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Processo nº 5004274-45.2025.8.24.0019

ID: 283424849

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-45.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL WILLIAN CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA DIAS HUNTER

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CARINE MINEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-45.2025.8.24.0019/SC AUTOR : GABRIEL WILLIAN CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS HUNTER (OAB SC049599) ADVOGADO(A) : CARINE MINEIRO (OAB SC068… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-45.2025.8.24.0019/SC AUTOR : GABRIEL WILLIAN CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS HUNTER (OAB SC049599) ADVOGADO(A) : CARINE MINEIRO (OAB SC068373) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 26/08/2025 13:40:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5004274-22.2025.4.02.5118

ID: 277951169

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5004274-22.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MOREIRA DE SANT ANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA FERRE

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004274-22.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : ROSANA MOREIRA DE SANT ANNA ADVOGADO(A) : LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO D… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004274-22.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : ROSANA MOREIRA DE SANT ANNA ADVOGADO(A) : LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de competência territorial da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, recebido neste juízo por equalização, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 2). O presente cumprimento de sentença de ações coletivas foi promovido por ROSANA MOREIRA DE SANT ANNA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pretende receber os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0005963-02.2009.4.02.5102 ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (SINTUFF), e que tramitou perante o MM Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói, com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade do recolhimento à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias dos servidores substituídos e o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. 1) Recebo a inicial como início da liquidação do julgado , que se dará por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I do CPC (AC - 0079995-68.2015.4.02.510 (TRF2 2015.51.01.079995-4) - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO – Dje:04/08/2017) . Anote-se. #atpAutuaLiquidação 2) Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). No entanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios . Assim sendo, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas , nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, Decorrido o prazo, sem cumprimento, venha concluso para extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do CPC. Cumprido, retorne concluso para despacho.

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Processo nº 5004274-50.2024.8.24.0061

ID: 323252798

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004274-50.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONEI CESAR MACIEL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE DA SILVA WELGERT

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ANDREA SILVA DO AMARAL

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004274-50.2024.8.24.0061/SC AUTOR : RONEI CESAR MACIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ALICE DA SILVA WELGERT (OAB SC069370) ADVOGADO(A) : ANDREA SILVA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004274-50.2024.8.24.0061/SC AUTOR : RONEI CESAR MACIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ALICE DA SILVA WELGERT (OAB SC069370) ADVOGADO(A) : ANDREA SILVA DO AMARAL (OAB SC065347) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/2026 às 16:30. (link: https://tinyurl.com/yl79o2wh ). A audiência poderá ocorrer de forma mista (presencial ou por videoconferência) ou apenas por videoconferência, com a utilização da ferramenta TEAMS, cujo link está disponibilizado na capa dos autos, no botão "audiência". É dever da parte acessar o processo para ter acesso ao link antes da audiência . Será obrigatório baixar antecipadamente o app TEAMS nos smartphones ou tablets. Em caso de acesso via computadores ou laptops, não requer instalação do app. A responsabilidade pela instalação do app e qualidade de conexão à internet é da parte, que deveria advertir a testemunha da necessidade de estar disponível, com o aplicativo instalado e com conexão adequada para participar da audiência por videoconferência, nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28.08.2019: Art. 5º A critério do juízo processante ou do relator do processo e desde que possível a identificação positiva do interessado, poderá ser deferida a participação no ato processual por videoaudiência com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, caso em que: I - o interessado será exclusivamente responsável pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização; II - a indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos do interessado não implicará o adiamento do ato; III - o interessado será considerado presente ao ato processual ainda que não consiga conectar-se ao sistema de videoaudiência; e IV - o Poder Judiciário não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos atos processuais nos quais a participação do advogado ou do defensor seja indispensável. Na hipótese de dúvidas, estão disponíveis para o público externo os manuais abaixo: Manual para público externo - Advogado Manual para público externo - Cidadão II - Deverão as partes intimar as testemunhas por si arroladas, até o máximo de 3. Requerimento para intimação pelo juízo deverá ser fundamentado na forma da lei e formulado com 15 dias de antecedência, pena de preclusão. III - Autorizo a participação das partes e advogados por videoconferência, mediante requerimento com 5 dias de antecedência, pena de indeferimento. IV – As testemunhas deverão comparecer ao fórum na data e horário marcados , vedada a participação por videoconferência . Somente será ouvida por videoconferência a testemunha que não residir na comarca, desde que se comprove o endereço com 5 dias de antecedência, pena de indeferimento e preclusão. V – As partes deverão comparecer para depoimento pessoal. VI – Intimem-se.

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Processo nº 5004274-76.2024.4.03.6331

ID: 257861443

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-76.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-76.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-76.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - SP310701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 23/05/2025 às 15h00min - CLEUER JACOB MORETTO - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Celiane De Lima Nunes Dos Santos x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330180032

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-78.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIANE DE LIMA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004274-78.2025.8.21.0132/RS AUTOR : CELIANE DE LIMA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004274-78.2025.8.21.0132/RS AUTOR : CELIANE DE LIMA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.- DAS PROVAS: 1.1.- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 1.2.- Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 2.- DO SANEAMENTO: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 3.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5004274-81.2022.8.21.0165

ID: 295324588

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-81.2022.8.21.0165

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA MOURAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO NUNES GRANADO

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FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004274-81.2022.8.21.0165/RS AUTOR : MARIA CANDIDA MOURAIS ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004274-81.2022.8.21.0165/RS AUTOR : MARIA CANDIDA MOURAIS ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da desconstituição da sentença, passo ao prosseguimento do feito. 2. Cuida-se de analisar ação declaratória cumulada com cancelamento de registro ajuizada por Maria Candida Mourais em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Alega a autora, em breve síntese, que está sendo cobrada na plataforma por uma dívida que desconhece. Requer, em tutela de urgência, o cancelamento de registros em seu nome. 3. Presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a inicial, bem como, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 4. Com efeito, não há dúvida da aplicação ao caso das normas consumeristas, tendo em conta as características das partes, de um lado instituição financeira cujos serviços são prestados no mercado de consumo (art. 3.º, do CDC) e, de outro, em tese, destinatário final de tais serviços (art. 2.º do CDC). O art. 6.º, VIII, do CDC, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório caso evidenciada a verossimilhança das alegações ou constatada a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica processual. O caso vertente será analisado mediante a aplicação simultânea e coerente dos princípios e regras consumeristas, porquanto a relação jurídica está formada por um consumidor (art. 2º, caput, CDC) e fornecedor/fabricante (art. 3º CDC) e pelos ditames do Código Civil, caso seja necessário o diálogo dessas fontes. Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus probatório e determino que o réu. junte nos autos o contrato e documentos pertinentes referentes a discussão neste processo. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal (15 dias - art. 335 do Código de Processo Civil), devendo especificar as provas que pretende produzir. 6. Contestado o pedido, intime-se a parte autora para réplica. 7. Retornando negativa a citação por motivo de troca de endereço, proceda-se pesquisa de novo endereço no sistema e-proc. Caso seja encontrado endereço diverso do constante nos autos, autorizo, desde já, nova tentativa de citação. 8. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos não foram preenchidos pela parte autora. Inicialmente, registro que a plataforma acessada pela consumidora, mediante prévio cadastro, destina-se à negociação extrajudicial de dívidas com proposta de parcelamento, cuja existência não é divulgada a terceiros, mas à própria devedora. Saliento, ainda, que o simples cadastro na plataforma não tem o condão de significar ocorrência/mantença de negativação. Outrossim, não há a mínima prova nos autos de que a parte ré realiza insistentes cobranças por ligações telefônicas, SMS, e-mail , carta ou Whatsapp , a justificar a proibição de contatos por tais vias, até porque pode ser o meio eleito em eventual contrato. Diante do exposto, indefiro a liminar . 9 . Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. Agendada a intimação da parte autora.

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Processo nº 5004274-40.2022.4.03.6301

ID: 298099576

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-40.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CECILIA COUTINHO DE COIMBRA PINTO COSTA

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RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-40.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILTON ALVES DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-40.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILTON ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA CECILIA COUTINHO DE COIMBRA PINTO COSTA - PE26087, RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA - PE27966 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004274-06.2024.4.03.6128

ID: 314073244

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004274-06.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARA SILVIA DAMASCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIDINEIA APARECIDA DA SILVA

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JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA

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SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004274-06.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: MARA SILVIA DAMASCO Advogados do(a) IMPETRANTE: CIDINEIA APARECIDA DA SILVA - SP175267, JULIANO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004274-06.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: MARA SILVIA DAMASCO Advogados do(a) IMPETRANTE: CIDINEIA APARECIDA DA SILVA - SP175267, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM JUNDIAÍ/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARA SILVIA DAMASCO em face de autoridade do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM JUNDIAÍ/SP, objetivando a reabertura de processo administrativo de concessão de aposentadoria NB 41/229.447.986-0, com DER em 01/11/2024, supostamente indeferido sem a análise de documentos apresentados sobre o período de contribuição. Em breve síntese, relata que em requerimento administrativo anterior, NB 41/228.176.136-8, com DER em 04/10/2024, já lhe havia sido computado 14 anos, 09 meses e 19 dias. Sustenta que juntou documentos referente a contribuições e RPPS, bem como requereu regularização de complementação para períodos em que o recolhimento foi abaixo do mínimo, que não foram considerados. Defende que a decisão administrativa deve estar devidamente fundamentada, requerendo a reabertura do processo e anexação com o requerimento administrativo anterior. A liminar foi indeferida (ID 346475744). A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que após proceder nova simulação da contagem, a interessada não atingiu os 15 anos de tempo de contribuição, nem a carência de 180 contribuições na data do pedido (DER) para fazer jus ao benefício nº 229.447.986.0 / 41 - Tarefa: 1980492491, DER 01/11/2024 (ID 357268597). O MPF declinou de se manifestar sobre o mérito (ID 368770168). É o relatório. Fundamento e Decido. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando da impetração. A pretensão da parte impetrante consiste na reabertura de processo administrativo de concessão de aposentadoria NB 41/229.447.986-0, com DER em 01/11/2024, com reanálise dos documentos apresentados. Em juízo de cognição sumária, o pleito de medida liminar foi apreciado nos seguintes termos: "(...) A concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). Conforme processo administrativo NB 41/229.447.986-0 (ID 346190150), foi efetuada nova contagem em relação ao requerimento administrativo anterior, computando-se à impetrante 08 anos, 06 meses e 03 dias de tempo de contribuição. Há fundamentação expressa sobre utilização de tempo de contribuição de RPPS, e também referente ao não aproveitamento de períodos que constam de CTC. Também foi analisada a questão relativa a emissão de GPS para retificação dos períodos, conforme se verifica do despacho decisório (ID 346190150 pág. 123/124). Portanto, não se trata de indeferimento desmotivado pela autoridade administrativa, sendo os pontos controversos analisados e indeferidos de forma fundamentada. Em novo requerimento administrativo, a administração não está vinculada a contagem anterior, que pode ser retificada. Além disso, verifica-se que no processo administrativo anterior não há qualquer análise detalhada, sendo o requerimento indeferido de forma simples por ausência de tempo suficiente (ID 346190143 pág. 107). Neste sentido, não concordando o segurado com os fundamentos da decisão administrativa, deve requerer sua reforma pelo recurso competente ou ação judicial, expressamente requerendo o reconhecimento dos períodos pretendidos. Indeferido o requerimento administrativo, não cabe reabertura, a não ser no caso de nulidade, por exemplo por ausência de análise do pedido, o que não ocorreu no presente caso, em que há análise e fundamentação dos pontos controversos. Do exposto, INDEFIRO a liminar postulada. (...)" Ademais disso, colhe-se das informações prestadas pela autoridade impetrada que "após proceder nova simulação da contagem, a interessada não atingiu os 15 anos de tempo de contribuição, nem a carência de 180 contribuições na data do pedido (DER) para fazer jus ao benefício nº 229.447.986.0 / 41 - Tarefa: 1980492491, DER 01/11/2024" (ID 357268597). À luz da tramitação processual posterior ao indeferimento da medida liminar, à míngua de fato superveniente, considero hígidos os argumentos então lançados nos autos, aptos a fundamentar a denegação da segurança à impetrante. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas nas formas da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. P.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004274-55.2025.8.24.0533

ID: 314649863

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004274-55.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RALF JUNIOR DOMBEK MANKE

Ato ordinatório

Advogados:

DECIO REIS DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004274-55.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : RALF JUNIOR DOMBEK MANKE ADVOGADO(A) : DECIO REIS DA SILVA (OAB SC063945) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito, e … INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004274-55.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : RALF JUNIOR DOMBEK MANKE ADVOGADO(A) : DECIO REIS DA SILVA (OAB SC063945) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito, e diante da comunicação de prisão de Ralf Junior Dombek Manke , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 02/07/2025 14:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de DECIO REIS DA SILVA , OAB SC063945, consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada. 1. Portaria 03/2024/VRGIA - Art. 3º. Designar o horário das 14h30 para todas as audiência de custódia de cada dia, a ser realizada em dias úteis.Parágrafo único. Solicitar ao estabelecimento prisional o encaminhamento de todos os custodiados ao Fórum até as 13h30 horas.

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Processo nº 5004274-16.2025.4.02.5120

ID: 281160452

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-16.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON PECANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-16.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NILTON PECANHA ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Proces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-16.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NILTON PECANHA ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto. II - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. III - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: Diante da competência absoluta (competência territorial-funcional) dos juízos federais para processar e julgar os feitos cujos jurisdicionados, em regra, residam dentro de seus limites jurisdicionais, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito. Cumprido, proceda-se da forma abaixo: IV - Por sua vez, a se considerar que o caso dos autos envolve relação de consumo, bem como que a prova é evidentemente dificultosa para a parte autora, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos precisos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. V - A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização. VI - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei n.º 10.259/2001. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação . VII - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.

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