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Wilson Carlos Roberto x Banco Pan S.A.

ID: 331300167

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-48.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CARLOS ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

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MARCOS DA LUZ EVANGELISTA LIMA MARTINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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IARA DE LIMA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-48.2025.8.13.0194 AUTOR: WILSON CARLOS ROBERTO CPF: 139.323.226-49 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. WILSON CARLOS ROBERTO aforou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., narrando, em síntese, que foi surpreendido com um depósito de valores em sua conta bancária, referente a empréstimo que não solicitou. Diz que, embora não tenha realizado nenhum empréstimo consignado com a requerida, vem sofrendo com descontos de valores mensais em seu benefício previdenciário. Pede, ao final, o cancelamento deste contrato, a repetição do indébito e indenização pelos danos morais sofridos. Citada, a ré contestou os pedidos, arguindo que houve a efetiva contratação pelo autor. (ID10480226658) Fundamento e Decido. Antes de tudo, passo a análise da preliminar arguida pela ré. Alega a requerida a preliminar de complexidade da demanda, ao argumento de ser necessário uma perícia grafotécnica, a fim de ser verificada a assinatura aposta no contrato celebrado entre as partes. Sobre a questão, observo que os documentos apresentados pelo autor e pela ré são capazes de elucidar os fatos narrados na inicial. Portanto, rejeito a preliminar hasteada. Aduz, ainda, preliminarmente, que a parte autora não pode ser considerada pobre para os fins de gratuidade judicial, visto que não juntou qualquer prova que demonstre sua suposta condição financeira. Neste ponto, esclareço que a Assistência Judiciária Gratuita é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, o que efetivamente, seria odioso e atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Há muito que não basta a simples afirmação do estado de pobreza para se ter as benesses da assistência judiciária, havendo que se comprovar a condição de miserabilidade em cada caso. O inc. LXXIV do art. 5º da CF exige para a obtenção do benefício, o requerente comprove a real necessidade, ou seja, é uma norma de eficácia limitada, cujo destinatário não é universal, mas sim um grupo específico de pessoas, que são aquelas que demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. Outro não é o entendimento do Tribunal de Minas Gerais conforme se vê: EMENTA VOTO DIVERGENTE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA FINS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, §2º do CPC de 2015. - Havendo nos autos comprovação da alegada incapacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais sem que haja comprometimento da sua subsistência e de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita para fins recursais é medida que se impõe. (V.V) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE PREPARO - MANUTENÇÃO. - Quando os documentos juntados não forem suficientes para comprovar as miserabilidades alegadas, a justiça gratuita deve ser indeferida. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0525.12.009243-8/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) A parte autora pede em sua inicial os benefícios da justiça gratuita e junta aos autos demonstrativos de seus rendimentos comprovando a alegada hipossuficiência (ID10465390247). Portanto, acolho a pretendida assistência judiciária e rejeito a preliminar hasteada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ressalto que a parte demandada presta um serviço, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Prescreve o art. 39 do CDC ser “vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação previa, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.” Destaque-se ainda que o CDC, no art. 4º, I, reconhece a “vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”. Tal vulnerabilidade traz consigo a necessidade de que o consumidor, nessa relação jurídica disparitaria, seja informado sobre as nuanças inerentes a tal relação. E o inciso III do mesmo dispositivo, em perfeita consonância legislativa, preconiza a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo “sempre com base na boa-fé”, no presente caso vista sob a ótica objetiva. Sobre isso, precisas as lições de Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber: Como se pode depreender, a referência dessas normas não é uma boa-fé subjetiva, como estado de consciência do fornecedor ou do consumidor, mas uma nova concepção de boa-fé, que, desvinculadas das intenções íntimas do sujeito, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional. Tal princípio, enquanto cláusula geral que é, “deve orientar o juiz nas decisões” e tem por destinatários tanto o fornecedor, como o consumidor, sujeitos da relação de consumo. E, neste bojo, possui como funções criar deveres laterais ou anexos à prestação principal e restringir o exercício abusivo de um direito por uma parte em detrimento da outra. Tais deveres anexos, explica a doutrina, são conduzidos pela boa-fé ao negócio jurídico, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação integra-se. Eles incidem tanto sobre o devedor como o credor, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor, o crédito o titular ativo e a solidariedade entre ambos. Esta posição, aliás, afina com o comando constitucional previsto no art. 170, V, segundo o qual a ordem econômica deve estar permeada, sempre, pela observância do princípio de defesa do consumidor. E se, hoje, corrente majoritária preconiza a normatividade dos princípios, não pode a empresa ser exercida à margem de tal parâmetro de conduta, ainda mais quando aposta em texto constitucional. Pois bem. Volvendo ao caso em apreço, trata-se de ação anulatória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que não contratou qualquer Empréstimo Consignado com autorização para desconto em seu benefício previdenciário com a requerida, entretanto, teve depositado em sua conta, no dia 02/09/2020, o valor de R$4.675,87 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente a um empréstimo que não solicitou. A requerida, em tese de defesa, alega que o autor contratou um empréstimo consignado, pelo qual adquiriu um cartão de crédito consignado disponibilizado diretamente em sua conta bancária, razão pela qual não haveria que se falar em ato ilícito por ela praticado. Filtrando-se o fato narrado nos autos pelos fundamentos acima trazidos, tendo-se em conta, ainda, a inversão do ônus probatório diante da hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90), noto que de fato os serviços não foram contratados pelo demandante, tanto que tão logo percebeu o depósito realizado em sua conta bancária buscou de imediato a solução da controvérsia por meio do PROCON (ID's 10465390248, 10465390202 e 10465388804). Por conseguinte, tenho por incontroverso o depósito da importância supostamente mutuada na conta-corrente do autor, haja vista o documento de ID10480231002 e o anexado em ID10465385474, que demonstra a sua devolução à instituição financeira demandada. Ato contínuo, embora a requerida tenha anexado aos autos suposto contrato entre as partes, acompanhado de documento de identificação da parte autora, o qual, por sinal, está desatualizado, não sendo possível identificar o autor, sobretudo ao se considerar o documento atual de identificação (ID10465386070), o consumidor foi incisivo ao negar a realização da contratação em discussão. Na verdade, o autor apenas afirma ter sido procurado pela requerida, oferecendo uma proposta de empréstimo consignado, informando-o sobre um valor pré-aprovado, que foi prontamente recusado. Ressalta-se que o autor diligenciou para realizar a devolução do valor creditado em sua conta, havendo o réu anuído com a pretensão, tanto que emitiu um boleto para viabilizar a devolução (ID10465390250). Ademais, não faz nenhum sentido imaginar que alguém poderia contratar voluntariamente um empréstimo, se arrepender, devolver o importe recebido e ainda sofrer com descontos de valores tão vultosos em sua conta bancária. Assim, após detida análise dos autos, verifica-se que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, sem qualquer comprovação de que foi o consumidor que solicitou o cartão de crédito consignado (art. 373, II, do CPC/15). Ora, se eventualmente a requerida disponibiliza um serviço, deve se cercar de todos os meios para garantir a legitimidade da transação. Se não o fez, deve arcar com eventuais prejuízos daí advindos. É o risco do empreendimento. Assim, insta salientar que conforme se posicionou o STJ através da súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Dito isso, não é possível, pois, considerar válido o contrato aqui discutido, ante a ausência de prova de que o autor solicitou o serviço. Logo, comprovada a ocorrência dos descontos indevidos no benefício do autor, deve a requerida ser compelida a restituir os valores, bem como ser declarado inexistentes os débitos e o contrato discutido nos autos. Neste contexto, no que concerne à restituição em dobro, é cediço que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa o elemento volitivo do agente, de sorte que tanto basta a existência de violação à boa-fé objetiva. No caso em apreço, nítida a má-fé da requerida em efetivar uma contratação de cartão de crédito consignado sem a anuência da parte autora. Assim, entendo como devida a restituição, em dobro. Noutro giro, no que concerne à indenização por prejuízo extrapatrimonial, é certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo e a culpa lato sensu. E, os atos verificados no presente feito, pelo réu, caracterizaram ilícitos, acarretando ao autor lesão anímica passível de reparação moral, com ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal, e 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente considerando a condição de hipervulnerabilidade dele. A dignidade constitui valor inerente à natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade. FÁBIO KONDER COMPARATO salienta a "idéia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos". O Ilustre Professor adverte que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito" ("A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos". 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229). Sobreleva considerar a situação etária do requerente, a tornar a conduta do réu ainda mais reprovável, por flagrante contrariedade ao sistema legal vigente e à proteção especial e prioritária à incolumidade e ao bem-estar dos idosos (CF, art. 230). Adiciono que não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de prejuízo à rotina e ao bem-estar da pessoa natural. Dessa forma, diante da extraordinária extensão dos danos, a reparação dos danos morais sofridos pelo demandante é medida de rigor. Em relação ao arbitramento do dano moral, ensina Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Malheiros Editores, p. 113/116: "(...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. "(...) "Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. "Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgado. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Assim, atento aos parâmetros e considerando os constrangimentos e tormentos sofridos pelo autor, entendo que a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para atender o caráter reparatório e punitivo da indenização. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: 1) DECLARAR nulo o contrato mencionado nos autos, bem como inexistente os débitos, por ventura, lançados junto ao INSS no que se refere a dívida constante destes autos; 2) CONDENAR a parte ré BANCO PAN S.A a restituir ao autor WILSON CARLOS ROBERTO, o valor de R$18.717,62 (dezoito mil e setecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), referente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, sem prejuízo das demais parcelas descontadas no decorrer desta ação. A quantia deverá ser corrigida monetariamente, a partir de cada desconto realizado, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora, a partir da citação, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; 3) CONDENAR a parte ré BANCO PAN S.A a pagar ao autor WILSON CARLOS ROBERTO, a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data da presente decisão (Súmula 362/STJ), utilizando-se o IPCA. Os juros de mora incidirão, desde a citação, aplicando-se a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária utilizado, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se que, caso o resultado da dedução seja negativo, deverá ser aplicada taxa equivalente a zero no respectivo período. Tendo em vista que enquanto pende o trânsito em julgado desta sentença continuará o autor sendo privado de parcela do seu benefício previdenciário necessário ao seu sustento, aumentando os danos acarretados, DEFIRO o pedido de tutela antecipada a fim de determinar que o BANCO PAN S.A. suspenda, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta sentença, os descontos das parcelas advindas do contrato em comento, no benefício previdenciário do autor, Sr. WILSON CARLOS ROBERTO, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, além do dever de restituir em dobro as parcelas indevidamente lançadas. Determino a r. secretaria que oficie diretamente ao INSS a fim de suspender os descontos realizados diretamente no benefício do autor no que se refere aos débitos mencionados nestes autos. A presente decisão, acompanhada das peças pertinentes, vale como ofício, dispensando-se a expedição de novo documento. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicar. Registrar. Intimar. Coronel Fabriciano, 18 de julho de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004569-48.2025.8.13.0194 AUTOR: WILSON CARLOS ROBERTO CPF: 139.323.226-49 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 18 de julho de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004569-20.2025.8.21.0002

ID: 306339053

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-20.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CAMARGO JAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-20.2025.8.21.0002/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO CAMARGO JAQUES ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO De plano, ressalto que o benefício … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-20.2025.8.21.0002/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO CAMARGO JAQUES ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO De plano, ressalto que o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado aqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. O sistema normativo em vigor não admite o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam, sob pena de colapso do já sobrecarregado Judiciário. Assim, apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível ao magistrado exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Destarte, à luz do processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. É evidente que, nos casos em que a renda for superior ao critério adotado no julgamento, mas o requerente demonstrar o seu comprometimento por situações in voluntárias ou legais que justifiquem a ausência de recursos e sua condição de necessidade, o benefício poderá ser concedido, pois sempre prevalecerá o caso concreto . Não preenchidos os requisitos da concessão do benefício, contudo, a legislação processual de regência prevê o direito ao parcelamento das custas, despesas processuais e honorários, nos termos o §6º do art. 98 do CPC. Assim, fixo os seguintes critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a) apresentação de “declaração de hipossuficiência econômica” e/ou “pedido de gratuidade judiciária” (neste último caso, desde que no instrumento de procuração tenham sido outorgados ao advogado poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte – art. 105, caput , do CPC); b) c omprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receitas mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos e ausência de patrimônio (i)mobiliário de valor incompatível com a hipossuficiência declarada, o que deverá ser demonstrado com a apresentação dos seguintes documentos: b.1) se declarante de imposto de renda : b.1.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e da última declaração ( completa , isto é, sem omissão de campos de dados no momento da geração do documento) de imposto de renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega, sua e de eventual cônjuge ; b.1.2 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita eventualmente não informadas na declaração de imposto de renda, se for o caso. b.1.3 ) no caso de dívidas vinculadas à atividade rural/empresarial, independentemente de terem sido informadas na declaração de imposto de renda, fotocópia dos respectivos instrumentos de crédito, de modo a comprovar que se tratam de dívidas vencidas e exigíveis; b.2) se NÃO declarante de imposto de renda : b.2.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques, seu e de eventual cônjuge ; b.2.2 ) certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.3 ) certidão do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.4 ) fotocópia de comprovante de residência; b.2.5 ) documentos que comprovem a movimentação bancária e de cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, sua e de eventual cônjuge; b.2.6 ) sendo a parte e /ou eventual cônjuge trabalhador(es) da agricultura e/ou pecuarista(s), fotocópia do bloco de produtor rural (última nota emitida e primeira subsequente em branco) e relação c ompleta de semoventes, a ser fornecida pela Inspetoria Veterinária; b.2.7 ) se a parte e/ou eventual cônjuge estiver desempregada, fotocópia da carteira de trabalho (folhas do último registro e da seguinte em branco), ou se realizar(em) trabalho informal, sem vínculo empregatício, declaração do tomador do serviço c om firma reconhecida . b.2.8 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita, se for o caso. Assim, Intime-se a parte para que, n o prazo de 15 dias , acoste os documentos suprarreferidos para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária ou de parcelamento , ou para que proceda ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Realizada a juntada dos documentos supra, voltem os autos conclusos para análise. Decorrido o referido prazo sem a apresentação dos documentos ou o recolhimento das custas e demais despesas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão . Diligências legais.

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Processo nº 5004569-29.2023.4.03.6338

ID: 294623197

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-29.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDERSON WILLIAM DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-29.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SANDERSON WILLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-29.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SANDERSON WILLIAM DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SARA DAMASIO - SP263241 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004569-29.2023.4.03.6338

ID: 294623225

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-29.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-29.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SANDERSON WILLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-29.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SANDERSON WILLIAM DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SARA DAMASIO - SP263241 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004569-11.2024.8.13.0056

ID: 319338666

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-11.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GRACA SARAIVA HABIB DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FONSECA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004569-11.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Ausência/Deficiência de Fiscalização] AUTOR: NATHALIA GRACA SARAIVA HABIB DE CARVALHO CPF: 157.703.757-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação anulatória de não concessão de CNH c/c danos e tutela de urgência, na qual aduz em síntese a parte requerente que na data de 26/10/2021, fora registrado em seu prontuário a aplicação de infração de natureza gravíssima, o que gerou a emissão do Termo de Notificação nº 2109/2023 e, por corolário, a não concessão de sua Carteira Nacional de Habilitação com o consequente cancelamento do “registro de prontuário na BINCO”(sic). Contudo, alega que atinente infração teria ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, especificamente à “Rua Goiás PX868-ST Engenho Dentro”(sic). Não obstante, analisando detidamente os autos, observa-se ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, relativo à competência do juízo para o processamento do feito. Explico. Em decorrência do denominado Princípio da Aderência ao Território ou Princípio da Territorialidade, guardadas as regras de delimitação de competência, determinadas pela constitucional repartição federativa, o Estado-membro não pode exercer sua competência em território pertencente a outro ente federado, ou seja, não é possível, através do presente feito, viabilizar a anulação de ato praticado pelo Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que órgão vinculado a ente público estatal diverso, a saber, Estado do Rio de Janeiro, não observara, quando da aplicação da infração verberada, o princípio do contraditório e da ampla defesa. A propósito do tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Todo juiz terá jurisdição em todo o território nacional. Ocorre, entretanto, que, por uma questão de funcionalidade, considerando-se o elevado número de juízes e a colossal extensão do território nacional, normas jurídicas limitam o exercício legítimo da jurisdição a um determinado território. (…) As regras de competência territorial definirão um determinado território, ou seja, um determinado foro (na Justiça Estadual uma comarca, e na Justiça Federal uma seção judiciária), e pelo princípio da aderência ao território, a atuação jurisdicional só será legítima dentro desses limites territoriais.”1 É que, em exame aos autos, vislumbra-se que pretende a parte autora, em verdade, o reconhecimento de nulidade do auto de infração, autuado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, com o seu devido cancelamento e, por corolário, a anulação de quaisquer penalidades advindas da instauração do Processo Administrativo por Infração, questionado na presente lide. Observe-se: “(…) Realmente, a autora é proprietária do veículo placa QPH1B78 usualmente utilizado por sua família, o qual foi objeto da Notificação de Autuação B83974291, 09/11/202169, e da Notificação de Penalidade B83974291, 19/07/2023710, por “AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO”, na Rua Goiás PX868-ST Engenho Dentro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 26/10/2021 (terça-feira), às 20:52 h. 8. Com absoluta e comprovada certeza, a autora não era a condutora do veículo naquela ocasião! 9. Todavia, a família da autora reside próximo ao local da infração. 10. Obviamente, se o senhor ANDRÉ FELIPE DA COSTA SARAIVA, pai da autora, tivesse cometido aquela infração de trânsito, também com certeza, TERIA EVITADO PROBLEMAS PARA SUA FILHA, interpondo defesa prévia e identificação do condutor infrator, além de interpor recurso. 11. Contudo, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal foram cerceados pela Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, que não remeteu a Notificação de Autuação para o endereço cadastrado. (…) A defesa prévia e/ou identificação do condutor infrator e o recurso não foram interpostos pelo condutor e pai da autora somente por causa da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, que deixou de remeter as respectivas notificações, por quaisquer motivos dolosos ou culposos. (…) 19. Portanto, é absolutamente certo que a autora não estava no local e horário da infração de trânsito e, por isso, não deve ser penalizada pela irresponsável ineficiência da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, que cometeu vício de legalidade no processo de autuação e penalidade. 20. A ineficiência da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ acarretou violação ao direito de defesa da autora, como proprietária do veículo, que se encontrava em Barbacena/MG, e do seu pai, como provável condutor, que se encontrava no Rio de Janeiro/RJ. 21. Por sua vez, o Chefe de Trânsito de Minas Gerais TAMBÉM VIOLOU DO DIRIETO DA AUTORA, porque não foi eficiente e precavido o suficiente para evitar a infundada prática do cerceamento do exercício de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, mediante automática, sumária, arbitrária, ilegal e injusta não concessão da CNH, além do cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando a autora a reiniciar o processo de habilitação na condição de candidata, sem dispor da possibilidade de interpor recursos e do respectivo processo. (...)”(Petição em ID nº10211112861)(grifo nosso). Frise-se, nesse particular, ter o próprio demandante aduzido que fora notificada acerca da cassação de sua CNH, objeto dos pleitos iniciais, questionando, por outro lado, o auto de infração que lhe motivou. Desta forma, como é cediço, a causa remota de pedir engloba o fato constitutivo do direito do autor associado ao fato violador deste direito, do qual originou-se o interesse processual, aos fatos em si, enquanto que a causa próxima de pedir refere-se aos fundamentos jurídicos. Dessarte, conforme alhures esposado, o fundamento que embasa o pedido é, a rigor, a anulação de ato praticado por órgão vinculado a ente público estatal diverso, não sendo este Juízo, competente para tanto. Sob tal prisma, dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, no artigo 105: “O Tribunal de Justiça, com Jurisdição em todo o Estado e sede na capital (...)”. Desta forma, salvo exceções raras previstas pela legislação pátria, ao juiz não é permitido exercer a jurisdição fora dos limites territoriais a que se encontra circunscrito. E, cuidando-se de norma afeta à ordem pública processual, em que pese se tratar de competência territorial, vislumbra-se relacionada à incompetência absoluta do juízo, podendo, em consequência, ser declarada de ofício. Sobre o assunto ora versado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Em razão da autonomia dos entes federados, assegurada pela Constituição Federal, um juiz de Minas Gerais é absolutamente incompetente para processar e julgar qualquer ação intentada contra outro estado da Federação. Recurso improvido.”2 “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETRAN/RS – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DETRAN – ESTADO DE SÃO PAULO – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL – Impõe-se, de ofício, a declaração de extinção do feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, para processar demanda que possua autarquia pertencente a outro Estado Federativo, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.”3 “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O DETRAN/SP. INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LIMITES. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I- Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, é viável a arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação (arts. 249, § 1º, e 250, p. único, do CPC). Precedentes do STJ. II - Aplica-se a regra geral de competência, prevista no art. 94 e 100, IV, ''a'', ambos do CPC, quando se trata de ação fundada em direito pessoal contra pessoa jurídica de direito público, vez que inexiste previsão de foro privilegiado para demandas ajuizadas em desfavor de Estados. III - As regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária de determinado Estado da Federação não se estendem a Estado diverso, limitando-se à circunscrição do Estado que a editou. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.386517-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2014, publicação da súmula em 02/09/2014)” Portanto, considerando-se que este juízo é absolutamente incompetente para decidir sobre infração de trânsito lavrada por autarquia pertencente a ente federativo diverso, nos termos acima expostos e, tendo em vista o disposto no art. 64, §1º, do CPC, outra solução não resta senão a extinção do presente feito sem o julgamento do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso IV, do CPC, ante a manifesta incompetência da Justiça Estadual de Minas Gerais. Sem custas e honorários de advogado, nos termos da Lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5000724-41.2025.4.03.6201

ID: 331767773

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-41.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-41.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-41.2025.4.03.6201 AUTOR: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, requer seja restabelecido o auxílio por incapacidade temporária. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Por fim, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que o processo n. 5004569-68.2022.4.03.6304 refere-se a homônimo. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Do auxílio-acidente O benefício pleiteado está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 364868007), não constatou a redução da capacidade laboral na parte autora: "(...) e) O periciando refere desconforto à palpação e mobilização do joelho direito, mas, no momento, não apresenta sinais inflamatórios locais, como edema, calor e rubor, nem sinais de rigidez articular. A amplitude dos movimentos articulares do joelho direito é completa. Há apenas sinais de leve instabilidade articular anterior, com teste da gaveta positivo (ligamento cruzado anterior). O periciando não refere dor durante as manobras direcionadas para avaliação dos meniscos. Mantém bom tônus muscular em ambos os membros inferiores, com desempenho muscular grau 5 (normal) no membro inferior esquerdo, e grau 4 (bom) no membro inferior direito. Não foram constatados prejuízos funcionais legalmente significativos no membro. (...) 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: De acordo com a análise da documentação médica anexa aos autos, a anamnese e o exame físico pericial, é possível observarmos que o periciando, que tem um histórico de acidente de trânsito (moto x moto), ocorrido em 19/04/2024, que resultou em traumatismo de joelho direito, sem fraturas, mas com lesão do ligamento cruzado anterior (LCA), e lesão dos meniscos medial e lateral (CID-10: S83.5), foi submetido a tratamento conservador, obteve boa recuperação, e não mais se encontra incapacitado para o trabalho, nem apresenta sequelas permanentes que reduzam significativamente sua capacidade laborativa, nem que se enquadrem nos critérios estabelecidos no decreto 3048/99 (auxílio-acidente). Em que pese o conhecimento do conteúdo da tese repetitiva 416 do STJ, que fala sobre o enquadramento mesmo que "mínimo", ela não nos fornece critérios objetivos de enquadramento. O crivo técnico continua sendo ilustrado pelos quadros do anexo III do decreto 3048/99, sendo assim, o autor apresenta uma limitação inferior à considerada mínima. Portanto, não é possível estabelecer que as sequelas do autor apresentam impacto suficiente para reduzir sua capacidade laborativa. (...) 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Não é o caso." (grifo nosso) Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 366108549), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Vale ressaltar que não se trata de redução mínima da capacidade laborativa, como quer fazer crer o autor em sua impugnação, mas sim de leve limitação articular, sem sinais inflamatórios ou perda da amplitude, com indicação de manutenção do desempenho muscular, que não acarreta redução de capacidade. Ademais, não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Do auxílio-doença O Perito judicial consignou que não foi constatada incapacidade atual (ID 364868007). É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre possuir uma lesão ou doença e estar efetivamente incapacitado para o trabalho. Não é a mera existência da doença ou lesão que justifica a concessão do benefício previdenciário, mas sim a comprovação inequívoca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5004569-39.2025.8.21.0028

ID: 312302523

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-39.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANELDA SEIBOTH PERCHIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-39.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ANELDA SEIBOTH PERCHIM ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-39.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ANELDA SEIBOTH PERCHIM ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, necessário é o comprovante de residência atualizado (até três meses do ajuizamento da ação), em seu nome ou, caso resida em propriedade de terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração de moradia recente e devidamente firmada pelo proprietário. 3. Tenho, ainda, que deverá a parte autora juntar aos autos procuração atualizada para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 105, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de assinatura digital de procuração, desde que na forma da lei. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a certificação digital deve observar padrões de segurança, dentre eles o credenciamento da autoridade certificadora na ICP-Brasil , que confere validade jurídica e confiabilidade às transações realizadas por meio digital. Nesse contexto, não basta que a assinatura tenha sido feita por uma empresa certificadora que atue no mercado, sendo necessário que esta tenha sido devidamente credenciada pelo Governo Federal por meio da ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial , como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida, por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique ( https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade, e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) (grifei). Saliento, ainda, que tal exigência está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Portanto, caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, com base em poder geral de cautela, deverá a parte autora acostar aos autos, em 15 dias, nova procuração atualizada e específica para a finalidade do presente processo, assinada manualmente, ou, caso opte pela assinatura eletrônica, que essa seja emitida por meio de autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC e com as consequências previstas no art. 104, §2º, do CPC. Dessa forma, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , nos termos ora determinados, sob pena de indeferimento. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais.

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Daniel Nobre Bins e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 301720028

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-60.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NOBRE BINS GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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BIANCA WOLFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-60.2025.8.21.0021/RS AUTOR : GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES (Pais) ADVOGADO(A) : BIANCA WOLFF (OAB RS093464) AUTOR : DANIEL NOBRE BINS (Pais) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-60.2025.8.21.0021/RS AUTOR : GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES (Pais) ADVOGADO(A) : BIANCA WOLFF (OAB RS093464) AUTOR : DANIEL NOBRE BINS (Pais) ADVOGADO(A) : BIANCA WOLFF (OAB RS093464) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. Dispensado o RELATÓRIO, nos termos do artigo 38 da Lei de nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DANIEL NOBRE BINS e GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em razão de atraso significativo no voo adquirido para o trecho Porto Alegre/Natal, em 25/12/2024. Segundo narram os autores, o voo com partida prevista para 20h50 do Aeroporto Salgado Filho, foi cancelado. Os autores, foram reacomodados em outro itinerário, com múltiplas conexões operadas por empresa diversa (LATAM), o que resultou na chegada ao destino final apenas às 14h30 do dia 26/12/2025 ou seja, com atraso de 8h35 em relação ao horário originalmente contratado, frustrando o início de viagem de férias. Requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização por danos morais. A ré, em contestação, sustentou que o atraso foi causado por condições meteorológicas adversas na etapa anterior do voo e que prestou a devida assistência aos passageiros, com reacomodação, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável. Ausência de pretensão resistida A preliminar não merece acolhimento. A inexistência de reclamação administrativa prévia não é requisito obrigatório para o ajuizamento da ação. A Constituição Federal garante o acesso à jurisdição de forma ampla e irrestrita (art. 5º, XXXV), não sendo exigível que o consumidor tente resolver o conflito diretamente com a empresa antes de demandar judicialmente. Preliminar rejeitada. Incompetência do Juizado pela presença de menores Trata-se de matéria superada. Os menores foram excluídos do polo ativo por emenda à inicial regularmente admitida, conforme despacho anterior. Assim, cessada a causa de eventual incompetência. Preliminar prejudicada. Mérito Compulsando os autos, verifico que a situação narrada pelos autores, evidencia que o cancelamento inicial do primeiro voo, ocorreu de forma unilateral inexistindo, pois, excludente de responsabilidade. É fato incontroverso que houve o cancelamento do voo inicialmente contratado pelos autores, o que resultou na reacomodação em novo itinerário, com múltiplas conexões, e ocasionou atraso de aproximadamente 8 horas e 35 minutos na chegada ao destino final. Tal situação gerou significativos transtornos, como longas horas de espera em aeroporto, comprometendo o início da viagem de férias e frustrando a programação previamente organizada pelos autores. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo causou aos autores aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, diante do cancelamento inesperado, da longa espera em aeroporto em pleno feriado natalino e do atraso expressivo na chegada ao destino, sendo, portanto, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. AUTORES QUE SOMENTE CHEGARAM AO SEU DESTINO 24 HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009896176, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 15-12-2021) AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010183010, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 02-12-2021) A reparação pelo dano moral tem o objetivo de reparar o malefício causado ao consumidor /vítima, e de punir o prestador do serviço/causador do dano, com fim pedagógico, para que a falha não volte a se repetir o ato. Portanto, tendo em vista que o fato descrito na inicial causou ansiedade, dificuldades, transtornos, entendo que houve o enfrentamento de situação que extrapolou o mero dissabor da vida cotidiana, caracterizando, assim, o dano moral passível de reparação. Já no que diz respeito ao valor da indenização por dano moral, ressalto que possui função diversa daquele referente aos danos patrimoniais, não se podendo aplicar critérios idênticos para sua quantificação. A reparação de tal espécie de dano procura oferecer compensação ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao causador do dano, objetiva impor-lhe sanção, a fim de que não torne a incorrer em lesão à personalidade de outrem. Isso ocorre porque interessa ao direito e à sociedade que o relacionamento entre os cidadãos se mantenha dentro de padrões de equilíbrio e de respeito mútuo. Assim, em hipótese de lesão, cabe ao agente suportar as consequências do seu agir, desestimulando-se, com a atribuição de indenização, atos ilícitos tendentes a afetar os já referidos aspectos da personalidade humana. Dessa forma, opino para que seja fixada a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, como forma de compensação pelos danos morais experimentados. Dispositivo ISSO POSTO, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, rejeito as preliminares e no mérito opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos por DANIEL NOBRE BINS e GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., para condenar à ré ao pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais atualizado a contar do arbitramento pelo IPCA com incidência de juros de mora de 1% ao mês, são computados desde a data da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão porque também deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita, que deverá ser reiterado quando da interposição de recurso inominado ou contrarrazões, tendo em vista ser aquele o momento oportuno para formulá-lo. Após, restando homologada a presente proposta de decisão: publique-se, registre-se e intimem-se. Submeto o presente parecer para homologação da Juíza Presidente deste Juizado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Passo Fundo, junho de 2025. Carlos Eduardo dos Santos – Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002058-03.2024.4.03.6345

ID: 324221764

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002058-03.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES

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PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002058-03.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002058-03.2024.4.03.6345 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DAIANE ROBERTO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002058-03.2024.4.03.6345 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DAIANE ROBERTO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e terço constitucional de férias, com a restituição das parcelas descontadas indevidamente a esse título. Nas razões recursais, postula a reforma da sentença, com acolhimento da pretensão autoral e procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002058-03.2024.4.03.6345 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DAIANE ROBERTO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “Quanto ao mérito, questiona o autor a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam ao salário, como o “terço de férias” e o “adicional de insalubridade”. No caso, o autor é servidor público municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme é possível observar nos demonstrativos de pagamento de salários juntados aos autos, nos quais consta o desconto de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. De fato, o STF, no julgamento do RE nº 593.068, em regime de repercussão geral, firmou a tese de que não incide contribuição previdenciária dos servidores públicos sobre o adicional de férias e de insalubridade, dentre outros, pelo fato de referida verba não ser incorporável aos proventos da aposentadoria. Tema 163: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” Contudo, a tese da não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não se incorporam aos proventos é válida somente nos casos de servidores públicos que quando aposentados mantêm a paridade e integralidade dos valores recebidos, continuando a receber as mesmas parcelas que recebiam na atividade. Essa situação não tem aplicação para o regime geral de previdência (e até para o Regime Próprio dos servidores que ingressaram mais recentemente), em que o cálculo do benefício é feito com base na média das contribuições, situação em que não importa a natureza da parcela, uma vez que a renda mensal leva em conta apenas o valor da contribuição efetiva. No RGPS, são excluídos da incidência de contribuição previdenciária apenas as parcelas expressamente previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Na espécie, o autor é servidor público municipal não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, sendo legal a exigência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e adicional de insalubridade, porquanto não se enquadrando no artigo 40 da CF/88, mas, ao contrário, vinculado ao RGPS, não se aplica, em razão disso, a tese firmada no âmbito do Tema 163, com Repercussão Geral no RE 593.068. Tratando-se de servidor público municipal vinculado ao RGPS, não há falar em verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, aplicando-se, no caso, o artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, que define como salário-de-contribuição do trabalhador empregado: "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. É esse salário-de-contribuição que vai servir de base de cálculo à futura aposentadoria do servidor público, de modo que, em relação a este, não há falar que o terço de férias gozadas e o adicional de insalubridade não serão incorporados aos proventos de aposentadoria. Ademais, o terço de férias gozadas e o adicional de insalubridade não estão dentre as verbas expressamente excluídas do salário-de-contribuição pelo § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Caso se retirem essas verbas da base de cálculo da contribuição o segurado, em verdade, terá prejuízo em futuros benefícios previdenciários, com redução da renda mensal em razão da redução da base de cálculo da mesma. Sobre o tema em exame a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo já se manifestou nesse sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS. TEMA 163 DO STF NÃO APLICÁVEL. TEMA 985 STF. INCIDÊNCIA DEVIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.” (Recurso Inominado Cível nº 5004569-08.2023.4.03.6345, Relator Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/08/2024, DJEN de 19/08/2024) Dessa forma, uma vez vinculada ao RGPS, não se aplica o Tema 163 do STF à parte autora. Assim, de rigor o reconhecimento da legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de adicional de insalubridade e 1/3 de férias. Não havendo pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, deixo de apreciar a impugnação manifestada pela União acerca do referido benefício. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao Município de Echaporã. Em relação à União, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos da fundamentação.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, o vínculo do autor com a Municipalidade é celetista, vinculado ao regime geral, com efeito, não é servidor público estatutário, sujeito a regime próprio de previdência. Desse modo, não se aplica o entendimento firmado no Tema 163/STF de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” A tese firmada nesse precedente vinculante é aplicável exclusivamente aos servidores públicos estatutários, em razão de seu peculiar regime jurídico, não se estendendo aos servidores celetistas. Outrossim, não prospera o argumento de que a ausência de incorporação aos proventos de aposentadoria impede a incidência da contribuição, isto porque no RGPS não há falar em incorporação a quaisquer vencimentos, por não existir aposentadoria pela última remuneração, mas pela média aritmética dos salários de contribuição que constam do histórico contributivo do segurado. Por fim, em relação as rubricas indicadas na inicial, a questão é pacificada nos Tribunais Superiores, confira-se: Tema 985/STF - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Tema 689/STJ - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (mesma exegese deve ser aplicada ao adicional de insalubridade) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA N. 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias, prejudicados os embargos de declaração. (EDcl no REsp n. 1.886.970/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E HORAS EXTRAS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Recurso em face de sentença que desacolheu pedido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade e terço constitucional de férias. 2. O julgado pela Suprema Corte no Tema 163 é aplicável exclusivamente aos servidores públicos estatutários, em razão de seu peculiar regime jurídico, não se estendendo aos empregados públicos celetistas. 3. Se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, deve integrar a base de cálculo da contribuição, portanto, é legítima a incidência de contribuição previdenciária. Ademais, a Constituição Federal também estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei" (art. 201, § 11). 4. Em relação ao adicional de insalubridade, deve ser aplicada a exegese do Tema 689/STJ. No que se refere ao terço constitucional de férias, no Tema 98STF restou decidido que é legítima a incidência de contribuição social essa rubrica. Outrossim, o STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. 5. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Mary John Ribeiro Calsavara x Banco Do Brasil S/A

ID: 299422096

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6015876-56.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015876-56.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Açã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015876-56.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA em face de UNIÃO, BANCO DO BRASIL S/A e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora, ou de seu fiador, nos cadastros de restrição ao crédito, determinando, ainda, que seja providenciada a revisão de seu contrato FIES, aplicando-lhe a taxa zero, nos termos previstos pela Lei nº 13.530/2017. Aduz a parte autora que é graduada em Arquitetura e Urbanismo e detentora de contrato de financiamento estudantil – FIES. Afirma, ainda, que efetua o pagamento mensal de R$ 680,00 a título de amortização do saldo devedor de seu contrato FIES, com taxa anual de 3,40% de juros, a qual aponta abusiva e exorbitante. Afirma, mais, que teria direito à aplicação da taxa de juros igual a zero, nos termos estipulados pelo artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/10, incluído pela Lei nº 13.530/17, ainda que seu contrato FIES seja anterior à promulgação da Lei nº 13.530/17. Entendendo presentes os requisitos, requer o deferimento da liminar, nos termos descritos alhures. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da parte ré na restituição dos valores pagos a maior, devidamente atualizados. Inicial instruída com procuração e demais documentos, sendo requerido os benefícios da gratuidade de Justiça. Despacho de evento 4, DESPADEC1 , defere os benefícios da gratuidade de Justiça, postergando a apreciação da tutela de urgência para depois das contestações . Citados, os réus apresentaram suas contestações, apresentando o Banco do Brasil impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça e preliminar de ilegitimidade passiva, preliminar também apresentada pela União, com requerimento, ao final, de improcedência do pedido. Intimada, a Autora apresentou sua réplica . É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de Justiça, suscitada pelo Banco do Brasil S.A. O benefício da gratuidade de justiça visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz (TRF 1ª Região, AI 0044531-16.2017.4.01.0000, Segunda Turma, Desembargador Federal César Jatahy, publicado no PJe de 10/02/2022). No caso dos autos, a Autora juntou declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ) à inicial, afirmando que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. O Banco do Brasil impugnou tal pedido, deixando, no entanto, de trazer qualquer elemento capaz de infirmar a declaração apresentada. Diante disso, rejeito a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Em seguida, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Da mesma forma, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam , uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. Ultrapassadas essas questões preliminares, passo à análise do pedido de tutela de urgência, a qual, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. O contrato de financiamento estudantil – FIES, instituído através da Lei nº 10.260, de 2001, tem por finalidade proporcionar um acesso mais amplo a estudantes de baixa renda ao ensino superior, mediante a “concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º). Por sua vez, a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, promoveu algumas alterações na Lei nº 10.260/01, dentre elas, a inclusão do artigo 5º-C, que detém a seguinte redação, para o que concerne ao caso em debate. Confira-se: Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Assim, ao contrário do entendimento defendido pela parte autora, constata-se que o benefício da taxa de juros zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, somente se aplica aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não sendo possível sua retroatividade a contratos anteriores, como aquele firmado pela parte autora, datado de 2013 ( Evento 1 – out6 ). Observa-se que é clara a disposição do captu do art. 5º-C, da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 13.350/17, que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão, conforme inciso II do referido artigo, a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, sendo, assim, inviável a extensão dessa previsão, de taxa de juros real igual a zero, aos financiamentos FIES concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO DE JUROS ZERO. CONTRATO CELEBRADO EM 2015. IRRETROATIVIDADE DAS REGRAS DO NOVO FIES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do FNDE, Banco do Brasil S/A e União, requerendo a aplicação de taxa de juros zero ao seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2015, com fundamento na Lei nº 10.260/2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.530/2017. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela provisória, afastando a aplicação retroativa da nova regra de juros zero aos contratos firmados anteriormente a 2018 e reconhecendo a ilegitimidade passiva da União. 3. Interposto agravo de instrumento pela parte autora, pleiteando a concessão da tutela recursal para aplicação dos juros zero ao saldo devedor do contrato. 4. A decisão liminar do relator indeferiu a antecipação da tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a taxa de juros real igual a zero, prevista no Novo FIES, aos contratos firmados em data anterior à vigência da Lei nº 13.530/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A redação do art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero se aplica apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 7. Os contratos anteriores a essa data continuam sujeitos às condições estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme previsão do art. 5º, II, da mesma lei. 8. A Resolução CMN nº 4.974/2021, que regulamenta a matéria, estabelece que os contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 têm taxa de 3,40% a.a. e os celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017, 6,50% a.a., afastando a incidência da taxa zero. 9. A tentativa de aplicação retroativa da norma do Novo FIES contraria o princípio da legalidade e a própria estrutura do financiamento público, que deve observar os riscos de crédito e as disposições normativas vigentes à época da contratação. 10. Precedentes do TRF4 confirmam a impossibilidade de aplicar a taxa de juros zero a contratos firmados antes de 2018, por se tratar de modalidade distinta, com regras próprias e não retroativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo vedada sua aplicação retroativa a contratos anteriores. (TRF4, AG 5007130-30.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004569-04.2024.4.04.7102, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Uma vez já apresentadas as contestações e a réplica da parte autora, abra-se vista às partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo apontar a necessidade e utilidade. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. I.

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