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Marcelo Augusto Martins Padilha x Apollo Consultoria Em Reabilitacao De Credito E Cobranca Ltda

ID: 312544032

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004646-71.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO MARTINS PADILHA

Polo Passivo:

APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004646-71.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARCELO AUGUSTO MARTINS PADILHA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : APOLLO CONSULTORIA EM REA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004646-71.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARCELO AUGUSTO MARTINS PADILHA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB SP453520) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, e Enunciado 97, do FONAJE, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa, no percentual de 10%. Cientifique-se a parte executada, ainda, de que “ transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ”, a qual deverá observar as hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento no prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, ciente que a inércia será interpretada como concordância tácita com o cumprimento integral da obrigação. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar o cálculo atualizado da dívida (incluindo a multa), no prazo de dez dias, e requerer o que de direito. 3.1 Desde logo, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento voluntário da obrigação, caso requerido , PROCEDA-SE à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema Serasajud . 3.2 Da mesma forma, caso requerido , EXPEÇA-SE certidão de admissibilidade do presente incidente para averbação no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, bem como certidão para protesto do débito. 4. Desde já, na hipótese de inércia do executado e acaso requerido, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do(s) devedor(es) (inclusive da pessoa jurídica aqui determinado), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1 Autorizo, inclusive, a repetição programada de forma automatizada "teimosinha", pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o prévio requerimento. 4.2 Localizados valores e não sendo estes irrisórios, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que em não havendo impugnação à indisponibilidade de valores, fica automaticamente convertida em depósito, sem necessidade de lavratura de termo. Sendo irrisórios, PROCEDA-SE ao seu levantamento, interpretando-se como infrutífera a tentativa de bloqueio. 4.3 Decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE a transferência do montante para a conta única do Poder Judiciário, fica convertida em penhora e dispensada nova intimação, pois já oportunizada à parte executada à possibilidade de oposição de embargos à execução, impugnação à penhora do ativo financeiro e ciente da conversão automática em penhora, com a possibilidade de oposição de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de conta conjunta INTIME-SE o terceiro da penhora. 5. Não exitosa a penhora acima, igualmente DEFIRO o pedido de pesquisa via Renajud. 5.1 Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada: a) registre-se no sistema Renajud a restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária, procedendo-se na forma do item 5.2; b) lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; d) a seguir, expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º), bem assim de penhora e avaliação de tantos outros bens quantos forem necessários para total garantia da execução (CPC, art. 523, § 3º); e d) intime-se o executado (CPC, art. 841). 5.2 Caso positiva a consulta ao Renajud, mas havendo restrição (alienação fiduciária) OFICIE-SE à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Sem êxito na pretensões acima deferida, DEFIRO o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, limitado às três últimas declarações. O Superior Tribunal de Justiça, " [...] em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal” (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). E conforme Provimento n. 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, junte-se aos autos o resultado da consulta - com anotação de sigilo nível 4 - e conceda-se permissão de acesso aos procuradores das partes. 6.1 Com êxito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos citados, requerendo o que de direito. 7. Vindo aos autos embargos relativo à penhora (CPC, art. 917, § 1º) ou arguição de matérias de ordem pública: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade da peça; b) INTIME-SE o credor para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); e c) voltem conclusos para decisão. 8. Em caso de não ser encontrado bens nos sistemas acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens em nome do executado, nos moldes do § 1º do artigo 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos executados, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2.º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do mesmo diploma legal. 9. Inexitosa a providência determinada no item 08, INTIME-SE a parte executada para, em cinco dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único). 10. Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Consigno, por oportuno, que "[n] ão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ", nos termos do art. 53, §4º, aplicado analogicamente ao incidente de cumprimento de sentença, por inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente.

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Grazielli Bittencourt De Moura Campos x Banco Do Brasil Sa

ID: 275532071

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004646-04.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLI BITTENCOURT DE MOURA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOAO ANGELO AMBROSIM BERNARDES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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HUGO SOARES PORTO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004646-04.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GRAZIELLI BITTENCOURT DE MOURA CAMPOS CPF: 759.365.426-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Grazielli Bittencourt de Moura Campos ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual e de dívida cumulada com indenização por danos materiais e danos morais e pedido liminar em face de Banco do Brasil S/A, ambas as partes qualificadas nos autos, alegando: I) falha no dever de segurança da instituição financeira, sob o argumento que foi vítima de fraude cibernética envolvendo sua conta bancária, o que culminou na contratação indevida de empréstimos e em movimentações financeiras fraudulentas; II) sustenta que a instituição financeira não cumpriu com seu dever de segurança e prevenção, configurando responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos. Requereu, além da interrupção dos descontos e restituição dos valores como medida liminar, ao término, a declaração de inexistência das relações contratuais e da dívida, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (ID 10033760200). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10033763950 a ID 10048613700. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência e o pedido de inversão do ônus da prova (ID 10072753900). A autora interpôs agravo de instrumento (ID 10101700144). Ata da audiência de conciliação, na qual não houve acordo entre as partes (ID 10192177271). Juntada de acórdão, em que o TJMG deu provimento ao recurso, para determinar a suspensão imediata dos descontos incidentes na conta bancária de titularidade da autora, bem como para determinar que o agravado se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito (ID 10197558887). O Banco do Brasil S/A apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma, a inexistência de falha em seu sistema de segurança, atribuindo culpa exclusiva à autora pela ocorrência de fraude, em razão de negligência na proteção de seus dados e habilitação de dispositivos fraudulentos. Impugna os pedidos de tutela antecipada e de indenização por danos morais, ressaltando que não há comprovação de ato ilícito ou de fatos que justifiquem tais pleitos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10203575587). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 10203554117 a ID 10203580883. Em réplica, a autora infirmou os termos da contestação (ID 10227691896). Com vista para especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte ré e prova pericial (ID 10228496024). O réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10232471072). Determinou-se a juntada de cópia do contrato de empréstimo/financiamento dos comprovantes de ID’s 10033828750 e 10033755302 que deu ensejo ao débito impugnado (ID 10236961821). Manifestou-se o Banco/réu, juntando documentos (ID’s 10270252200 a 10270259317). Manifestou-se a autora (ID 10294702319). A decisão de saneamento rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos da lide, indeferiu a produção de prova pericial e deferiu a prova testemunhal (ID 10317511921). O Banco réu juntou documentos (ID 10356158331). Ata da audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas (ID 10425625288). Alegações finais (ID’s 10427932458 e 10439669486). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação indenizatória, na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, objetivando a condenação da Instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, bem como a declaração de inexistência da contratação do empréstimo questionado. O processo comporta julgamento antecipado, porque não houve requerimento, pelas partes, para a produção de novas provas visando dirimir a questão posta em juízo (CPC, art. 355, I). Bom, as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos firmados com instituição financeira (enunciado da súmula 297 do STJ), mas desde que presentes as figuras do fornecedor e do consumidor ou pessoa a este equiparada. Por consumidor ou pessoa a este equiparada entende-se: (a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput); (b) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (CDC, art. 2º, parágrafo único); (c) determinados profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (REsp 1.010.834); (d) vítimas do Fato do Produto e do Serviço (CDC, art. 17); e (e) todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC (CDC, art. 29). No caso dos autos, a parte autora alega ter sido contratada por uma mulher que se identificou como funcionária do Banco do Brasil, e a orientou a comparecer presencialmente ao caixa eletrônico, para confirmar as alterações no sistema de segurança, ao argumento de que estavam tentando invadir sua conta através de um outro aparelho celular. Após seguir as instruções da golpista, ocorreram transações não autorizadas, gerando prejuízo financeiro. Por outro lado, o Banco/réu defende a tese de que a Instituição Financeira não responde quando o dano é provocado pela própria vítima ou quando não poderia prever e evitar sua ocorrência, tratando-se de fortuito externo, o que afirma ser justamente o caso dos autos. Nesse sentido, a controvérsia cinge-se em saber se o banco/réu é ou não responsável pelas movimentações financeiras objetos da lide. Como sabido, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por suas ações ou omissões, estando caracterizada a relação de consumo (CDC, art. 3º, 2º). Especificamente no caso de fraude praticada por terceiros, prevê o Enunciado nº 479 da Súmula do STJ, que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ressalte-se que o dever de reparação se limita à verificação da ocorrência dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil. A saber: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dos dispositivos supracitados, extrai-se que, para caracterizar-se o direito à reparação civil, exige-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e o dano. Observe-se, por igual, que a relação jurídica estabelecida entre as partes, no caso em apreciação, é tipicamente de consumo, fato incontroverso nos autos. Versando a lide sobre pretensão indenizatória por fato de serviço defeituoso prestado por fornecedor a consumidor, segundo dispõe o caput, do art. 14, da Lei 8.078/90, é dispensável a verificação da existência de culpa da instituição financeira apelante, uma vez que sua responsabilidade é objetiva. Por essa perspectiva, para ser afastada a responsabilidade objetiva do réu, imprescindível a demonstração de alguma das excludentes de responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, traduzido pelo enunciado de súmula 479, conforme enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Bom. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceiros. Nada obstante, não foram apresentados documentos com força probante de modo a afastar a culpa da vítima no caso em tela. Isso porque, se percebe que, embora a autora não tenha mencionado em sua petição inicial o recebimento de SMS relativo ao programa de pontos Livelo, tal fato pode ser constatado nos documentos colacionados aos autos, notadamente na contestação administrativa de ID 10356158331. Essa foi a narrativa apresentada pela autora, confirmada pelo depoimento da testemunha Sra. Karina Lima de Laet, em audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido: CLIENTE RECEBEU SMS EM NOME DA LIVELO INFORMANDO QUE HAVIA PONTOS A RESGATAR E POSTERIORMENTE RECEBEU LIGACAO DO BB INFORMANDO SOBRE BLOQUEIO DA CONTA POR MOVIMENTACAO SUSPEITA. FOI VERIFICADA A CONTRATACAO DE CDC FRAUDULENTO E TRANSFERENCIA DE VALOR DA POUPANCA PARA CONTA DESCONHECIDA. Nessa perspectiva, percebe-se que, conforme restou demonstrado, ao que tudo indica, a consumidora, ao receber um SMS que acreditou ter sido enviado pelo Banco/réu, acessou o link disponibilizado e utilizou de suas credenciais, informando seus dados de identificação e sua senha de acesso, com o intuito de resgatar supostos pontos. Além disso, a própria autora afirma que seguindo orientações da suposta funcionária do Banco/réu e, sob suas orientações, foi até o caixa eletrônico, o que culminou na realização das transações bancárias ora discutidas. Sobre isso, como alegado pelo Banco/réu, em sua contestação, as movimentações foram realizadas após liberação de aparelho móvel com uso de biometria, na agência em terminal TAA através de QRCode, de modo que a autora autorizou a liberação do telefone por meio do envio do QRCODE e utilização do código gerado. Oportuno observar que, como amplamente divulgado pelo Banco/réu, a Instituição Financeira ré não entra em contato com seus clientes solicitando procedimentos mediante links ou procedimentos realizados via caixa eletrônico, bem como orienta seus clientes que diante de eventual desconfiança de fraude, não devem ser disponibilizados dados pessoas e sigilosos, de forma alguma. Nesse sentido, é profundamente lamentável o aumento dos golpes em transações bancárias, que têm afetado inúmeras pessoas, causando prejuízos financeiros e emocionais significativos. No entanto, é importante ressaltar que os bancos não podem ser responsabilizados por todas as ocorrências de fraudes, conforme disposto na citada Súmula 479 do STJ, visto que, muitas vezes, os golpes resultam da falta de cautela dos próprios clientes, ao compartilhar informações confidenciais ou cair em armadilhas de "phishing". Na espécie, considerando que o procedimento que viabilizou o golpe foi realizado pela própria parte autora e ausentes indícios de falhas de segurança por parte do réu, ou mesmo conduta negligente deste, conclui-se que os autores foram pouco diligentes, agindo em concorrência com o terceiro fraudador. Não há de se falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira ré pelo ocorrido, vez que a conduta da parte autora possibilitou a fraude, restando caracterizada a culpa de terceiro e concorrente da vítima, que foi descuidada ao seguir orientações de terceiros que ensejaram os descontos narrados. Nesse diapasão, entendo que não restou demonstrar falha, por parte do Banco réu, em garantir a segurança do consumidor, não podendo ser responsabilizado pela conduta negligente da autora. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL E TOKEN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA. - A utilização dos serviços fornecidos pelo Banco, por meio de aparelhos eletrônicos (celular ou computador), ou de plástico (com chip e utilização de senha), é privativa do consumidor titular do cartão. - A senha pessoal é de inteira responsabilidade do correntista ou do responsável pela movimentação bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por seu uso indevido, pelo repasse dela ou até mesmo pela falta de zelo em deixá-la disponível a terceiros.- Ocorrida a transação por meio de aplicativo, mediante senha pessoal de uso pessoal e intransferível e validação por Token, não há se falar em falha na prestação de serviços do Apelado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264986-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - "PHISHING" - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CONTATO REALIZADO POR CANAL NÃO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONSUMAÇÃO DA FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. - O golpe comumente conhecido como "phishing" se concretiza mediante contato direto dos criminosos com a vítima, à míngua de qualquer intercessão das empresas oficiais nas quais eles se apoiam para lograrem o resultado lesivo. - Incomprovada a participação da Ré/1ª Apelante na fraude retratada nos autos, seja por conduta comissiva ou omissiva, impõe-se a reforma do sentença para julgar improcedente a ação, com esteio na excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. - Fica prejudicado o recurso interposto pela parte Autora cujo objetivo era a majoração dos danos morais, haja vista a reforma da sentença com a improcedência da ação indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.517213-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) Afasta-se, portanto, a hipótese de fortuito interno descrito pela Súmula 479 do STJ, não havendo o que se falar em responsabilidade da instituição financeira, tendo em vista a ocorrência de fortuito externo. Diante do exposto, REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). FICA autorizada, pelo Banco/réu, a retomada dos descontos relativos ao empréstimo nº 117113088 (ID 10270259317). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 0002673-40.2016.4.01.3815

ID: 317928973

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002673-40.2016.4.01.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO

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SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002673-40.2016.4.01.3815/MG AUTOR : EDILSON CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO (OAB MG066068) ADVOGADO(A) : SILVIA MARINHO PEREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002673-40.2016.4.01.3815/MG AUTOR : EDILSON CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO (OAB MG066068) ADVOGADO(A) : SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO (OAB MG088180) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por EDILSON CARLOS RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) em 11 de fevereiro de 2015 e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01 de julho de 2017. Naquela oportunidade, foram reconhecidos diversos períodos de trabalho em condições especiais, mas não foi considerado como tempo especial o tempo em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, sob o fundamento de que não estaria efetivamente exposto às atividades insalubres durante esses intervalos. Inconformadas com a decisão singular, ambas as partes interpuseram recursos inominados. O INSS buscou afastar o reconhecimento da especialidade da atividade de eletricitário após 06 de março de 1997, enquanto o autor pleiteou a inclusão dos períodos de gozo de auxílio-doença no cômputo do tempo especial. A 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao recurso do autor, reformando a sentença para reconhecer como especiais os períodos em gozo de auxílio-doença e, por consequência, converter a aposentadoria concedida para Aposentadoria Especial, mantendo a DIB em 11 de fevereiro de 2015. Posteriormente, o autor interpôs Embargos de Declaração, alegando omissão do acórdão quanto à concessão de tutela de urgência e à fraude no recebimento administrativo do benefício anterior. A Turma Recursal acolheu os embargos, determinando a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial no prazo de 15 (quinze) dias e esclarecendo que o INSS deveria efetuar o pagamento via RPV complementar, após o trânsito em julgado, de todo o montante da condenação, desde a DIB fixada em sentença até a implantação da tutela. A decisão ressalvou expressamente que “Eventual devolução, pelo autor, de todos os valores sacados em decorrência da fraude alegada deverá ser decidida pelo magistrado de origem em sede de execução, após resultado do inquérito policial.” A decisão transitou em julgado em 19 de abril de 2024. Em fase de execução, a contadoria judicial apresentou dois cálculos: o primeiro totalizou R$ 234.195,80 e não efetuou qualquer dedução relativa a valores supostamente recebidos anteriormente; e um segundo cálculo apresentou o valor de R$ 206.887,73, efetuando o abatimento de quantias alegadamente sacadas pela parte autora. O INSS impugnou o primeiro cálculo da contadoria, argumentando excesso de execução e a necessidade de compensação dos valores recebidos no NB 163.363.492-0, no período de 01/07/2017 a 31/12/2019, apresentando um cálculo que resultaria em R$ 177.239,04. A parte autora, por sua vez, manifestou-se reiteradamente pela fraude no recebimento dos valores, defendendo a manutenção do primeiro cálculo da contadoria, por entender que o segundo cálculo, que procedeu ao desconto dos valores fraudulentos, contraria o título judicial transitado em julgado. O INSS, em manifestação posterior, insistiu na ausência de comprovação de fraude por parte do autor e na necessidade de compensação dos valores. 2. DA CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIOR A análise dos autos revela a existência de robustos e consistentes indícios de fraude no recebimento do benefício NB 163.363.492-0, o qual fora inicialmente concedido em razão da sentença de primeiro grau, tendo permanecido sem saque por algum período e posteriormente "reativado" administrativamente. Desde o primeiro momento em que tomou conhecimento das movimentações financeiras indevidas desse benefício que ele optou por não sacar, o autor agiu com a devida diligência, registrando Boletim de Ocorrência Policial e comunicando formalmente o INSS sobre a situação, apresentando cópias dos documentos que indicavam a falsificação de sua identidade e assinatura. Os elementos probatórios coligidos ao processo demonstram de forma suficiente que a reativação do benefício NB 163.363.492-0, ocorrida em Sarzedo/MG em outubro de 2018, foi realizada por meio de documentos falsificados, apresentando fotografia e assinatura que não correspondiam às do autor, além de inconsistências nos dados pessoais, tal qual ocorreu em relação a outras fraudes bancárias que o autor foi vítima na mesma época. Essas fraudes bancárias foram debatidas em processos judiciais perante a Justiça Estadual (processo nº 5004646-93.2023.8.13.0625 e 5004706-66.2023.8.13.0625). Nesses autos, foi produzida prova pericial grafotécnica que, em 05 de dezembro de 2024, concluiu categoricamente pela eliminação da autoria do autor nas assinaturas questionadas, confirmando a falsidade dos documentos e, por conseguinte, a inexistência de relação do autor com os empréstimos e saques indevidos vinculados ao benefício. O laudo pericial destacou divergências substanciais em elementos gráficos como pressão, alinhamento, ataques, remates, fluidez e espaçamento entre as assinaturas questionadas e os padrões gráficos do autor, que, inclusive, apresenta tremores na escrita devido a condições de saúde. A alegação do INSS de que não haveria documentação ou prova suficiente da fraude é refutada de forma veemente pela vasta documentação produzida pelo próprio autor e pela perícia técnica realizada em processo judicial para apurar tal fraude. A comunicação da Polícia Federal, que arquivou o expediente por entender que não havia dano à Autarquia Federal , não descaracteriza a fraude em si, mas apenas indica a ausência de interesse na persecução penal federal, sob a ótica de que o prejuízo principal não recaiu sobre o INSS, mas sim sobre o segurado e, possivelmente, as instituições financeiras envolvidas. Contudo, essa circunstância não pode ser interpretada como uma chancela de inexistência da fraude ou como um impedimento ao reconhecimento da inocência do autor no recebimento de tais valores. Ao contrário, a perícia grafotécnica e os demais elementos dos autos reforçam a conclusão de que os valores foram sacados por terceiro fraudador, e não pelo beneficiário. 3. DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO INTEGRAL. A questão central acerca da dedução dos valores fraudulentamente recebidos foi expressamente dirimida no acórdão proferido nos Embargos de Declaração. A Turma Recursal foi inequívoca ao determinar que o INSS deveria efetuar “o pagamento via RPV complementar, após o trânsito em julgado, de todo o montante da condenação, desde a DIB fixada em sentença até a implantação da presente tutela.” A ressalva contida na mesma decisão sobre “Eventual devolução, pelo autor, de todos os valores sacados em decorrência da fraude alegada deverá ser decidida pelo magistrado de origem em sede de execução, após resultado do inquérito policial” é fundamental. Com efeito, a condição para que o juízo de origem decidisse sobre a “eventual devolução” era o “resultado do inquérito policial”. Conforme demonstrado, a Polícia Federal arquivou o expediente por falta de interesse da União, não por inexistência da fraude. Mais relevante ainda, a perícia grafotécnica em outro processo judicial confirmou a falsidade da assinatura do autor nos documentos relacionados à fraude, comprovando que ele não foi o beneficiário dos saques. Diante de tal comprovação, não há que se falar em “devolução” de valores por parte do autor, uma vez que ele não os recebeu. Interpretar a decisão de segunda instância de forma diversa, permitindo a compensação automática dos valores fraudulentamente sacados por terceiros, implicaria em impor ao autor, vítima da fraude, o ônus de um prejuízo que não causou e sobre o qual alertou as autoridades competentes. A determinação do acórdão foi clara: o INSS deveria pagar a integralidade do montante devido, e a questão da recuperação dos valores da fraude ficaria a cargo de eventual responsabilização do autor se o inquérito policial (e a decisão judicial subsequente) comprovasse sua participação ou benefício indevido. Tal situação não se configurou. Ao contrário, há perícia judicial que corroborou a narrativa do autor de que fora vítima de estelionato. Dessa forma, a pretensão do INSS de compensar os valores fraudulentos, e o segundo cálculo da contadoria que acatou tal compensação, estão em direta contrariedade com a coisa julgada e com a realidade fática demonstrada nos autos. A responsabilidade pela recuperação desses valores recai sobre a autarquia, que falhou em prevenir e coibir a fraude, apesar de ter sido notificada em tempo hábil e ter tido, inclusive, acesso às informações sobre a falsificação dos documentos em sua própria base de dados. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. Considerando o exposto, verifica-se que o cálculo elaborado pela contadoria judicial e apresentado no Evento 115, no valor de R$ 234.195,80 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), atualizado até julho de 2024, é o que melhor reflete o comando do título executivo judicial, pois não procede ao decote de valores que o autor comprovadamente não recebeu em virtude da fraude perpetrada por terceiros. Ademais, o pedido de destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais formulado pelos patronos da parte autora encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que autoriza o advogado a requerer que o pagamento dos honorários convencionados lhe seja feito diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que haja contrato escrito. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 115, CALC2 , no valor total de R$ 234.195,80 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos) , atualizado até julho de 2024. Expeça-se o precatório, observado o destaque dos honorários contratuais em favor de (1) SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO, OAB/MG 88.180 (CNPJ 22589302/0001-80) e (2) ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO, OAB/MG 66.068 (CPF 76579182687) , nos termos do contrato do evento 121, CONHON2 (15% em favor de cada patrono, totalizando 30%). Expeça-se, ainda, RPV para pagamento dos honorários sucumbênciais, observado o rateio de 50% para cada patrono indicado no parágrafo anterior. Após o trânsito em julgado e a regular expedição dos ofícios requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Caso haja recurso do INSS, autorizo a expedição de precatório dos valores incontroversos, conforme cálculos do evento 119, observado o decote dos honrários contratuais. Intimem-se. Cumpra-se. São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 5004646-04.2023.8.13.0396

ID: 257680368

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004646-04.2023.8.13.0396

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DARLENE MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004646-04.2023.8.13.0396 REQUERENTE: DARLENE MOREIRA ROCHA CPF: 007.740.196-46 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MANTENA CPF: 18.504.167/0001-55 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Suspensão Tema 1324 STF. Sustenta o município a necessidade de suspensão do feito, até o julgamento que trata sobre a inaplicabilidade de reajustes oriundos de atualização por portaria do MEC ao ente público Municipal. Nada obstante, tenho que o reconhecimento da repercussão geral não enseja a automática e necessária suspensão de todos os processos pendentes sobre a questão, tratando-se de discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408045-3/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024). No caso em exame, saliento que não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Ademais, a mera alegação de ofensa à decisão isolada e sem efeito vinculante proferida por Juiz Relator da Turma Recursal não é suficiente para autorizar a pretendida suspensão do feito. Noutro giro, ressalto que a Lei 11.738/2008 tem caráter de norma nacional, não sendo específica para a União, de sorte que as meras atualizações providenciadas pelo MEC, a meu sentir, possuem o condão de vincular os entes subnacionais, que podem, através de legislação própria, elevar o piso de seus servidores mas não reduzi-lo abaixo do que estabelecido nacionalmente. Tal pensar, aliás, já em parte consignado ao ID 10410329048. Dito isso, indefiro a preliminar de suspensão do feito. 2.2 Mérito. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes (com exceção da prescrição quinquenal, sendo que a parte já limitou seu pedido a este marco temporal), assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. DARLENE MOREIRA ROCHA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MANTENA, alegando ser servidora pública municipal contratada de forma temporária para a função atinente ao cargo de professora. Asseverou que, a despeito da Lei Federal nº 11.738/2008, recebeu vencimento inferior ao piso salarial devido no ano de 2023. O requerido, em sua contestação, pleiteou pela improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, que o reajuste judicial ofenderia princípios constitucionais e traria despesas elevadas ao município. Salientou que não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Postulou a improcedência da ação. O cerne do litígio perpassa por verificar se há direito da parte autora, na condição de servidora pública contratada, ocupante do cargo de professora, ao recebimento da diferença do piso salarial. A Lei Federal nº 11.738/2008, dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I – (VETADO); II – a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. § 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Com efeito, a referida Lei regulamentou o art. 206, parágrafo único, da CF/88, instituindo o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público, com ajuste anual, sendo que no julgamento da ADI 4.167 o STF reconheceu a constitucionalidade da referida norma e a obrigatoriedade do pagamento do piso salarial a partir de 27/04/2011: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) - grifei. A Tese do Tema 911/STJ, disciplina que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". O pronunciamento, parece-me, deva ser interpretado em afinamento com o que decidiu o STF, para integridade e coerência da jurisprudência pátria, de modo a se compreender que a incidência imediata do piso é possível. Como adendo, registro o não desconhecimento a respeito de passagem feita pelo STF quando do julgamento de ratificação de medida cautelar na ADI 7.222, cujo tema era o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, oportunidade na qual a corte asseverou que "Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira". Neste caso, em complementação à medida liminar monocrática, houve decisão de que "sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Isso, com o acréscimo da Decisão em ED, quando a corte assentou que "seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Acontece que esse julgamento detém especificidades, destacadamente em função de o SUS compor um sistema integrado, pautado também na harmonia entre as atuações dos diversos entes, e que detém na União seu garantidor-mor. Diante do argumento, percebe-se distinguishing quanto ao debate sobre o qual ora se debruça, valendo referir o fato de que o STF possui pronunciamento individualizado quando ao piso salarial nacional da educação, como acima anotado. O que se pode extrair do julgamento similar, a (re)afirmação da possibilidade de pagamento proporcional, o que se apresenta como direito sacramentado, sob a ótica da Corte Constitucional. Noutro pronunciamento, que pode servir de suporte para a compreensão da demanda ora analisada, o STF, quanto ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, firmou Tese no Tema 1.132, vazada em termos segundos os quais "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências". A Lei Municipal nº 1.958 de 2022, em seu artigo 2º, outrossim, prevê o reajuste salarial dos profissionais do magistério, nos seguintes termos: Art. 2º. Fica concedido aos Profissionais do magistério público da Educação Básica que desempenham as atividades da docência ou às de suporte pedagógico à docência, o reajuste salarial de 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento) proporcional ao piso salarial, que se trata a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022. - grifei. A Portaria nº 67 de 2022 mencionada no dispositivo acima, assim dispõe: O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e considerando o disposto no Processo nº 23000.002248/2022-24, resolve: Art. 1º Homologar o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Fonte: Diário Oficial da União, Data da publicação: 07/02/2022) Já o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB de 2022 deliberou o seguinte: “(…) 7. Ante o exposto, utilizando-se o indicador de atualização dado por meio da Lei 11.738/2008, o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2022, é R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).” De forma expressa, o próprio Município, ao conceder reajuste da remuneração do magistério no ano de 2022 utilizou como base a proporcionalidade do piso salarial, afigurando-se contraditória a negativa de sua aplicação pelo ente político. Isto posto, em interpretação à Lei Municipal nº 1.958 de 2022, se conclui pela previsão de que o reajuste se dará na mesma periodicidade prevista na lei federal, qual seja, a Lei 11.738/08. Diante disso, tendo o art. 2º, §§ 2º e 3º da referida lei nacional previsto que os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho [menor que 40 horas semanais] serão proporcionais ao valor piso salarial, não restam dúvidas de que a autora poderá fazer jus ao recebimento do montante proporcional, uma vez comprovada a carga horária reduzida. Este inclusive, é o entendimento esposado pelo TJMG: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - AFASTAMENTO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INVESTIDURA POSTERIOR EM CARGO PÚBLICO EFETIVO - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONALMENTE À DURAÇÃO DA JORNADA - PAGAMENTOS FEITOS PELO MUNICÍPIO EM VALOR INFERIOR AO PISO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Verificado que a pretensão da requerente se fundamenta na Lei Federal n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, não há falar em carência de ação em decorrência da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 1.212/2013. 2. Diante do requerimento expresso da parte autora de condenação aos reflexos sobre os adicionais e gratificações que percebe mensalmente, não se verifica a ocorrência de vício "extra petita". 3. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste. 4. O piso nacional do magistério, em regra, não é aplicável aos contratados temporários para o desempenho das atividades de professor, salvo se houver previsão neste sentido na legislação local ou nos instrumentos contratuais, o que se verifica no caso em tela. 5. Verificado, no caso concreto, que o Município de Guimarânia promoveu pagamentos à parte autora em valor inferior ao piso remuneratório nacional para os servidores do magistério público no ano de 2011, impõe-se a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias, cujo valor deve ser apurado em liquidação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0481.14.007965-0/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2018, publicação da súmula em 12/04/2018) - grifei APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS - VEDAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -A carga horária dos Professores de Educação Básica do Estado de Minas Gerais é de 24 horas semanais, segundo a Lei Estadual nº 15.293/04, devendo o respectivo vencimento básico corresponder à proporcionalidade desta carga horária com aquela máxima estipulada pela Lei nº 11.738/08. -O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu expressamente que o pagamento do novo piso nacional dos professores da rede pública instituído pela Lei nº 11.738/08 passou a valer em 27/04/2011, data do julgamento definitivo acerca desta regra. -Verificado o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada, deve ser determinado o pagamento das diferenças. -Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). - Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de pagamento das diferenças ocorridas em período pretérito, uma vez que a ação mandamental não pode ser usada como substitutiva da ação de cobrança, conforme determinam as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.242057-4/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 28/02/2023) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - DIFERENÇAS APURADAS - JORNADA EXTRACLASSE - HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. 2. O pagamento em valor inferior ao piso salarial impõe a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas, observada a proporcionalidade da carga horária. 4. O simples desrespeito do percentual mínimo estabelecido pela Lei Federal 11.738/08, de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse, apenas conduz ao pagamento pela atividade extraordinária se respaldado pelo conjunto probatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0398.16.000096-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023) - grifei. Por fim, por meio de pesquisa no site do MEC, verifico, no que se refere ao reajuste do piso salarial, que o mesmo se deu em diferentes percentuais, sendo que a Portaria 13/2024 o reajustou em 6,27%, passando a partir de Janeiro/2025 para R$ 4.867,77 (em 2023 o valor foi para R$ 4.420,00 e em 2024 para R$ 4.580,57). Contudo, friso que o valor do piso salarial é fixado pelo MEC com relação ao vencimento básico dos professores e os valores se referem a uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Desse modo, é imperioso salientar que o cálculo deve ser promovido tendo como base a remuneração proporcional à carga horária trabalhada, como estabelece o § 3º do art. 2º da mencionada lei, de acordo com o valor da hora trabalhada. Nesse sentido, também se mostra devido pagamento retroativo, pelo que invoco precedente da Corte Mineira: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS – LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DA JORNADA -PAGAMENTOS FEITOS PELO ENTE MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO PISO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - MONITOR DE CRECHE - INAPLICABILIDADE DO PISO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA. 1. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste. 2. Como as atribuições do cargo de monitor de creche, ocupado pela autora nos anos de 2011 e 2012, não equivalem às de docência ou de suporte à docência estabelecidas no § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, conclui-se que não é devido o piso nacional do magistério naquele período. 3.Verificado, no caso concreto, que o Município de Morada Nova de Minas promoveu o pagamento do vencimento básico da parte autora em valor inferior ao piso remuneratório nacional para os servidores do magistério público a partir de 2013 deve ser mantida a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0435.15.000057-6/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 07/05/2021 – grifei). Analisando a documentação juntada nos autos, especialmente a ficha financeira de ID 10135489523, apesar de verificar que a parte reclamante aufere rendimento menor do que o piso para trabalho de 40 horas, não há como aferir a carga horária real da reclamante. Não houve, no entanto, impugnação especificada quanto ao ponto, pelo que entendo ser a jornada de trabalho de 24h semanais. Portanto, verifico que há diferenças salariais a serem pagas pela parte ré à autora, eis que o valor do piso deve ser calculado de forma proporcional à carga horária da trabalhadora, de modo que, em laborando a autora por menos de 40 horas semanais, o valor a ser recebido por ela é menor do que aqueles divulgados pelo MEC, os quais se referem à carga horária de 40 horas semanais. Noutro giro e com base em toda a argumentação esgrimida, penso já haver Lei específica que possui caráter nacional, sendo desnecessário Lei para cada atualização do montante básico ["A Lei nº 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira" (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.267304-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024)]. Desta forma, faz jus a autora ao recebimento das devidas diferenças percebidas no ano de 2023, com seus respectivos reflexos uma vez que não foram pagos respeitando o valor proporcional referente ao teto da educação básica nacional. As Turmas Recursais de Governador Valadares - TJMG, se posicionam no mesmo sentido: PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SALÁRIO BASE PROPORCIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO No: 5000624-63.2024.8.13.0396. 1a TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares. Rela. Juíza Carla de Fátima Barreto de Souza, j. 20/09/2024. RECURSO No: 5004396-68.2023.8.13.03962a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares. Rel. Juiz Danilo Couto Bicalho, j. 23/05/2024 Por fim, ressalto que o valor a ser restituído (pagamentos retroativos) será determinado mediante apresentação de planilha com cálculo aritmético por parte do(a) autor(a). Pontuo que esse procedimento não afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isso porque, segundo ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289). Frise-se que a ausência de valor determinado para a condenação não induz iliquidez da sentença, uma vez que, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, "a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Nesse sentido é o que vem decidindo a Turma Recursal de Governador Valadares - TJMG: RECURSO INOMINADO – ADMINISTRATIVO – DESIGNAÇÕES - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS – FAZENDA PÚBLICA – EC. 113/2021. A ilegalidade das sucessivas renovações contratuais em desrespeito aos prazos estabelecidos na Lei Estadual n° 18.185/2009 afasta a possibilidade de convalidação do ato e impõe o reconhecimento da nulidade das contratações. Apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002794-76.2022.8.13.0396; Rel. Juiz. Danilo Couto Lobato Bicalho; Julg. 16/05/2023) – grifei. 3. DISPOSITIVO. Mediante esses fundamentos, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para CONDENAR o requerido a pagar em favor da autora diferenças dos valores proporcionais que foram quitados abaixo do piso salarial proporcional a 24h semanais, estipulado pela Lei 11.738/2008, de fevereiro/2023 a dezembro/2023, com correção pela SELIC (EC 113/2021) desde a citação - (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.234508-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0022, publicação da súmula em 26/04/2022). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação quanto ao pagamento retroativo seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004646-04.2023.8.13.0396 REQUERENTE: DARLENE MOREIRA ROCHA CPF: 007.740.196-46 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MANTENA CPF: 18.504.167/0001-55 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013495-03.2025.4.04.0000

ID: 277493321

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5013495-03.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CEOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANE FRUETT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5013495-03.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : MARCELO CEOLA ADVOGADO(A) : SILVANE FRUETT (OAB PR051986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrad… Habeas Corpus Nº 5013495-03.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : MARCELO CEOLA ADVOGADO(A) : SILVANE FRUETT (OAB PR051986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Silvane Fruett em favor de MARCELO CEOLA , contra ato do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Cascavel que, nos autos do PLP n.º 5004646-64.2025.4.04.7009, indeferiu pedido de liberdade provisória, mantendo a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 20/03/2025, pela prática, em tese, dos delitos elencados nos artigos 330, 311 e 334-A, todos do Código Penal, art. 311 da Lei n.º 9.503/1997, e art. 70 da Lei n.º 4.117/1962; que, homologado o flagrante, na audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; e que, denunciado na Ação Penal n.º 5004596-38.2025.4.04.7009/PR, requereu a liberdade provisória mas o pleito defensivo foi indeferido. Alega, em apertada síntese, que, possuindo condições pessoais favoráveis (primário, com residência fixa e ocupação lícita) , faz jus à liberdade provisória, mediante medidas cautelares diversas da prisão. Requer, inclusive por liminar, a imediata expedição de alvará, com revogação da prisão preventiva, ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, mediante aplicação de outras medidas cautelares diversas, e, ao final, a concessão da ordem. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Pelo despacho do evento 2, DESPADEC1 foi retificada a autuação. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 20/03/2025 , no município de Cascavel/PR, pela prática, em teses, dos delitos elencados nos artigos 330, 311 e 334-A, todos do Código Penal, art. 311 da Lei n.º 9.503/1997, e art. 70 da Lei n.º 4.117/1962, "transportando 150 mil maços de cigarros de origem estrangeira no caminhão boiadeiro VW 9.150 , por ele conduzido , com placas aparentes MJB0I16 ( emplacamento original AXB0662 , sem restrição de furto ou roubo), equipado com rádio transceptor da marca Yaesu ocultado no painel , tendo desobedecido a ordem de parada da equipe policial, com sinais sonoros e luminosos , e empreendido fuga em alta velocidade , lançado o veículo para contramão de direção por três vezes, colocando terceiros em risco , exigindo o emprego de disparos de arma de fogo pela equipe em direção aos pneus traseiros, e prosseguindo em fuga por cerca de 2km com os pneus furados , vindo a abandonar o veículo em uma plantação de milho e prosseguir a pé em área de mata , até ser detido". Ainda, segundo o Auto de Prisão em Flagrante, declarou que "pegou o veículo carregado na região de Guaíra/PR, que o levaria até Francisco Beltrão/PR, e, que pelo transporte, receberia o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ", nada informando sobre os eventuais contrantes ou proprietários da carga , bem como quanto ao local de entrega da mesma ( processo 5002833-14.2025.4.04.7005/PR, evento 3, P_FLAGRANTE1 ) Nesse contexto, homologado o flagrante, em audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva nos seguintes termos ( processo 5002833-14.2025.4.04.7005/PR, evento 18, TERMOAUD1 ): DECISÃO Ao final, oralmente , o Juiz Federal deliberou em audiência: 1. Pela homologação do auto de prisão em flagrante , considerando que foram atendidos todos os direitos constitucionais do conduzido e nessa audiência não foi relatada qualquer situação de agressão ou maus tratos. 2. Pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do flagrado , para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pois: - o flagrado foi visto conduzindo um caminhão boiadeiro em alta velocidade e saltando quebra-molas, o que motivou a equipe policial a abordá-lo; contudo, não acatando a ordem de parada emanada pela PRF, o condutor evadiu-se e acelerou o veículo em atitude de fuga; - durante a fuga o condutor do caminhão trafegou na contramão e gerou risco concreto de perigo aos demais motoristas que estavam na região; inclusive passou dentro do Distrito de Juvinópolis em alta velocidade; - a PRF teve que proferir um disparo de arma de fogo nos pneus do caminhão, na tentativa de parar a fuga, mas mesmo assim o condutor prosseguiu na empreitada criminosa; lançou o caminhão em uma plantação de milho e tentou fugir a pé, sendo posteriormente preso; - não procede o argumento do flagrado feito nesta audiência de custódia de que não teria visto a viatura da PRF, pois há menção no depoimento dos PRFs da utilização de sinais sonoros e luminosos; além disso, caso o custodiado não tivesse visto a viatura, não teria conduzido o caminhão até a plantação de milho e tentado fugir a pé; - no caminhão havia aproximadamente 300 caixas de cigarro contrabandeado (150.000 maços), o que é uma quantia elevada à luz da jurisprudência do TRF4; em vistoria, percebeu-se que o caminhão também estava com placas adulteradas; por fim, também possuía oculto no painel um rádio comunicador, em pleno funcionamento; - assim, foram identificados ao menos 5 delitos: a) contrabando de cigarros; b) desobediência; c) direção perigosa; d) adulteração de sinal identificador; e) utilização de rádio comunicador. Tais elementos demonstram a possível existência de organização criminosa e a gravidade concreta do fato investigado; - a investigação ainda irá prosseguir, mas nesse instante os 5 delitos devem ser provisoriamente imputados ao preso; - eventuais condições pessoais favoráveis (como primariedade e endereço fixo) não garantem automaticamente a liberdade provisória quando os requisitos da custódia cautelar estiverem preenchidos, principalmente no caso em análise, em que houve extensa fuga da PRF e a necessidade de disparo de arma de fogo nos pneus; - inclusive, a respeito da possível residência fixa, analisando a certidão de evento 4.2, nota-se a existência do processo cível de cumprimento de sentença n. 5008295-59.2019.4.04.7005, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cascavel/PR; naquele processo foram inúmeras as tentativas de citação pessoal do executado, havendo o respectivo ato através da modalidade de citação por hora certa, pois o Oficial de Justiça constatou sinais de ocultação; - em conclusão, além da gravidade concreta dos crimes praticados, há claros sinais por parte do custodiado da falta de respeito e compromisso com as autoridades públicas; - portanto, o juízo entendeu preenchidos os artigos 312 e 313, I, do CPP, decretando a prisão preventiva do custodiado, sem prejuízo de reavaliação da prisão após o amadurecimento da investigação ou da instrução da ação penal (artigo 316 do CPP). 3. Determinou-se a expedição de mandado de prisão em desfavor do indiciado no BNMP 3.0. 4. Foi deferido o acesso aos dados ao aparelho celular apreendido na posse do preso, conforme gravação audiovisual, nos termos dos artigos 7º, 10 e 22 da Lei 12.965/14: 5. Determinou-se ainda: 5.1. A intimação da Autoridade Policial acerca dessa decisão, bem como para que prossiga com a investigação atentando-se ao prazo legal (03/04/2025), ressalvada eventual dilação de prazo a ser oportunamente requerida. 5.2. A intimação da autoridade prisional que custodia o conduzido, para ciência, bem como para que cumpra o mandado de prisão expedido em desfavor do indiciado , remetendo cópia do expediente cumprido a este Juízo. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser enviado por e-mail . 5.3. A intimação do Ministério Público Federal e da Defesa constituída. 5.4. A alteração da situação de parte do flagrado para "preso por este". 5.6. Por fim, a comunicação desta prisão aos processos 5008295-59.2019.4.04.7005 e 5009321-63.2017.4.04.7005. Cópia desta decisão servirá como ofício . Pois bem. Embora os objetivos e a legitimação ampla do habeas corpus autorizem menor rigor processual, não podem ser admitidos sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos , pois mereceriam então idêntica solução, reiterada e não-econômica. As teses defensivas trazidas na inicial ( cabimento da prisão preventiva, requisitos ensejadores, e a impossibilidade de cautelares diversas) já foram examinadas no HC n.º 5009098-95.2025.4.04.0000 impetrado por defensor diverso em favor do paciente -, em decisão monocrática (de 09/04/2025), e Colegiada , no recente julgamento em 29/04/2025 , tendo a 7ª Turma, por unanimidade, decido por não conceder a ordem, como se vê na ementa a seguir: HABEAS CORPUS . CONTRABANDO DE CIGARROS E DESOBEDIÊNCIA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE E MANOBRAS PERIGOSAS. RISCO A TERCEIROS. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. A gravidade concreta das condutas ( contrabando de 150 mil maços de cigarros de origem estrangeira transportados em caminhão com placas clonadas, com desobediência à ordem de parada, fuga perigosa e detenção após perseguição, com disparos de arma de fogo pelas autoridades policiais em direção aos pneus do veículo), e o concreto risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (tendo em vista a tentativa de fuga já operada) justificam não só a necessidade de se manter a custódia preventiva, como também a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Ainda que o contrabando não tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça, a resistência empregada em fuga perigosa tem esse viés, gerando concreto risco a várias pessoas e indicando maior reprovabilidade da conduta. 3. Sabe-se que contrabandistas da região empreendem fuga com extrema agressividade e violência, causando inúmeros acidentes, inclusive fatais, reduzindo as frotas da polícia pelos danos causados às viaturas, e colocando em risco a vida das equipes policiais e das comunidades locais, podendo atingir pessoas inocentes indistintamente, idosos e crianças inclusive, e esse comportamento, já frequente, deve ser combatido com rigor. 4. O modus operandi observado ( utilização de veículo de carga com placas clonadas e equipado com rádio transceptor ocultado no painel ) sugerem possível interação com organização voltada para a prática de contrabando, não sendo, portanto, ao menos por ora, aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando a gravidade das condutas demonstra o descaso do paciente com a coletividade, sendo possível presumir que se nem o aparato policial foi suficiente para garantir a ordem pública, cautelares menos gravosas não terão essa eficácia. 6. Teses relativas à efetiva participação do paciente nos crimes revelados e ausência de envolvimento com organização criminosa envolve matéria de prova, que demanda aferição durante a instrução criminal, de modo que maior exame do que o já realizado é incabível na via estreita do habeas corpus. 7. Ordem denegada. Antes mesmo do o julgamento da primeira impetração , novo pleito defensivo foi apresentado no primeiro grau, restando indeferido em 06/05/2025, nos seguintes termos ( processo 5004646-64.2025.4.04.7009/PR, evento 8, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de novo pedido de revogação de prisão preventiva de MARCELO CEOLA , preso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 330 do Código Penal; art. 70 da Lei n. 4.117/62; art. 311, §2º, III, Código Penal; art. 334-A do Código Penal c/c art. 2º/3º do Decreto-Lei n. 399/68; art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma dos arts. 29 e 69 do CP. Inconformada, a defesa, aduz em síntese que não persistem os fundamentos que decretou sua prisão. Ressaltou as condições pessoais favoráveis do custodiado. Trouxe aos autos cópia de carteira de trabalho, sem vínculo de emprego ativo, comprovante de residência, declaração de proposta de emprego e documentação de familiares. ( evento 1, INIC1 ). 2. Intimado, o MPF manifestou-se contrário ao pedido ( evento 6, MANIF_MPF1 ). Decido. 3. Analisando o processo, nota-se que não houve alteração nas condições existentes à época da prolação da decisão combatida e já revista em sede recursal pelo TRF da 4ª Região ( processo 5009098-95.2025.4.04.0000/TRF4, evento 20, RELVOTO1 ), permanecendo hígidos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do investigado em razão da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Os documentos anexados pela defesa não alteram o contexto fático já apreciado. Ademais, a situação prisional do requerente foi recém revista por este Juízo ao receber a denúncia em seu desvafor ( processo 5004596-38.2025.4.04.7009/PR, evento 11, DESPADEC1 ). Os elementos que subsidiaram a conclusão pelo risco à ordem pública foram as circunstâncias do caso concreto, ressaltadas pela decisão combatida e ratificadas pelo eg. TRF da 4ª Região, nos seguintes termos: [...] presentes os requisitos do art. 312 do CPP, evidenciados no concreto risco à ordem pública, pela gravidade concreta das condutas (contrabando de 150 mil maços de cigarros de origem estrangeira transportados em caminhão com placas clonadas, com desobediência à ordem de parada, fuga perigosa e detenção após perseguição, com disparos de arma de fogo pelas autoridades policiais em direção aos pneus do veículo), e no risco à aplicação da lei penal, tendo em vista a tentativa de fuga já operada, tem-se justificada a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e a impossibilidade de cautelares menos gravosas, ao menos até melhor esclarecimento dos fatos. Ainda que o contrabando não tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça, a resistência empregada em fuga perigosa tem esse viés, gerando concreto risco a várias pessoas e indicando maior reprovabilidade da conduta. Além disso, o modus operandi observado (utilização de veículo de carga com placas clonadas e equipado com rádio transceptor ocultado no painel) sugerem possível interação com organização voltada para a prática de contrabando, não sendo, portanto, ao menos por ora, aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. Sabe-se que contrabandistas da região empreendem fuga com extrema agressividade e violência, causando inúmeros acidentes, inclusive fatais, reduzindo as frotas da polícia pelos danos causados às viaturas, e colocando em risco a vida das equipes policiais e das comunidades locais, podendo atingir pessoas inocentes indistintamente, idosos e crianças inclusive, e esse comportamento, já frequente, deve ser combatido com rigor. Tenho, deste modo, que a gravidade concreta da conduta efetivamente justifica a manutenção da custódia cautelar e desaconselha, ao menos por ora, a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. Reitero que condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando a gravidade da conduta demonstra o descaso do paciente com a coletividade, sendo possível presumir que se nem o aparato policial foi suficiente para garantir a ordem pública, cautelares menos gravosas não terão essa eficácia. [...] Eis a ementa do acórdão: HABEAS CORPUS . CONTRABANDO de cigarros e DESOBEDIÊNCIA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE e manobras perigosas. risco a terceiros. gravidade concreta das condutas. risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. descabimento. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. A gravidade concreta das condutas ( contrabando de 150 mil maços de cigarros de origem estrangeira transportados em caminhão com placas clonadas, com desobediência à ordem de parada, fuga perigosa e detenção após perseguição, com disparos de arma de fogo pelas autoridades policiais em direção aos pneus do veículo), e o concreto risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (tendo em vista a tentativa de fuga já operada) justificam não só a necessidade de se manter a custódia preventiva, como também a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Ainda que o contrabando não tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça, a resistência empregada em fuga perigosa tem esse viés, gerando concreto risco a várias pessoas e indicando maior reprovabilidade da conduta. 3. Sabe-se que contrabandistas da região empreendem fuga com extrema agressividade e violência, causando inúmeros acidentes, inclusive fatais, reduzindo as frotas da polícia pelos danos causados às viaturas, e colocando em risco a vida das equipes policiais e das comunidades locais, podendo atingir pessoas inocentes indistintamente, idosos e crianças inclusive, e esse comportamento, já frequente, deve ser combatido com rigor. 4. O modus operandi observado ( utilização de veículo de carga com placas clonadas e equipado com rádio transceptor ocultado no painel ) sugerem possível interação com organização voltada para a prática de contrabando, não sendo, portanto, ao menos por ora, aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando a gravidade das condutas demonstra o descaso do paciente com a coletividade, sendo possível presumir que se nem o aparato policial foi suficiente para garantir a ordem pública, cautelares menos gravosas não terão essa eficácia. 6. Teses relativas à efetiva participação do paciente nos crimes revelados e ausência de envolvimento com organização criminosa envolve matéria de prova, que demanda aferição durante a instrução criminal, de modo que maior exame do que o já realizado é incabível na via estreita do habeas corpus. 7. Ordem denegada. ( processo 5009098-95.2025.4.04.0000/TRF4, evento 20, ACOR2 ) Portanto, a fundamentação é amparada em elementos concretos, sendo, de outro lado, ônus da defesa comprovar adequadamente suas alegações. A defesa não trouxe qualquer fundamentação concreta hábil a desconstituir os fundamentos do decreto prisional expedido. As alegações carreadas aos autos não demonstram fato efetivamente novo, posterior àquela decisão, que pudessem justificar a revogação pleiteada. Nesse ínterim, a título de argumentação, ainda que as condições pessoais lhes fossem favoráveis, por si só, não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade, como já decidiram o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o col. Superior Tribunal de Justiça, ao firmarem jurisprudência indicando que as condições favoráveis do réu não são capazes de afastar a prisão preventiva. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. 1. A declaração, pelo Egrégio STF, de inconstitucionalidade relativa ao art. 44 da Lei n. 11.343/06 não obsta a manutenção da segregação cautelar quando verificados os requisitos elencados no artigo 312 do CPP. 2. Presentes indícios da materialidade e da autoria, observadas as circunstâncias concretas da prática do crime a indicar envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, resta justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública. Precedentes. 3. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, per se, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva , quando presentes os seus requisitos e fundamentos . 4. Fundamentada a prisão preventiva , indevida a sua substituição por quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto consideradas ineficazes. (TRF4, HC 5011091-96.2013.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos Canalli, D.E. 18/6/2013, grifo nosso). A conduta criminosa perpetrada pelo flagrado impede qualquer medida alternativa ao seu encarceramento pois se trata de perigo concreto à ordem pública, como demonstram as circunstâncias fáticas já ressaltadas. Portanto, permanecem hígidos os fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido. 6. Intimem-se. Faz agora, a novel defesa, reiteração dos mesmos pleitos de revogação da custódia ou liberdade provisória com cautelares diversas, com base nos mesmos fundamentos e documentos já examinados e afastados em primeiro grau e nesta Corte , por decisão Colegiada, de modo que não merece trânsito a impetração. Nesse sentido, apenas para exemplificar: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRÉVIO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. MATÉRIA JULGADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de writ anteriormente impetrado.2. Nas duas hipóteses, o agravante pleiteia a realização do exame psicológico na vítima, bem como sejam considerados nulos todos os atos posteriores ao indeferimento da realização do referido exame e reconhecida a nulidade da denúncia. 3. Conforme mencionado na decisão impugnada, o pedido deduzido nesta impetração foi analisado no HC n. 326.750/PR, oportunidade em que se negou seguimento ao habeas corpus por entender inadequado o uso do writ como substitutivo do meio impugnativo próprio.4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 333971/PR, 6ª Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Unânime em 13/10/2015) STJ - CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HC ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. REITERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Tratando-se de habeas corpus com objeto idêntico ao de ordem anteriormente impetrada perante esta Corte, configura-se a inadmissível reiteração , razão pela qual não se conhece do pedido de cassação da decisão que determinou a internação do paciente por tempo indeterminado, com a fixação da medida sócio-educativa de liberdade assistida ao menor. II. Writ não conhecido. (HC 40037/RJ, Relator Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005.) O writ só seria possível frente a matéria nova a exigir a tutela jurisdicional, que não tivesse sido objeto de deliberação anterior, isto é, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito, o que não ocorre na espécie, circunstância apta a ensejar o indeferimento liminar do habeas corpus , nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte. No tocante ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita , destaco que nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, a ação constitucional de habeas corpus não impõe custas ou despesas processuais aos pacientes, nem contempla condenação em honorários advocatícios, e mesmo na ação penal de origem, eventuais custas processuais somente serão devidas em caso de condenação. Assim, a concessão de AJG deverá ser decidida, no momento oportuno, pelo juízo da execução, se for o caso. Deste modo, não se admitindo reiteração de anterior habeas corpus com os mesmos fundamentos, o writ não merece trânsito, sendo manifestamente incabível a impetração. Ante o exposto , indefiro liminarmente o presente habeas corpus , nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se. Intime-se.

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Processo nº 5004646-65.2023.4.03.6329

ID: 310765645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-65.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004646-65.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANIEL FERREIRA CAM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004646-65.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANIEL FERREIRA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ - SP453793, JULIANA RODRIGUES DA SILVA - SP454998 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004646-65.2023.4.03.6329

ID: 310765661

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-65.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004646-65.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANIEL FERREIRA CAM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004646-65.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANIEL FERREIRA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ - SP453793, JULIANA RODRIGUES DA SILVA - SP454998 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004646-46.2024.4.03.6130

ID: 319659824

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004646-46.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOSA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004646-46.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: TOSA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004646-46.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: TOSA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TOSA SERVICOS MEDICOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para declarar o direito da Impetrante de apurar e recolher o IRPJ e CSLL com base no lucro presumido, pelas bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15, III, letra “a”, in fine, e art. 20, primeira parte, ambos da Lei 9.249/95, pois preenchidos os requisitos legais, sobretudo pela equiparação das atividades a serviços hospitalares, haja vista serem realizadas de forma diferenciada para promoção da saúde de seus pacientes. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos recolhimentos indevidamente efetuados, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, devidamente acrescido pela SELIC. Instada a emendar a inicial (ID 342722771), a impetrante cumpriu a determinação no ID 345690474 e seguintes. Custas processuais foram recolhidas pela metade do teto da Tabela de Custas da Justiça Federal (ID 345691258 / 345691256). Intimada para regularizar sua representação processual (ID 346738592), a impetrante o fez no ID 347847323 / 351511983. A medida liminar foi indeferida (ID 352273683). A autoridade impetrada prestou informações no ID 353267406. Em suma, pugnou pela denegação da segurança. A União Federal manifestou interesse em ingressar no presente feito e requereu sua intimação de todos os atos do processo (ID 353412541). O Ministério Público Federal juntou parecer (ID 353552359). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. A questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv - Apelação Cível - 2166436 - 0054157-59.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019; TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos (ID 352273683): "No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Assim determinam os artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e 20 da Lei nº 9.249/95: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)” “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento)” (grifos nossos). Nos termos dos artigos acima transcritos, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, a empresa deve prestar serviços hospitalares, estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, proferido em 28 de outubro de 2009, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consagrou o entendimento de que, “para fins do pagamento com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos." Segue a ementa do aludido acórdão: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido”. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Pelas cópias do comprovante de inscrição no CNPJ e do contrato social, e demais documentos juntados aos autos, não há prova da prestação de serviços hospitalares ou de atividades desenvolvidas pelos hospitais. Pelos documentos acostados à inicial não se pode depreender quais seriam atividades hospitalares e quais podem ser realizadas em clínicas, como as consultas, por exemplo. Ora, a prestação de referidos serviços não se confunde com a atividade de serviços hospitalares, assim entendidos como “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES E ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 9.249/95. CLÍNICA DERMATOLÓGICA E TRATAMENTOS ESTÉTICOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS EM CARÁTER HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1.Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). 2.A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de ‘serviços hospitalares’ previsto no art. 15, §1º, III, ‘a’, da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que ‘...devem ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’...’. 3.Neste diapasão, a empresa deverá, para usufruir dos benefícios legais requeridos, (i) desenvolver atividades de natureza hospitalar, (ii) estar regularmente organizada sob a forma empresarial e (iii) possuir licença de funcionamento fornecida pela ANVISA – comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. 4.Do exame dos documentos trazidos, a impetrante é sociedade empresarial a partir de sua última alteração contratual, registrada em 02.07.2021 (252710407), tendo por atividade a ‘clínica médica especializada em dermatologia, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares e consultas’ (252710407). Conforme CNPJ, tem por atividade principal a atividade médica ambulatorial, com recursos para realização de exames complementares, e atividades secundárias a consultoria em gestão empresarial, a atividade médica ambulatorial, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, e a atividade médica ambulatorial restrita a consultas (252710408). 5.A propaganda trazida pela própria autora identifica como tratamentos ofertados: bioestimuladores, crescimento de barba, dermatologia clínica e cirúrgica, drenagem linfática, laser fracionado, limpeza de pele, luz pulsada, microagulhamento robótico, peeling, pele masculina, preenchimento, queda de cabelo, rejuvenescimento, toxina botulínica, tratamento para olheiras (273487213). As notas fiscais acostadas denotam a prestação de ‘procedimento médico’, sem especificar qual foi o serviço prestado (273487212). 6.O teor estético dos procedimentos elencados pela autora, fugindo ao conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde e comumente realizada em ambiente hospitalar (ainda que não seja necessário que o contribuinte mantenha tal estrutura), somada a ausência de prova quanto à efetiva promoção de atividade hospitalar, inexistindo nota fiscal nesse sentido, não permite reconhecer à autora o direito ao benefício fiscal. 7.A mera possibilidade da prestação de serviço hospitalar a partir dos CNAE’s elencados em registro fiscal não é elemento suficiente a permitir o gozo da alíquota reduzida, cabendo ao contribuinte comprovar que efetivamente presta tais serviços em sua atividade empresarial; até porque somente a renda proveniente destes serviços sofrerá a carga tributária minorada, ficando os demais serviços, como as consultas médicas (também elencada como atividade) e os procedimentos puramente estéticos, sujeitos à alíquota regular.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024435-29.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023) Saliente-se, conforme consignado no referido julgado, que a “mera possibilidade da prestação de serviço hospitalar a partir dos CNAE’s elencados em registro fiscal não é elemento suficiente a permitir o gozo da alíquota reduzida, cabendo ao contribuinte comprovar que efetivamente presta tais serviços em sua atividade empresarial”. Inexistindo prova da prestação de serviços hospitalares, revela-se ausente o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. SERVIÇO HOSPITALAR. LEI Nº 9.249/95. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. - No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Precedente. - Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. - No caso concreto, a discussão refere-se a constituição societária da apelante. - Assim, registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. - Verifica-se na documentação apresentada que no comprovante de inscrição e de situação cadastral, consta como sociedade simples limitada, portanto, não procedem os argumentos da apelante, uma vez que não está caracterizada que presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Precedentes. - Cabe salientar, apenas a título de argumentação, que não consta, nos autos, documentação suficiente de que atende as normas da ANVISA. - Além disso, mesmo que assim não fosse, a ausência de um dos requisitos legais, inviabiliza a concessão da medida, tal como pretendida. - Ademais, por se tratar de benefício fiscal, o artigo 111 do CTN determina a interpretação literal da norma tributária. - Cumpre destacar que o rito especial do mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade. Portanto, a dilação probatória é incompatível com o mandado de segurança. - Por derradeiro, não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação. - Desta feita, deve ser mantida a r. sentença a quo. - Apelação Improvida” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001513-27.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 30/03/2023) – grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. SOCIEDADE SIMPLES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 2. No que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre os quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária. No caso, pelo que se extrai dos autos, mormente do contrato social e da inscrição perante à Receita Federal, a autora possui personalidade jurídica de sociedade simples. 3. Recurso de apelação desprovido” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001489-96.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema DATA: 05/08/2021). Ademais não há como aferir, de plano, que a impetrante esteja observando todas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA e em mandado de segurança não se se admite dilação probatória." Tendo em vista que, a partir da decisão acima transcrita, não vieram aos autos fatos ou fundamentos aptos a alterar a convicção deste Juízo, impõe-se a improcedência do pedido, pelos próprios fundamentos antes expendidos. Ademais, a autoridade impetrada assim esclareceu (ID 353267406): A opção pela tributação segundo o lucro presumido é uma faculdade da autora. Caso entenda que os seus custos e despesas são, na realidade, maiores do que aqueles que a lei lhe permite abater, para fins de apuração segundo o lucro presumido, tudo o que ela tem a fazer é alterar a sua forma de tributação para a modalidade do lucro real, sistemática na qual todos esses dispêndios (salvo os considerados indedutíveis pela legislação de regência) serão levados em consideração para apuração da base de cálculo.. Nesse sentido, não se afigura o direito líquido e certo da impetrante, pois não configurado o ato coator apontado, motivo pelo qual a pretensão deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Defiro o ingresso da União, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Anote-se. Havendo recurso interposto, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Gabriela Peralta Leite x Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus

ID: 300930296

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040825-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PERALTA LEITE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA MOCO

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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KARINA KUSTER

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MARCIO VETTORAZZI

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Agravo de Instrumento Nº 5040825-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GABRIELA PERALTA LEITE ADVOGADO(A) : MARCIO VETTORAZZI (OAB SC021319) AGRAVADO : ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS A… Agravo de Instrumento Nº 5040825-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GABRIELA PERALTA LEITE ADVOGADO(A) : MARCIO VETTORAZZI (OAB SC021319) AGRAVADO : ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS ADVOGADO(A) : KARINA KUSTER (OAB PR032019) ADVOGADO(A) : ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838) ADVOGADO(A) : MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por meio do qual insurge-se a parte agravante contra decisão proferida no " cumprimento de sentença " n. 5082496-83.2023.8.24.0023, que lhe move a parte agravada, nos seguintes termos (evento 70 - 1G): " 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada por GABRIELA PERALTA LEITE . Deferido o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor total de R$ 1.275,50 (evento 37). A parte executada apresentou impugnação aos bloqueios fundada no argumento de que os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis (ev. 62). A parte exequente se manifestou no evento 67. Decido. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Recentemente, em interpretação extensiva da norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que poderia o executado poupar valores até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança ou não , incidindo a impenhorabilidade legal sobre tais depósitos, salvo comprovada fraude ou má-fé. Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, em sessão especial realizada no dia 21/02/2024, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas de forma excepcional , desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitos os devidos esclarecimentos, resta a análise do caso concreto. No caso concreto, a parte executada não logrou comprovar que o dinheiro tornado indisponível estava depositado em conta poupança ou, mesmo depositado em conta diversa, era destinado à constituição de reserva monetária, pois não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º). 3. Conclusão Por tais motivos, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e converto em penhora a indisponibilidade, sem necessidade de lavratura de termo. 4. Irrecorrida a decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor disponível na subconta n. 3302386757. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 5. Após, cumpra-se a decisão de evento 37". Os embargos de declaração opostos pela executada foram rejeitados, nos seguintes termos (evento 82 - 1G): "(...) Em conformidade com a disposição do art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses nas quais é necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, por fim, corrigir erro material. A omissão é caracterizada quando não são analisados pontos ou questões submetidas à apreciação do juízo pelas partes. Com esse conceito definido, patente a imprestabilidade do manejo dos embargos de declaração para o fim que almeja a parte embargante, uma vez que o pedido da parte foi integralmente analisado segundo a ótica deste juízo, o qual consignou de forma expressa na decisão embargada os motivos pelos quais rejeitou a impugnação apresentada pela parte embargante. Ademais, o prazo requerido na petição de ev. 62.2 transcorreu naturalmente em momento anterior a decisão de ev. 70.1 . Desse modo, não há falar em omissão na forma defendida pela parte embargante. Assim, é evidente que o vício apontado pela parte embargante não existe, mas revelam mera discordância com a conclusão do Juízo, o que desafia a interposição de recurso ao segundo grau de jurisdição e não a oposição de aclaratórios. 3. Por fim, é pertinente mencionar que o manejo do recurso para arguir omissão inexistente apenas atrasa a entrega da prestação jurisdicional, conduta que, acaso reiterada, implicará condenação nas penas processuais cabíveis - multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). 4. Diante do exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Cumpra-se a decisão embargada". A agravante alega, em breve síntese, que: ( i ) a decisão padece de nulidade, sob o argumento de que o Juízo de origem não teria analisado seu pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, proferindo " decisão surpresa " em detrimento do seu direito de defesa; ( ii ) deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, porque são inferiores a quarenta salários mínimos e possuem caráter alimentar. Requer a concessão da tutela recursal de urgência, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, com determinação de imediato levantamento da verba, sob alegação de que é pessoa " bastante necessitada ", precisando dos valores constritos para seu sustento e " o sustento de sua filha menor Ísis, que reside com ela ". Requer, também, a concessão da gratuidade da justiça, e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Da gratuidade da justiça . A agravante pleiteou a concessão da benesse em primeiro grau ( evento 62, IMPUGNAÇÃO2 - 1G), a qual não foi analisada. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça ponderou que " a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial devidamente fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1319316/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020). Assim, defere-se a gratuidade da justiça exclusivamente em grau recursal . Da suscitada nulidade da decisão A agravante alega que a decisão padece de nulidade, sob o argumento de que o Juízo de origem não teria analisado seu pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, proferindo " decisão surpresa " em detrimento do seu direito de defesa. Em análise própria da fase, de cognição sumária (não exauriente), aparenta assistir razão à recorrente, no ponto . De fato, o Juízo de origem prolatou a decisão do evento 70 (1G) sem analisar o pedido de dilação de prazo (5 dias) para apresentação de documentos, apesar de expressamente requerido pela executada na impugnação apresentada no evento 62 (IMPUGNAÇÃO2, p. 6 - 1G). A tese de impenhorabilidade alegada pela executada foi rejeitada, sob o fundamento de que " a parte executada não logrou comprovar que o dinheiro tornado indisponível estava depositado em conta poupança ou, mesmo depositado em conta diversa, era destinado à constituição de reserva monetária, pois não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º) ". Desse modo, ao menos em tese, a ausência da análise do pedido de dilação do prazo pode ter causado prejuízo à defesa da executada, o que deve ser evitado, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e ao contraditório. Além disso, na espécie, a prolação de decisão sem a análise do pedido de dilação do prazo postulado pela parte - seja para deferir ou indeferir a pretensão - caracteriza decisão surpresa, vedada nos artigos 9° e 10 do CPC. Ademais, o transcurso do prazo sem a análise do pedido de dilação formulado pela parte - fundamento utilizado na rejeição dos embargos de declaração opostos pela executada - não afasta o aparente cerceamento de defesa. Nesse cenário, a fim de preservar o princípio do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, deve ser deferido o pedido de dilação de prazo formulado pela executada no evento 62 (IMPUGNAÇÃO2, p. 6 - 1G), concedendo-se a esta o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que apresente ao Juízo de origem os documentos que entender cabíveis a amparar a alegada impenhorabilidade da verba. Da manutenção do bloqueio De outro lado, não aparenta assistir razão à recorrente para a antecipação da tutela recursal que visa o pronto reconhecimento da impenhorabilidade e liberação da verba. O fato do bloqueio ter atingido valor inferior a quarenta salários mínimos, por si só, não garante ao devedor o reconhecimento da proteção legal invocada (art. 833, X, do CPC), devendo restar comprovado que servia de reserva, ou era mantido com o intuito de poupar. A propósito, compartilha-se do entendimento no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO. Para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049083-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2023, grifou-se). Na mesma diretriz, colhem-se precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITADO EM POUPANÇA. TESE REPELIDA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA QUE IMPLICA NO DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DE POUPAR. PENHORA MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. "2 Para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059622-47.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2022) (sem grifo no original). " RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026444-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA, UMA VEZ QUE NÃO SUPERA O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE DEVE SER AFASTADA APENAS DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPÓTESE DE PROTEÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO IMPUGNADO RECAIU SOBRE NUMERÁRIO DESTINADO À POUPANÇA DE RECURSOS OU REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE (ART. 854, §3º, I, CPC). INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004646-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DEFENDIDA A TAXATIVIDADE DO ROL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A TAXATIVIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO NORMATIVO É MITIGADA, MORMENTE QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, COMO NO CASO EM ANÁLISE. MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA-POUPANÇA CUJO SALDO NÃO PERFAZ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 833, X, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA QUE IMPLICA NO DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DE POUPAR. UTILIZAÇÃO COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. NUMERÁRIO PENHORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "As alegações de impenhorabilidade, seja de valores seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois que sempre se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas. Se a conta poupança é utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade." (AI n. 4011421-80.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007629-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021, grifou-se). No caso, os extratos bancários apresentados (evento 76, Extrato Bancário2 - 1G) demonstram que a conta bancária da executada possui rotineira/intensa movimentação, o que afasta a finalidade de poupar. Ademais, à míngua de outras provas, não há como se reconhecer a impenhorabilidade do numerário com base no disposto no art. 833, IV, do CPC 1 , haja vista que não demonstrado o caráter alimentar/salarial alegado. Até o momento, a executada não comprovou que não possui outros recursos (e/ou outros meios de obter recursos financeiros) para sua mantença e da filha I. (referente a qual a executada não comprovou sequer sua real existência e idade). De mais a mais, também não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que impelisse a imediata suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau. A propósito, se realmente o valor bloqueado fosse essencial ao sustento da devedora, esta teria se empenhado para comprovar satisfatoriamente suas alegações, o que até o momento, como visto, não o fez. Registre-se que o bloqueio ocorreu no mês de novembro de 2024 (evento 38 - 1G), o que reforça a convicção de que inexiste a urgência alegada. Portanto, ao menos por enquanto, não há como se dar guarida à tese de impenhorabilidade alegada. Além do que, a medida (eventualmente) concedida tornar-se-ia obviamente irreversível (deparando-se com a vedação do art. 300, par. 3º, do CPC). Desse modo, não se vislumbra - no momento - desacerto na decisão recorrida, no que tange à rejeição da tese de impenhorabilidade. Diante deste contexto, em que não se afiguram presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de imediato levantamento da verba. Ou seja, afora o deferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos , a decisão agravada segue mantida como lançada na origem. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, verificando-se o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura, em sendo o caso. Intime-se. 1 . Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

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Processo nº 5004646-29.2025.8.21.0002

ID: 299900841

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Alegrete Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004646-29.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANE GUERRA SALDANHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON RODRIGUES MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004646-29.2025.8.21.0002/RS RÉU : MARIANE GUERRA SALDANHA ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGUES MARTINS (OAB RS085251) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004646-29.2025.8.21.0002/RS RÉU : MARIANE GUERRA SALDANHA ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGUES MARTINS (OAB RS085251) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu DENÚNCIA contra MARIANE GUERRA SALDANHA , nome social MATHEUS RODOLFO , pela prática dos crimes capitulados no artigo 33, caput , combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 (1° fato) , e no artigo 12, caput , da Lei 10.826/2003 (2° fato) , todos na forma do artigo 69, caput , do Código Penal ( processo 5004646-29.2025.8.21.0002/RS, evento 1, DENUNCIA1 ) . É o breve relato, passo a motivar e fundamentar. D A MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO: G uilherme d e Souza Nucci ( in Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 – 1. ed. - [5. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense, 2020 – pág. 84) explicita que, com a reforma introduzida pela Lei 13.964/2019, tem-se insistido em diferenciar motivação e fundamentação. Parece-nos razoável pretendendo apontar na motivação os elementos utilizados pelo juiz dentro de seus critérios racionais; atingindo a fundamentação, pretende-se apontar o alicerce da motivação calcada nas provas dos autos. DA MOTIVAÇÃO: O Poder Judiciário tem como norte a pacificação social, sendo que o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da C onstituição F ederal ) segue procedimentos previstos na legislação infraconstitucional de competência privativa da União em legislar (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) , os quais devem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da C onstituição Federal ) , que caminham para um fim, qual seja: a sentença, observando o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Toda a ideia de processo e de procedimento, portanto, a fim de alcançar o seu objetivo final (a sentença), exige um andar para frente, uma superação de etapas, sendo que, após consumada uma etapa, não se deve revolver as etapas anteriores, tudo isso seguindo as regras previstas na legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais. D a busca pela conciliação e pela cooperação : A lei processual penal admitirá a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito (artigo 3º do Código de Processo Penal) , sendo que para ser alcançada a razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e a efetiva pacificação social, impõe-se, também fundamentado no diálogo das fontes, sejam observadas normas fundamentais do processo civil e que fazem parte da teoria geral do processo. Com efeito, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (§ 2º do artigo 3º do Código de Processo Civil) , lembrando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (§ 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil) . É que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º do Código de Processo Civil) , sendo que para tal aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil) e todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do Código de Processo Civil) . Além do mais, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8 º do Código de Processo Civil) . A busca pela conciliação no processo penal, nesse passo, restou prevista, inicialmente, na Constituição Federal em norma constitucional originária (portanto, desarrazoada as alegações de inconstitucionalidade) nos seguintes termos: Art igo 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos , nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Regulamentando, então, a Lei 9.099/1995 trouxe a previsão da realização duma audiência preliminar (artigo 72) de busca pela conciliação entre as partes (vítima e autor do fato), a qual reduzida a escrito e homologada pelo Juiz tem eficácia de título executivo a ser executado no juízo cível competente (artigo 74), acarretando nas ações penais privadas e nas ações penais públicas condicionadas à representação a renúncia ao direito de queixa ou representação ( parágrafo único do artigo 74). Num segundo momento, não sendo caso de arquivamento, não obtida a conciliação entre as partes ou se tratando de ação penal pública incondicionada, buscou a Lei 9.099/1995 a conciliação entre o titular da ação – Ministério Público (nas ações penais incondicionadas e nas ações penais condicionadas à representação) ou o querelante (nas ações penais privadas) – e o autor do fato por meio duma transação autorizando a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas (artigo 76) . Não sendo possível a conciliação (artigo 74) nem a transação (artigo 76) , então, é que resta autorizado o ingresso da ação penal com o oferecimento da denúncia ou queixa (artigo 77, caput e § 3º) , havendo uma nova oportunidade pela busca do consenso por meio da proposta de suspensão condicional do processo, a qual é cabível, não só aos crimes de menor potencial ofensivo, mas também aos crimes de médio potencial ofensivo com a pena mínima igual ou inferior a um ano (artigo 89) . Observa-se, nesse passo, que, quando cabível, a busca pelo consenso com a conciliação (artigo 7 4 ) e a busca pelo consenso com a transação (artigo 76) nos crimes de menor potencial ofensivo (artigo 61) se tratam de condições específicas para o ajuizamento da ação penal ou, se se preferir, pressupostos para constituição válida do processo em face do autor do fato. Por outro lado, quando cabível, a busca pelo consenso com a suspensão condicional do processo (artigo 89) se trata de condição específica para o prosseguimento da ação penal ou, se se preferir, pressuposto para o prosseguimento válido do processo nos crimes de menor potencial ofensivo e de médio potencial ofensivo. Anteriormente, haviam previsões que timidamente buscavam o consenso com as hipóteses de delaç ões premiadas previstas no artigo 8º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), no § 4º do artigo 159 do Código Penal (incluído pela Lei 8.072/1990 ), no parágrafo único do artigo 1 6 d a Lei 8. 137 /1990 (Lei dos Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo ), no artigo 6º da Lei 9.034/1995 (Lei do Crime Organizado – REVOGADA) e no § 2 º do artigo 25 d a Lei 7.492/1986 ( dos crimes contra o sistema financeiro nacional – incluído pela Lei 9.080 /199 5 ) . Posteriormente, foram estipuladas outras previsões pela busca pelo consenso por meio da colaboração/ delação premiada [ § 5 º do artigo 1 º d a Lei 9.613/1998 – Lei sobre os crimes de “lavagem de dinheiro”; artigos 13 e 14 da Lei 9.807/1999 – Lei de Proteção à s vítimas e testemunhas (norma geral da delação premiada) ; artigo 41 da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas; Lei 12.850/2013 – Lei do Crime Organizado (norma geral procedimental das colaborações premiadas ) ] . Recentemente, buscou-se o consenso por meio do acordo de não persecução penal (Resolução 181/2017 do CNMP ) , sendo reconhecido, por muitos, a possibilidade do acordo de não prosseguimento da ação penal. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) , em seguida, veio a regulamentar o acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal (artigo 28-A) , o que deverá ser observado e, como veremos, deve ser reconhecida sua aplicação retroativa por meio de acordo de não prosseguimento da ação penal . De outra banda, considerando que assumi a titularidade da assoberbada Vara Criminal (única) de Alegrete em 04/12/2019, tendo a competência cumulativa dos crimes comuns, do Júri, da Violência Doméstica, do Juizado Especial Criminal e da Vara de Execução Criminal (consequentemente de fiscalização do Presídio Estadual de Alegrete), na qual apenas no sistema E-PROC foram distribuídos 5.130 (cinco mil, cento e trinta) processos em 2021 e foram distribuídos 3.115 (três mil, cento e quinze) processos em 2022 , impõe-se, também, a atuação como gestor da unidade. Vejamos: No dia 06/12/2019 formulamos a Ordem de Serviço 01/2019 ( para atendimento da Recomendação 15, de 31 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça ), no dia 08/12/2019 formulamos a Ordem de Serviço 02/2019 ( para otimizar a tramitação dos processos de execução criminal ) e as Portarias 01/2019 ( para otimização da renovação das cartas de emprego ), 02/2019 ( para otimização das saídas temporárias com a formulação de calendário anual ) e 03/2019 ( para otimização do trabalho externo ), bem como no dia 31/01/2020 a Ordem de Serviço 01/2020 ( para identificação dos processos da META 08/2019 do Conselho Nacional de Justiça ), no dia 21/02/2020 a Ordem de Serviço 02/2020 ( para otimização dos processos com requerimentos de diligências para cumprir e aguardando cumprimento que não necessitam de intervenção judicial ), no dia 28/02/2020 a Ordem de Serviço 03/2020 ( para implementação do projeto “Gestão conjunta e eficiente do Juizado Especial Criminal” ), no dia 09/03/2020 a Ordem de Serviço 04/2020 ( para implementação do projeto “Gestão conjunta e eficiente da pauta de audiências e de sessões plenárias na Vara Criminal” ), no dia 10/03/2020 a Ordem de Serviço 05/2020 ( para implementação do projeto “ A PAZ COMEÇA DENTRO DAS FAMÍLIAS: do acolhimento, da conscientização e da gestão de processos ” ), no dia 16/03/2020 a Ordem de Serviço 06/2020 ( para otimização das apresentações em juízo ). Agora, se já era difícil assegurarmos na maior gama de processos o princípio da razoável duração do processo, isso acabou sendo dificultado, ainda mais, com a pandemia de COVID-19, razão pela qual impõe-se a cooperação das partes na busca da solução consensual para os feitos criminais quando possível, bem como com a instrução dos processos quando for necessário. Da conciliação: No caso de crime de menor potencial ofensivo, será cabível a designação de audiência de conciliação, sendo que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente (artigo 74 da Lei 9.099/1995) , bem como tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação (parágrafo único do artigo 74 da Lei 9.099/1995). D a transação: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (artigo 61 da Lei 9.099/1995) , sendo que é cabível a [...] a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal ultrapasse os parâmetros mínimo e máximo exigidos em lei para a incidência dos institutos em comento ( in Edição 96 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: juizados especiais criminais – II). Dispõe o artigo 76 da Lei 9.099/1995 : § 2º – Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. É de se lembrar, outrossim, que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça) , bem como não pode ser ofertada a transação penal aos acusados de crimes cuja pena máxima, considerado o concurso material, ultrapasse 2 (dois) anos, limite para que se considere a infração de menor potencial ofensivo. Nesse sentido: 2. Ocorre que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao[s] delitos. Precedentes. 3. Dessa forma, sendo o total das penas, em abstrato, do caso vertente, superior a 2 (dois) anos, resta afastada, de plano, a competência dos Juizados Especiais, não fazendo jus o paciente ao benefício da transação penal. (HC 41.891/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 319) “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONCESSÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (LEI Nº 9.099/95, ART. 76) - INAPLICABILIDADE DESSE INSTITUTO QUANDO SE TRATAR DE ILÍCITOS PENAIS CUJA PUNIÇÃO “IN ABSTRACTO” SUPERAR, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CÚMULO MATERIAL, O LIMITE ESTABELECIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. (HC 81470, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/04/2002, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013) D o acordo de não persecução penal: Dispõe o artigo 28-A do C ódigo de Processo Penal : Artigo 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º – Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º – O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. § 3º – O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º – Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º – Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º – Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º – O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º – Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º – A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do artigo 28 deste Código. D os procedimentos: Dito isso, a fim de dar início duma ação penal deve ser oferecida a denúncia ou a queixa . O Juiz de Direito , em seguida, deverá examinar, primeiramente, a sua competência para o processamento da ação penal. Reconhecida sua competência, então, deverá verificar em vista dos crimes imputados na peça acusatória o procedimento a ser adotado. Vejamos: Artigo 394. O procedimento será comum ou especial . [redação dada pela Lei 11.719/2008 em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação em 23/06/2008 (artigo 2º)] . § 1º – O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: [incluído pela Lei 11.719/2008 em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação em 23/06/2008 (artigo 2º)] . I - ordinário , quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; [incluído pela Lei 11.719/2008 em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação em 23/06/2008 (artigo 2º)] II - sumário , quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; [incluído pela Lei 11.719/2008 em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação em 23/06/2008 (artigo 2º)] III - sumaríssimo , para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. Os procedimentos especiais mais usuais, outrossim, são o procedimento especial do júri (artigos 406 até 497 do Código de Processo Penal) e o procedimento da Lei de Drogas (artigos 54 até 59 da Lei 11.343/2006 ) . Do rito comum ordinário: No procedimento comum ordinário, de início, recebida a denúncia, cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ( caput do artigo 396 do C ódigo de P rocesso P enal ) contado a partir do efetivo cumprimento do mandado (Súmula 710 do S upremo Tribunal Federal ) ou do comparecimento em juízo dele ou do seu defensor constituído (parágrafo único do artigo 396 do C ódigo de P rocesso P enal ) . Na resposta, o(s) réu(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas [ 8 (oito) – artigo 401 do Código de Processo Penal] , qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário ( caput do artigo 396-A do C ódigo de P rocesso P enal ) , sendo que eventuais exceções deverão ser processadas em apartado (§ 1º do artigo 396-A do C ódigo de P rocesso P enal ). Na oportunidade o réu, ademais, deverá se manifestar expressamente sobre a aceitação de eventual suspensão condicional do processo. Consigne-se no mandado que, não apresentada a resposta no prazo legal, será nomeada a Defensoria Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias da vista dos autos (artigo 396-A, § 2º, do C ódigo de P rocesso P enal ) , sendo que, de regra, não será aceita a apresentação de rol de testemunhas de forma intempestiva. Posteriormente, retornem os autos conclusos para verificar eventual cabimento de absolvição sumária (artigo 397 do C ódigo de P rocesso P enal ) ou, caso contrário, para ser designada eventual audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/1995) . Não aceita a proposta de suspensão condicional do processo ou não oferecida, será designada audiência de instrução e julgamento (artigo 399 do C ódigo de P rocesso P enal ) . D a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas ( artigo 41 do Código de Processo Penal ) , lembrando que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate (HC 387.956/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 10/4/2018) (AgRg no AREsp 1436019/ES, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019). Da rejeição da denúncia: O Código de Processo Penal dispõe: Artigo 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [redação dada pela Lei 11.719/2008 em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação em 23/06/2008 (artigo 2º)] . I - for manifestamente inepta; [ incluído pela Lei 11.719/2008 em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação em 23/06/2008 (artigo 2º)] . II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou [ incluído pela Lei 11.719/2008 em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação em 23/06/2008 (artigo 2º)] . III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [ incluído pela Lei 11.719/2008 em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação em 23/06/2008 (artigo 2º)] . Da suspensão condicional do processo: Dispõe o artigo 89 da Lei 9.099/1995 que nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal) , sendo que a Lei 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no art igo 89 da Lei 9.099/ 19 95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano ( in Edição 96 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: juizados especiais criminais – II), mas que é cabível a suspensão condicional do processo […] aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal ultrapasse os parâmetros mínimo e máximo exigidos em lei para a incidência dos institutos em comento ( in Edição 96 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: juizados especiais criminais – II). No caso de crime tentado, todavia, deve ser considerado o maior percentual de diminuição previsto no parágrafo único do artigo 14 do Código Penal , ou seja, 2/3 (dois terços), razão pela qual é cabível, por exemplo, o cabimento nos crimes com pena mínima de 2 (dois) anos como o furto qualificado. Nesse sentido: Entretanto, em se tratando de crime tentado, deve ser considerada a menor pena cominada em abstrato para o delito, reduzida pela fração máxima prevista no art. 14, II, do Código Penal, isto é, de 2/3, o que possibilita a suspensão condicional do processo, na medida em que a pena mínima em abstrato, com a redução pela tentativa, é inferior a 1 ano. (HC 505.156/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) Para efeito da suspensão condicional do processo, é de ser considerada a causa de diminuição da pena prevista no art. 14, II do CPB (crime tentado), aplicando-se, neste caso, a redução máxima (2/3) a fim de averiguar a pena mínima em abstrato.(HC 84.608/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008) É de se lembrar, outrossim, que o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano (Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 723 do Supremo Tribunal Federal ) , que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça) , que não cabe a concessão do benefício da suspensão condicional do processo se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvição do acusado ( in Edição 3 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: suspensão condicional do processo) e que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada ( in Edição 96 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: juizados especiais criminais – II), contudo, a existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ( in Edição 96 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: juizados especiais criminais – II). Por outro lado, não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 # TEMA 930) ( in Edição 93 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: juizados especiais criminais – I) e que a perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/1995 ( in Edição 93 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: juizados especiais criminais – I). D a s provas : Os momentos ordinários para especificação das provas pelas partes é quando da apresentação da denúncia ou queixa (artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 54, inciso III, da Lei 11.343/2006 ) e quando da apresentação da resposta à acusação ( artigo 396-A e artigo 406, § 3º, ambos do Código de Processo Penal ) ou da defesa preliminar ( artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/2006 ). José Antonio Paganella Boschi [ in Ação Penal: as fases administrativa e judicial da persecução penal – Porto Alegre, RS: Livraria do Advogado Editora, 2010 – pág. 263] explicita que o direito de provar, todavia, não é absoluto. Não fosse assim, o processo se transformaria em fonte de tumultos , razão pela qual, de regra, não é aceita a apresentação de rol de testemunhas de forma intempestiva. Nesse sentido: O entendimento perfilhado por este Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que 'o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual' (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe, 8/9/2014). (HC 326.209/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 28/06/2016, DJe 30/06/2016) Por outro lado, o fato de a lei facultar às partes a apresentação de um número determinado de testemunhas não significa que todas aquelas que venham a ser arroladas serão, obrigatoriamente, ouvidas no deslinde da instrução. O cotejo das provas relevantes à elucidação da verdade real inclui-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz do processo, o qual, observando a existência de diligências lato sensu protelatórias, desnecessárias ou impertinentes aos autos, poderá indeferi-las mediante decisão fundamentada. Exegese do artigo 411, § 2º, do Código de Processo Penal (REsp 1357289/PR, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 11/02/2014, DJe 28/02/2014). Isto quer dizer que, em vista dos princípios da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da C onstituição Federal ) , da boa-fé e da cooperação (artigo 3º do C ódigo de Processo Penal combinado com os artigos 5º e 6º do C ódigo de Processo Civil ) , eventuais testemunhas abonatórias deverão ser substituídas por declarações abonatórias, a fim de que sejam ouvidas mediante contraditório judicial, apenas, testemunhas realmente imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos. As partes devem, em consequência, auxiliar ao juízo a atender os fins sociais e às exigências do bem comum (artigo 3º do Código de Processo Penal combinado com o artigo 8º do Código de Processo Civil ) [ lembrando o elevado número de processos de META 2 em tramitação ] evitando a produção de provas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, explicitando se a testemunha é presencial , “de ouvir dizer” ou de antecedentes (abonatórias). Nesse sentido: 3. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FLAGRANTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. […] 3. É cediço que o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. No caso dos autos, inexiste ilegalidade flagrante a ser sanada, pois o magistrado, antes de indeferir a inquirição das testemunhas arroladas, solicitou , por duas vezes, que a defesa declinasse a relevância da oitiva de cada testemunha, visando não só evitar a procrastinação do feito como otimizar a produção das provas, o que não foi atendido, atraindo a incidência do art. 565 do Código de Processo Penal, que dispõe que "ninguém pode arguir nulidade para a qual tenha concorrido ou dado causa". Ao contrário do sustentado, o intento daquele julgador não era, em absoluto, a antecipação das teses a serem sustentadas pela defesa, tanto que o próprio magistrado explicou que a justificativa deveria se dar de forma sucinta, a fim de apenas demonstrar se a testemunha era presencial, "de ouvir dizer" ou de antecedentes. O que se pretendia, portanto, era tão somente evitar a inquirição de testemunhas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, ao menos para aquele momento processual, a teor do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz deixou claro que as testemunhas de antecedentes não deveriam ser arroladas na fase do judicium acusationis por não influir no julgamento da causa, mas apenas interessar "na formação da convicção sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP" . 5. Ademais, é de se ver que no processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, pois o simples inconformismo desprovido de prova inequívoca da mácula ocasionada não se presta para tal finalidade, o que não ficou comprovado pelo impetrante na hipótese em comento, notadamente se considerado que a própria paciente, quando interrogada, afirmou que aquelas testemunhas arroladas "não presenciaram os fatos, mas souberam do ocorrido por seu próprio relato". 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 180.249/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , QUINTA TURMA do Superior Tribunalde Justiça , julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012). Com efeito, a norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe per proprium sensum et non per sensum alterius impede, em alguns sistemas – como o norte-americano –, o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer ( hearsay rule ). No Brasil, ainda que não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, "não se pode tolerar que alguém vá a juízo repetir a vox publica . Testemunha que depusesse para dizer o que lhe constou, o que ouviu, sem apontar seus informantes, não deveria ser levada em conta" (Helio Tornaghi) (REsp 1674198/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz , SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). Por consequência da não admissão em juízo, de forma isolada, de prova de “ouvir dizer” , de informações anônimas e de comentários é que se reconhece: (i) de um lado, a possibilidade do não recebimento da denúncia por falta de justa causa e, se for o caso, a impronúncia , (ii) como de outro lado, a inexistência de prejuízo o indeferimento da oitiva de testemunhas “de ouvir dizer” inclusive perante o Tribunal do Júri. Nesse sentido: Informações anônimas, comentários ou testemunhos por “ouvir-dizer” (hearsay testimony), quando isolados nos autos, não são suficientes para embasar a denúncia. Não demonstrada, ainda que minimamente, a participação do recorrido no crime narrado na denúncia, é de ser mantida a decisão de rejeição da denúncia, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do CPP). (Recurso em Sentido Estrito, Nº 70083618405, Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade , Julgado em: 31-07-2020) Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017). (AgRg no AREsp 1721095/AL, Relator Ministro Nefi Cordeiro , SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021) DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INQUIRIÇÃO DE INFORMANTES ARROLADAS PELA DEFESA, EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TENDO SIDO ARROLADAS, PELA DEFESA, COMO TESTEMUNHAS E COMPARECIDO A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O JUIZ PODERIA TER INQUIRIDO A MÃE E A IRMÃ DO ACUSADO, COMO INFORMANTES, OU SEJA, SEM O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. NÃO O TENDO FEITO, PORÉM, NEM POR ISSO CAUSOU PREJUÍZO A DEFESA, PORQUE ESTA SE LIMITOU A SUSTENTAR A TESE DA NEGATIVA DA AUTORIA E TAIS INFORMANTES, QUE JÁ HAVIAM PRESTADO DEPOIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO SUMÁRIA, DISSERAM NÃO HAVER PRESENCIADO OS FATOS DELITUOSOS, TUDO INFORMANDO POR OUVIR DIZER. "H.C." INDEFERIDO. (HC 70726, Relator: Sydney Sanches , Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal , julgado em 05/04/1994, DJ 10-06-1994 PP-14765 EMENT VOL-01748-02 PP-00342) Por outro lado, pretendendo as partes requerer a produção de provas em momentos extraordinários e a oitiva de testemunhas residentes no exterior , deverão comprovar que não é protelatória, desnecessária ou impertinente, razão pela qual, como dito anteriormente, de regra, não será admitida a juntada de rol de testemunhas de forma intempestiva, sendo que, se for essencial para a busca da verdade real, deverá a parte, inicialmente, juntar declarações escritas (prova documental). Nesse sentido: 1. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. 2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. 3. Ademais, não é de presumir-se o prejuízo para o réu, pois a inquirição - se essencial para a busca da verdade real - poderá ser realizada, de ofício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, restando, ainda, a possibilidade de aportarem-se aos autos tais fontes de prova sob a forma documental, posto que atípica. (HC 202.928/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 15/05/2014, DJe 08/09/2014) Não há cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas residentes em outro país for devidamente fundamentada ( in Edição 111 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: provas no processo penal – II) De fato, ao magistrado, como dito, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, razão pela qual cabe a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida (RHC 44.639/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016), tudo isso, inclusive, a fim de possibilitar a administração da pauta de audiências, a qual é formulada levando em consideração o número de pessoas a serem ouvidas arroladas tempestivamente pelas partes. Do requerimento de diligências pelas partes: A atual estrutura do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em vista do maciço ingresso de ações e do reduzido quadro de funcionários, não autoriza a transferência dos encargos da parte para o Poder Judiciário. Salienta-se, ademais, em vista do princípio da cooperação (artigo 3º do CPP c ombinado com o artigo 6º do CPC) , que não são admitidos pedidos de judicialização da produção de provas sem que as partes comprovem que esgotaram os meios ao seu alcance [lembrando que os Procuradores do Estado (artigo 118 da Constituição Estadual e artigo 31, inciso III, da Lei Complementar Estadual 11.742/2002) , os Defensores Públicos (artigo 12, alínea b, da Lei Complementar Estadual 9.230/1991) e os Promotores de Justiça (artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei Federal 8.625/1993) têm poder de requisição]. Ademais, se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los (artigo 47 do C ódigo de Processo Penal ) . O direito de requisição do Ministério Público, repito, encontra abrigo no artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal . Justifica-se, em consequência, a realização de diligências com a intervenção do Poder Judiciário apenas em casos excepcionais, ou seja, quando houver necessidade de autorização judicial para que elas sejam prestadas. Nesse sentido, inclusive, é a orientação majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a orientação encontrada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Ordem de Serviço 02/2020) . Não bastasse tudo isso, é sabido que o Poder Judiciário encontra limitações de pessoal para atender a sua crescente demanda, sendo que o Ministério Público tem um funcionalismo qualificado que pode atender a demanda das diligências pleiteadas. Da ponderação dos direitos constitucionais: Não há falar, ademais, em violação aos direitos da ampla defesa e do contraditório pela desconsideração do rol de testemunhas intempestivo e pelo indeferimento de diligências tidas como desnecessárias, impertinentes e protelatórias. É que não há direito constitucional absoluto, portanto, desobedecido o princípio constitucional do devido processo legal por meio das regras previstas na legislação infraconstitucional, deverá ser realizada a ponderação para verificar o cabimento da consideração do rol apresentado intempestivamente e/ou o cabimento para ser deferida a diligência, utilizando da técnica da ponderação em vista do princípio instrumental da proporcionalidade ou razoabilidade, exigindo a comprovação da (i) adequação ( idoneidade da medida para atingir o fim visado ), da (ii) necessidade ( vedação do excesso ) e da (iii) proporcionalidade em sentido estrito ( análise do custo-benefício da providência pretendida, para se determinar se o que se ganha é mais valioso do que aquilo que se perde ). Reconhecendo a possibilidade de serem indeferidas diligências desnecessárias na busca de assegurar a celeridade processual na assoberbada Comarca de Alegrete (em que tramitam mais de 7.000 processos em uma única Vara Criminal cumulando, inclusive, a Vara de Execuções Criminais e a fiscalização do Presídio Estadual de Alegrete), embora assegurado os direitos constitucionais das partes, é possível citar os seguintes julgados: Da suspensão do feito. Inviável o deferimento para suspensão do feito, e cancelamento de audiência previamente designada. O momento exige cautela e extraordinário esforço dos operadores da Justiça. Inadequado o impedimento para a realização de ato processual fundamental para deslinde do feito, considerando inclusive as enormes dificuldades enfrentadas para possibilitar o regular andamento das ações penais que tramitam na origem. O magistrado atuante na Comarca de Alegrete é conhecido em razão de suas excelentes decisões e conduta irretocável, no que diz respeito a celeridade da prestação jurisdicional e observância ao cumprimento dos direitos constitucionais das partes envolvidas em processos judiciais. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70084269836, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 29-07-2020) CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. Trata-se de correição interposta contra decisão proferida pelo Juiz de Direito atuante na Comarca de Alegrete, que indeferiu o rol de testemunhas apresentado pela defesa do réu, de forma intempestiva. Alega o corrigente que a decisão hostilizada viola princípios constitucionais, e causa prejuízo irreparável à defesa do réu. A correição interposta é conexa ao habeas corpus n. 70084269836@ e ao recurso de embargos de declaração n. 70084314152@, pautados para a mesma sessão de julgamento. Segundo se depreende das informações presentes, observa-se que a decisão hostilizada, disponibilizada na movimentação do processo de origem em 09/06/20, está devidamente fundamentada. A correição parcial tem natureza recursal e visa a reforma de decisões interlocutórias que produzam danos irreparáveis às partes. Descabida a paralisação do feito. Os argumentos apresentados pela defesa foram devidamente enfrentados pela autoridade judiciária. O momento exige cautela e extraordinário esforço dos operadores da Justiça, considerando as enormes dificuldades enfrentadas para possibilitar o regular andamento das ações penais que tramitam na origem. O magistrado atuante na Comarca de Alegrete é conhecido por esta e. Corte, em razão de suas excelentes decisões e conduta irretocável, no que diz respeito a celeridade da prestação jurisdicional e observância ao cumprimento dos direitos constitucionais das partes envolvidas em processos judiciais. (Correição Parcial Criminal, Nº 70084299791, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 29-07-2020) DA FUNDAMENTAÇÃO: Da infração penal imputada: Lei 11.343/2006 [em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação em 24/08/2016] Artigo 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. [ incluído pela Lei 13.964, de 2019 em vigor decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação em 24/12/2019 (artigo 20 ) ] § 2º - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (ADI 4.274: Ação direta julgada procedente para dar ao § 2º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 "interpretação conforme à Constituição" e dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psicofísicas ). Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Resolução 5, de 2012: artigo 1º - É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS ) Lei 11.343/2006 [em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação em 24/08/2016] Art. 40 . As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financiar ou custear a prática do crime. E STATUTO DO DESARMAMENTO (Lei 10.826/2003) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art igo 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. D a competência (crime permanente) : No caso dos autos, a competência do crime é da Justiça Estadual, sendo que a infração se trata de crime permanente, segundo a denúncia praticada também em Alegrete, em consequência, lembrando que a competência se firma pela prevenção, é competente esse juízo para o processamento do feito (artigo 71 do Código de Processo Penal) . Da comprovação da existência (materialidade) do crime e dos indícios de autoria: Os indícios de autoria e materialidade restaram analisados na decisão que homologou o flagrante ( processo 5003246-77.2025.8.21.0002/RS, evento 4, DESPADEC1 ) , bem como restaram indicados pelo documento ( processo 5003246-77.2025.8.21.0002/RS, evento 27, OUT8 ) , pelos autos de avaliação ( processo 5003246-77.2025.8.21.0002/RS, evento 27, OUT10 ; processo 5003246-77.2025.8.21.0002/RS, evento 27, OUT11 ) , pelo relatório final da autoridade policial ( processo 5003246-77.2025.8.21.0002/RS, evento 27, REL_FINAL_IPL14 ) e pelo laudo pericial ( processo 5003246-77.2025.8.21.0002/RS, evento 34, LAUDO2 ) . Do rito : No caso dos autos, em vista do concurso de crimes , com pena igual ou superior a 4 (quatro) anos, aplica-se o rito ordinário . D a transação: É inaplicável em vista da pena aplicada superior a 2 (dois) anos (artigo 61 da Lei 9.099/1995) . Do acordo de não persecução penal: É inaplicável em vista da prática de crime com pena mínima não inferior a 4 (quatro) anos ( caput e do artigo 28-A do CPP) . DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias reconhecidas pelo titular da ação penal, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (artigo 41 do CPP) . Não falta pressuposto processual nem condição para ação, bem como existe justa causa para o exercício da ação penal, razão pela qual não se justifica a rejeição da denúncia (artigo 395 do CPP) . Recebo, portanto, a denúncia oferecida (RITO ORDINÁRIO). D a suspensão condicional do processo: É inaplicável em vista da pena mínima aplicada ser superior a 1 (um) ano (artigo 89 da Lei 9.099/1995) . DAS PROVAS: Tendo sido arrolado o número legal de testemunhas previstos ao rito e tendo sido todas devidamente qualificadas, na oportunidade adequada, será possível a realização da oitiva delas. DA REVISÃO DA PRISÃO (artigo 316, parágrafo único, do CPP): As razões da presença dos PRESSUPOSTOS, dos REQUISITOS e dos FUNDAMENTOS para a decretação da prisão preventiva, bem como da ineficácia da substituição por medidas cautelares menos gravosas, foram anteriormente explicitados quando da decretação ( processo 5003246-77.2025.8.21.0002/RS, evento 4, DESPADEC1 ) , bem como da decisão de revisão ( processo 5003246-77.2025.8.21.0002/RS, evento 13, TERMOAUD1 ) , as quais me reporto como razões de decidir, demonstrando a gravidade concreta do crime e a necessidade da segregação cautelar em vista do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (parte final do artigo 312 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019) , pois a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito ( modus operandi ) ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). Ademais, i nquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). Não bastasse tudo isso, não foi concedida a liminar no habeas corpus 51198378020258217000 ( processo 5119837-80.2025.8.21.7000/TJRS, evento 4, DESPADEC1 ) . DIANTE DO EXPOSTO , ou seja, pelos motivos e fundamentos expostos: (a) recebo a denúncia oferecida; (b) cite-se observando o rito comum ordinário; (b.1) infrutífera a tentativa de citação, independentemente de conclusão, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para indicar novo endereço (item 14º da Ordem de Serviço 03/2020 e do item 8º da Ordem de Serviço 05/2020) ; (b.2) informado, cite-se pessoalmente; (b.3) não localizado novo endereço, novamente independentemente de conclusão, cite-se por edital com o prazo de 15 dias (artigo 361 do Código de Processo Penal) ; (b.4) realizada a citação por edital, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO e, em seguida, voltem os autos conclusos. (c) realizada a citação pessoal, outrossim, prossiga-se nos termos do rito imposto (b) nos termos acima especificados e, no momento adequado, façam-se os autos conclusos; (d) mantenho a prisão preventiva decretada, acrescentando que a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir ( in Edição 69 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: nulidades no processo penal); Consigne-se no(s) mandado(s) de citação do(s) réu(s) e de notificação do(s) acusado(s) de que deverá(ão) ser indagado(s) se pretende(m) ser defendido(s) pela DEFENSORIA PÚBLICA, sendo que, caso positivo, os autos deverão imediatamente ser remetidos para a apresentação da resposta à acusação ou defesa preliminar. Intimem-se, inclusive, o MINISTÉRIO PÚBLICO para providenciar a juntada das diligências complementares até 3 (três) dias antes de eventual audiência de instrução e julgamento (artigo 52, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 11.343/2006 combinado com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).

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