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Processo nº 5004549-87.2025.8.08.0035

ID: 277138565

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-87.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTOR ANDREATTI FILHO

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5004549-87.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DALBER SERRANO DOS SANTOS REQUERIDO: NESTOR ANDREATTI FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - ES6437 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DJEN) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, localizada na Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100. Telefone: 3198-3112. Ficam as partes e seus patronos advertidos de que a opção de comparecimento virtual gera responsabilidade única e exclusiva da parte quanto ao seu ingresso na sala e disponibilização de áudio e vídeo compatíveis ao procedimento. Qualquer impossibilidade técnica na utilização dos equipamentos pelas partes, não ensejará a redesignação do ato, tendo como consequência a extinção do feito por ausência do autor ou a aplicação dos efeitos da revelia para o Requerido. A audiência online será realizada através do LINK: https://us05web.zoom.us/j/3892205843?pwd=zNMI3DhHFG4znh9FYsI6ebHDaWlM4e.1 ID DA REUNIÃO: 389 220 5843 SENHA DE ACESSO: k7ETNu SALA 2 DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 2 Data: 22/07/2025 Hora: 14:00 O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. Faça-se constar nos expedientes de intimação que as partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 15 (quinze) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E ADVOGADOS: 1 - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar o link de acesso da sala virtual do 3º Juizado Especial Cível de Vitória; 2 - As partes deverão fazer cadastro prévio no sistema/aplicativo ZOOM Cloud Meetings e, será INDISPENSÁVEL equipamento que possua câmera e microfone; 3 - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais com foto, assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; 4 - Haverá tolerância de até 15 (quinze) minutos para ingresso na sala virtual. 5 - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; 6 - Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência, boa iluminação e pouco ruído. ADVERTÊNCIAS: 1 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM, bem como, a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). Eventuais dificuldades de acesso à audiência virtual deverão ser previamente comunicadas ao Juízo através do telefone (27) 3198-3110, e existindo impossibilidade de acesso ao ato, esta deverá ser comprovada nos autos. Os advogados(as) deverão comunicar aos seus clientes o dia, horário, link e informações sobre a audiência virtual. VITÓRIA-ES, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5004549-87.2025.8.08.0035

ID: 277138572

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-87.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALBER SERRANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5004549-87.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DALBER SERRANO DOS SANTOS REQUERIDO: NESTOR ANDREATTI FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - ES6437 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DJEN) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, localizada na Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100. Telefone: 3198-3112. Ficam as partes e seus patronos advertidos de que a opção de comparecimento virtual gera responsabilidade única e exclusiva da parte quanto ao seu ingresso na sala e disponibilização de áudio e vídeo compatíveis ao procedimento. Qualquer impossibilidade técnica na utilização dos equipamentos pelas partes, não ensejará a redesignação do ato, tendo como consequência a extinção do feito por ausência do autor ou a aplicação dos efeitos da revelia para o Requerido. A audiência online será realizada através do LINK: https://us05web.zoom.us/j/3892205843?pwd=zNMI3DhHFG4znh9FYsI6ebHDaWlM4e.1 ID DA REUNIÃO: 389 220 5843 SENHA DE ACESSO: k7ETNu SALA 2 DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 2 Data: 22/07/2025 Hora: 14:00 O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. Faça-se constar nos expedientes de intimação que as partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 15 (quinze) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E ADVOGADOS: 1 - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar o link de acesso da sala virtual do 3º Juizado Especial Cível de Vitória; 2 - As partes deverão fazer cadastro prévio no sistema/aplicativo ZOOM Cloud Meetings e, será INDISPENSÁVEL equipamento que possua câmera e microfone; 3 - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais com foto, assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; 4 - Haverá tolerância de até 15 (quinze) minutos para ingresso na sala virtual. 5 - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; 6 - Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência, boa iluminação e pouco ruído. ADVERTÊNCIAS: 1 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM, bem como, a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). Eventuais dificuldades de acesso à audiência virtual deverão ser previamente comunicadas ao Juízo através do telefone (27) 3198-3110, e existindo impossibilidade de acesso ao ato, esta deverá ser comprovada nos autos. Os advogados(as) deverão comunicar aos seus clientes o dia, horário, link e informações sobre a audiência virtual. VITÓRIA-ES, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5004549-64.2024.4.03.6318

ID: 261092556

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-64.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO RICCI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-64.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SUELI APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO RICCI FIGUEIREDO - SP203429 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-64.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SUELI APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO RICCI FIGUEIREDO - SP203429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo, cuja conclusão revela sua capacidade laborativa (id 358479153). A parte autora impugnou o laudo pericial, alegando que "Em que pese a conclusão pela capacidade laboral da parte Autora, o nobre “Expert”, sequer atentou para o pedido de intervenção cirurgica, assim como na realização de avaliação anestésica, conforme documentos médicos que constam no corpo do laudo médico apresentado" (id 359887252). Entretanto, verifico que o perito judicial foi preciso ao afirmar que as patologias apresentadas pela parte autora não são incapacitantes, ainda que em grau mínimo. In verbis: "O exame pericial confirma as doenças referidas pela parte autora, observa as condições descritas no corpo e conclusão do laudo pericial e conclui que estas não trazem incompatibilidade com suas atividades habituais. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas". Assim, da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. Cumpre esclarecer que a Lei 13.876/2019, em seu § 3º do art. 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. E ainda, os termos do Enunciado 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Ressalta-se que, quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial ou de sequelas incapacitantes, tendo concluído pela capacidade laborativa, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos ou a realização de nova perícia. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo art. 59 da Lei 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença/sequela não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (Súm. 77, TNU). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004549-05.2024.8.13.0740

ID: 256577601

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004549-05.2024.8.13.0740

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANIA FERNANDES EUGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5004549-05.2024.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Não Discriminação] AUTOR: ANDREA LUCIANIA FERNANDES EUGENIO CPF: 048.961.366-75 RÉU: Municipio de Juatuba CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação para que conste a classe processual como Procedimento Comum Cível, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, em razão da natureza da demanda. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANDREA LUCIANIA FERNANDES EUGÊNIO em face do MUNICÍPIO DE JUATUBA, na qual a parte autora objetiva compelir o ente público à viabilização de procedimento cirúrgico, pelo Sistema Único de Saúde, destinado ao tratamento de Rinossinusite Crônica associada à presença de pólipos nasais, quadro clínico este atestado por especialista e respaldado por exames médicos. Dessa forma, passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” No presente caso, a parte autora acostou aos autos laudo médico e exames que atestam quadro clínico severo, com obstrução nasal total e agravamento progressivo da doença, resultando em impactos severos à sua saúde e qualidade de vida. Segundo o relatório médico, o único tratamento eficaz é o procedimento cirúrgico denominado cirurgia endoscópica nasossinusal com polipectomia nasal. Importante destacar que o referido procedimento encontra-se incluído no rol de cirurgias contempladas pelo SUS, devendo ser disponibilizado por meio da rede pública de saúde, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde e protocolos clínicos de otorrinolaringologia. Ainda que a efetiva realização dependa da estrutura física e profissional de cada município, o seu fornecimento é obrigação do ente público quando presente indicação médica específica, como no caso dos autos. Assim, a alegação de ausência de estrutura local não pode se sobrepor à garantia constitucional do direito à saúde, notadamente porque a responsabilidade dos entes federativos é solidária no tocante à prestação de serviços de saúde, conforme entendimento consolidado no RE 855.178 (Tema 793 do STF). De outro lado, a negativa do Município não se afigura razoável, pois, ainda que não disponha no momento dos materiais cirúrgicos e da estrutura necessária para a realização do procedimento, poderia ter providenciado o atendimento à usuária na rede conveniada ou tê-la encaminhado para o serviço público de referência na área médica correspondente. Presentes tais requisitos, verifica-se a probabilidade do direito, consubstanciada na prescrição médica e na obrigatoriedade do SUS em fornecer o tratamento indicado. Da mesma forma, constata-se o perigo de dano irreparável, diante do risco de evolução do quadro clínico e do sofrimento contínuo da autora. Conforme doutrina de Humberto Theodoro Júnior, a tutela de urgência deve ser concedida sempre que houver risco de que o provimento jurisdicional final não seja suficiente para reparar ou evitar dano iminente, o que se aplica integralmente à hipótese em análise. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar ao Município de Juatuba que viabilize, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização do procedimento cirúrgico indicado à parte autora, incluindo o fornecimento de todos os materiais, medicamentos, insumos e estrutura hospitalar necessária, preferencialmente por meio da rede pública ou, em caso de impossibilidade, mediante rede particular conveniada ou contratada, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento do processo ou julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 07

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Processo nº 5004549-33.2025.8.24.0006

ID: 292831305

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004549-33.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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Procedimento Comum Cível Nº 5004549-33.2025.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida pe… Procedimento Comum Cível Nº 5004549-33.2025.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida pela RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de FERNANDA YURI MORITA , ROBERTO MORITA , MARIA CELESTE MORITA , MARCELLUS MITUO MORITA , MONICA MYE MORITA RODRIGUES DA ROCHA , TATIANA KEIKO MORITA , ALAIDE MARIA MORITA FERNANDES DA SILVA , THIAGO SEBASTIAN MORITA , JOICE APARECIDA MORITA NOCKO e MAURA MARIA MORITA VASCONCELLOS . Depreende-se da leitura da exordial que a presente demanda consiste em ação de cobrança de tarifa relativa ao serviço público prestado pela requerente no Município de Barra Velha-SC. Em que pese o serviço ser prestado nesta Comarca, é inquestionável que se trata de relação de consumo, o que atrai a incidência do microssistema protetivo que, dentre outras disposições, fixa a competência territorial no local de domicílio do consumidor, por interpretação extensiva do art. 101, inciso I, do CDC. Ademais, a competência do foro de domicílio do réu, verdadeira regra geral do processo civil, nos termos do art. 46 do CPC, ganha especial relevo quando o consumidor figura no polo passivo, devendo prevalecer sobre as demais regras ante o seu caráter protetivo. Desdobra-se desse raciocínio a conclusão de que nas ações promovidas pelo fornecedor em face do consumidor, a competência territorial adquire natureza absoluta e resta fixada no domicílio deste , autorizando, inclusive, a declinação ex officio (CPC, art. 64, §1º). Assim tem reiteradamente decidido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor . Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. [grifei] (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 1.877.552/ DF. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 30/05/2022. DJe 02/06/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SUSCITANTE) E DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TARIFA DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA TERRITORIAL QUANDO O CONSUMIDOR ESTÁ NO POLO PASSIVO DO FEITO. CITAÇÃO PROMOVIDA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE CONTRAIU A OBRIGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO IMPROCEDENTE. [grifei] (TJ/SC. Câmara de Recursos Delegados. Conflito de Competência Cível n. 5006463-58.2022.8.24.0000. Rel. Des. Getúlio Corrêa. j. 29/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA QUE SE EVIDENCIA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [grifei] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001835-31.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). No caso dos autos, sete requeridos são residentes e domiciliados na Comarca de Londrina/PR, dois na Comarca de Barra Velha/SC e um em Paraíso/PR. Dito isto, cabível a remessa do feito à Comarca de residência da maioria dos consumidores. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a REMESSA dos autos para processamento e julgamento do feito ao Juízo Cível da Comarca de Londrina/PR. Intimem-se.

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Processo nº 5091389-06.2023.4.02.5101

ID: 317918754

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5091389-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA ABUD DE CASTRO GARCIA

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Remessa Necessária Cível Nº 5091389-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA ABUD DE CASTRO G… Remessa Necessária Cível Nº 5091389-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA ABUD DE CASTRO GARCIA (OAB RJ102426) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS – Rio de Janeiro, que concedeu a segurança para compelir a autoridade impetrada a proceder à análise de requerimentos administrativos protocolados sob os números 41105817, 447461899 e 1466748487, apresentados entre 2020 e 2021, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez de forma motivada. Objetiva a impetrante a análise do recurso a fim de que seja implantada a aposentadoria por idade em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora injustificada da Administração na apreciação de requerimentos administrativos previdenciários, mesmo após decorrido prazo superior a um ano, configura violação a direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito líquido e certo à apreciação tempestiva de requerimentos administrativos encontra respaldo no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, inclusive na esfera administrativa. 4. A mora administrativa viola também o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, para decisão nos processos administrativos. 5. A ausência de análise dos pedidos protocolados pelo impetrante em 2020 e 2021, sem qualquer justificativa apresentada pela autarquia, caracteriza omissão administrativa, configurando o denominado “silêncio administrativo”, passível de controle judicial. 6. A jurisprudência da 5ª Turma Especializada do TRF2 reconhece o direito do administrado à tutela tempestiva nos processos administrativos previdenciários, com base nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 7. Restando demonstrada a existência de requerimentos não apreciados em prazo superior ao legalmente previsto, sem motivação válida para a inércia da Administração, encontra-se configurado o direito líquido e certo à análise dos pedidos, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. Configura violação a direito líquido e certo a omissão da Administração Pública em analisar requerimento administrativo no prazo legal, sem apresentação de justificativa válida. 2. A demora excessiva na tramitação de processo administrativo previdenciário, além do prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, fere os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. O mandado de segurança é cabível para assegurar o direito à decisão administrativa tempestiva, quando demonstrada a mora injustificada do poder público. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 25; CPC, arts. 487, I e III, “a”, e 496. Jurisprudência relevante citada: TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 28.07.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 26.04.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, APELAÇÃO nº 5004549-53.2024.4.02.5005, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 08.04.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, REMESSA nº 5010051-04.2023.4.02.5103, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 30.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fernandes Terraplanagens Ltda

ID: 330774511

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004549-70.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FERNANDES TERRAPLANAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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KENEDY ESTEVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004549-70.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: FERNANDES TERRAPLANAGENS LTDA CPF: 04.345.805/0001-28 SENTENÇA Petição inicial de ação de cobrança, na qual o Banco Santander (Brasil) S.A. alega ter celebrado contrato bancário com Fernandes Terraplanagens Ltda., disponibilizando crédito de R$ 300.000,00, a ser quitado em 30 parcelas mensais, cuja inadimplência ocorreu a partir da 21ª parcela, vencida em 05/01/2023. O autor sustenta que tentou compor amigavelmente, sem êxito, restando uma dívida atualizada de R$ 123.329,22. Fundamenta o pedido no inadimplemento contratual e na vedação ao enriquecimento sem causa prevista no Código Civil, bem como na mora do devedor. Requer a citação do réu, a procedência do pedido para condenação ao pagamento do valor devido, a condenação nas custas e honorários, e a produção de provas, indicando o valor da causa.ID: 10203299212 Trata-se de contestação apresentada por Fernandes Terraplanagens Ltda. em face de ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander, referente a contrato bancário celebrado no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (FOPAG COVID). Inicialmente, a defesa requer a correção dos dados cadastrais da empresa e suscita preliminares de incompetência absoluta do juízo estadual e de ilegitimidade ativa da instituição financeira, argumentando que os valores debatidos advêm de recursos pertencentes à União, utilizados pelo banco apenas como intermediário, o que atrairia a competência da Justiça Federal e ensejaria a necessidade de participação da União no feito, consoante o artigo 109, I, da Constituição Federal e a Lei 14.043/2020. Subsidiariamente, a contestação aponta que a cobrança realizada extrapola os limites legais do programa governamental, pois a taxa de juros pactuada excedeu o percentual máximo estabelecido de 3,75% ao ano, além de ter sido descumprido o prazo de carência de seis meses para o início dos pagamentos, ambos requisitos legais do programa. Sustenta, ainda, a ilegalidade na utilização do método Price (Sistema Francês de Amortização) para cálculo dos juros, alegando ocorrência de anatocismo, em afronta ao Decreto-Lei n. 22.626/33, e pugna, em caso de rejeição das preliminares, pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança nos moldes postulados, com recálculo do débito segundo os parâmetros legais e substituição do método de amortização. Por fim, protesta pela produção de provas documental, testemunhal e pericial, e requer a improcedência do pedido autoral.ID: 10253949329 Trata-se de impugnação à contestação apresentada pelo Banco Santander Brasil S/A em ação de cobrança ajuizada em face de Fernandes Terraplanagens Ltda., na qual a instituição bancária rebate as alegações preliminares da ré sobre incompetência do juízo estadual e ilegitimidade ativa, fundamentando que a Lei 14.043/2020, em seu art. 8º, confere legitimidade às instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte a Empregos para cobrança dos valores inadimplidos em nome próprio, com posterior repasse ao BNDES e restituição à União, não havendo, portanto, interesse direto da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal. No mérito, sustenta a validade da cobrança efetuada, defendendo que o contrato foi livremente pactuado com expressa previsão de taxas de juros e condições, inclusive quanto à capitalização, ressaltando que a orientação do STJ e das Súmulas 539 e 541 autorizam a capitalização de juros, desde que pactuada, em contratos firmados a partir de 31/03/2000, como é o caso dos autos. Afirma, ainda, que os valores cobrados respeitam os percentuais legais e contratuais, inexistindo abusividade nas obrigações exigidas. Diante disso, requer a rejeição das preliminares e da contestação, com a ratificação integral dos pedidos formulados na petição inicial.ID: 10265970322 Resumo elaborado com auxílio do Assistente TJMG de inteligência artificial. Trata-se de ação de cobrança. Houve citação, tentativa frustrada de conciliação no CEJUSC, contestação e réplica. As partes não especificaram outras provas. Não vislumbro interesse da União na causa, pelo que rejeito as preliminares. Não é pelo fato de os recursos serem oriundos do BNDES que a União necessariamente deve ser parte. Inexitosa a primeira tentativa de conciliação, indefiro o requerido no ID 10348506939. No caso, as partes contrataram: É fato incontroverso a contratação e a inadimplência parcial da parte ré. Por força do princípio da força obrigatória dos contratos, a parte ré pode ser compelida ao pagamento. Ela obtemperou: Não vislumbro ilegalidade no CET de 3,77%, porquanto a norma estabeleceu taxa de juros anual, mas não proibiu os juros compostos, e no caso a dívida se estendeu por três anos. De modo que presumo que sua capitalização anual é que levou o CET a 0,02% acima da taxa de juros anual de 3,75%. Quanto à carência, o extrato ID 10203276980 demonstra a cobrança da prestação 21 vencida em 05/01/23 (“sic”). Portanto, a primeira prestação venceu em maio de 2021, conforme consta no instrumento da contratação. Os juros moratórios de 1% ao mês foram contratados na cláusula 5, assim como a multa de 2%. Posto isso, acolho o pedido inicial e condeno a parte autora a pagar à parte ré a dívida estampada no contrato e no demonstrativo de débito ID 10203276980, com os juros remuneratórios, a multa e os juros moratórios pactuados. Dessarte, sentencio com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, faça-se a cobrança das custas finais, se devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e inscrição na dívida ativa (arts. 25 e 30 da Lei Estadual 14.939/2003). E se transcorrido “in albis”, se for o caso, o prazo de 15 dias para pedido de cumprimento de sentença, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5004549-35.2024.4.02.5108

ID: 304699119

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004549-35.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE SOUZA MELLO

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BEATRIZ DE BARROS RANGEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5004549-35.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : RONALDO RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DE SOUZA MELLO (OAB RJ232233) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE BARROS RANGEL (OAB RJ240989) ATO ORDINA… RECURSO CÍVEL Nº 5004549-35.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : RONALDO RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DE SOUZA MELLO (OAB RJ232233) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE BARROS RANGEL (OAB RJ240989) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5004549-24.2024.4.03.6105

ID: 308757065

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004549-24.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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JELRES RODRIGUES DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004549-24.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JAIME DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: JELRES RODRIGUES DE FREITAS - SP430466, RAIMUNDO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004549-24.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JAIME DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: JELRES RODRIGUES DE FREITAS - SP430466, RAIMUNDO DE OLIVEIRA - SP479143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo NB 209.543.688-6 (DER 10/11/2023), mediante reconhecimento de atividades sujeitas a condições especiais nos períodos de 11/03/1992 a 04/08/2000, 01/11/2000 a 09/04/2003, 01/09/2003 a 31/01/2008, 01/08/2008 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/08/2013, 01/09/2013 a 30/09/2015 e 01/10/2015 a atual. Pede, alternativamente, a reafirmação da DER. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferida a tutela antecipada (ID 327498952). Contestação (ID 334806597). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que foi definida a tese pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim (Tema 995). Cabe salientar que a EC nº 103/2019 trouxe novas regras para a concessão das aposentadorias. Entretanto, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Devem ser observadas, ainda, as regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida Emenda e atualmente regulamentadas pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a sua aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). Inicialmente, extingo o pedido de reconhecimento do labor especial no interregno de 01/11/2009 a 31/08/2013, sem julgamento do mérito, uma vez que já computados pelo INSS, consoante ID 325483657 - Pág. 70. Em relação aos períodos pretendidos, o autor anexou aos autos o PPP (ID 325483655 - Pág. 1 /6) que afiança sua exposição a: - Ruído de 86,4 dB(A) e agentes químicos (graxa, óleos e solventes), nos períodos de 11/03/1992 a 04/08/2000 e 01/09/2013 a 05/05/2023; - Ruído de 79,8 dB(A) e agentes químicos (graxa, óleos e solventes), nos períodos de 01/11/2000 a 09/04/2003 e 01/09/2013 a 31/01/2008 e 01/08/2008 a 31/10/2009. Considerando os limites de tolerância do ruído às épocas e levando em conta a exposição aos agentes químicos (hidrocarbonetos), reconheço o caráter especial dos períodos de 11/03/1992 a 05/03/1997 e 01/09/2013 a 13/11/2019, e levando em conta a exposição apenas aos hidrocarbonetos, reconheço o caráter especial dos interregnos de 06/06/1997 a 04/08/2000, 01/11/2000 a 09/04/2003, 01/09/2003 a 31/08/2008 e 01/08/2008 a 31/10/2009. Ressalto que, em relação aos agentes carcinogênicos, a simples exposição qualitativa enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015 (fato incontroverso). Vale ressaltar a alteração promovida pela EC n.º 103/2019, que veda a conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Desse modo, com o reconhecimento dos períodos especiais de 11/03/1992 a 04/08/2000, 01/11/2000 a 09/04/2003, 01/09/2003 a 31/01/2008, 01/08/2008 a 31/10/2009 e 01/09/2013 a 13/11/2019, o autor computa até a data da Emenda Constitucional n. 103/2019, 26 anos, 06 meses e 16 dias de atividade especial, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença, suficientes à concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL desde a data da DER (10/11/2023). DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o pedido de reconhecimento do labor especial no período de 01/11/2009 a 31/08/2013, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para reconhecer o trabalho em condições especiais nos períodos de 11/03/1992 a 04/08/2000, 01/11/2000 a 09/04/2003, 01/09/2003 a 31/01/2008, 01/08/2008 a 31/10/2009 e 01/09/2013 a 13/11/2019, e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria especial, com DIB em 10/11/2023 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até a véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Tendo em vista a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL para o autor JAIME DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR - CPF: 154.960.458-94 , no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Secretaria o encaminhamento do inteiro teor da presente decisão para o chefe da Agência de Atendimento à Demandas Judiciais – AADJ, para o devido cumprimento, com remessa dos autos virtuais. Deve o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil Pub. Int.

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Processo nº 5004549-38.2023.4.03.6338

ID: 277516670

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-38.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MONICA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MONICA APARECIDA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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