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Daniel Braviano De Sousa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316599923

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004384-60.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRAVIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HIRAN EDSON BAIENSE

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KARINE VOLPATO GALVANI

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Apelação Cível Nº 5004384-60.2024.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : DANIEL BRAVIANO DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A) : HIRAN EDSON BAIENSE (OAB SC034144) …

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Processo nº 5004384-05.2020.4.04.7102

ID: 280676848

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004384-05.2020.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOARES VALLAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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FARLEI PRATES FIGUEREDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004384-05.2020.4.04.7102/RS EXEQUENTE : JOSE LUIZ SOARES VALLAU ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ADVOGADO(A) : FARLEI PRATE…

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Processo nº 5004384-32.2025.4.04.7004

ID: 274776759

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-32.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE BELO DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON CRAVOL BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-32.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARCOS JOSE BELO DA LUZ ADVOGADO(A) : JEFERSON CRAVOL BARBOSA (OAB PR025043) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Have…

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Processo nº 5004384-65.2025.8.24.0012

ID: 317504703

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004384-65.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FILIPE MACHADO

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Monitória Nº 5004384-65.2025.8.24.0012/SC AUTOR : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FILIPE MACHADO (OAB SC039576) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação monitória, porque …

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Processo nº 5004384-84.2019.8.21.0036

ID: 325927263

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004384-84.2019.8.21.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPA FERRONATO DOS SANTOS

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ALISSON FERRONATO DOS SANTOS

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SHAIANE PILATTI

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EDILSON JUNIOR DOS SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004384-84.2019.8.21.0036/RS REQUERENTE : EDSON DE FREITAS LIMA ADVOGADO(A) : Edilson Junior dos Santos (OAB RS077049) ADVOGADO(A) : SHAIANE PI…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Chapecozinho-Sicoob Valcredi Sul x Canisio Konzen e outros

ID: 329393892

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004384-82.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL

Polo Passivo:

CANISIO KONZEN SPECIAL BRAZILIAN TABACOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CLEYTON HABECH

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LEANDRO BALDISSERA

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RENATO ANDRADE FERREIRA

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SADILO VIDAL RODRIGUES

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RODRIGO NARDI RODRIGUES

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TIAGO DA SILVA SPAT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004384-82.2024.8.21.0077/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL ADVOGADO(A) : Leandro Bal…

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Processo nº 5004384-55.2025.8.13.0470

ID: 338256155

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PARACATU, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004384-55.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

ROBERTO BATISTA DO NASCIMENTO

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COMARCA DE PARACATU 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 EDITAL COMARCA DE PARACATU ¿ 2ª VARA CÍVEL ¿ PROCESSO ELETRÔNICO CÍVEL Nº 5004384-55.2025.8.13.0470, ADVOGADO (a) OAB/MG 65.… COMARCA DE PARACATU 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 EDITAL COMARCA DE PARACATU ¿ 2ª VARA CÍVEL ¿ PROCESSO ELETRÔNICO CÍVEL Nº 5004384-55.2025.8.13.0470, ADVOGADO (a) OAB/MG 65.710 ¿ EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) - O Dr. LUCAS FONSECA SILVEIRA, Juiz de Direito titular na Segunda Vara Cível da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no exercício de seu cargo e na forma da lei, etc.- FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta tramita a AÇÃO DE USUCAPIÃO, requerida por MARIA APARECIDA FERREIRA SOUZA, brasileira, empresária, divorciada, inscrita no CPF sob n° 869.***.776-**, portadora do RG 6.***-1** SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Trajano Silva Neiva, nº 130, Bairro Jardim Serrano, CEP: 38.606-186, Paracatu ¿ MG, e por este CITA todos os confrontantes ausentes e seus sucessores a qualquer título os réus ausentes, incertos e desconhecidos, que estão em local incerto e não sabido, bem como eventuais interessados, para o inteiro teor da referida ação, através da qual pretende a autora que seja julgado procedente o pedido, declarando-lhe a aquisição da propriedade através do Usucapião do seguinte imóvel: imóvel urbano, localizado na Rua Trajano Silva Neiva, nº 130, Bairro Jardim Serrano, no município de Paracatu/MG, com área total de 567,00 m² e com as divisas e demais características constantes do mapa e memorial anexados aos autos sob o ID Num. 10466953419, ficando ainda CIENTES de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, subsequentes ao prazo estipulado neste edital, para, querendo, CONTESTAREM a ação supramencionada, sob pena de não o fazendo serem presumidos como verdadeiros e aceitos os fatos articulados pela parte autora na inicial nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no átrio deste fórum, no local de costume. Paracatu-MG, 24 de julho de 2025; Cândida Maria T. Queiroz, Gerente de Secretaria; Dr. LUCAS FONSECA SILVEIRA, Juiz de Direito.

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Leticia Da Rosa Dos Santos x Trocafone - Comercializacao De Aparelhos Eletronicos Ltda.

ID: 299322390

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004384-60.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA.

80

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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LETICIA DA ROSA DOS SANTOS

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WAGNER GROCHAU BERGER DOS SANTOS

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5004384-60.2024.8.21.0052/RS (Pauta: 523) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE: LETICIA DA ROSA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER GROCHAU BERGER DOS SANTOS (OAB RS127744) ADVOGADO(A): LETICIA DA ROSA DOS SANTOS (OAB RS096210) APELADO: TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ SANTANA (OAB SP289528) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5002319-18.2025.8.13.0396

ID: 291469258

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002319-18.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA MARIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGE MILLAR DE SOUSA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002319-18.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: SOLANGE APARECIDA MARIOTTI CPF: 831.986.016-49 RÉU: MUNICIPIO DE ITABIRINHA CPF: 17.125.444/0001-56 DECISÃO Vistos etc. Em análise à peça de ingresso, entendo que o pedido deduzido pela parte autora encontra-se demasiadamente genérico em relação ao débito que a parte pretende seja o MUNICÍPIO DE ITABIRINHA condenado a pagar referente as diferenças salariais, com reflexo nas gratificações de quinquênio(s), adicional de especialização, apostilamento, adicional de turma multisseriada, bem como no adicional de férias e 13º salário e as diferenças decorrentes de eventuais atualizações do piso nacional que ocorrerem durante o processo, com reflexo no terço de férias e 13º salário e respectivos adicionais e adicional por tempo de serviço. Em verdade, tem-se que o pedido que constrói a identidade da lide e a explicitação destes elementos é essencial para o seu estabelecimento, de modo a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal. Ademais, ao analisar os autos e os sistemas judiciais disponíveis, verifiquei que a parte autora já havia distribuído, simultaneamente, três ações contra o mesmo município, buscando os mesmos pedidos apresentados na inicial deste feito. Essas ações, registradas sob os números 5004384-20.2024.8.13.0396, 5004407-63.2024.8.13.0396 e 5004386-87.2024.8.13.0396, foram todas extintas porque a soma dos valores das causas atingiu a quantia de R$ 170.319,39. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte em seus pedidos finais o valor do débito que requer seja o Município condenado a pagar, a fim de viabilizar o prosseguimento da presente demanda, nos termos do art. 322 do CPC/15, ficando ciente, desde já, que o processamento da presente demanda neste Juizado importará em renúncia do excedente ao teto (art. 3º, §3º da Lei 9.099/95). Com a manifestação, CONCLUIR para análise. No silêncio, REMETER os autos ao Juiz Leigo. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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Processo nº 5004384-08.2024.4.03.6321

ID: 282849127

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-08.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004384-08.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente REQUERENTE: DULCINEIA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004384-08.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente REQUERENTE: DULCINEIA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ - SP126171 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 05/06/2025 às 18h05min - RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a recente publicação da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2º, de 16 de dezembro de 2024, arbitro os honorários do(a) perito(a) médico(a), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

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