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Processo nº 5004643-71.2024.8.24.0052

ID: 292847705

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004643-71.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS FRAGOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004643-71.2024.8.24.0052/SC AUTOR : JOAO MARCOS FRAGOSO ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004643-71.2024.8.24.0052/SC AUTOR : JOAO MARCOS FRAGOSO ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o(s) pedido(s) formulado(s) por JOAO MARCOS FRAGOSO contra ESTADO DE SANTA CATARINA para reconhecer o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e condenar o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Julgado não sujeito à remessa necessária (art. 11 da Lei 12.153/2009). A parte que desejar recorrer com o benefício da justiça gratuita deverá, na interposição do recurso, apresentar prova da hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, § 2.º), em especial juntando declaração de imposto de renda, declaração de rendimentos e bens, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos dois meses ou declaração de inexistência de conta bancária, e demonstração de despesas correntes, pena de indeferimento do pedido. Fica advertida a parte de que a declaração falsa de ausência de conta bancária pode configurar crime. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5004643-88.2023.4.03.6110

ID: 315113953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004643-88.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI HOLTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR FELIX DA SILVA

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LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ATILA MOURA ABELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004643-88.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: SIDNEI HOLTZ REGISTRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004643-88.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: SIDNEI HOLTZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIDNEI HOLTZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA - RS80622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA - SP487318 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR FELIX DA SILVA - SP488011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 2 de julho de 2025.

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Segredo De Justiça2 e outros x Segredo De Justiça1

ID: 316166981

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004643-94.2023.8.24.0282

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA5

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

JAIR SÁ JUNIOR

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RATEB ABUALI JUNIOR

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Interdição/Curatela Nº 5004643-94.2023.8.24.0282/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO:… Interdição/Curatela Nº 5004643-94.2023.8.24.0282/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Maycon Rangel Favareto - Juiz(a) de Direito Prazo do edital: 180 dias Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, em conformidade com o art.755, 3.º, do NCPC. DISPOSITIVO: 1. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial e consequentemente decreto a interdição de A. T. D. A., porquanto não possui ele(a) o discernimento necessário para praticar todos os atos da vida civil. Por essa razão, nomeio-lhe, mediante termo de compromisso, nos termos do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, curador na pessoa deJ. D. S. T.., para a prática dos referidos atos em nome do interditado(a). 2. Transitado em julgado, proceda-se à inscrição desta sentença no Cartório de Registro Civil, nos termos do art. 92 c/c art. 89, E 107, §1º da Lei n. 6.015/73.COPIA DESTA SENTENÇA E DA COMPROVAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO VALERÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. 3. Lavre-se o Termo de Curatela Definitiva a ser firmado pela curador(a) nomeada, após o registro da interdição (LRP, art. 93, parágrafo único). 4. Nos termos do art. 755, 3.º, do NCPC: a) Inscreva-se a presente sentença junto ao sítio do TJSC, bem como na plataforma de editais do CNJ, permanecendo a inscrição pelo prazo de 06 (seis) meses; e b) Expeça-se Edital de Interdição, a ser publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital o nome da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. 5. Desnecessária a comunicação à Justiça Eleitoral, nos termos do PA n.º 114-71.2016.6.00.0000 – TSE, informado pelo TRE/SC, através do Ofício CRESC n.º 155/2016. 6. Desnecessária a comunicação ao INSS, acerca da nomeação do curador, posto que tal incumbência deve ser realizada pela própria parte, conforme orientações disponíveis na pagina eletronica: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/audios/como-cadastrar-ou-renovar-representante-legal-junto-ao-inss. 7. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade uma vez que agraciada com os benefícios da justiça gratuita. 8. Sem honorários advocatícios. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Transitada em julgado, cumpridos os itens anteriores, arquive-se, com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5004643-85.2025.8.24.0036

ID: 281229707

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-85.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RS.COM COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CLARISSA KARING

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MÁRIO KARING JÚNIOR

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BRIAN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-85.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) A…

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Processo nº 5004643-86.2023.4.03.6337

ID: 329268995

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5004643-86.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA PEREIRA PASCUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004643-86.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jale… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004643-86.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA DE FATIMA GONCALVES SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5004643-16.2024.8.24.0135

ID: 332616626

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004643-16.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004643-16.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB …

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Processo nº 5004643-68.2022.8.24.0011

ID: 337596364

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-68.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5004643-68.2022.8.24.0011/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Considerando …

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Processo nº 5004643-82.2024.4.03.6327

ID: 337976831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004643-82.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADAUANE LIMA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004643-82.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004643-82.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA BORGES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAUANE LIMA LEAL - SP168883 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXTINÇÃO EXECUÇÃO Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. Providencie a Secretaria a conferência e providências acerca de eventual pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos e, se em termos, a expedição da certidão manual requerida, conforme a Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5004643-98.2023.4.04.7003

ID: 308299153

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004643-98.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004643-98.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 ano , na forma do artigo…

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Processo nº 5004643-90.2023.8.24.0057

ID: 293268685

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-90.2023.8.24.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SALES DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004643-90.2023.8.24.0057/SC AUTOR : SILVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO SALES DOS SANTOS (OAB SC045189) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Procedimento Comum Cível Nº 5004643-90.2023.8.24.0057/SC AUTOR : SILVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO SALES DOS SANTOS (OAB SC045189) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: A) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.889,00, a título de indenização por danos materiais, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos a contar do efetivo prejuízo. B) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser corrigido monetariamente, a partir deste arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n.º 54 do STJ). C) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que está sujeito à correção monetária a partir desta data e ao acréscimo de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Acerca dos consectários legais, registro que até o dia 29 de agosto de 2024, os juros moratórios devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento). A correção monetária, a seu turno, deve ocorrer mediante a incidência do INPC, conforme disposição do Provimento n. 13/1995 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. Por outro lado, a partir do dia 30 de agosto de 2024, haverá incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Por sua vez, os juros de mora sofrerão incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido do índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, §3º do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, resta suspensa a exigibilidade em relação ao réu Márcio, em virtude da gratuidade judiciária que ora defiro, eis que o demandado aufere rendimentos mensais inferiores a 3 salários mínimos (evento 38 - contracheque 5). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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