indenização do saldo proporcional de férias-prêmio adquirido. No caso em análise, as diferenças relativas à conversão em pecúnia devem considerar a data em que foi publicado o afastamento preliminar à aposentadoria, devendo ser pagas quando ocorrer a publicação efetiva da aposentadoria. Ante o exposto, ACOLHO o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a indenizar a parte autora em quinze meses de férias prêmio, ainda não gozadas quando publicada sua efetiva aposentadoria, tendo como base a última remuneração recebida antes da data da aposentadoria. Observa-se que a determinação considerou a efetiva aposentadoria da parte embargada. Com acatamento aos argumentos expostos, entendo que não há vício na sentença prolatada, tendo em vista que as alegações da embargante não se enquadram nas hipóteses supracitadas. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Processo nº 5004188-75.2025.4.02.5110

ID: 309810129

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-75.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LUIS LINHARES ANUNCIACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004188-75.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MATHEUS LUIS LINHARES ANUNCIACAO ADVOGADO(A) : JOSE DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB RJ186125) DESPACHO/DECISÃO I- In…

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Processo nº 5004188-67.2025.8.21.7000

ID: 291725760

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004188-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH ADELINA BUAES DALMASO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO PETUCO

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Precatório Nº 5004188-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : MARGARETH ADELINA BUAES DALMASO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO PETUCO (OAB RS065934) DESPACHO/D…

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Processo nº 5004188-88.2021.8.09.0130

ID: 301372399

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004188-88.2021.8.09.0130

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NIVALDINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY FERREIRA MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5004188-88.2021.8.09.0130Autor: Maria Nivaldina Dos SantosRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5004188-88.2021.8.09.0130Autor: Maria Nivaldina Dos SantosRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de manifestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual, embora reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, pretende o recebimento da petição como exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução decorrente de erro material nos cálculos.Aduz a autarquia que, mesmo ultrapassado o prazo legal para impugnação, o reconhecimento do excesso de execução se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ).Aponta, ainda, diferença entre os valores executados e os efetivamente devidos, conforme parecer técnico da equipe de cálculos da AGU.É o relatório. Decido.Inicialmente, quanto à alegada intempestividade da impugnação, é incontroverso que o prazo legal foi extrapolado. Contudo, é firme o entendimento jurisprudencial de que a exceção de pré-executividade constitui meio processual idôneo à discussão de matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória, como o é o alegado excesso de execução decorrente de erro material.Nesse sentido, revela-se possível o conhecimento da presente exceção, uma vez que fundada em documentos acostados aos autos, notadamente cálculo elaborado por órgão técnico da própria Administração, que apontam discrepância relevante entre os valores executados e os que seriam efetivamente devidos.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393/STJ).No caso em tela, a controvérsia gravita em torno da base de cálculo utilizada na apuração dos valores devidos, questão que, a princípio, pode ser solucionada com base na documentação constante dos autos.Ante o exposto, recebo a petição apresentada pelo INSS como exceção de pré-executividade.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os argumentos e documentos apresentados pela parte executada, especialmente quanto ao cálculo elaborado pela Procuradoria Federal.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos.Intime-se. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. nº. 1.397/2025

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Processo nº 5004188-34.2025.8.08.0047

ID: 307219263

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-34.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA

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NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5004188-34.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA LIMA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978, NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG71885 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida suspenda os descontos mensais feitos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC), referentes ao contrato controvertido nos autos, sob o argumento de não haver contratado os termos do empréstimo junto ao banco demandado. Devidamente citada, a parte requerida se manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência diz respeito ao processo de conhecimento e consagra a prestação jurisdicional de natureza cognitiva, sumária e satisfativa, desde que presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, antecipando-se, provisoriamente, o próprio provimento jurisdicional almejado no processo, ou alguns de seus efeitos, permitindo-se, assim, que o direito seja exercitado desde logo. Compulsando os autos, pela documentação apresentada e as razões expostas pela parte requerente, vislumbro provado, ao menos em princípio, os requisitos necessários para a concessão de tal tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação colacionada pela parte, e o perigo de dano desponta da própria natureza do pedido; e não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, já que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida. Em sendo assim, defiro a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando a intimação da parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos mensais feitos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC), referentes ao contrato controvertido nos autos, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se ao máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, caracterizada a relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, haja vista o preenchimento dos requisitos da hipossuficiência da parte requerente e da verossimilhança de sua alegação. Aguarde-se a sessão de conciliação designada. Caso as partes optem, a sessão de conciliação poderá ocorrer de forma remota. Para tanto, deverão ingressar na sala de reunião, com 10 (dez) minutos de antecedência, por meio do link abaixo: https://zoom.us/j/6503613966?pwd=VjZtVG5VdTYyZHZPRlhkYTl5NUo5QT09 Ferramenta a ser utilizada: aplicativo ZOOM. Id. da reunião: 650 361 3966 Senha de acesso: KxvMB9 Caso haja qualquer dificuldade em acessar o link, entrar imediatamente em contato com a sala de conciliação pelo telefone (27) 3763-8960. Optando pela realização da sessão remota e constatada a ausência virtual em quaisquer das audiências, incidirão as penalidades cabíveis. Na ausência de comunicação, presumir-se-á o desinteresse pela realização virtual, sendo exigida a presença física, sob as penas de lei. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Dil-se. SÃO MATEUS-ES, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004188-34.2025.8.08.0047

ID: 307219270

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-34.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5004188-34.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA LIMA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978, NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG71885 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida suspenda os descontos mensais feitos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC), referentes ao contrato controvertido nos autos, sob o argumento de não haver contratado os termos do empréstimo junto ao banco demandado. Devidamente citada, a parte requerida se manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência diz respeito ao processo de conhecimento e consagra a prestação jurisdicional de natureza cognitiva, sumária e satisfativa, desde que presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, antecipando-se, provisoriamente, o próprio provimento jurisdicional almejado no processo, ou alguns de seus efeitos, permitindo-se, assim, que o direito seja exercitado desde logo. Compulsando os autos, pela documentação apresentada e as razões expostas pela parte requerente, vislumbro provado, ao menos em princípio, os requisitos necessários para a concessão de tal tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação colacionada pela parte, e o perigo de dano desponta da própria natureza do pedido; e não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, já que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida. Em sendo assim, defiro a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando a intimação da parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos mensais feitos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC), referentes ao contrato controvertido nos autos, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se ao máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, caracterizada a relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, haja vista o preenchimento dos requisitos da hipossuficiência da parte requerente e da verossimilhança de sua alegação. Aguarde-se a sessão de conciliação designada. Caso as partes optem, a sessão de conciliação poderá ocorrer de forma remota. Para tanto, deverão ingressar na sala de reunião, com 10 (dez) minutos de antecedência, por meio do link abaixo: https://zoom.us/j/6503613966?pwd=VjZtVG5VdTYyZHZPRlhkYTl5NUo5QT09 Ferramenta a ser utilizada: aplicativo ZOOM. Id. da reunião: 650 361 3966 Senha de acesso: KxvMB9 Caso haja qualquer dificuldade em acessar o link, entrar imediatamente em contato com a sala de conciliação pelo telefone (27) 3763-8960. Optando pela realização da sessão remota e constatada a ausência virtual em quaisquer das audiências, incidirão as penalidades cabíveis. Na ausência de comunicação, presumir-se-á o desinteresse pela realização virtual, sendo exigida a presença física, sob as penas de lei. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Dil-se. SÃO MATEUS-ES, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004188-93.2024.4.04.7102

ID: 310899461

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004188-93.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA NICHELLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUNA SCHMITZ

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004188-93.2024.4.04.7102/RS AUTOR : VERA MARIA NICHELLE ADVOGADO(A) : LUNA SCHMITZ (OAB RS106710) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) SENTENÇA III - DISPOSITIVO An… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004188-93.2024.4.04.7102/RS AUTOR : VERA MARIA NICHELLE ADVOGADO(A) : LUNA SCHMITZ (OAB RS106710) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS: a) a reconhecer o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 04/05/2011 a 13/09/2017 , devendo o INSS convertê-lo para tempo de serviço comum, mediante multiplicação pelo fator 1.2, averbando o acréscimo no tempo de serviço; b) a computar para efeitos de carência e tempo de contribuição, o período de atividade rural de 24/08/1980 a 18/11/1993, já reconhecido em sede de recurso administrativo; c) a conceder e implantar em favor da parte autora, com DIP em 01/06/2025, o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). d) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de DER (20/08/2021) até a DIP (01/06/2025), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Defiro a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, implante o benefício à parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: O 13º salário do presente ano e as parcelas vincendas deverão ser pagos na via administrativa. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (evento 63) e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, observando ainda o disposto nas Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ. A Autarquia é isenta de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Deverá, contudo, reembolsar as despesas feitas pela parte autora (parágrafo único, do art. 4º da mesma Lei). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 4° Região. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015, TRF4 5053000-74.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 01/03/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Ronildo Pereira Da Silva x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 291336279

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-42.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ANA PAULA FREITAS DA SILVA

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GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5004188-42.2025.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: RONILDO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Pernambuco, 11, São Gonçalo, CARIACICA - ES - CEP: 29147-143 Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA FREITAS DA SILVA - ES34351, GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO - ES15403 EXECUTADO(A) Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 Acesse nossa página na internet DESPACHO No Id. 70321297, pedido de cumprimento de sentença formulado por RONILDO PEREIRA DA SILVA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 67214556, com trânsito em julgado certificado no Id. 69564025. Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc. I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC. Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto. Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto. Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc. II do CPC. De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 5 de junho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3. Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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Processo nº 5004188-45.2025.4.02.5120

ID: 278538386

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-45.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DA CRUZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004188-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : VANIA LUCIA DA CRUZ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ101434) ATO ORDINATÓRIO Tend… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004188-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : VANIA LUCIA DA CRUZ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ101434) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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