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Processo nº 0008253-90.2011.4.03.6104

ID: 309261427

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008253-90.2011.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008253-90.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008253-90.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186-A APELADO: LUIZ ANTONIO GUERRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA VASCO DE TOLEDO - SP164103 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008253-90.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186-A APELADO: LUIZ ANTONIO GUERRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA VASCO DE TOLEDO - SP164103 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Diretor da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP contra a r. sentença proferida em mandado de segurança, no qual se pleiteia o reconhecimento da validade de atestado médico e a consequente autorização para realização da prova física em nova data, no âmbito do concurso público promovido pela apelante. A r. sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 102679071, p. 228): A vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a ordem para reconhecer a adequação do atestado apresentado pelo impetrante (fl. 152) ao Edital do concurso para Auxiliar Operacional Portuário (Concurso público n° 002/2001 - CODESP) e assegurar o seu direito a participar da prova de aptidão física Em suas razões recursais, a CODESP, em preliminar, sustenta a inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória. No mérito, defende a legalidade de sua atuação, destacando que o atestado apresentado pelo impetrante não observou o modelo exigido no edital, sendo aplicável, portanto, o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença, para julgar extinto o feito. Com contrarrazões (ID 102679072, p. 18), subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação (ID 102679072, p. 32). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008253-90.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186-A APELADO: LUIZ ANTONIO GUERRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA VASCO DE TOLEDO - SP164103 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): De início, anote-se que regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Primeiramente, observa-se que o objeto da impetração restringe-se à verificação da conformidade do atestado médico apresentado pelo impetrante com as exigências previstas no edital do concurso. Trata-se, portanto, de questão que pode ser dirimida com base exclusivamente na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o que reforça a adequação da via eleita. Dessarte, deve ser rejeitada a preliminar. Passemos ao mérito recursal. Cinge-se a controvérsia à verificação do cumprimento, pelo impetrante, dos requisitos estabelecidos no edital para a apresentação válida do atestado médico. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. Observa-se que o Edital do certame em questão, no tocante à prova de aptidão física, assim estabeleceu: 24.2. Para realização da de aptidão física o candidato deverá entregar original de atestado médico expedido por órgão de saúde, público ou privado, emitido no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data da aplicação da prova, no qual deverá constar, expressamente, que o candidato está APTO a realizar o exame de aptidão física deste Concurso Público, contendo data, assinatura, carimbo e CRM do profissional. No atestado médico, não poderá conter expressão que limite sua validade ao momento em que foi emitido, sob pena de o candidato ser eliminado, não podendo realizar os testes. No caso vertente, o impetrante foi convocado para a realização da prova de aptidão física apresentando o seguinte atestado médico (ID 102679071, p. 157 ): Com efeito, é possível concluir que o atestado médico apresentado pelo impetrante no dia designado para a prova física expressa, de forma clara, a intenção do profissional de saúde de atestar a aptidão do candidato para a realização da referida etapa do certame. Destaca-se que o documento cumpriu sua finalidade, uma vez que o edital não exigia formulação específica quanto à redação do atestado, limitando-se a prever a necessidade de comprovação de aptidão física. Nessa linha, eventual exigência formalista deve ser mitigada à luz do princípio da proporcionalidade, o qual impõe que a Administração Pública observe o conteúdo e a finalidade do ato, não podendo desprezar sua essência por questões meramente formais. Nesse sentido, jurisprudência desta E. Turma e Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. EQUÍVOCO DO MÉDICO ESPECIALISTA. MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.- A impetrante foi excluída do processo seletivo para convocação e incorporação de voluntários temporários da Força Aérea Brasileira, na especialidade de administração (TAD), para o ano de 2021, por ter apresentado um laudo do médico otorrinolaringologista, e não uma avaliação clínica conforme exigida no item 5.5.3, item c, e no anexo T do edital AVICON QSCon EAP/EIP 2021.- O edital é lei interna do processo seletivo, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.- A impetrante tomou as providências necessárias para realizar os exames e avaliações requeridos, deixando de entregar, entretanto, a avaliação clínica, em razão de falha do médico especialista, o qual expressamente admitiu ter realizado a avaliação clínica em 22.03.2021, mas que, por equívoco, não a entregou à impetrante.- Toda atividade administrativa sujeita-se aos influxos da princípios constitucionais, dentre os quais o da razoabilidade e proporcionalidade. - O desacerto do médico especialista, que ensejou a existência de erro escusável, somada à irrazoabilidade das exigências, impõe postura de deferência do Poder Judiciário ante a abusividade do ato administrativo questionado.- Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004480-52.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/07/2024, Intimação via sistema DATA: 29/07/2024) ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ECT. IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. Muito embora o Administrador tenha discricionariedade para formular as regras editalícias do concurso público, no decorrer do certame deve atentar de interpretá-las à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para evitar que o excesso de formalismo venha acarretar decisões arbitrárias e ilegais. Uma vez que o atestado consignou encontrar-se em perfeito estado de saúde física e mental, apto a exercer suas atividades profissionais, é de se concluir que o documento apresentado atende à finalidade da regra editalícia e que houve excesso de rigor na exigência formulada pela Autoridade Impetrada acerca dos termos do atestado. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 350550 - 0004904-23.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 26/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2015) Nessa senda, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. ATENDIDA FINALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação do cumprimento, pelo impetrante, dos requisitos estabelecidos no edital para a apresentação válida do atestado médico. 2. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. 3. É possível concluir que o atestado médico apresentado pelo impetrante no dia designado para a prova física expressa, de forma clara, a intenção do profissional de saúde de atestar a aptidão do candidato para a realização da referida etapa do certame. 4. Destaca-se que o documento cumpriu sua finalidade, uma vez que o edital não exigia formulação específica quanto à redação do atestado, limitando-se a prever a necessidade de comprovação de aptidão física. Nessa linha, eventual exigência formalista deve ser mitigada à luz do princípio da proporcionalidade, o qual impõe que a Administração Pública observe o conteúdo e a finalidade do ato, não podendo desprezar sua essência por questões meramente formais. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004480-70.2025.4.03.6100

ID: 295151166

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004480-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES BRANDAO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA SANTOS LIMA

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004480-70.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: FERNANDA GONCALVES BRANDAO DOS ANJOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA SANTOS LIMA - SP40… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004480-70.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: FERNANDA GONCALVES BRANDAO DOS ANJOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA SANTOS LIMA - SP407504 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDA GONÇALVES BRANDÃO DOS ANJOS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS, com pedido de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que dê andamento ao requerimento administrativo protocolado em 17.12.2024, sob n. 776143233 (Revisão - Entidade Conveniada - pg 28 de Id 355061455), no processo de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 225.527.602-4. Relata, em síntese que em 05.11.2024 lhe foi concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 225.527.602-4. No entanto, dos proventos da Aposentadoria estão sendo descontados valores recebidos a título de Auxílio Acidente do Trabalho NB 640.703.224-9. Por entender indevidos os descontos, protocolou o pedido de Revisão n. 776143233, ainda não analisado pela Autarquia Previdenciária. Foi postergada a análise da liminar para após a vinda das informações e deferida a assistência judiciária gratuita (Id 358068723). Informações prestadas no Id 360095011. A Central de Análise de Benefício informou que o requerimento de n. 776143233 (Revisão - Entidade Conveniada) encontra-se em análise e atribuiu a demora em sua conclusão ao elevado volume de solicitações, que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Por petição de Id 360311146, a Impetrante, diante das informações apresentadas pela autoridade impetrada, relata que protocolou dois requerimentos: Revisão de Benefício n. 776143233 e Solicitação de Pagamento não Recebido n. 1076807919. Queixa-se que as informações foram restritas ao requerimento n. 776143233. Pugna por ordem judicial que determine o "bloqueio dos descontos realizados como consignados e o pagamento dos valores descontados indevidamente". Por despacho de Id 360991716, foi dirigida ordem tanto para a Autarquia, quanto para o Impetrante, para instrução do feito e ambos quedara-se inertes. Parecer ministerial de Id 365675684, sem pronunciamento acerca do mérito e com pedido de dispensa das futuras intimações, salvo se vier a participar da demanda pessoa natural incapaz. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, passo ao exame do mérito. De início cabe ressaltar que a presente ação mandamental, consoante discorre o Impetrante ao narrar os fatos e ao formular o pedido na petição inicial, está restrita a mora administrativa na análise do requerimento formulado sob n. 776143233, que retroage a 17.12.2024. Não houve, na inicial, menção a outro protocolo ou sua comprovação documental em prova pré-constituída. O aditamento à inicial ou a discussão no curso do processo de questões não abordadas na petição inicial encontra obstáculo na própria legislação aplicável à ação mandamental. Assim, improcede a alegação da Impetrante de que as informações prestadas pela autoridade impetrada não foram completas. Com efeito, impetrado o mandado de segurança e prestadas as informações pela autoridade dita coatora, não se admite o aditamento do pedido, mormente quando se trata de impugnar outro ato colimado de coator. Nesse sentido, segue ementa do C. STJ (g.n.): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. ATO COATOR INDICADO NA INICIAL PUBLICADO HÁ MAIS DE 120 DIAS. LIMITES DA LIDE FIXADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA INDICAÇÃO DO ATO COATOR POR MEIO DE EMENDA VOLUNTÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO MANTIDA. 1. Mandado de segurança no qual sindicato rural busca suspender a Portaria n. 679, publicada em 24/6/2008, que declarou terras indígenas (Sissaíma) e que pode gerar o desapossamento de área atualmente na posse de proprietários rurais, ora substituídos. Declaração de decadência do direito à impetração do mandamus, pois ataca ato do qual teve ciência há mais de 120 (cento e vinte dias) (artigo 23 da Lei n. 12.016/2009. 2. No caso, não há que se falar em erro ou equívoco na indicação do ato coator. A lide, tal como posta na inicial, especifica de forma clara e precisa o fato, os fundamentos jurídicos do pedido e o próprio pedido, o que afasta a pretensão de emenda à inicial. 3. Não se pode alterar os elementos objetivos da demanda inicialmente indicados na petição inicial do mandado de segurança após o oferecimento das informações, pois nessa situação a lide, de rito sumário, está estabilizada, não admitindo flexibilização, contraditório dilatado ou instrução probatória. 4. Agravo interno não provido.". (STJ - Agravo Interno no Mandado de Segurança - 22799 - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe data: 22/08/2018). Ultrapassada a questão atinente à limitação da ação ajuizada, passo ao exame do mérito. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo. Prazos são estipulados e uma de suas funções é facilitar à Administração o controle e organização dos procedimentos administrativos, evitando-se abusos e arbitrariedades por parte de seus agentes contra o administrado, na busca de maior eficiência administrativa (art. 37, caput, CRFB), tendo em vista que a demora em responder aos pleitos dos cidadãos depõe contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais. O art. 2º da Lei n. 9.874/99, que normatiza o processo no âmbito administrativo também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público. Especificamente no que tange aos processos de benefícios previdenciários, o art. 41-A, §5º, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Nessa esteira, o STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, considerou que a demora administrativa devia atingir tal prazo, de 45 dias, para que se configurasse a resistência, por omissão, à pretensão do segurado. Examinando os documentos constantes nos autos, especialmente as informações prestadas pela autoridade impetrada em 21.02.2025 (Id 360095011) e o PAP extraído da Plataforma PrevJud, que segue em anexo, constata-se a mora administrativa na conclusão do requerimento administrativo Revisão de Benefício n. 776143233, cuja última movimentação ocorreu em 08.04.2025, mas que ainda se encontra com o status "pendente", a despeito da DER em 17/12/2024. Ainda que seja notória a insuficiência de recursos humanos da autarquia previdenciária – que levou, inclusive, à edição de Medida Provisória n. 922/2020 para alterar regras concernentes à contratação de pessoal temporário, conforme se depreende de sua exposição de motivos, o requerimento aguarda análise há mais de um ano, o que não se justifica diante dos princípios da eficiência e da moralidade, previstos na Constituição Federal. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face da r. sentença, prolatada em mandado de segurança, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso administrativo referente ao NB nº 605851884-2, no prazo de 30 dias. 2. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 3. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias, prazo que, in casu, já havia expirado quando da propositura da ação. 5. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 6. Remessa oficial improvida. (TRF-3, 4ª Turma, REO n. 50001152220164036121, rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 21/02/2018, v.u., int. 23/03/2018). Levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, verifica-se razoável a concessão do prazo derradeiro de 45 dias para a análise do pedido. Comprovada nos autos a existência do direito alegado pelo Impetrante, nos termos da fundamentação, e presente o perigo da demora, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, deve ser deferida também a medida liminar requerida. Ante o exposto, defiro a LIMINAR, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o andamento do procedimento administrativo n. Revisão de Benefício n. 776143233, até o limite de competência da autoridade coatora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Parte isenta de custas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/1996). Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Deixo de intimar o MPF, em razão da dispensa requerida em Id 365675684. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004047-49.2024.4.03.6311

ID: 277311236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004047-49.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEMERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA GOUVEIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004047-49.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: DEMERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004047-49.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: DEMERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, MILENNA RODRIGUES FREITAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA GOUVEIA DA SILVA - SP488117 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO BERGANTINI DOMINGUES - SP157745 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38,caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, os CORREIOS, inobstante terem a natureza jurídica formal de empresa pública federal, criada pelo Decreto-Lei nº 509/69 para prestar serviços postais sob regime de privilégio (serviço público em sentido estrito), sujeita-se ao regime jurídico típico dos entes que compõem a Fazenda Pública, incidindo-lhe, no âmbito da responsabilidade civil estatal por danos causados aos administrados, no desempenho de função típica, o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre o particular e a Administração Pública, a empresa pública federal, a apuração da responsabilidade do ente político deve perpassar sob a lente do instituto da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88, que adotou a teoria do risco administrativo. Deve-se verificar a existência de relação de causalidade imediata entre a falha na execução do serviço público e o prejuízo ocasionado ao administrado. Dessarte, o nexo de causalidade entre o fato gerador do evento danoso, o dano e o sujeito a quem se pretende atribuir a responsabilidade se revela elemento indispensável para que possa surgir o dever de indenizar, sendo desnecessário perquirir sobre a existência do elemento subjetivo caracteriza pela culpa ou dolo do agente público. Outrossim, incide, in casu, o disposto nos art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade civil objetiva e solidária de todos os envolvidos com a prestação de serviço que não fornece ao consumidor a segurança que dele se espera. A parte autora qualifica-se como consumidora, porquanto se trata de pessoa física que adquiriu a prestação de serviço como destinatária final fática e econômica. Por sua vez, os CORREIOS qualificam-se como fornecedores, à luz dos arts. 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de pessoa jurídica, que desenvolve precipuamente atividade de prestação de serviço postal e correio aéreo nacional. Portanto: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO DA ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA POSTAL INTERNACIONAL. ENTREGA EM LOCAL DIVERGENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5014267-67.2023.4.03.6303, Rel. JUIZ FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) No caso em análise, resta evidente a falha na prestação do serviço pela ECT. O item 14.19 do Termo de Condições de Prestação de Serviços de Encomendas Nacionais dos Correios dispõe que, em caso de extravio de mercadoria, o remetente faz jus ao pagamento da indenização automática ou do valor declarado, se houve, juntamente com a devolução dos valores pagos a título de postagem, exceto ad valorem. Dispõem os arts. 32 e 33 da Lei nº 6.538/78 (grifei): Art. 32 - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios "ad valorem" com relação ao primeiro, aprovados pelo Ministério das Comunicações. Art. 33 - Na fixação das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", são levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços. § 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar: a) cobertura dos custos operacionais; b) expansão e melhoramento dos serviços. § 2º - Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado nos objetos postais. O pagamento da indenização por extravio ou avaria total, com contratação de declaração de valor, implica a devolução do valor da remessa, dos serviços adicionais eventualmente adquiridos na postagem e do valor declarado. No caso dos autos, porém, não houve declaração de valor do objeto postado. Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento por meio da Súmula nº 59, que dispõe: "A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito". Em resumo, a TNU admite que a declaração do conteúdo, por ocasião da postagem, não é requisito imprescindível para que o usuário dos serviços dos Correios seja eventualmente indenizado por falha na prestação do serviço postal, desde que exista, nos autos, prova suficiente a convencer o julgador de que o objeto extraviado foi efetivamente entregue aos cuidados da ECT. No caso concreto, diversos elementos probatórios confirmam o conteúdo da encomenda extraviada: O código de rastreamento que indica a destinatária Emanuela Pinho, sócia de Observatrice Joias, empresa especializada de joias (id. 344297583); Conversa comprovando que o destinatário era a mesma empresa de joias (id. 344299002); Reclamação administrativa relatando o caso (id. 344299004); O comprovante de pagamento anexado aos autos, demonstrando a aquisição das alianças pelo valor de R$ 4.329,32 (id. 344297594); A nota fiscal emitida por Observatrice Joias, indicando o valor de R$ 3.560,00 (sem os custos de parcelamento) (id. 344297587); As conversas mantidas com a destinatária, proprietária da joalheria, que confirmam o envio das alianças para ajuste (id. 344299001); A reportagem jornalística que documenta o casamento temático dos autores, mencionando inclusive as alianças personalizadas (id. 344297599 e 344297600); Tais elementos formam um conjunto probatório sólido que permite concluir, com segurança, que a encomenda extraviada continha, de fato, o par de alianças de casamento. Vale destacar que, diferentemente do que alega a ré, o direito à indenização não decorre apenas da contratação de serviço adicional de declaração de valor, mas da própria responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros. A declaração formal de valor, nesse contexto, serve como meio de prova do conteúdo, mas não como condição exclusiva para a reparação. Comprovado o extravio da encomenda e seu conteúdo, é devida a indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, correspondente ao valor efetivamente pago pelas alianças (R$ 4.329,32), acrescido da taxa de envio postal (R$ 26,00), totalizando R$ 4.355,32. Não prospera a alegação da ré de que a indenização deveria limitar-se ao valor da tarifa postal, pois tal entendimento contraria o princípio da reparação integral do dano, além de configurar enriquecimento sem causa por parte da empresa pública, que recebeu a contraprestação pelo serviço, não o executou adequadamente e ainda pretende furtar-se ao ressarcimento do prejuízo material causado. Passo ao exame do pedido de reparação por dano moral. Cabe ressaltar que a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada no Tema 185 da Turma Nacional de Uniformização, estabelece que "o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa". Veja: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (EBCT).CORRESPONDÊNCIA EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURA INDENIZAÇÃO EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. RECURSO DA EBCT IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004480-63.2022.4.03.6104, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024) CIVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EBCT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DE ENCOMENDA RECONHECIDO PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DO BEM. SÚMULA 59 TNU. NOTA FISCAL. VALOR DO SERVIÇO NÃO PRESTADO. VALOR DO SEGURO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EBCT DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0015937-05.2021.4.03.6302, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 23/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/07/2022) Desta forma, sopesadas as peculiaridades do caso concreto (o extravio da mercadoria, o valor da mercadoria e a condição econômica do ofensor) com observância do princípio da razoabilidade e das teorias do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) e, principalmente, o valor sentimental das alianças de casamento, que não foram utilizadas no momento da celebração do casal, que visam atender ao duplo objetivo - caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), o valor da reparação deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.355,32, o qual deverá ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 do CJF), a contar da data de extravio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, os quais deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos do mesmo Manual. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTOS, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004480-83.2025.8.24.0011

ID: 330137561

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004480-83.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STUARTI GRIPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN MARQUEZZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004480-83.2025.8.24.0011/SC AUTOR : STUARTI GRIPA ADVOGADO(A) : ALAN MARQUEZZAN (OAB SC046458) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de… Procedimento Comum Cível Nº 5004480-83.2025.8.24.0011/SC AUTOR : STUARTI GRIPA ADVOGADO(A) : ALAN MARQUEZZAN (OAB SC046458) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Assim, conforme entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, “ o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ”. Anote-se, por oportuno, que a Súmula n. 66 do Eg. TJSC foi revogada, de modo que a descaracterização da mora dispensa o depósito da parte incontroversa do débito (vide TJSC, Apelação n. 5076722-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Franco, j. 21-03-2024). As demais questões ventiladas, por não influírem na mora, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas somente na sentença. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 60738936 Tipo de contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data do contrato 17/02/2025 Taxa média do Bacen na data do contrato 2,15 Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 3,225 Juros contratados 4,76 Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Defiro parcialmente a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) *, retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5004480-05.2024.4.03.6327

ID: 300666081

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004480-05.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS TROIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004480-05.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: AIDA RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004480-05.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: AIDA RODRIGUES DA SILVA, ANA AURELIA RODRIGUES DA SILVA, ACACIO RODRIGUES DA SILVA, ALBA RODRIGUES DA SILVA, LIVIA RODRIGUES DA SILVA, LUCAS RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS TROIS - SP245163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a autora requer o pagamento do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Alcides Rodrigues da Silva, ocorrido em 20/02/2020. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. Em preliminar, alega ilegitimidade ativa. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cancele-se na pauta a audiência designada para o dia 01/07/2025, uma vez que os documentos anexados aos autos são suficientes para o julgamento da lide. Afasto a preliminar alegada pelo réu. Os autores são parte legítima para propor a ação, uma vez que Aurea Benedito Rodrigues da Silva formulou pedido administrativo de concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária (ID 369504862). Passo ao exame de mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: óbito do instituidor; ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: a) se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; b) se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º , V da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Para óbito ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2021, data do início da vigência da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, a duração será: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. No caso dos autos, o óbito está comprovado pela certidão do ID 341624347, assim como a qualidade de segurado, uma vez que o falecido recebia o benefício de aposentadoria por invalidez rural (ID 369498978). Quanto à qualidade de dependente, as certidões dos IDs 341624345 e 341624347 comprovam de forma suficiente que Alcides Rodrigues da Silva e Aurea Benedito Rodrigues da Silva eram casados desde 21/02/1952 e que mantiveram a união até o óbito. Nesse quadro probatório, tem-se que Aurea Benedito Rodrigues da Silva fazia jus ao benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de Alcides Rodrigues da Silva (20/02/2020), nos termos dos artigos 74, I, da Lei 8.213/91, que deverá ser pago aos seus sucessores, tendo em vista o óbito ocorrido em 08/03/2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte devido à Aurea Benedito Rodrigues da Silva, no período de 20/02/2020 a 08/03/2021, a ser apurado na fase de cumprimento/execução. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004480-72.2024.8.21.0053

ID: 311332075

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004480-72.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES LAMONATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ECCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALANA ECCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA BEDIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004480-72.2024.8.21.0053/RS AUTOR : CHARLES LAMONATTO ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA BEDIN (OAB RS115440) ADVOGADO(A) : ALANA ECCO (OAB RS120063) ADVOGADO(A) : AMANDA ECCO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004480-72.2024.8.21.0053/RS AUTOR : CHARLES LAMONATTO ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA BEDIN (OAB RS115440) ADVOGADO(A) : ALANA ECCO (OAB RS120063) ADVOGADO(A) : AMANDA ECCO (OAB RS134679) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por CHARLES LAMONATTO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . O autor alega ser portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.5), enfermidade que o acompanha desde a juventude, mas que teria se agravado nos últimos anos, resultando em incapacidade para o exercício de atividade laboral. Informa que realizou contribuições na qualidade de segurado facultativo, contudo, teve seu pedido administrativo de concessão de auxílio-doença (NB 641.871.392-7) indeferido em 14/02/2023. O indeferimento baseou-se na alegada ausência de comprovação da qualidade de segurado, uma vez que a data de início da incapacidade (21/04/1994) seria anterior ao início das contribuições ao RGPS, registradas a partir de 01/01/2010. evento 1, INIC1 Determinada a emenda da inicial para ser anexado o comprovante de endereço atualizado da parte autos ( evento 1, END7 ). Bem como a documentação necessária para a análise da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ), juntada a documentação determinada ( evento 1, INIC1 ). A petição inicial foi recebida com o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora, sendo determinada a apresentação de documentação complementar para a análise dos casos que se busca o reconhecimento ( evento 4, DESPADEC1 ). Juntada a documentação complementar no evento 1 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por sua vez, apresentou contestação ( evento 13, CONT1 ), na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir no que tange ao pedido de benefício assistencial, diante da inexistência de requerimento administrativo específico. No mérito, sustentou a impossibilidade de concessão do benefício por incapacidade, em virtude da preexistência da enfermidade ao ingresso do autor no regime geral da previdência social. Apresentada contestação sob as preliminares de evento 13, CONT1 . Houve réplica ( evento 22, RÉPLICA1 ) Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos da autarquia, rebatendo as preliminares e reiterando integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: 1.1. Da preliminar de falta de interesse de agir quanto ao benefício assistencial O INSS suscitou preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo específico para esta prestação. A preliminar não merece acolhimento. 1.2. Conforme jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região, o princípio da fungibilidade é aplicável aos benefícios por incapacidade e ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, de modo que, havendo requerimento administrativo de um deles, considera-se configurado o interesse de agir quanto aos demais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. [...] Em face do princípio da fungibilidade, que é aplicável aos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e benefício assistencial à pessoa com deficiência, havendo prévio requerimento administrativo em relação a um deles, considera-se configurado o interesse de agir quanto aos demais. (TRF4, AC 5086744-66.2021.4.04.7100, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 25/02/2025) No caso em análise, o autor formulou requerimento administrativo de auxílio-doença (NB 641.871.392-7) em 20/12/2022, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, restando caracterizada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir também quanto ao pedido subsidiário de benefício assistencial. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: a) A existência, natureza e extensão da incapacidade do autor; b) A data de início da incapacidade (DII) e se esta é anterior ou posterior ao ingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo; c) Se houve agravamento da enfermidade após o ingresso no RGPS, capaz de ensejar incapacidade superveniente; d) A manutenção da qualidade de segurado do autor na data de início da incapacidade; e) O preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial (BPC-LOAS), em caso de não reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, notadamente: I. A caracterização da deficiência, nos termos da legislação vigente; II. A situação de miserabilidade do grupo familiar. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrário sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo que as questões são basicamente de direito, resumindo-se à prova eminentemente documental. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova, pois não se vislumbra quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa acerca de direitos cuja lei imponha a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5004480-79.2022.8.24.0014

ID: 311314747

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004480-79.2022.8.24.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE GOETEN JOSE HAMILTON GOETEN LINDAMAR GOETEN LUCIANA DA SILVA GOETEN LUCIANO DA SILVA GOETTEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEIDER RODRIGUES LACERDA

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HUMBERTO LUZ

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MAICON FERNANDES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004480-79.2022.8.24.0014/SC EXECUTADO : JOSE HAMILTON GOETEN ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC050117) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUZ (OAB SC066070) ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004480-79.2022.8.24.0014/SC EXECUTADO : JOSE HAMILTON GOETEN ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC050117) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUZ (OAB SC066070) ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) EXECUTADO : LUCIANA DA SILVA GOETEN ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC050117) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUZ (OAB SC066070) ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) EXECUTADO : LUCIANO DA SILVA GOETTEN ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC050117) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUZ (OAB SC066070) ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) EXECUTADO : LINDAMAR GOETEN ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC050117) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUZ (OAB SC066070) ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) EXECUTADO : CLEONICE GOETEN ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC050117) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUZ (OAB SC066070) ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSE HAMILTON GOETEN e outros em face da decisão proferida no evento 177, DESPADEC1 , ao argumento de omissão, pois há impugnações pendentes de julgamento, conforme eventos 34, 43, 46, 52 e 54. Ainda, referiu a existência de obscuridade em relação ao valor da causa, uma vez que inexiste valor incontroverso. Requereu a procedência dos embargos declaração ( evento 178, EMBDECL1 ). Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação ( evento 182, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. O sistema jurídico processual civil prevê como um dos recursos estabelecidos no rol do art. 994 do CPC os embargos de declaração - que consistem em um meio mais célere de atacar a decisão prolatada, seja ela despacho, interlocutória ou sentença - cuja irresignação é direcionada ao próprio julgador que a proferiu. Sujeitando-se às regras e princípios gerais aplicáveis a todos os recursos no sistema pátrio, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer pronunciamento judicial, possuindo como peculiaridade o fato de se tratarem de uma via recursal de fundamentação vinculada, isto é, que só pode ser empregada se o conteúdo decisório do pronunciamento atacado for um dos vícios que legitimam a sua interposição - expressamente enunciados no art. 1.022 do CPC, in verbis : "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Partindo-se da disposição normativa supra, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 178, EMBDECL1 , porquanto tempestivos e por ter sido observada a forma prevista na lei processual civil para sua interposição (art. 1.022, I e II, do CPC). Do mesmo modo, acolhem-se os embargos opostos, uma vez que do conteúdo de tal recurso se observa a presença de omissão e obscuridade na decisão prolatada no evento 177, DESPADEC1 . De fato, está pendente de análise as impugnações apresentadas pela parte executada, o que passo a analisar. Impugnação ao cumprimento de sentença: Alegou a parte executada: a) vício de representação processual, pois o de cujus Nilton Goeten não era advogado, nem possuía defensor constituído, todavia, participava de audiências sozinho; b) ausência de intimação da sentença de Nilton Goeten; c) ilegitimidade passiva, uma vez que o acordo foi firmado, consignado em lei e a obrigação foi transferida ao Município de Campos Novos, por força da Lei Municipal n. 4.030/2014; d) excesso de execução, uma vez que o Ministério Público busca o cumprimento da obrigação integral em face dos herdeiros, que corresponde monetariamente ao orçamento de R$ 179.054,35, quando, na verdade, deveria estar cobrando apenas parte dele, que corresponde ao saldo devedor atualizado de R$ 49.892,40. Sobre o vício da representação processual de Nilton Goeten, verifica-se que o réu foi devidamente citado na ação civil pública por meio de mandado, ficando ciente da ação e do prazo para apresentação de contestação. Registra-se que Nilton Goeten, embora não tenha apresentado contestação, participou ativamente dos atos instrutórios subsequentes, conforme se depreende da própria manifestação dos impugnantes, tendo, inclusive, requerido prazo para alinhavar tratativas. Assim, verifica-se que no caso ocorreu a revelia (art. 344 do CPC), não sendo configura nulidade processual neste ponto, pois o réu foi citado e não apresentou contestação por sua expressa vontade. Em relação à ilegitimidade passiva arguida, é cediço que foram realizadas diversas tratativas entre Nilton Goeten e José Hamilton Goeten junto ao Município de Campos Novos, com o objetivo de que fossem efetuadas as obras necessárias à infraestrutura do loteamento. Todavia, é certo que a responsabilidade primária e principal da obrigação de fazer é dos executados, sendo o Município de Campos Novos responsável subsidiariamente pela obrigação de fazer e pelo pagamento de indenização por danos materiais, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( evento 959, DOC664 ). Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos executados. No que tange ao excesso de execução, também não assiste razão aos impugnantes, uma vez que os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo de cujus no limite dos quinhões percebidos. Além disso, destaca-se novamente que a responsabilidade primária e principal é da parte executada, de modo que a iniciativa para a implementação da infraestrutura deve partir dela. Destarte, as alegações da parte executada não são suficientes para retirar sua responsabilidade em relação à obrigação fixada na Ação Civil Pública n. 0003202-85.2009.8.24.0014, consistente em implementar integralmente a infraestrutura básica do Loteamento Irmãos Palavro, objeto da matrícula n. 6.065 do CRI de Campos Novos. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados. Sem honorários (Súmula 519 do STJ). Obscuridade em relação ao valor da causa: Sobre a obscuridade em relação ao valor da causa, o que impediria a utilização do Sistema Sisbajud, esclareço que na inicial o Ministério Público informou que "Dá-se à causa o valor simbólico de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil) reais, sendo esse o somatório dos bens deixados pelo de cujus, bem como tendo em vista inexistir, neste momento, valor estimativo do quantitativo necessário à implementação da infraestrutura faltante" ( evento 1, INIC1 ). Nesse contexto, antes de se determinar a medida anteriormente indicada, mostra-se imprescindível a quantificação do valor necessário para a implementação da infraestrutura básica do Loteamento Irmãos Palavro. Assim, ao menos por ora, revogo a decisão que determinou a consulta ao Sistema Sisbajud. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos e, com base no art. 1.022, I e II, do CPC, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados e revogo a decisão que determinou a consulta ao Sistema Sisbajud. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004480-70.2022.8.21.0044

ID: 277913246

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004480-70.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DIAS HENNIKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER VIDAL

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JULIA RADAELLI

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JOÃO FERNANDO VIDAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004480-70.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : JONAS DIAS HENNIKA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : JULIA RADAELLI (OAB RS104935) ADVOGADO(A) : WAGN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004480-70.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : JONAS DIAS HENNIKA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : JULIA RADAELLI (OAB RS104935) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informa não ter conhecimento sobre a existência de bens passíveis de penhora registrados em nome da parte adversa, pretendendo, assim, que o juízo proceda à consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, os pedidos devem ser indeferidos na hipótese em exame, senão vejamos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, de acordo com o informado na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça 1 , " é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas ". Cumpre destacar que a finalidade precípua do referido sistema é buscar informações patrimoniais com cruzamento de dados, verificando eventual ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro, etc. No presente caso, contudo, a parte credora não demonstrou, sequer minimamente, qualquer indício de ocultação patrimonial pela parte executada , com empresas ou pessoas físicas, a ensejar a busca ativa pelo sistema, assim como não justificou como a utilização do referido sistema surtiria resultado útil para a satisfação de seu crédito , impondo-se o indeferimento do pedido, na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, ACERCA DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO COM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53206587120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-10-2023). Ademais, grande parte das informações disponibilizadas pelo sistema Sniper possui base de dados aberta, ou seja, está disponível a todos, incumbindo à parte credora adotar as diligências para a obtenção dos dados. A propósito, as informações livremente disponíveis à parte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; Conselho Nacional de Justiça: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) " tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada " (art. 2° do Provimento n° 39/2014/CNJ 2 ). Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de conferir efetividade à decisão, não se destinando à busca de bens de devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52364413220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-03-2023). Ademais, não se desconhece a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de referido sistema em feitos como este em análise (STJ, REsp n° 2.141.068), todavia importa em medida drástica, não justificada na hipótese, uma vez que a parte não comprovou situação de perigo e o exaurimento das medidas típicas para obtenção de informações acerca de bens em nome da parte executada. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. NÃO RECONHECIDA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50019136220258219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 27-03-2025). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (RESP nº 1.963.178-SP, julgado em 14/12/2023) - Grifei. Por derradeiro, importa salientar que, devido à complexidade da medida, a utilização do sistema CNIB vai de encontro à simplicidade inerente à Lei n° 9.099/95. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta junto ao sistema Sniper, uma vez que não demonstrado indícios de ocultação patrimonial ou a utilidade das informações nele disponíveis, bem como a consulta através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , com aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ 2. https://atos.cnj.jus.br/files/compilado2158332024092366f1e489f066b.pdf

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Processo nº 5004480-81.2025.4.02.5103

ID: 283437810

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004480-81.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA

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DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004480-81.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MANOEL PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) ADVOGADO(A) : DENISLAURO DA SILVA POSSID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004480-81.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MANOEL PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) ADVOGADO(A) : DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, vale destacar que o benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Portanto, fica a parte autora ciente de que é seu o ônus de comprovar nestes autos qualquer atualização que promover no CadÚnico. Tutela de urgência Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar de benefício assistencial de amparo ao deficiente previsto na LOAS, indeferido administrativamente pelo INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da autarquia previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida. Isso posto, indefiro , por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Questões pendentes I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , e sob pena de extinção do processo sem análise do mérito : 1. regularizar a assinatura da procuração, do termo de renúncia e da declaração de hipossuficiência econômica (No caso de pessoa impossibilitada de assinar, a assinatura deverá ser a rogo, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. Ou seja, três pessoas diferentes deverão assinar, aquela que vai assinar a rogo e as duas testemunhas, com a indicação do CPF de cada uma.); 2. apresentar documentos que indiquem sua hipossuficiência econômica, em especial sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com atualização em prazo inferior a 2 anos, nos termos do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Ultrapassadas as questões pendentes que causam extinção do processo sem resolução do mérito, dê-se prosseguimento ao feito, conforme as determinações abaixo . Citação Cite-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias , momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou com Clínico Geral. Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025. Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes ( CEPER-CA ), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia. O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e a eventuais quesitos das partes, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico. Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF 1 . Como quesitos do Juízo , deverá o(a) perito(a) responder: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 5004480-81.2025.4.02.5103 b) Juizado/Vara: 03VF-CA II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH): e) Data de nascimento: f) Idade: g) Escolaridade: h) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 3. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 4. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 5. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 6. Se portador(a) do HIV, o(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 7. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 8. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 9. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 10. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 11. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 12. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 13. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 14. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 15. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 16. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 17. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 18. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 19. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 20. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso. Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 dias . Sem prejuízo, prossiga-se com a avaliação social. Avaliação Social Nomeio , como perita do Juízo, a Sra. Verônica de Oliveira Rocha , assistente social validamente cadastrada junto ao sistema AJG e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. A perita deverá responder aos quesitos do Juízo e aos quesitos das partes, se distintos. Fixo o prazo de 30 dias, contados da data da avaliação, para que a perita apresente o laudo. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme a tabela V do Anexo Único da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, alterado pela Resolução CJF nº 937/2025, proibido qualquer pagamento diretamente à perita. Intime-se a perita para, no prazo de 10 dias , indicar dia e hora para a realização da visita domiciliar. Feito, proceda-se à designação da perícia, por ato ordinatório. Caso haja necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos até a data da perícia. Como quesitos do Juízo , deverá a assistente social responder: a. Com que pessoas a parte autora reside, indicando nome completo, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução e ocupação (atual ou a última exercida). Incluir as informações sobre a própria parte autora. b. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, benefícios de previdência pública ou privada e benefícios assistenciais, por exemplo. c. Os membros do grupo familiar da parte autora, incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima etc.)? Se positivo, indicá-los, mencionando o respectivo valor. d. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Se positivo, indicá-los, mencionando o respectivo valor. e. Caso haja menores de idade no grupo familiar da parte autora, informar se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. f. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informar se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. g. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Indicar nome completo, CPF, estado civil e idade. h. Quais as despesas ordinárias do grupo familiar? Indicar a fonte e o valor das despesas. i. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? j. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, além dos eletrodomésticos que a guarnecem). k. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, curativos, fraldas, alimentação especial e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUS? Favor descrever. l. Se for o caso, o fato de a parte autora ser portadora do HIV pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em interação com diversas barreiras? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. m. A parte autora está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? n. Qual é o grau de vulnerabilidade e de risco social da parte autora (acessibilidade, privacidade da moradia, condição de habitabilidade, insalubridade, periculosidade, precarização do ambiente, violência e outros não especificados)? Justifique. o. A parte autora possui apoio e relacionamentos satisfatórios no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais, ou em outros aspectos das suas atividades? Justifique. p. A parte autora enfrenta atitudes estigmatizantes, estereotipadas, preconceituosas, discriminatórias, de superproteção e/ou negligentes que influenciam o seu comportamento e as suas ações individuais? Justifique. q. A parte autora tem acesso à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social? O acesso disponível supre suas necessidades, inclusive pela distância e/ou inexistência do serviço na localidade em que vive? Justifique. r. A parte autora possui alguma limitação no desempenho para administrar e executar tarefas domésticas, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. s. A parte autora tem alguma limitação no desempenho para iniciar, manter e terminar relações interpessoais de maneira contextual e socialmente estabelecida, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. t. A parte autora tem alguma limitação no desempenho em participar e realizar atividades de educação e transações econômicas, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. u. A parte autora tem alguma limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. O laudo social deve vir, obrigatoriamente, acompanhado de fotos digitais da residência da autora (todos os cômodos e área externa), assim como dos eventuais comprovantes de aquisição de medicamentos . Providências finais Feita a avaliação social, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias. Oportunamente, proceda-se à solicitação do pagamento dos honorários periciais da assistente social. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. 1. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Ligiane Regina Reginatto x Banco Do Brasil S/A

ID: 311855176

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006707-13.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIGIANE REGINA REGINATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DEBORA SIMARA SCHWERZ

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ANA CLÁUDIA BUSANELLO

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ANGELICA VON BOROWSKY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006707-13.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LIGIANE REGINA REGINATTO ADVOGADO(A) : ANGELICA VON BOROWSKY (OAB RS059592) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BUSANELLO (OAB RS061385) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006707-13.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LIGIANE REGINA REGINATTO ADVOGADO(A) : ANGELICA VON BOROWSKY (OAB RS059592) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BUSANELLO (OAB RS061385) ADVOGADO(A) : DEBORA SIMARA SCHWERZ (OAB RS086827) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LIGIANE REGINA REGINATTO em face do BANCO DO BRASIL S/A . A parte autora alega, em síntese, que, na qualidade de servidora pública e titular de conta individualizada vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, ao proceder ao levantamento dos valores por ocasião de sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório e manifestamente incompatível com o longo período de contribuição e com as atualizações legalmente previstas. Sustenta a ocorrência de desfalques e má gestão dos recursos por parte da instituição financeira demandada, apontando, especificamente, a aplicação de conversões monetárias em datas equivocadas e a realização de débitos em sua conta sob a rubrica de "Pagamento rendimento FOPAG" que, segundo afirma, jamais foram creditados em sua folha de pagamento. Postula a condenação do réu à restituição das diferenças apuradas, no montante que indica na exordial, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O feito foi originariamente distribuído à Justiça Federal (processo nº 5004480-78.2020.4.04.7115), que, após o processamento inicial e a apresentação de contestações pela União e pelo Banco do Brasil, proferiu decisão ( evento 33, DESPADEC1 ) reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, declinou da competência para a Justiça Estadual, com fundamento no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferido despacho ( evento 66, DESPADEC1 ) para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora, em sua manifestação contida no evento 72, PET1 , reiterou os fundamentos de sua pretensão e requereu, expressamente, a produção de prova pericial contábil , por entender ser este o meio idôneo e necessário para a comprovação das irregularidades apontadas na gestão de sua conta PASEP, notadamente no que tange às conversões monetárias e aos débitos supostamente indevidos. Vieram os autos conclusos para saneamento e decisão acerca das provas requeridas. É o sucinto relatório. Decido . O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, concorrendo o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito probatório. A controvérsia central da presente lide reside em aferir a correção da gestão e da administração dos valores depositados na conta individual do PASEP de titularidade da parte autora, desde sua abertura até o efetivo saque dos valores remanescentes. De um lado, a autora sustenta a ocorrência de múltiplos desfalques e incorreções, que teriam resultado em um saldo final aviltado. De outro, o banco réu defende a lisura de sua atuação, afirmando ter seguido estritamente as normas aplicáveis ao Fundo PIS-PASEP. A solução da controvérsia, portanto, depende da elucidação de pontos fáticos eminentemente técnicos, que escapam ao conhecimento comum do magistrado. A análise da evolução do saldo da conta PASEP ao longo de décadas, perpassando por diferentes planos econômicos, moedas e regimes de correção monetária, exige um conhecimento especializado em contabilidade e finanças. A parte autora, em sua petição do evento 72, PET1 , delimita de forma precisa os fatos que pretende comprovar por meio da prova técnica, a saber: A ocorrência de uma conversão monetária indevida e prematura em 30 de junho de 1988 , antes da instituição do Cruzado Novo, que ocorreu apenas em janeiro de 1989, o que teria suprimido dígitos do saldo de sua conta e, consequentemente, reduzido a base de cálculo para as futuras correções; A ocorrência de uma segunda conversão monetária indevida em 04 de outubro de 1991 , antecipando a mudança para o Cruzeiro Real que se deu em agosto de 1993, gerando perdas análogas; A existência de débitos na conta PASEP , especificamente nas datas de 09/08/2002 (R$ 17,48), 18/08/2004 (R$ 9,86), 30/07/2012 (R$ 26,28) e 16/08/2013 (R$ 23,52), lançados sob a justificativa de pagamento de rendimentos em folha de pagamento (FOPAG), os quais, segundo a autora, nunca foram efetivamente creditados em seus vencimentos, conforme demonstraria com os contracheques já carreados aos autos. A análise de tais alegações demanda um exame pormenorizado das microfilmagens da conta, a reconstituição do histórico de créditos e débitos, a verificação da legislação monetária vigente em cada período controvertido, e a aplicação de índices de correção e juros específicos do Fundo PIS-PASEP. Trata-se de matéria complexa, cuja apuração não pode ser realizada por mera análise documental desprovida de conhecimento técnico-contábil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 464, estabelece que a prova pericial será indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Pelo contrário, a presente demanda se enquadra perfeitamente na hipótese do inciso I do referido artigo, sendo a perícia necessária para a verificação de um fato que depende de conhecimento técnico específico. Ademais, o ônus da prova, nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora já apresentou indícios robustos de suas alegações, por meio de extratos e contracheques, bem como de um cálculo próprio. O banco réu, por sua vez, contesta genericamente a existência de irregularidades, sustentando a correção de seus procedimentos. Nesse cenário de conflito entre as versões, a prova pericial emerge como o meio mais adequado para que o Juízo possa formar sua convicção com segurança, dirimindo as questões técnicas que fundamentam o litígio. A perícia contábil será, portanto, fundamental para que um profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, possa examinar toda a documentação, especialmente os extratos e microfilmagens, e responder objetivamente aos quesitos que serão formulados. O perito poderá, com base em seu conhecimento técnico, confirmar ou infirmar as alegações da autora quanto às conversões monetárias, verificar se os débitos contestados tiveram contrapartida efetiva nos rendimentos da servidora, e, ao final, apurar o saldo que seria efetivamente devido na data do saque, aplicando-se todos os consectários legais e normativos pertinentes ao Fundo PASEP. Assim, a produção da prova pericial contábil não se revela apenas pertinente, mas imprescindível para o justo deslinde da causa, sendo o meio de prova por excelência para elucidar a matéria fática controvertida. Ante o exposto com fundamento nos artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora no evento 72, PET1 . 1. Para a realização da perícia, nomeio perito do juízo o(a) Sr(a). ADEMIR WANDERER , CRCRS24121, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, a qual litiga sob o manto da gratuidade judiciária, os referidos honorários periciais serão pagos pelo Tribunal de Justiça, os quais fixo no valor de R$ 470,80, consoante ATO Nº 038/2025-P. 2. Em caso de não aceitação ou de decurso de prazo sem manifestação do expert nomeado, deverá a unidade proceder à intimação dos abaixo nominados, independentemente de nova conclusão , observando-se a ordem sucessiva: a) Alvaro Luiz Boschi - CRCRS053339 b) Carlos Augusto Fernandes DE Souza - CRC059320 3. Fixo o objeto da perícia na análise da conta PASEP de titularidade da parte autora, devendo o Sr. Perito apurar: a) A correção das conversões monetárias aplicadas ao saldo da conta, especialmente nos períodos de 1988/1989 e 1991/1993, informando se as datas e os critérios adotados pelo banco réu estavam em conformidade com a legislação vigente à época; b) A efetiva contrapartida dos débitos lançados na conta PASEP sob a rubrica "Pagamento rendimento FOPAG" nas datas de 09/08/2002, 18/08/2004, 30/07/2012 e 16/08/2013, verificando se os respectivos valores foram creditados nos contracheques da autora; c) O saldo final que seria devido à autora na data do saque, considerando a aplicação correta de todos os índices de correção monetária, juros e demais rendimentos previstos na legislação do PASEP, e expurgando eventuais débitos ou conversões consideradas indevidas. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos. 5. Após ao perito nomeado para apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Com a apresentação do laudo, dê-se vista as partes. 7. Havendo impugnação, dê-se vista ao perito nomeado. Após às partes. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Agendada a intimação eletrônica das partes, inclusive do perito nomeado.

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