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Processo nº 5004363-16.2025.4.03.6315

ID: 295755779

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-16.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004363-16.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: THAIS DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDSON DANIEL RAMOS - PB21514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004363-62.2024.4.03.6311

ID: 293086745

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004363-62.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RENATA BELTRAME

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RODRIGO PRIETO BASSILI JOSE

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ROGERIO BASSILI JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004363-62.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: RAQUEL MARIA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004363-62.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: RAQUEL MARIA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA BELTRAME - SP99092, RODRIGO PRIETO BASSILI JOSE - SP499136, ROGERIO BASSILI JOSE - SP99096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5004363-27.2024.4.04.7122

ID: 322615702

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-27.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA CONSUELO PINTO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-27.2024.4.04.7122/RS AUTOR : TAMARA CONSUELO PINTO MACHADO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-27.2024.4.04.7122/RS AUTOR : TAMARA CONSUELO PINTO MACHADO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004363-56.2025.4.04.7101

ID: 325172174

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-56.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR JESUS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA PONTES TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-56.2025.4.04.7101/RS AUTOR : VITOR JESUS DA ROSA ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefíci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-56.2025.4.04.7101/RS AUTOR : VITOR JESUS DA ROSA ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia de documento de identidade com referência ao CPF , bem como comprovante de residência. Não estando o comprovante de residência em seu nome, que seja anexado aos autos também, declaração do proprietário , confirmando que a mesma reside no imóvel em questão. Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Frustrada a realização da perícia médica por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5004363-04.2021.4.03.6332

ID: 308970465

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em ação indenizatória em face da CEF, a parte autora pleiteia danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel do programa MCMV. Em r. sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente; condenação apenas em danos materiais. Recorrem, tempestivamente, a parte ré, a parte autora e seu advogado, este em razão da decisão interlocutória de id 295385215. A autora questiona o valor da condenação em danos materiais, sustentando ser insuficiente, ante a extensão dos danos que refere ser superior à apurada pela perícia, bem como a ausência de condenação em danos morais. A CEF, em suas razões, questiona sua legitimidade passiva e aventa a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sustenta, no mérito, não haver danos materiais indenizáveis a si atribuíveis. A CEF e a parte autora apresentaram contrarrazões. É o breve relatório. Disse a r. sentença, no que afeta a solução do recurso: (...) Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.613,36, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. (...) Disse a decisão interlocutória recorrida pelo advogado na parte que nos interessa: "Pet. autor (requerendo inspeção judicial, indicando assistente-técnico e quesitos): 1. A matéria controvertida nesta demanda (existência ou não de danos em imóvel decorrentes de vícios de construção) claramente desafia prova técnica (perícia de engenharia), sendo manifestamente impróprio o pedido de inspeção judicial. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. 2. A decisão que designou a perícia foi claríssima ao consignar que: “[...] tratando-se de causa de natureza cível, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda expressamente a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, somente autorizando essas providências nas ações previdenciárias e assistenciais. Nada obstante, não havendo prejuízo à celeridade processual – e desde que, evidentemente, não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial – eventuais assistentes-técnicos das partes (devidamente identificados e habilitados na área da perícia) poderão acompanhar a visita técnica e fazer juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso. Quesitos adicionais das partes, todavia, sendo vedados pela Lei 10.259/01 e interferindo diretamente na celeridade e simplicidade do procedimento exigida dos Juizados Especiais, não serão respondidos pelo perito”. Além disso, os patronos da parte autora (os mesmos nas centenas de ações idênticas em tramitação neste Juizado sobre o tema) foram expressamente advertidos na decisão anterior que rejeitou seus embargos declaratórios protelatórios que nova petição tumultuária seria objeto de sanção processual (diante do nefasto impacto que o comportamento tumultuário tem não só no andamento desta demanda, mas também no de todas as mais de 30 mil ações diversas em andamento neste Juizado, em prejuízo de inúmeras outras partes e advogados). Sendo assim, diante da postura processual temerária dos patronos da parte autora – com o oferecimento de centenas de petições claramente impertinentes e tumultuárias nas causas que patrocinam neste Juizado – APLICO DESDE JÁ, aos patronos integrantes da sociedade de advogados com procuração nos autos, em caráter pessoal (isto é, não transferível à parte autora, outorgante do mandato), MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, que fixo em 10% do valor da causa (cfr. CPC, art. 77, inciso IV e §2º). A multa deverá ser oportunamente depositada em juízo, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança via execução fiscal (cfr. CPC, art. 77, §3º)". Sem razão os recorrentes. Com efeito. LEGITIMIDADE DA CEF e DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Tema já pacificado na jurisprudência, como bem apontado pela r. decisão de id 295385209, com, no ponto, o seguinte teor: “1. Da legitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/09 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do art. 9º da lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). A par disso, o art. 24 da Lei 11.977/09, combinado com o art. 25 do Estatuto do FGHab, dispõe que a Caixa Econômica Federal é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, não sendo responsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no PMCMV prevêem a obrigatoriedade da CEF entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. O Fundo Garantidor da Habitação Popular, administrado pela CEF (art. 25 do Estatuto do FGHab), no âmbito do Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, faz as vezes do seguro mensal obrigatório, na medida em que assegura a quitação do saldo devedor quando sobrevier infortúnios ao mutuário (morte, invalidez e desemprego) ou ao imóvel (danos físicos). Consoante o disposto no art. 3º do Estatuto do FGHab, aludido fundo é composto por recursos originários da União, dos agentes financeiros, dos rendimentos obtidos com aplicação das disponibilidades financeiras em títulos públicos federais e ativos com lastros de créditos de base imobiliária, e dos mutuários, visando a garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, devida pelo mutuário, nos casos de desemprego, invalidez e danos físicos ao imóvel. O art. 12 do Estatuto do FGHab é claro ao dispor que, para ter acesso às coberturas nos casos de invalidez e morte do mutuário ou danos físicos ao imóvel, o agente financeiro deverá recolher a comissão pecuniária mensal ao FGHab, em cada operação de financiamento habitacional, podendo repassar tal encargo ao mutuário, desde que não ultrapasse a 10% da prestação mensal. Vê-se, portanto, que a comissão mensal pecuniária, vertida ao Fundo Garantidor da Habitação Popular, prevista na Lei nº 11.977/09 e disciplinada pelo Estatuto do FGHab, visa a garantir a estabilidade dos financiamentos imobiliários no âmbito do PMCMV, bem como proteger o mutuário nas hipóteses de doença incapacitante, morte e danos físicos ao imóvel financiado. Outrossim, é pacífico o entendimento no sentido de que se aplica a legislação consumerista na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiro, nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). A relação jurídica posta em juízo tem natureza complexa, com contornos de programa político de habitação e mútuo para aquisição da casa própria, porquanto a Caixa Econômica Federal atua na qualidade de representante do FGHab e de agente financeiro mutuante, intervindo a empresa construtora na condição de entidade organizadora. Assim, no caso dos autos, tratando-se de imóveis financiados através do PMCMV – FASE 1, a CAIXA não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. Portanto, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais. 2. Do suposto litisconsórcio passivo necessário Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, porquanto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 275 do Código Civil, a responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra autoriza o credor a exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a reparação pelo dano causado pelo fato do serviço.” Deve, pois, o decisum ser confirmado por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. DANOS MATERIAIS A impugnação recursal à perícia, com a devida vênia, não se mostrou consistente. O laudo pericial, de 30 laudas, foi individualizado e apontou os danos construtivos existentes, diferenciando-os dos danos decorrentes de falta de manutenção. Quanto ao valor fixado pelo Exmo. Juízo a quo, foi arbitrado de forma fundamentada, com base na realidade dos autos, tendo em vista a análise em conjunto do laudo e do quanto requerido pela parte autora, pelo que também fica mantido, não só com fundamento no art. 26 da Lei 9.099, mas também em homenagem aos princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099 e à falta de indicação, pela CEF, de qual então seria o valor correto. DANO MORAL O dano moral não pode ser confundido com o dano material. O dano moral caracteriza-se pelo prejuízo causado aos direitos de personalidade da pessoa, como a honra, a integridade moral, o bom nome, a intimidade, a vida privada e a imagem. Atinge o indivíduo como ser humano. Já o dano material é o que a pessoa sofre em seu patrimônio, é o prejuízo econômico. Assim, o dano moral pode ocorrer independentemente de ter havido dano patrimonial e consequente prejuízo econômico. No caso dos autos, não está caracterizado o dano moral de forma “in re ipsa”. O evento danoso em questão não se apresenta suficiente, por si só, para configurar o dano moral, já que é passível de causar mero dissabor ou aborrecimento, motivo pelo qual não tem, em princípio, o efeito de conferir direito a qualquer reparação dessa natureza. Somente pode ser alçada ao patamar do dano moral a agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a sofre. Saliente-se que, no presente caso, o perito considerou não haver necessidade de desocupação do imóvel (ID 295385217 p. 28, quesito 7). Em consequência, a situação fática descrita nos autos não dispensa a demonstração de sua repercussão prejudicialmente moral, o que não ocorreu no caso em exame, pois não há, além da questão atinente à existência de vícios de construção no imóvel, motivação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Em relação ao inconformismo do sr. advogado da parte autora, entendo deva a r. decisão interlocutória recorrida ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099. De início, faz-se mister registrar que os Juizados são, por imposição constitucional, de procedimento sumaríssimo, e por imposição legal, orientados pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade. Além disso, também é sempre necessário considerar o princípio da imediatidade, inexistente em segundo grau de jurisdição, respeitando-se, dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade, evidentemente, a experiência do Juízo a quo que, diariamente e diretamente, lida com as demandas locais, bem como partes, advogados etc. As decisões dos Juízes Federais na condução dos feitos em primeiro grau, melhor conhecedores da realidade local em comparação com os Juízes Federais das Turmas, devem ser valorizadas e não desprestigiadas. Estas premissas devem orientar as decisões das Turmas Recursais. Sendo assim, é razoável o entendimento do Juízo a quo quanto à impossibilidade de apresentação de quesitos para a hipótese em que não há expressa previsão legal na Lei 10.259. Quanto à inexistência de prévio alerta específico e expresso a respeito da possibilidade de sanção processual, parece-me formalidade que extrapola os objetivos do legislador constitucional e legal ao disciplinar o sistema dos Juizados. E algum alerta houve, ainda que em relação à oposição de embargos de declaração protelatórios. Ainda, houve conduta dolosa, pois a apresentação da petição com quesitos foi conduta intencional, volitiva. Não houve apresentação de petição "sem querer." Dolo na conduta. Evidentemente, as intenções subjetivas não podem ser sindicadas judicialmente. Mas é evidente que houve afronta à decisão judicial quando, previamente alertados de que não seria possível a apresentação de quesitos, eles são apresentados, negando força a um ato lícito e regular de um servidor público concursado (ou agente político aos que assim acreditam). Respeitosamente, referendar esse tipo de conduta não me parece consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite e pune com severidade o descumprimento de decisões judiciais, como forma de defesa do Estado Democrático de Direito. Também não se pode falar em ausência de prejuízo ou inexistência de comprometimento à celeridade, pois houve lapso temporal relevante utilizado na análise e rejeição da petição, tempo este que deixou de ser utilizado em prol das demais partes sob a jurisdição federal de Guarulhos, grande parte delas idosas, vulneráveis, deficientes ou doentes. Por fim, a conduta das partes foi analisada em toda sua extensão, inclusive por ter havido prévia oposição de embargos declaratórios rejeitados com alerta de futura sanção em desfavor da parte autora. CONCLUSÃO Destarte, voto por negar provimento a todos os recursos. Condeno os três recorrentes ao pagamento de honorários, que fixo, nos termos da Lei 9099, em: 10% do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora; 20% do valor da condenação presente no item 'a' do dispositivo da sentença em desfavor da CEF; 20% do valor da condenação presente na interlocutória recorrida (ID 295385215) em desfavor do advogado recorrente. Exigibilidade suspensa apenas em favor da autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, concedida provisoriamente e ora confirmada. É como voto. E M E N T A Dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a todos os recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5004363-04.2021.4.03.6332

ID: 308970472

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em ação indenizatória em face da CEF, a parte autora pleiteia danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel do programa MCMV. Em r. sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente; condenação apenas em danos materiais. Recorrem, tempestivamente, a parte ré, a parte autora e seu advogado, este em razão da decisão interlocutória de id 295385215. A autora questiona o valor da condenação em danos materiais, sustentando ser insuficiente, ante a extensão dos danos que refere ser superior à apurada pela perícia, bem como a ausência de condenação em danos morais. A CEF, em suas razões, questiona sua legitimidade passiva e aventa a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sustenta, no mérito, não haver danos materiais indenizáveis a si atribuíveis. A CEF e a parte autora apresentaram contrarrazões. É o breve relatório. Disse a r. sentença, no que afeta a solução do recurso: (...) Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.613,36, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. (...) Disse a decisão interlocutória recorrida pelo advogado na parte que nos interessa: "Pet. autor (requerendo inspeção judicial, indicando assistente-técnico e quesitos): 1. A matéria controvertida nesta demanda (existência ou não de danos em imóvel decorrentes de vícios de construção) claramente desafia prova técnica (perícia de engenharia), sendo manifestamente impróprio o pedido de inspeção judicial. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. 2. A decisão que designou a perícia foi claríssima ao consignar que: “[...] tratando-se de causa de natureza cível, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda expressamente a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, somente autorizando essas providências nas ações previdenciárias e assistenciais. Nada obstante, não havendo prejuízo à celeridade processual – e desde que, evidentemente, não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial – eventuais assistentes-técnicos das partes (devidamente identificados e habilitados na área da perícia) poderão acompanhar a visita técnica e fazer juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso. Quesitos adicionais das partes, todavia, sendo vedados pela Lei 10.259/01 e interferindo diretamente na celeridade e simplicidade do procedimento exigida dos Juizados Especiais, não serão respondidos pelo perito”. Além disso, os patronos da parte autora (os mesmos nas centenas de ações idênticas em tramitação neste Juizado sobre o tema) foram expressamente advertidos na decisão anterior que rejeitou seus embargos declaratórios protelatórios que nova petição tumultuária seria objeto de sanção processual (diante do nefasto impacto que o comportamento tumultuário tem não só no andamento desta demanda, mas também no de todas as mais de 30 mil ações diversas em andamento neste Juizado, em prejuízo de inúmeras outras partes e advogados). Sendo assim, diante da postura processual temerária dos patronos da parte autora – com o oferecimento de centenas de petições claramente impertinentes e tumultuárias nas causas que patrocinam neste Juizado – APLICO DESDE JÁ, aos patronos integrantes da sociedade de advogados com procuração nos autos, em caráter pessoal (isto é, não transferível à parte autora, outorgante do mandato), MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, que fixo em 10% do valor da causa (cfr. CPC, art. 77, inciso IV e §2º). A multa deverá ser oportunamente depositada em juízo, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança via execução fiscal (cfr. CPC, art. 77, §3º)". Sem razão os recorrentes. Com efeito. LEGITIMIDADE DA CEF e DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Tema já pacificado na jurisprudência, como bem apontado pela r. decisão de id 295385209, com, no ponto, o seguinte teor: “1. Da legitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/09 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do art. 9º da lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). A par disso, o art. 24 da Lei 11.977/09, combinado com o art. 25 do Estatuto do FGHab, dispõe que a Caixa Econômica Federal é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, não sendo responsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no PMCMV prevêem a obrigatoriedade da CEF entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. O Fundo Garantidor da Habitação Popular, administrado pela CEF (art. 25 do Estatuto do FGHab), no âmbito do Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, faz as vezes do seguro mensal obrigatório, na medida em que assegura a quitação do saldo devedor quando sobrevier infortúnios ao mutuário (morte, invalidez e desemprego) ou ao imóvel (danos físicos). Consoante o disposto no art. 3º do Estatuto do FGHab, aludido fundo é composto por recursos originários da União, dos agentes financeiros, dos rendimentos obtidos com aplicação das disponibilidades financeiras em títulos públicos federais e ativos com lastros de créditos de base imobiliária, e dos mutuários, visando a garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, devida pelo mutuário, nos casos de desemprego, invalidez e danos físicos ao imóvel. O art. 12 do Estatuto do FGHab é claro ao dispor que, para ter acesso às coberturas nos casos de invalidez e morte do mutuário ou danos físicos ao imóvel, o agente financeiro deverá recolher a comissão pecuniária mensal ao FGHab, em cada operação de financiamento habitacional, podendo repassar tal encargo ao mutuário, desde que não ultrapasse a 10% da prestação mensal. Vê-se, portanto, que a comissão mensal pecuniária, vertida ao Fundo Garantidor da Habitação Popular, prevista na Lei nº 11.977/09 e disciplinada pelo Estatuto do FGHab, visa a garantir a estabilidade dos financiamentos imobiliários no âmbito do PMCMV, bem como proteger o mutuário nas hipóteses de doença incapacitante, morte e danos físicos ao imóvel financiado. Outrossim, é pacífico o entendimento no sentido de que se aplica a legislação consumerista na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiro, nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). A relação jurídica posta em juízo tem natureza complexa, com contornos de programa político de habitação e mútuo para aquisição da casa própria, porquanto a Caixa Econômica Federal atua na qualidade de representante do FGHab e de agente financeiro mutuante, intervindo a empresa construtora na condição de entidade organizadora. Assim, no caso dos autos, tratando-se de imóveis financiados através do PMCMV – FASE 1, a CAIXA não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. Portanto, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais. 2. Do suposto litisconsórcio passivo necessário Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, porquanto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 275 do Código Civil, a responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra autoriza o credor a exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a reparação pelo dano causado pelo fato do serviço.” Deve, pois, o decisum ser confirmado por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. DANOS MATERIAIS A impugnação recursal à perícia, com a devida vênia, não se mostrou consistente. O laudo pericial, de 30 laudas, foi individualizado e apontou os danos construtivos existentes, diferenciando-os dos danos decorrentes de falta de manutenção. Quanto ao valor fixado pelo Exmo. Juízo a quo, foi arbitrado de forma fundamentada, com base na realidade dos autos, tendo em vista a análise em conjunto do laudo e do quanto requerido pela parte autora, pelo que também fica mantido, não só com fundamento no art. 26 da Lei 9.099, mas também em homenagem aos princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099 e à falta de indicação, pela CEF, de qual então seria o valor correto. DANO MORAL O dano moral não pode ser confundido com o dano material. O dano moral caracteriza-se pelo prejuízo causado aos direitos de personalidade da pessoa, como a honra, a integridade moral, o bom nome, a intimidade, a vida privada e a imagem. Atinge o indivíduo como ser humano. Já o dano material é o que a pessoa sofre em seu patrimônio, é o prejuízo econômico. Assim, o dano moral pode ocorrer independentemente de ter havido dano patrimonial e consequente prejuízo econômico. No caso dos autos, não está caracterizado o dano moral de forma “in re ipsa”. O evento danoso em questão não se apresenta suficiente, por si só, para configurar o dano moral, já que é passível de causar mero dissabor ou aborrecimento, motivo pelo qual não tem, em princípio, o efeito de conferir direito a qualquer reparação dessa natureza. Somente pode ser alçada ao patamar do dano moral a agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a sofre. Saliente-se que, no presente caso, o perito considerou não haver necessidade de desocupação do imóvel (ID 295385217 p. 28, quesito 7). Em consequência, a situação fática descrita nos autos não dispensa a demonstração de sua repercussão prejudicialmente moral, o que não ocorreu no caso em exame, pois não há, além da questão atinente à existência de vícios de construção no imóvel, motivação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Em relação ao inconformismo do sr. advogado da parte autora, entendo deva a r. decisão interlocutória recorrida ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099. De início, faz-se mister registrar que os Juizados são, por imposição constitucional, de procedimento sumaríssimo, e por imposição legal, orientados pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade. Além disso, também é sempre necessário considerar o princípio da imediatidade, inexistente em segundo grau de jurisdição, respeitando-se, dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade, evidentemente, a experiência do Juízo a quo que, diariamente e diretamente, lida com as demandas locais, bem como partes, advogados etc. As decisões dos Juízes Federais na condução dos feitos em primeiro grau, melhor conhecedores da realidade local em comparação com os Juízes Federais das Turmas, devem ser valorizadas e não desprestigiadas. Estas premissas devem orientar as decisões das Turmas Recursais. Sendo assim, é razoável o entendimento do Juízo a quo quanto à impossibilidade de apresentação de quesitos para a hipótese em que não há expressa previsão legal na Lei 10.259. Quanto à inexistência de prévio alerta específico e expresso a respeito da possibilidade de sanção processual, parece-me formalidade que extrapola os objetivos do legislador constitucional e legal ao disciplinar o sistema dos Juizados. E algum alerta houve, ainda que em relação à oposição de embargos de declaração protelatórios. Ainda, houve conduta dolosa, pois a apresentação da petição com quesitos foi conduta intencional, volitiva. Não houve apresentação de petição "sem querer." Dolo na conduta. Evidentemente, as intenções subjetivas não podem ser sindicadas judicialmente. Mas é evidente que houve afronta à decisão judicial quando, previamente alertados de que não seria possível a apresentação de quesitos, eles são apresentados, negando força a um ato lícito e regular de um servidor público concursado (ou agente político aos que assim acreditam). Respeitosamente, referendar esse tipo de conduta não me parece consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite e pune com severidade o descumprimento de decisões judiciais, como forma de defesa do Estado Democrático de Direito. Também não se pode falar em ausência de prejuízo ou inexistência de comprometimento à celeridade, pois houve lapso temporal relevante utilizado na análise e rejeição da petição, tempo este que deixou de ser utilizado em prol das demais partes sob a jurisdição federal de Guarulhos, grande parte delas idosas, vulneráveis, deficientes ou doentes. Por fim, a conduta das partes foi analisada em toda sua extensão, inclusive por ter havido prévia oposição de embargos declaratórios rejeitados com alerta de futura sanção em desfavor da parte autora. CONCLUSÃO Destarte, voto por negar provimento a todos os recursos. Condeno os três recorrentes ao pagamento de honorários, que fixo, nos termos da Lei 9099, em: 10% do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora; 20% do valor da condenação presente no item 'a' do dispositivo da sentença em desfavor da CEF; 20% do valor da condenação presente na interlocutória recorrida (ID 295385215) em desfavor do advogado recorrente. Exigibilidade suspensa apenas em favor da autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, concedida provisoriamente e ora confirmada. É como voto. E M E N T A Dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a todos os recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Super Pagamentos E Administracao De Meios Eletronicos S/A x Itamar Lucio De Freitas Junior

ID: 294313412

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-91.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Polo Passivo:

ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIGUEL HUMBERTO DORNAS ASSUNCAO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004363-91.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A CPF: 09.554.480/0001-07 RÉU: ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR CPF: 124.411.426-07 Processo Nº: 5004363-91.2021.8.13.0188 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A em face de ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é uma instituição de pagamentos e que, entre os dias 15 e 16 de janeiro de 2021, ocorreram inconsistências em seu sistema de pagamentos instantâneos PIX. Sustenta que tal falha permitia que uma operação de pagamento via PIX, ao ser cancelada pelo usuário, gerasse um estorno em duplicidade para a conta do cliente. Afirma que o réu, titular da conta corrente nº 10204356, teria se beneficiado indevidamente dessa falha, auferindo um saldo artificial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual não foi restituído, configurando enriquecimento sem causa. Requer, ao final, a condenação do réu à devolução do valor indevidamente pago, corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais, além da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial (ID 4759293041) veio acompanhada de documentos. Regularmente citado (ID 9443541862 e AR ID 9458563900), o réu apresentou contestação (ID 9471935844), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a inépcia da inicial. No mérito, negou ter se beneficiado da falha sistêmica, impugnando o extrato apresentado pela autora e afirmando desconhecer as pessoas de Marcos Henrique da Silva Pontes e Carolina da Silva Sousa, mencionadas como originadoras dos estornos. Alegou, ainda, que, conforme informações do Banco Central, não seria possível o cancelamento de operação PIX após a confirmação do pagamento. Sustentou a ausência de provas de sua conduta e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de manifestar interesse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (IDs 9471941745, 9471941746, 9471942644, 9471942094). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9641366468), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Detalhou o processo de abertura da conta pelo réu, classificado como cliente "Online", e as transações que teriam resultado no crédito indevido e sua posterior utilização. Juntou Termos de Uso e Condições Gerais da Superdigital (ID 9641357941) e dados cadastrais do réu (ID 9641353693). Requereu autorização para juntada de extratos bancários de terceiros, o que não foi objeto de deliberação específica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 9842728505), a parte ré informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência da demanda (ID 9848455041). A parte autora, em petições subsequentes (IDs 10159844917 e 10422969710), também requereu o julgamento antecipado do mérito, reforçando seus argumentos e mencionando a existência de um laudo pericial em outro processo (nº 1013964-96.2021.8.26.0005) que, segundo alega, atestaria a validade dos extratos e a ocorrência da fraude, bem como a condenação dos articuladores da fraude em processo criminal (nº 1501700-50.2021.8.26.0567). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito são predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares Da Ausência de Interesse Processual A parte ré argui a ausência de interesse processual da autora, ao argumento de que não demonstrou qualquer conduta praticada pelo réu que pudesse causar danos suscetíveis de restituição, nem nexo causal. O interesse processual consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional verifica-se quando o autor não pode obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por sua vez, refere-se à escolha da via processual correta para a satisfação da pretensão. No caso em tela, a autora alega ter sofrido um prejuízo em decorrência de uma falha sistêmica que teria beneficiado indevidamente o réu, o qual, segundo a demandante, não restituiu voluntariamente os valores. A ação de cobrança é o meio adequado para buscar o ressarcimento pretendido. Assim, presente o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar. Da Inépcia da Inicial Sustenta o réu a inépcia da petição inicial, por entender que o pedido é indeterminado e que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, dificultando o contraditório. Nos termos do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Analisando a peça exordial (ID 4759293041), verifica-se que a autora descreveu a suposta falha em seu sistema PIX, indicou o réu como beneficiário do crédito indevido, especificou o valor que entende devido (R$ 15.000,00) e formulou pedido de restituição. A causa de pedir (enriquecimento sem causa) e o pedido (condenação à devolução do valor) estão claros e guardam relação lógica com os fatos narrados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou contestação enfrentando o mérito da demanda. Ademais, a inicial foi instruída com documentos que a autora considerou indispensáveis à propositura da ação, como o extrato da conta do réu (ID 7669592998). A suficiência ou não desses documentos para comprovar o alegado é questão de mérito. Destarte, não se vislumbram os vícios apontados, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Justiça Gratuita A parte ré formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser assistente administrativo com renda mensal de R$ 2.000,00 e arcar com o pagamento de pensão alimentícia, juntando comprovantes de rendimentos e de despesas com alimentos (IDs 9471941745, 9471941746, 9471942644, 9471942094). Considerando a documentação apresentada, que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira, e em consonância com o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em apurar se o réu, em decorrência de falha no sistema PIX da autora, recebeu valores indevidos em sua conta e se deles se apropriou, configurando enriquecimento sem causa e, por conseguinte, o dever de restituí-los. Da Relação Jurídica e Titularidade da Conta A autora afirma que o réu é titular da conta corrente nº 10204356 e da conta Super Digital Agência 0001, Conta 13640261. Para comprovar, juntou dados cadastrais (ID 9641353693) que apontam ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 124.411.426-07, como titular, e os Termos de Uso e Condições Gerais da Superdigital (ID 9641357941), que o cliente adere ao abrir a conta. O réu, em sua contestação, não nega peremptoriamente ser cliente da instituição autora, mas contesta as movimentações lançadas no extrato e alega que o e-mail constante do cadastro apresentado pela autora não lhe pertence (ID 9899505115). A autora, em impugnação e petições posteriores, reforçou a titularidade da conta pelo réu, destacando que ele é um cliente "Online", que realizou a abertura da conta por meio de aplicativo. Ademais, apontou que o extrato da conta (ID 7669592998) demonstra movimentações anteriores ao período da falha, incluindo uma transferência TED recebida em 31/08/2020 no valor de R$ 50,00, identificada como "CREDITO TED RECEBIDA [04012707] ITAMAR LUCIO DE FREI", e um DOC/TED enviado na mesma data, no mesmo valor, para "Itamar Lúcio De Freitas Junior". Constam também compras e saques realizados com o cartão de final 3975 em datas anteriores ao incidente (novembro de 2020), como a compra na "MERCEARIA E PASTELARIA NOVA LIMA" e saques em "BANCO24HORAS". A utilização do mesmo cartão (final 3975) em operações anteriores ao incidente e nas compras realizadas durante o período da falha (15 e 16 de janeiro de 2021), somada às transferências que indicam o nome do réu como beneficiário e remetente, e aos dados cadastrais, formam um conjunto probatório robusto que permite concluir pela titularidade da conta pelo réu. A alegação de que o e-mail cadastral não lhe pertence, isoladamente, não é suficiente para afastar tal conclusão, diante dos demais elementos. Da Falha Sistêmica e do Crédito Indevido A autora narra que, entre 15 e 16 de janeiro de 2021, uma falha em seu sistema PIX ocasionava o estorno em duplicidade de valores quando uma transação PIX era cancelada. O extrato bancário da conta do réu (ID 7669592998) registra, em 16/01/2021, as seguintes operações de estorno que, segundo a autora, decorreram da falha e geraram crédito indevido: "Transferência de: Carolina Da Silva Sousa" no valor de R$ 5.000,00 (ID 1610349532, status "Estornado"). "Transferência de: Carolina Da Silva Sousa" no valor de R$ 5.000,00 (ID 1610288936, status "Estornado"). E em 15/01/2021: "Transferência de: MARCOS HENRIQUE DA SILVA PONTES" no valor de R$ 10.000,00 (ID 1609738119, status "Estornado"). A autora esclarece na impugnação (ID 9641366468, p. 8) que estas operações, que totalizam R$ 20.000,00, foram creditadas na conta do réu. Embora o extrato use o termo "Estornado" para essas entradas, a narrativa da autora é que a falha consistia em, após um cancelamento, o valor ser estornado em dobro, ou seja, um crédito adicional indevido. A autora alega que o réu se beneficiou de R$ 15.000,00 desse montante. Da Utilização dos Valores pelo Réu Conforme o mesmo extrato (ID 7669592998) e o detalhamento fornecido pela autora na impugnação (ID 9641366468, p. 9), após o crédito dos valores mencionados, o réu teria realizado as seguintes compras com o cartão de final 3975: 15/01/2021 22:44: MC COMPRA [148049236PAG*Jeancarlooliveira NOVA LIMA BRA - R$ 3.000,00 (ID 1609793044) 15/01/2021 22:46: MC COMPRA [148049481 953122] PAG*Jeancarlooliveira NOVA LIMA BRA - R$ 2.000,00 (ID 1609793782) 16/01/2021 04:30: MC COMPRA [148084697 195664] PAG*Jeancarlooliveira NOVA LIMA BRA - R$ 5.000,00 (ID 1610335679) Essas transações totalizam R$ 15.000,00. A autora sustenta que, após a regularização dos estornos indevidos, a conta do réu apresentou um saldo negativo no exato montante pleiteado, conforme indicado no extrato ("SALDO DISPONÍVEL: R$ -15.000,00"). Do Enriquecimento Sem Causa O Código Civil, em seus artigos 876 e 884, veda o enriquecimento sem causa, impondo o dever de restituir àquele que recebeu o que não lhe era devido ou que se enriqueceu à custa de outrem sem justo motivo. Dispõe o artigo 876: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." E o artigo 884: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." No presente caso, a autora logrou demonstrar, por meio dos extratos e demais documentos, que, em virtude de uma falha em seu sistema, valores foram creditados na conta do réu e que este, ato contínuo, utilizou parte considerável desses valores por meio de compras. A utilização de valores sabidamente indevidos ou cuja origem não se justifica configura o enriquecimento ilícito. Das Teses Defensivas O réu alega a impossibilidade de cancelamento de PIX após a confirmação. Contudo, a questão central não é a regularidade de um cancelamento de PIX, mas uma falha sistêmica da própria instituição financeira autora que, segundo alegado e demonstrado pelo extrato, gerou créditos indevidos na conta do réu sob a rubrica de "estorno". A responsabilidade pela falha é da instituição, mas isso não exime o correntista de restituir valores que lhe foram creditados por erro e dos quais se aproveitou. Quanto ao desconhecimento dos terceiros (Marcos Henrique da Silva Pontes e Carolina da Silva Sousa), cujos nomes aparecem como originadores das transferências que foram subsequentemente "estornadas" (gerando o crédito indevido), a autora esclarece que a fraude permitia o envio de PIX para chaves aleatórias e que o réu teria sido um "participante passivo" ao receber esses valores. Independentemente da relação do réu com esses terceiros, o cerne da questão é o recebimento de um crédito que não lhe pertencia, originado de uma falha, e a sua utilização. O réu também sustenta a ausência de prova de sua conduta. No entanto, a titularidade da conta, o histórico de movimentação anterior e, crucialmente, a realização de compras com o cartão vinculado à conta logo após os créditos indevidos, constituem fortes indícios, senão prova, de que o réu teve ciência dos valores e deles se utilizou. Os Termos de Uso e Condições Gerais da Superdigital (ID 9641357941), aos quais o réu aderiu ao abrir a conta, preveem em sua cláusula 3.1.1 que "Todas as operações e transações da conta Superdigital exigem a digitação da Senha para ser consumada. Como assinatura, a Senha será cadastrada sob sigilo, para único e exclusivo conhecimento do Cliente, ou do Dependente conforme o caso, que se responsabilizam por não revela-la a terceiros, sob pena de responder pelas consequências decorrentes". A cláusula 6.3.1. reforça o dever de memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não anotando ou guardando com o cartão. Assim, presume-se que as transações realizadas com o cartão e senha do réu foram por ele efetuadas ou por terceiro com seu consentimento ou por sua negligência na guarda dos dados, o que não afasta sua responsabilidade perante a instituição. A autora mencionou em suas últimas petições (IDs 10159844917 e 10422969710) a existência de um laudo pericial em outro processo e a condenação criminal dos articuladores da fraude. Tais documentos não foram juntados a estes autos, portanto, não podem ser valorados como prova documental específica do caso em tela, servindo apenas como reforço argumentativo da ocorrência geral da fraude no sistema da autora. A presente decisão se fundamenta nas provas produzidas neste processo. Conclusão do Mérito Ante o exposto, restou comprovado que o réu era titular da conta digital junto à autora, que em razão de falha sistêmica foram creditados valores indevidamente em sua conta, e que o réu utilizou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) desses valores por meio de compras. A negativa do réu e suas alegações não foram suficientes para infirmar o conjunto probatório apresentado pela autora. A retenção e utilização de valores creditados por erro na conta corrente, sem causa jurídica que os justifique, configura enriquecimento ilícito, impondo-se o dever de restituição, nos termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil. O valor pleiteado pela autora, de R$ 15.000,00, corresponde ao saldo negativo que resultou na conta do réu após a constatação da irregularidade e o estorno dos créditos indevidos, demonstrando o montante efetivamente utilizado e não recuperado pela instituição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR, a pagar à autora, SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data de cada utilização indevida (15 e 16 de janeiro de 2021, proporcionalmente aos valores utilizados em cada data, conforme extrato ID 7669592998, a ser apurado em liquidação de sentença) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ID 9443541862). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima ap

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Drogaria J. A. M. Ltda x Tim S/A

ID: 275421516

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-44.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA J. A. M. LTDA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004363-44.2024.8.13.0396 AUTOR: DROGARIA J. A. M. LTDA CPF: 04.322.310/0001-83 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviços e a parte autora de consumidora como destinatário final do serviço (artigos 2º a 3º do CDC). Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante as rés, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. 2.1 Incompetência do Juizado Especial. A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de a requerida ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda. No mais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa é medida extrema que somente deve ser adotada quando os elementos probatórios fornecidos pelas partes não forem suficientes ao julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, verifico que a demanda faz referência à inscrição negativa de débito, que se resolve com a apresentação da efetiva contratação/relação jurídica entre as partes, por isso rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Mérito. DROGARIA J. A. M. LTDA ajuizou declaratória de inexistência c/c com danos morais e pedido de tutela antecipada em face de TIM S/A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais proposta por DROGARIA J. A. M. LTDA contra TIM S/A. A parte autora alega recebimento indevido de chips da requerida, os quais nunca foram utilizados, e posterior inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes por débitos inexistentes. Alega prejuízo à imagem e atividade empresarial, fundamentando a existência de relação de consumo e invocando a inversão do ônus da prova. Requer a declaração de inexistência dos débitos, exclusão do cadastro de restrição ao crédito e indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos, além das demais cominações legais (ID 10338747792 e anexos). A TIM S.A. refuta os pedidos da autora, alegando inexistência de ato ilícito, pois a contratação dos serviços foi formalizada eletronicamente e os débitos decorrem do cancelamento de linhas por inadimplência. Defende que não houve conduta irregular e que os transtornos alegados não configuram danos morais indenizáveis. Ressalta que a inversão do ônus da prova não é cabível e que os registros eletrônicos apresentados são provas válidas. Além disso, requer a retificação do polo passivo e a improcedência dos pedidos da autora, destacando a boa-fé na prestação dos serviços contratados (ID 10373240528). Ouvido em Juízo, o informante JHONATAN LOPES DE ALMEIDA afirmou que recebeu contato da OI e da TIM e que geralmente é o que atende o telefone da loja, que a OI ligou para fazer a renovação de contrato, porém, no mesmo período a TIM ligou, apresentando valores de parcelas bem menores e que não fecharam na hora, sendo que no final fecharam com a TIM. Respondeu que nesse tempo a OI ligou falando que a TIM não poderia ter entrado no meio da contratação e que seria um contato indevido. Que os números da TIM chegaram e foram colocados no telefone da farmácia, mas não chegou a usar e fecharam novamente com a OI, porque esta disse que o contato com a TIM era indevido. Segue: depois de um certo tempo chegou a cobrança da TIM, sobre os chips que nem usaram. Segue: ligou pra TIM, avisaram sobre o contato da OI e não deram resposta, só ligando para cobrar, falando que havia faturas em aberto. Segue: depois que chegaram os números da TIM e que não pediram para cancelar o plano da TIM porque a OI lhes disse que essa contratação era indevida e foram orientados a retirar o chip dos telefones. A presente ação objetiva a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da demandada ao pagamento de danos morais, haja vista que teria negativado o nome do suplicante indevidamente, em razão de negócio jurídico inexistente. Do exame dos autos verifica-se que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. No caso em tela, restou incontroverso o fato de que a parte ré negativou o nome da parte autora, conforme ID 10338761989 e confirmado em sede de contestação. A parte autora afirma que o débito é indevido, uma vez que não utilizou os serviços da requerida, além de ter havido informação da operadora concorrente, OI, de que a contratação havia sido indevida. Em relação ao direito, é sabido que, ao alegar a inexistência de débito/autorização de descontos, o ônus da prova não é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa, que recai sobre o demandado. Isto porque lançar sobre os ombros do consumidor tal ônus seria exigir prova diabólica, uma vez que impossível de ser alcançada (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.400137-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) - (salvante entendimento em contrário). In casu, penso que não se pode impor à parte autora a prova de fato negativo, cabendo à parte ré a prova de que houve o negócio jurídico e que a cobrança efetuada é devida. Assim, a parte ré, pretensa credora, é quem deve acostar aos autos documentos comprobatórios do vínculo contratual entre as partes, demonstrando existente e legítimo o débito que ensejou na realização dos descontos. Sobre o tema, ensina Celso Agrícola Barbi: “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial.” - grifei [BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 80] – grifei. Neste sentido, os seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. […] - A prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova e como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. […] (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.077906-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE […] - Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0000.23.338395-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. Neste caso entendo que a parte demandada se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), trazendo aos autos a efetiva comprovação da origem da dívida. A parte requerida afirma que a parte autora realizou a contratação de dois planos de telefonia, que foram cancelados inclusive por falta de pagamento, tendo lançado a inscrição dos débitos não pagos. Ouvido em Juízo o informante da parte autora, funcionário da loja e responsável pelo atendimento, confirmou que realmente realizou o aceite da contratação com a TIM, mas que por causa de uma ligação da OI, (empresa concorrente), na qual lhe disseram que o contato foi indevido, desconsideraram os chips enviados e não realizaram o expresso pedido de cancelamento junto à TIM. Nesse caso, entendo que a parte autora, após ter realizado uma contratação de plano de telefonia, confiou que a empresa concorrente faria o próprio cancelamento destes novos planos contratados, sob o pretexto de terem sido contratados de forma indevida. Ocorre que nenhum documento de prova nos autos corrobora a referida informação. Em verdade, restou demonstrada a contratação do plano de telefonia pela parte autora, que não cuidou de promover o devido cancelamento, confiando na palavra de terceiros. A não utilização dos chips não é critério objetivo para o cancelamento automático do plano, porque, segundo a própria parte autora, receberam os chips e chegaram a colocar em seus aparelhos, tendo, portanto, sido efetivamente disponibilizado o serviço contratado, de modo a ter a requerida cumprido integralmente com seu ônus contratual. Desta forma, comprovada a regularidade da dívida, e ausência de demonstração de pagamento pela parte autora, a improcedência é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. NÃO COMPROVADAS. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova do pagamento incumbe àquele que o alega, de modo que sem a efetiva comprovação do integral pagamento da dívida, deve-se concluir pela licitude das cobranças, assim como da negativação do nome do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464961-2/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VERIFICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. II - A demonstração da existência de relação contratual, do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora, bem como ausência de comprovação do pagamento, gera a improcedência do pedido inicial. III - Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC; IV - A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. V - Considerando que a parte modificou intencionalmente os acontecimentos e persistiu na argumentação, mesmo após comprovação de inexistência do direito pretendido, ela é responsável pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 81 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.378845-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO REGULAR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2. A demonstração da existência de relação contratual, do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora, bem como ausência de comprovação do pagamento, gera a improcedência do pedido inicial. 3. Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.222863-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) - grifei. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004363-44.2024.8.13.0396 AUTOR: DROGARIA J. A. M. LTDA CPF: 04.322.310/0001-83 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004363-88.2023.4.04.7113

ID: 280415352

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004363-88.2023.4.04.7113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMA NUNES DOS SANTOS FRACALOSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO JAIME CIPRIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004363-88.2023.4.04.7113/RS REQUERENTE : VILMA NUNES DOS SANTOS FRACALOSSI ADVOGADO(A) : LEANDRO JAIME CIPRIANI (OAB RS071309) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004363-88.2023.4.04.7113/RS REQUERENTE : VILMA NUNES DOS SANTOS FRACALOSSI ADVOGADO(A) : LEANDRO JAIME CIPRIANI (OAB RS071309) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para que informe conta bancária para transferência do valor depositado na conta judicial n.º 0457.635.2862-9. No mesmo prazo, poderá optar pela manutenção do depósito dos valores, aguardando o julgamento do Tema nº 1.329/STF. Em seguida, requisite-se à agência 0457 da Caixa Econômica Federal que realize a transferência para a conta informada pela parte autora. Da Emissão da Guia da Previdência Social - GPS: Fica a CEAB-DJ-INSS-SR3 intimada para que proceda a emissão e juntada da GPS, com período de indenização correspondente a 04/2020 a 11/2020 e de 21/01/2021 a 31/12/2021. Fica a parte autora ciente de que, independentemente de nova intimação deste Juízo, deve acompanhar a juntada da guia e promover o pagamento até o vencimento da obrigação. Tudo cumprido, intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que, nos prazos definidos pelo Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região , cumpra os termos da decisão transitada em julgado, concedendo o benefício e comprovando nos autos tal medida. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das parcelas não pagas. Ato contínuo, p rovidencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cumprindo-se as seguintes recomendações: a) inclusão do crédito principal; b) caso juntado, os honorários contratuais deverão ser requisitados de forma apartada até o limite de 30% (trinta por cento); e c) havendo honorários de sucumbência, digitar, caso solicitado, em favor do escritório ou sociedade. Na sequência, intimem-se as partes da expedição da requisição de pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo impugnação, retornem conclusos para transmissão da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Havendo impugnação, venham conclusos para exame e decisão. Com o demonstrativo de pagamento : A fim de proporcionar maior celeridade ao recebimento dos valores, fica a parte autora cientificada, que foi disponibilizado no E-proc, o comando denominado “ Pedido de TED ”, localizado na barra de ações, ao lado do botão “Movimentar/Peticionar”, no qual haverá a indicação das contas vinculadas ao processo. A partir deste comando, deverá a parte autora indicar de qual e para qual conta pretende que haja a transferência. Tal rotina tem o intuito de evitar erros e dar maior agilidade para localização dos dados pelo banco. Fica facultado, ainda, à parte autora a apresentação de declaração de isenção tributária do beneficiário e comprovante de inscrição de pessoa jurídica beneficiária no SIMPLES, nos termos do §1º do Art. 27 da Lei 10.833/2003. Não havendo a juntada da referida declaração/comprovação de isenção tributária, na ocasião da transferência/saque dos valores, deverá ser observada a retenção de Imposto de Renda, conforme art. 27, caput, da Lei n.º 10.833/2003. Recomenda-se a adoção do formulário padrão dos Bancos, o qual deverá ser assinado pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração . Faz-se necessário consignar que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência de valores, ora requerida. Ressalte-se que eventuais custos da operação de transferência bancária deverão ser suportados pela parte autora . Contudo, optando a parte autora pelo atendimento presencial, esta deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco referido no documento acima, munida de CPF, RG e comprovante de endereço, para retirar a(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte ré, do determinado em sentença. Da requisição para o banco transferir valores: Verificados os requisitos acima, requisite-se à agência bancária para que, no prazo de 02 (dois) dias, efetue e comprove a transferência bancária entre contas, conforme “Pedido de TED”. Fica autorizada a transferência dos valores da parte autora para o advogado, caso a procuração juntada aos autos outorgue poderes para recebimento de quantias ou dar quitação. Cabe ao banco observar que, conforme já mencionado acima, eventuais custos da transação bancária deverão ser arcados pela parte autora. Deverá o banco proceder às anotações cabíveis, modo especial com relação às informações repassadas à Receita Federal do Brasil. Com a comprovação, dê-se vista à parte autora. Tratando-se pagamento parcial, suspenda-se até o pagamento do precatório. Estando satisfeita a parte autora, ou no seu silêncio no prazo fixado, este processo será arquivado com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo-se uma cópia desta decisão como ofício. Diligências legais.

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Processo nº 5004363-91.2022.4.03.6324

ID: 315965413

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-91.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MILZA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO JOSE VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-91.2022.4.03.6324 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-91.2022.4.03.6324 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA MILZA GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO JOSE VINHA - SP205926-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de seu trabalho habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Quanto ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, a concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito concluiu que a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que implique em maior grau de dificuldade para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições atuais (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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