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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Edit Ferreira Terres

ID: 327104780

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004285-65.2023.8.21.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

EDIT FERREIRA TERRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004285-65.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : EDIT FERREIRA TERRES ADVOGADO(A) : LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004285-65.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : EDIT FERREIRA TERRES ADVOGADO(A) : LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB RS042122) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de JEFERSON FERREIRA TERRES , J. F. TERRES E CIA LTDA e EDIT FERREIRA TERRES . Após pedido formulado pelo exequente ( evento 76, PET1 ), foi deferido ( evento 78, DESPADEC1 ) bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, o qual foi cumprido. A executada EDIT FERREIRA TERRES manifestou-se no evento 85, PET1 , arguindo a impenhorabilidade dos valores. Relatei. Decido. Inicialmente, registra-se que o valor do débito, conforme petição do evento 76, PET1 , é R$ 126.638,00. Em consulta ao Sisbajud constata-se que, até o momento, fora bloqueada a quantia de R$ 1.520,64, em conta da executada EDIT FERREIRA TERRES . No evento 85, EXTRBANC4 a executada acostou extrato bancário, o qual indica que o bloqueio na conta da CEF é oriundo de benefício previdenciário, visto que o pagamento do benefício, no valor de R$ 1.518,00 ( evento 85, OUT3 ) se deu no mesmo dia em que realizado o bloqueio de R$ 1.520,64, ou seja, dia 27/06/2025. Registra-se que, a despeito de constar no extrato do evento 85, EXTRBANC4 um bloqueio de R$ 3.172,66, como já referido, até o momento, o Sisbajud aponta constrição tão somente da quantia de R$ 1.520,64. Por certo, é inadmissível que a penhora recaia sobre valores percebidos a título de rendimentos e/ou verba alimentar, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC. “CPC, Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; ISSO POSTO, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito na conta de titularidade da executada EDIT FERREIRA TERRES (R$ 1.520,64) determinando a liberação em favor da executada . Neste ato liberei os valores constritos, conforme comprovante abaixo. Caso o mesmo valor venha a ser novamente bloqueado, em razão da teimosinha, fica desde já autorizada a liberação. Porém, sobrevindo outros bloqueios em diferentes quantias ou contas, deverá a parte executada comprovar por meio de documentos/extratos a eventual impenhorabilidade. No mais, aguarde-se os demais desdobramentos da reiteração da ordem lançada de bloqueio. Diligências legais.

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Processo nº 5004285-06.2022.4.03.6322

ID: 324213409

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-06.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARAINA APARECIDA CLEMENTE

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica - CEF, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Recorrente alega ilegitimidade passiva, necessidade de denunciação da lide à construtora e litisconsórcio passivo necessário; ainda, impugna o laudo pericial. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Descendo para a questão de fundo, os elementos anexados aos autos revelam que o imóvel da autora apresenta vários problemas estruturais e de acabamento, sendo que parte desses defeitos está relacionado a vícios de construção. O laudo do perito nomeado pelo juízo (Num. 324903041) compila o detalhado exame realizado pelo perito na residência da autora. Nessa avaliação, o perito apontou todos os problemas do imóvel, separando aqueles que são decorrência de desgaste natural, falta de conservação e produto de intervenções dos moradores, daqueles que decorrem de vícios na construção. Apontou também o valor estimado para o reparo dos danos decorrentes de vícios de construção, arbitrado em R$ 8.707,31 (Num. 350305062). Considerando que no caso dos empreendimentos do PAR/FAR a Caixa atua como agente executor do programa, sendo responsável pela elaboração do projeto, contratação da construtora e fiscalização da obra, o banco responde pelos danos relacionados a vícios de construção. Naturalmente que essa despesa pode ser transferida ao responsável direto pelo dano (a construtora ou o serviço contratado para fiscalização da execução), mas isso deve se dar pela via da ação de regresso. A responsabilidade da Caixa pela indenização por danos decorrentes de vícios de construção em unidade do PAR/FAR é ponto pacífico na jurisprudência, conforme exemplificam os precedentes que seguem: CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CEF. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA, EM DINHEIRO, OS VALORES DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011106-18.2021.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 11/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001966-08.2022.4.03.6341, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024). Conforme já mencionado, o laudo pericial identifica os defeitos que estão associados a vícios construtivos, bem como estima o valor necessário para a reparação. Assim, a Caixa deverá indenizar a autora em R$ 8.707,31 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado a partir da data em que arbitrado o valor dos danos materiais (9 de janeiro de 2025) pela variação da Selic. Ainda quanto aos danos materiais, não cabe a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico. A Lei 9.099/1995 não prevê a condenação do vencido nas despesas processuais, exceto honorários de advogado e custas, e ainda assim em caso de recurso com resultado desfavorável. Não bastasse isso, o contrato com o assistente técnico da parte autora não foi firmado pela demandante, mas sim pela sociedade de seu advogado. Além disso, trata-se de contrato condicional, que prevê remuneração apenas se o resultado for favorável ao cliente. Ou seja, não há comprovação de efetivo desembolso pela parte no curso da lide que seja base para eventual ressarcimento. Passo em exame do pedido de indenização por danos morais. A configuração do dano moral depende da análise caso a caso, já que cada um sente e reage a seu modo frente aos infortúnios que a vida oferece, como um xingamento, uma injúria ou, como no presente caso, a eclosão de defeitos no imóvel da autora decorrentes de vício de construção. No caso dos autos, os danos constatados pelo perito que são decorrentes de vício de construção não impediram a fruição do bem segundo as expectativas razoáveis de sua utilização. Os defeitos não forçaram a desocupação do bem, sequer de forma temporária, tampouco isso será necessário para a reparação. Dada a natureza dos defeitos apontados no laudo, é possível a execução dos reparos de forma escalonada, segundo o juízo de conveniência e oportunidade da autora, não sendo obrigatória a desocupação do imóvel. Também deve ser levado em consideração que os vícios de construção não afetaram o valor de mercado da coisa, pois até o encerramento do contrato o imóvel não pode ser alienado, sendo que até lá os reparos já terão sido efetuados, por meio da indenização fixada a título de danos materiais. Em suma, não há prova de que os problemas no imóvel tenham sido fonte de dissabores que ultrapassassem a imprecisa fronteira que separa os aborrecimentos cotidianos — aos quais ninguém fica imune — daquelas ocorrências que são causa de intenso sofrimento e deixam marca indelével no espírito. Ainda a propósito do tema, transcrevo recentes precedentes tirados de casos similares ao destes autos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE PREJUÍZOS MATERIAIS. NÃO VISLUMBRADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO DAS PARTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0021945-92.2021.4.03.6303, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACOLHIDA CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROVIDOS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011568-96.2020.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização à autora no valor de R$ 8.707,31 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado pela Selic, a partir de 9 de janeiro de 2025. Sem custas e honorários nessa instância. No entanto, a Caixa deverá ressarcir a Justiça Federal dos custos com a perícia. Analiso o recurso interposto pela CEF. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Observa-se duas relações jurídicas distintas na aquisição de imóvel pelo PMCMV. Uma firmada entre o FAR e construtora, constando, no instrumento pactuado, responsabilidade pela solidez e segurança da construção, além de previsão contratual pela assunção de obrigação em reparar danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, conforme contrato comum nos casos do PMCMC. Outra, da qual participa o FAR (como vendedor-credor) e parte autora (como comprador-devedor), da qual não participa a construtora. O imóvel é de propriedade do FAR até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Assim, a CEF pode ser demandada, de forma exclusiva, pelo adquirente do imóvel. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Portanto, não há falar em denunciação da lide. De outra parte, não vejo caracterizada obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 114 do CPC. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Este o entendimento desta 14ª Turma: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA URBANO 01. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv 5002221-63.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024) Por outro lado, o laudo pericial foi produzido por profissional tecnicamente habilitado, analisando o imóvel da parte autora, explicando de forma suficiente, cada item reclamado, os problemas existentes, sua natureza e causa, bem como os motivos que embasaram sua conclusão. CEF não trouxe subsídio seguro e suficiente que autorize afastar conclusão pericial, além de não apontar, concretamente, quais os itens analisados pelo perito que teriam sido avaliados erroneamente. Portanto, a sentença deve ser mantida, não cabendo acolhimento ao recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CEF. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. DANO MATERIAL. LAUDO JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5004285-06.2022.4.03.6322

ID: 324213418

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-06.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica - CEF, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Recorrente alega ilegitimidade passiva, necessidade de denunciação da lide à construtora e litisconsórcio passivo necessário; ainda, impugna o laudo pericial. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Descendo para a questão de fundo, os elementos anexados aos autos revelam que o imóvel da autora apresenta vários problemas estruturais e de acabamento, sendo que parte desses defeitos está relacionado a vícios de construção. O laudo do perito nomeado pelo juízo (Num. 324903041) compila o detalhado exame realizado pelo perito na residência da autora. Nessa avaliação, o perito apontou todos os problemas do imóvel, separando aqueles que são decorrência de desgaste natural, falta de conservação e produto de intervenções dos moradores, daqueles que decorrem de vícios na construção. Apontou também o valor estimado para o reparo dos danos decorrentes de vícios de construção, arbitrado em R$ 8.707,31 (Num. 350305062). Considerando que no caso dos empreendimentos do PAR/FAR a Caixa atua como agente executor do programa, sendo responsável pela elaboração do projeto, contratação da construtora e fiscalização da obra, o banco responde pelos danos relacionados a vícios de construção. Naturalmente que essa despesa pode ser transferida ao responsável direto pelo dano (a construtora ou o serviço contratado para fiscalização da execução), mas isso deve se dar pela via da ação de regresso. A responsabilidade da Caixa pela indenização por danos decorrentes de vícios de construção em unidade do PAR/FAR é ponto pacífico na jurisprudência, conforme exemplificam os precedentes que seguem: CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CEF. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA, EM DINHEIRO, OS VALORES DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011106-18.2021.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 11/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001966-08.2022.4.03.6341, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024). Conforme já mencionado, o laudo pericial identifica os defeitos que estão associados a vícios construtivos, bem como estima o valor necessário para a reparação. Assim, a Caixa deverá indenizar a autora em R$ 8.707,31 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado a partir da data em que arbitrado o valor dos danos materiais (9 de janeiro de 2025) pela variação da Selic. Ainda quanto aos danos materiais, não cabe a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico. A Lei 9.099/1995 não prevê a condenação do vencido nas despesas processuais, exceto honorários de advogado e custas, e ainda assim em caso de recurso com resultado desfavorável. Não bastasse isso, o contrato com o assistente técnico da parte autora não foi firmado pela demandante, mas sim pela sociedade de seu advogado. Além disso, trata-se de contrato condicional, que prevê remuneração apenas se o resultado for favorável ao cliente. Ou seja, não há comprovação de efetivo desembolso pela parte no curso da lide que seja base para eventual ressarcimento. Passo em exame do pedido de indenização por danos morais. A configuração do dano moral depende da análise caso a caso, já que cada um sente e reage a seu modo frente aos infortúnios que a vida oferece, como um xingamento, uma injúria ou, como no presente caso, a eclosão de defeitos no imóvel da autora decorrentes de vício de construção. No caso dos autos, os danos constatados pelo perito que são decorrentes de vício de construção não impediram a fruição do bem segundo as expectativas razoáveis de sua utilização. Os defeitos não forçaram a desocupação do bem, sequer de forma temporária, tampouco isso será necessário para a reparação. Dada a natureza dos defeitos apontados no laudo, é possível a execução dos reparos de forma escalonada, segundo o juízo de conveniência e oportunidade da autora, não sendo obrigatória a desocupação do imóvel. Também deve ser levado em consideração que os vícios de construção não afetaram o valor de mercado da coisa, pois até o encerramento do contrato o imóvel não pode ser alienado, sendo que até lá os reparos já terão sido efetuados, por meio da indenização fixada a título de danos materiais. Em suma, não há prova de que os problemas no imóvel tenham sido fonte de dissabores que ultrapassassem a imprecisa fronteira que separa os aborrecimentos cotidianos — aos quais ninguém fica imune — daquelas ocorrências que são causa de intenso sofrimento e deixam marca indelével no espírito. Ainda a propósito do tema, transcrevo recentes precedentes tirados de casos similares ao destes autos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE PREJUÍZOS MATERIAIS. NÃO VISLUMBRADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO DAS PARTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0021945-92.2021.4.03.6303, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACOLHIDA CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROVIDOS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011568-96.2020.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização à autora no valor de R$ 8.707,31 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado pela Selic, a partir de 9 de janeiro de 2025. Sem custas e honorários nessa instância. No entanto, a Caixa deverá ressarcir a Justiça Federal dos custos com a perícia. Analiso o recurso interposto pela CEF. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Observa-se duas relações jurídicas distintas na aquisição de imóvel pelo PMCMV. Uma firmada entre o FAR e construtora, constando, no instrumento pactuado, responsabilidade pela solidez e segurança da construção, além de previsão contratual pela assunção de obrigação em reparar danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, conforme contrato comum nos casos do PMCMC. Outra, da qual participa o FAR (como vendedor-credor) e parte autora (como comprador-devedor), da qual não participa a construtora. O imóvel é de propriedade do FAR até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Assim, a CEF pode ser demandada, de forma exclusiva, pelo adquirente do imóvel. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Portanto, não há falar em denunciação da lide. De outra parte, não vejo caracterizada obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 114 do CPC. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Este o entendimento desta 14ª Turma: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA URBANO 01. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv 5002221-63.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024) Por outro lado, o laudo pericial foi produzido por profissional tecnicamente habilitado, analisando o imóvel da parte autora, explicando de forma suficiente, cada item reclamado, os problemas existentes, sua natureza e causa, bem como os motivos que embasaram sua conclusão. CEF não trouxe subsídio seguro e suficiente que autorize afastar conclusão pericial, além de não apontar, concretamente, quais os itens analisados pelo perito que teriam sido avaliados erroneamente. Portanto, a sentença deve ser mantida, não cabendo acolhimento ao recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CEF. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. DANO MATERIAL. LAUDO JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5008553-05.2024.4.04.7002

ID: 275546338

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008553-05.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATILDES FERREIRA DE SOUZA INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BERBIGIER TAGLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008553-05.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : MATILDES FERREIRA DE SOUZA INACIO ADVOGADO(A) : PAULA BERBIGIER TAGLIARI (OAB RS078837) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008553-05.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : MATILDES FERREIRA DE SOUZA INACIO ADVOGADO(A) : PAULA BERBIGIER TAGLIARI (OAB RS078837) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora iniciou o processo executivo apresentando seus cálculos no evento 35, CALC3 . o Executado apresentou seus próprios cálculos no evento 44, OUT3 , e impugnação no evento 44, IMPUGNA1 , alegando excesso de execução. Após, o exequente apresentou novos cálculos no evento 47, CALC3 , e por fim, concordou com o valor apurado no evento 44, IMPUGNA1 , e alegou que os valores referidos na petição de impugnação não refletem os valores do cálculo do evento 44, OUT3 . 2.1. Neste contexto, considerando a concordância do exequente, homologo o valor apurado de R$ 492.904,67 ( R$ 447.070,12 do principal e R$ 45.834,55 de honorários) pelo executado no evento 44, OUT3 . Intimem-se. Prazo: 15 dias. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de execução, a verba deve ser fixada em desfavor de quem deu causa à controvérsia em liquidação. Considerando que os valores pretendidos pelo exequente demonstraram-se equivocados no decorrer dos autos, deve ser condenado em honorários na fase de execução, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015, em relação à parte em que sucumbente, conforme Jurisprudência do TRF da 4ª Região ( TRF4, AG 5005015-46.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019; e TRF4, AG 5019421-09.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/04/2019 ). Este Juízo, por regra, adota o princípio da sucumbência e, com fundamento no art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015, aplica a alíquota de 10% sobre o valor postulado em excesso pela parte sucumbente. Considerando que a parte exequente pleiteou a quantia de R$ 527.799,37 ( R$ 480.961,67 do principal e R$ 46.837,70 de honorários), existe um excesso de R$ 34.894,70 ( R$ 33.891,55 do principal e R$ 1.003,15 de honorários) comparando aos valores homologados acima. 3.1. Diante do exposto, reconheço o excesso de execução acima apurado , e condeno a parte exequente e o(a) advogado(a) ao pagamento de honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença em favor da Procuradoria do INSS, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o montante reconhecido como excessivo, o que corresponde a R$ 3.389,16 do principal, e R$ 100,32 dos honorários , com fundamento no art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, a execução da verba honorária devida pela parte autora permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3.2 . Intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar instruções detalhadas para o recolhimento do valor devido pelo(a) advogado(a) sucumbente, indicando o endereço eletrônico onde deve ser emitida a guia de recolhimento . 3.3. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para, caso pretenda pôr fim à questão de forma espontânea, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. 4. Comprovado o pagamento dos honorários sucumbenciais, expeça-se Requisição de Pagamento do valor homologado, intimando-se as partes; não havendo impugnação, transmita-se a Requisição de Pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região para pagamento. 4.1. Não ocorrendo o pagamento dos honorários sucumbenciais, voltem conclusos para decisão acerca da quitação da sucumbência nesta fase de execução e expedição de ofício requisitório com bloqueio. 5. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a de que o seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 6. Sem novos requerimentos, registrem-se os autos para sentença .

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Processo nº 5002920-43.2025.8.13.0034

ID: 320177146

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002920-43.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILIS ROGATO VIANA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002920-43.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WILIS ROGATO VIANA SILVEIRA CPF: 761.232.786-49 e outros RÉU: ITAMAR VIANA DA SILVEIRA CPF: 644.186.936-53 DECISÃO Recebo a emenda à inicial ao ID 10484847131. Estando preenchidas as formalidades relativas à petição inicial, na forma dos arts. 319 e 320 do CPC/15, recebo a ação para processamento. Com base no artigo 99, § 2º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Provisória ajuizada por WILIS ROGATO VIANA SILVEIRA, MARIA ENI VIANA SILVEIRA e RENATA VIANA SILVEIRA em face de ITAMAR VIANA DA SILVEIRA, todos já devidamente qualificados nos autos. Narram os requerentes em sua inicial: que são herdeiros de João Alves da Silveira e Inah Viana da Silveira, estando em curso nesta comarca o procedimento de inventário, sob o n.º 5004285-69.2024.8.13.0034. Que o espólio é composto por uma parte de terra com área de 49,00has. (quarenta e nove hectares) situada em um lugar denominado “PIABANHAS”, município de Araçuaí/MG, devidamente registrado no cartório de imóveis, no Livro 3, sob a matrícula de n.º 7066, com transmissão da propriedade em 01/12/1961. Que o requerido vem realizando construções no imóvel, a despeito da oposição dos demais herdeiros. Assim, requereu, em sede de liminar, a imposição ao requerido da obrigação de não fazer, consubstanciada na não modificação de qualquer aspecto do imóvel objeto do inventário n.º 5004285-69.2024.8.13.0034, sob pena de incorrer no crime de desobediência e na incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), contada a partir do dia seguinte da citação, caso as obras continuem. É o relatório, fundamento e decido. Para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível é a observância do artigo 300 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a antecipação de tutela de urgência, prevista no diploma processualístico, vem apresentando dois requisitos legais, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, verifica-se que a tutela antecipada de urgência é um instituto processual que visa, sobretudo, garantir que a mora processual não recaia sobre aquele que, aparentemente, merece a proteção da tutela jurisdicional, distribuindo assim, com equidade, o lapso temporal de duração do processo. Por isso, faz-se necessário a análise minuciosa da presença dos requisitos inerentes à antecipação do provimento jurisdicional. No caso em exame, passo a discorrer: Considerando que a concessão da tutela antecipada de urgência antecipará o provimento jurisdicional, é necessário que a parte requerente acoste aos autos, inicialmente, um acervo probatório suficiente para a convicção do magistrado de que, posteriormente, a sentença que resolverá o mérito será, aparentemente, favorável à parte demandante. Após analisar os pressupostos fáticos e jurídicos da presente ação, entendo, em juízo de cognição sumária, que a parte autora não faz jus ao deferimento do pleito liminar. No caso, não está suficientemente comprovado que o requerido vem realizando construções de forma inequívoca no imóvel objeto de inventário. Os documentos que instruem a inicial, notadamente as fotografias e o boletim de ocorrência (IDs 10471237843 e 10471280401), por si só, não são suficientes a comprovar a probabilidade do direito invocado, havendo necessidade de maior dilação probatória para apuração dos fatos. Em análise, verifico que não há elemento de prova com certificação de autenticidade ou descrição técnica que permita aferir com clareza a localização das construções retratadas. Tais documentos não permitem verificar, de forma inequívoca, que as supostas edificações tenham sido, de fato, realizadas no imóvel objeto do inventário mencionado. Saliente-se que, não obstante o requerente tenha acostado vídeos das supostas construções, não foi possível analisá-los, uma vez que há restrição de acesso. Demais disso, os documentos acostados apenas comprovam a existência do bem e a comunhão hereditária, mas não evidenciam a realização efetiva das obras no local, tampouco que tais intervenções tenham alterado a destinação do imóvel comum ou prejudicado de forma irreversível os demais herdeiros. Portanto, entendo que o conjunto probatório constante nos autos não evidencia a probabilidade do direito invocado, devendo o fato em questão ser apurado em cognição exauriente, na qual se possa assegurar a dilação probatória e o devido contraditório. DA DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS INERENTES AO DEFERIMENTO DA LIMINAR Considerando a ausência da probabilidade do direito pleiteado, desnecessário é o exame dos demais requisitos, posto que a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, por si só, já impulsiona o indeferimento da tutela antecipada. Ratificando esse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO SOCIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES, DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E EXCLUSÃO DE SÓCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC/15. II - Havendo necessidade de dilação probatória para a aferição da questão objeto do pedido antecipatório, mostra-se inviável o deferimento da medida de urgência pleiteada, em razão da inexistência de probabilidade do direito alegado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0346.16.000618-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2017, publicação da súmula em 17/03/2017). (destaquei). Destaco, ainda, que eventual análise da tutela pretendida poderá ser efetuada mais adiante, uma vez superada a oportunidade de manifestação da parte contrária e colhidos os elementos de convicção mais seguros. Acerca disso, o Eg. Tribunal de Justiça já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULTATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 ). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.337242-4/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC por videoconferência, conforme pauta, nos termos do art. 320 do CPC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). A audiência ora designada não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, desde que manifestado pelo autor, na petição inicial, e pelo réu por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §§ 4º e 5º), ocasião em que o prazo para oferecer contestação fluirá do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pela parte ré (artigo 335, inciso II, do CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Proposta reconvenção pelo réu, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 343, §1º do CPC). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentadas a contestação à ação principal e/ou a contestação à reconvenção, vistas ao autor e réu, respectivamente, para manifestarem-se em 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). Após, superada a fase postulatória, antes de adentrar na probatória, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam sobre as matérias elencadas no artigo 357, apontando de maneira clara e objetiva acerca das questões de fato e direito pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de maneira fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e renúncia às provas protestadas na inicial e contestação ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Havendo juntada de documento novo, em qualquer fase processual, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Ademais, ficam as partes intimadas de que os documentos físicos produzidos nestes autos pela Secretaria do Juízo, serão descartados no prazo de 45 dias após sua juntada caso o interessado não se manifeste em mantê-lo em sua guarda, conforme artigo 125 §3º do Provimento 355, do TJMG. Cumpridas as determinações supra, autos conclusos para os fins dos artigos 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5004285-68.2025.4.03.6332

ID: 300070665

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-68.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO DELFORNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-68.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARCELO APARECIDO DELFORNO Advogado do(a) AUTOR: CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES - SP146556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. SÉRGIO BONANNO JÚNIOR, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 25 de agosto de 2025, às 14h40, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção do processo. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004285-69.2024.4.04.7207

ID: 308997538

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004285-69.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DARIO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004285-69.2024.4.04.7207/SC REQUERENTE : LUIZ DARIO ROCHA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) ATO ORDINATÓRIO Nos termos … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004285-69.2024.4.04.7207/SC REQUERENTE : LUIZ DARIO ROCHA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria: 1 - INTIMA A PARTE REQUERENTE do demonstrativo de pagamento juntado aos autos, para que proceda ao saque dos valores ( a apartir da data de liberação conforme informação do TRF4 ), bem como se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias (nada requerido os autos serão arquivados/extintos). Para efetuar o saque, o interessado deverá comparecer em qualquer agência do banco especificado no demonstrativo, com documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), não havendo mais necessidade de apresentação do número da conta de depósito. Salienta-se que o advogado tem o dever legal de informar seu cliente acerca da disponibilidade dos valores (Lei 10.259/01, art. 8º, § 1º). 2 - CIENTIFICA A PARTE REQUERENTE, que poderá requerer a transferência bancária dos valores mediante o uso exclusivo da funcionalidade do E-proc denominada como "Pedido de TED" , cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ; Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório), com status desbloqueada, e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ), efetuado o PEDIDO DE TED pelo advogado, a transferência será processada de forma automática, sem a interferência desta unidade judiciária , na forma da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; Deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . 3- Eventuais dúvidas sobre o sistema e-proc ( autenticação de 2 fatores) deverão ser dirimidas pela DIREÇÃO DO NÚCLEO E SUPORTE AO USUÁRIO DO EPROC, fone (48) 3251-2586.

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Processo nº 5004285-57.2024.8.13.0620

ID: 305646084

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-57.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SOUSA SANTOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5004285-57.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO FERREIRA CPF: 342.253.236-68 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 1. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como do perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo (periculum in mora), segundo o art. 300 do CPC. No contexto dos autos, a parte requerente afirma a inexistência do débito, uma vez que nunca contratou tal valor com a parte requerida, ou seja, desconhece o contrato que ensejou as cobrança, sendo que não há como exigir-lhe a comprovação de tal fato. Em relação à probabilidade do direito, o requerente juntou o extrato do pagamento do benefício previdenciário em que foi efetuado os descontos (Id. 10339204950). Em se tratando de uma relação de consumo e da possível inexistência de relação jurídica com o requerido, entendo que restou caracterizada a probabilidade do direito em razão da verossimilhança das alegações do requerente. Em relação ao perigo de dano, uma vez na eventualidade de constatação de fraude na contratação, o que tornaria os descontos indevidos, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, se o requerente alega não ter contratado o serviço que resulta nos descontos em seu benefício, há que se suspender os referidos descontos, em razão do perigo de dano para o mesmo, no caso destes restarem comprovadamente indevidos. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a tutela ser deferida. Dessa forma, sendo discutido o suposto débito judicialmente, a parte requerida deverá aguardar eventual declaração de legalidade do contrato e, por consequência, do débito, o que ocorrerá quando da prolação da sentença. Além do mais, a presente medida é perfeitamente reversível no caso, podendo ser alterada a qualquer momento. Cumpre destacar, ainda, que, conforme o caso, a parte requerente poderá responder por litigância de má-fé, nos moldes do art. 80 e seguintes do CPC. Isto exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar à requerida que proceda a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do requerente, em até 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. 2. Tomando-se em cotejo a verossimilhança das alegações iniciais, bem como a hipossuficiência do autor quanto à acessibilidade aos meios de prova, com suporte no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8078/90, DECLARO invertido o ônus da prova; 3. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos desta ação, convocando-o(a) para integrar a relação processual e apresentar contestação no prazo de quinze dias, conforme artigo 335, III, do CPC. Ante o artigo 139, §2º, do CPC, ressalvo que será oportunizado as partes a realização de audiência de conciliação a tempo e modo. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de sessenta dias) ou não tendo sido requerida a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do art. 248 do CPC - Mãos Próprias), salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do mesmo estatuto. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no art. 341 e no art. 344, ambos do CPC, bem como que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337, do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, do CPC) e de indicar as provas que pretende produzir. 4. Caso caracterizada a hipótese do art. 338 do CPC, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$998,00. 5. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Int. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5004285-72.2024.8.24.0031

ID: 295687808

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-72.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ARTUR EHRAT

Acórdão

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004285-72.2024.8.24.0031/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRIDO : MARCELO ARTUR EHRAT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004285-72.2024.8.24.0031/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRIDO : MARCELO ARTUR EHRAT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO do ente público AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS COM REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAdo ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ, MESMO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 141 E 371 DO CPC. PODER-DEVER DE ZELAR PELA EXATIDÃO DO QUANTUM DEBEATUR . tese appresentada na CONTESTAÇÃO de QUE OS VALORES PRETENDIDOS ULTRAPASSAM O EFETIVAMENTE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA de INCUMBência da PARTE INTERESSADA, NO CASO, O servidor. TABELA APRESENTADA SEM METODOLOGIA CLARA OU FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SUPRIR A ATUAÇÃO DAS PARTES. DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE DEVIDO QUE DEVE SER REMETIDA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OPORTUNIDADE NA QUAL O SERVIDOR DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA DETALHADA DOS VALORES EXEQUENDOS, COM A INDICAÇÃO PRECISA DA FORMA DE CÁLCULO ADOTADA, DAS VERBAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS CORRESPONDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MENÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DE QUE OS DESCONTOS SERÃO REALIZADOS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO QUANDO DO PAGAMENTO OU DE FORMA AUTOMÁTICA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. ENTENDIMENTO DO TJSC NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS (ENTRE OS QUAIS OS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) QUE INCIDIRÃO SOBRE VENCIMENTOS RECONHECIDOS EM JUÍZO DEVEM OCORRER AUTOMATICAMENTE NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO. TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA QUE NEM SEQUER CARECE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA, POIS É DA NATUREZA DAS COISAS. A FONTE PAGADORA ATUARÁ COMO NECESSÁRIO AGENTE RETENTOR, ATUANDO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE ADVERTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0306135-56.2017.8.24.0020, DE CRICIÚMA, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-08-2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o MUNICÍPIO DE INDAIAL ao pagamento dos valores correspondentes às promoções por merecimento conquistadas pelo servidor no período de maio/2022 a fevereiro/2024, com reflexos no terço constitucional de férias e na gratificação natalina. A apuração do montante devido será realizada em sede de cumprimento de sentença, mediante a apresentação, pelo servidor, de planilha discriminada e pormenorizada, que deverá indicar com clareza os critérios adotados para o cálculo, observando a legislação municipal aplicável. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5004285-68.2024.4.03.6311

ID: 280670021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-68.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELY MOURA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-68.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROSELY MOURA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO NAZATTO - SP373719 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-68.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROSELY MOURA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO NAZATTO - SP373719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual a parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada. Relatório dispensado. Fundamento e decido. O feito está em termos para julgamento. Os elementos acostados aos autos e o laudo pericial são suficientes para a apreciação do pedido, o que torna desnecessária a resposta a quesitos adicionais. A Constituição Federal prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei (art. 203, V). Nesse sentido, a Lei n. 8.742/93 prevê os requisitos para a concessão desse benefício assistencial. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – o qual, em interação com uma ou mais barreiras – pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015). Quanto ao conceito de família, estabelece o art. 20, §1º, que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. A propósito dos meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a redação atual do §3º do art. 20 estabelece como presunção de miserabilidade a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo (redação dada pela Lei n. 14.176, de 2021). Independentemente das alterações legislativas a respeito desse parâmetro e da judicialização dessas modificações, o Supremo Tribunal Federal já se manifestara no sentido de que a miserabilidade deve ser analisada tendo em conta não apenas o critério objetivo previsto no §3º acima transcrito, mas também outras circunstâncias do caso concreto (RE 567985, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013). Nesse sentido, aliás, o §11 do art. 20 da Lei n. 8.742/93 dispõe: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Anote-se, ainda, o parâmetro disposto na Súmula n. 21 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: "na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo" (sessão de 28/08/2015). Assentadas essas premissas, importa passar ao exame do caso concreto. O laudo médico elaborado em juízo indica que, apesar das patologias alegadas, o quadro não caracteriza deficiência nos termos legais acima referidos. Após exame detalhado e estudo dos documentos acostados aos autos, concluiu-se que não estão presentes limitações que configurem impedimentos de longo prazo aptos a, em interação com outras barreiras, obstruir a participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Destaque-se que todas as queixas da parte autora foram levadas ao conhecimento do perito, que rechaçou a deficiência. O perito deixou claro que o quadro não afeta o desempenho das principais atividades da parte autora. Eventuais divergências entre a prova técnica pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da perícia, realizada por perito imparcial e de confiança deste juízo. Ademais, os peritos judiciais têm o dever de analisar os documentos dos autos, em cotejo com o exame clínico, conferindo-lhes a valoração devida no caso concreto. Trata-se de profissional com capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que, no caso, fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Portanto, independentemente da condição socioeconômica, não está presente o primeiro requisito para a concessão do benefício, de modo que o pedido não deve ser acolhido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 23 de maio de 2025.

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