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Deivis Fernando Pereira e outros x Joelcio Pereira Da Silva

ID: 306463133

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-20.2021.8.24.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIVIS FERNANDO PEREIRA ERICKA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOELCIO PEREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAINE LAIS HENSCHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KEGLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004649-20.2021.8.24.0073/SC AUTOR : ERICKA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE LAIS HENSCHEL (OAB SC051984) AUTOR : DEIVIS FERNANDO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISLAINE LAIS H… Procedimento Comum Cível Nº 5004649-20.2021.8.24.0073/SC AUTOR : ERICKA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE LAIS HENSCHEL (OAB SC051984) AUTOR : DEIVIS FERNANDO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISLAINE LAIS HENSCHEL (OAB SC051984) RÉU : JOELCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA KEGLER (OAB SC060289) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais ou prejudiciais pendentes: não há. 2. Meios de prova admitidos : documentos já juntados, prova oral e pericial. Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que fizeram constar em suas manifestações escritas. 3. Ônus da prova : art. 373, I e II, do CPC. 4. Instrução : 4.1 Perícia: Determino o sorteio de perito na especialidade medicina legal e/ou perícia médica , dentre aqueles cadastrados no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita na forma da Resolução CM n. 5/2019. Fixo os honorários periciais, atenta à tabela anexa à Resolução CM n. 5/2019, em 740,02. A remuneração deverá ser solicitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do modo prescrito na Resolução acima referida. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo: a) apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC); b) informar data, hora e local da perícia em prazo que propicie a intimação dos litigantes, advertindo-o(a) de que: b.1) o laudo deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia; b.2) está obrigado(a) a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da prova e b.3) o laudo deve ser produzido nos termos do art. 473 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo os litigantes, no mesmo prazo, dizer se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e esclarecendo a utilidade, cientes de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra. Na hipótese de parecer de assistentes, vista à parte contrária. 4.2 Audiência: Designo o dia 9-9-2025, às 16 horas, para a audiência de instrução e julgamento , a ser realizada de modo presencial . Ressalto que as testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado que as arrolou, observados os ditames do art. 455 do CPC, devendo este, ainda, providenciar o envio do link para acesso à audiência à testemunha ou convidá-la a participar em seu escritório, se for o caso. Aos procuradores, partes ou testemunhas que residam fora dos municípios abrangidos pela Comarca (Timbó, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rio dos Cedros), fica autorizada a presença virtual, pela plataforma Microsoft Team s 1 , com acesso pelo link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU0ZTBjOWUtOTQzMS00NjJjLWE5OTItOWY2N2U1N2I0NjVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Considerando que já foi disponibilizado o link de acesso pelo Eproc, a Unidade não o enviará. De modo a garantir amplo acesso aos recursos tecnológicos necessários ao bom andamento do ato, fica conferido aos participantes virtuais o uso da sala passiva do Fórum da Comarca onde residem, desde que haja a comunicação nos autos para este Juízo com a antecedência de 10 dias , a fim de promover os agendamentos necessários. Intimem-se e, se for o caso, requisitem-se. 1. O link para acesso está disponível na capa dos autos (ações > audiência > link webconferência). Se necessário, consulte as informações para usuários externos disponíveis no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia). Para melhor experiência com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams no dispositivo eletrônico a ser utilizado.

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Processo nº 1045371-83.2025.4.01.3700

ID: 301224132

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045371-83.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSILENE PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1045371-83.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGNALDO SILVA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1045371-83.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGNALDO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILENE PEREIRA SOARES - MA20762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AGNALDO SILVA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUÍS-MA no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "b) A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda com o imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, até a efetivação do pedido de prorrogação; [...] f) A concessão da segurança, impondo o INSS a obrigação de fazer para que seja determinado o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a DCB (23/11/2024), sendo mantido até, pelo menos, a efetivação do pedido de prorrogação;" Narra que "No dia 07 de outubro de 2024, em virtude de problemas de saúde que o impossibilitavam de exercer suas atividades laborais, requereu, por meio dos canais oficiais do INSS, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 716.356.148-3). A Data de Início do Benefício (DIB) foi fixada em 27/09/2024 e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 23/11/2024, conforme documento oficial emitido pela autarquia. Ocorre que, de forma absolutamente inusitada e violadora dos princípios constitucionais do devido processo legal, da eficiência e da razoabilidade administrativa, a decisão que deferiu o benefício foi formalizada somente em 21 de março de 2025 — isto é, quatro meses após a cessação do benefício". Diz que "quando o Impetrante tomou ciência da concessão, já não era mais possível, por vias administrativas, requerer a prorrogação, pois o sistema eletrônico do INSS impedia tal requerimento com base na cessação do benefício já ultrapassada". Requer, ainda, assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo de que trata o referido § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 do referido diploma legal (art. 60, § 9º). No caso dos autos, de acordo com o documento de id 2191961685, a impetrante foi titular de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 27.09.2024 e DCB em 23.11.2024. Entretanto, conforme id 2191961685 - Página 57, verifica-se que a informação de deferimento do benefício ocorreu apenas em 21.03.2025, após a cessação do benefício e do prazo de requerimento da prorrogação, de forma que a parte autora não teve oportunidade de solicitar a prorrogação. Em sentido semelhante, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) (Destaque nosso) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649- 11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) (Destaque nosso) Sob esse enfoque, a conduta do INSS foi ilegal, tendo em vista que o cancelamento não poderia ter sido realizado sem a ocorrência de comunicação de cessação no prazo certo, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. Diante desse quadro fático-probatório, que aponta para a irregularidade na cessação do benefício do impetrante, impõe-se o seu imediato restabelecimento até efetivação do pedido de prorrogação. Ademais, o caráter alimentar do benefício em questão revela, por si, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 716.356.148-3) e impedi-la de, sem realização de perícia, promover a suspensão do benefício. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se para ciência e cumprimento. Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009). Após, venham os autos conclusos para sentença, uma vez que em tais situações o MPF não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo (art. 4º CPC). São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 5001794-22.2024.4.04.7100

ID: 299215203

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001794-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001794-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ADRIANA MAIA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001794-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ADRIANA MAIA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela advogada ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES requerendo seja realizada TED, para conta bancária de sua titularidade, referente aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, quando atuava o anterior advogado. Decido. A Lei nº 8.906/94 assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência . Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência , pertencem ao advogado , tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Como se vê, a titularidade do advogado que atuou na causa sobre a verba honorária prestigia o serviço profissional efetivamente prestado. O subestabelecimento, sem reserva de poderes, não implica cessão, renúncia ou sub-rogação do crédito de verba honorária sucumbência objeto de título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. 1. Diante do substabelecimento sem reserva de poderes efetuado antes do proferimento da sentença na ação de conhecimento, havendo litisconsórcio ativo vencedor na demanda, e a ausência de rateio na sentença, impõe-se a presunção de que o valor a título de honorários advocatícios foi fixado de maneira pro rata em relação aos autores. 2. Além disso, a discussão a respeito da proporcionalidade do rateio da verba entre os procuradores que atuaram no processo é inviável no cumprimento de sentença, devendo ser proposta em ação autônoma. Precedentes. (TRF4, AG 5042252-12.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 04/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO SEM RESERVA DE PODERES. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Entretanto, não é possível ao substabelecente executar diretamente, nos próprios autos, a verba honorária fixada na sentença, sendo necessária a propositura de ação autônoma. Precedentes. (TRF4, AC 5004649-27.2022.4.04.7202, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 19/02/2025) No caso, embora o advogado Daniel Fernando Nardon tenha substabelecido, sem reserva de poderes, para a advogada peticionante, não há nos autos, documento indicando cessão ou renúncia aos honorários fixados na fase de conhecimento. Ainda, verifico que se trata de pedido de levantamento de honorários advocatícios em ação que se encontra dentro daquelas que são objeto da recomendação prevista na Nota Técnica nº 003/2025 (documento SEI 7790160) da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a qual foi motivada pelo pedido de providências formulado pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região (PRFN4) em que postulou: I) que fosse recomendado aos magistrados dos JEFs da 4ª Região a suspensão dos feitos arrolados nos quais autuou o advogado Daniel Fernando Nardon, devendo ser realizada a intimação pessoal das partes para apresentarem novos instrumentos de procuração; e II) que fosse suspensa a expedição de alvarás e o levantamento de valores. A partir disso, a Corregedoria orientou as varas a adotarem as medidas propostas pelo CLIRS - Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, além de outras que possam ser adequadas a cada caso. Dessa forma, tenho que não é possível acolher o pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de TED apresentado pela advogada ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES . Intimem-se Considerando que a autora já realizou o saque dos valores referentes à condenação principal, determino a suspensão do feito até ulterior decisão quanto à destinação do montante referente aos honorários advocatícios.

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Processo nº 1003988-37.2025.4.01.3309

ID: 292175692

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003988-37.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003988-37.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003988-37.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES - BA61481 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUANAMBI e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por JOSE ANTONIO SILVA OLIVEIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUANAMBI – BAHIA, através do qual requer o restabelecimento do seu benefício de incapacidade. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Decisão proferida ao id 2186830928 deferiu a liminar postulada para determinar à impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício de incapacidade e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante fazê-lo pelos canais próprios. Informações prestadas ID 2188650572. Parecer do MPF ao id 2190357217. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o direito apontado como líquido e certo pelo(a) impetrante se refere à concessão de prazo para que formulasse pedido de prorrogação de benefício (NB 31/642.780.040-3). Ao decidir em sede de tutela de urgência, assim fundamentei: “(...)A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto a concessão teria sido realizado após a data da DCB (data de cessação do benefício). Neste sentido, consta da decisão administrativa proferida em 09/04/2025: A perícia médica reconheceu a redução da capacidade para o trabalho ou atividade habitual. Por isso, foi indicada a concessão do Auxílio-Acidente. Acompanhe o resultado pelo Meu INSS ou ligue para a Central 135. A cessação desse benefício continua sendo em 04/04/2025. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 (quinze) dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso, consta como data de concessão do benefício 09/04/2025, portanto posterior a cessação (04/04/2025), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, devendo proceder a sua análise inclusive quanto ao restabelecimento. Intime-se o INSS para cumprimento da medida no prazo de 10 (dez) dias. (...)” (id 2182897168). Verifico que a autoridade coatora deu cumprimento à determinação judicial. Verbis: “(...) Informamos que o benefício NB 31/642.780.040-3, de titularidade de Jose Antonio Silva Oliveira, CPF 290.806.138-43, foi reativado, conforme determinação, e se manterá ativo com prazo de cessação fixada em 23/06/2025 em que o titular do benefício ou seu representante/procurador(a) poderá solicitar prorrogação a partir de 15 dias antes da cessação (a partir de 09/06/2025). São essas as informações a serem prestadas. Os documentos comprobatórios foram juntados a esse expediente. (...)” (id 2188650572). Ante o exposto, CONCEDO a segurança postulada, mantendo a decisão liminar que determinou à autoridade coatora a análise da prorrogação do benefício (NB 31/642.780.040-3) em favor do(a) impetrante, com o restabelecimento provisório até, ao menos, a realização de nova perícia médica administrativa para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Partes intimadas via MINIPAC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1005239-90.2025.4.01.3309

ID: 291553708

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005239-90.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSILANE GONCALVES FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005239-90.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005239-90.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILANE GONCALVES FERREIRA FERNANDES - BA78014 POLO PASSIVO:(INSS) e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por FILOMENA MARIA DE MORAIS em face do GERENTE EXECUTIVO FEDERAL NA AGÊNCIA DO INSS DE GUANAMBI-BA, através do qual requer reativação do o benefício ora concedido sob o n° 716.892.216- 6, e marcação da perícia médica em data anterior a 11/08/2025. Emenda à inicial ID 2189049822 para correção do polo passivo. Decido. De A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro em parte a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto o deferimento teria sido realizado no mesmo dia da DCB (data de cessação). Foi emitida carta de concessão do benefício nos seguintes termos: Em atenção ao seu requerimento efetuado em 23/10/2024, a Previdência Social comunica que foi reconhecido o direito ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, pois a perícia médica reconheceu a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. O início do benefício foi fixado em 23/10/2024 e a cessação será em 15/04/2025. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 (quinze) dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso dos autos, consta como data de concessão do benefício 15/04/2025 (data da emissão da carta), portanto concomitante a cessação (15/04/2025), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. De outra parte, indefiro o pedido de abreviação da perícia agenda para 11 de agosto de 2025. É importante sublinhar que a celeridade processual é elevada à categoria de direito fundamental tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, contudo, a lei não define expressamente qual seria o prazo razoável para a análise dos processos administrativo-previdenciários, sendo necessário ponderar no exame a situação atual. Nisso, embora a duração razoável do processo administrativo seja direito assegurado ao administrado, não pode ser sobreposta ao princípio da isonomia, do qual emana, no que diz respeito ao caso, a necessidade de tratamento igualitário a todos os segurados que tenham pedidos administrativos na mesma situação. Assim, em análise sumária, não se mostra acertado determinar abreviamento da perícia, em prejuízo a outros segurados que se encontram em situação semelhante, em violação a ordem cronológica de apresentação do pedido. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios. Intime-se o INSS para cumprimento da medida. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao Ministério Público para parecer (10 dias). Em seguida, conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001399-18.2025.4.01.4103

ID: 283537785

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001399-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIR MARIA DA CRUZ PORTELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

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Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001399-18.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: NAIR MARIA DA CRUZ PORTELLA IMPETRADO: SAULO SAMPAIO MACEDO DECISÃ… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001399-18.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: NAIR MARIA DA CRUZ PORTELLA IMPETRADO: SAULO SAMPAIO MACEDO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Nair Maria da Cruz Portella em face do Gerente Executivo da Agência Previdenciária de Porto Velho/RO visando, em sede de tutela de urgência, a manutenção de benefício de incapacidade temporária até que seja realizada nova perícia médica para atestar se houve ou não melhora de sua incapacidade atual. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é titular do benefício por incapacidade temporária NB:652.589.659-6, regularmente concedido pelo INSS; b) protocolou pedido de prorrogação do referido benefício através da plataforma “Meu INSS”, em 06/03/2025, sob protocolo n° 1065299405 dentro do prazo legal previsto; c) até a data estipulada para a cessação do benefício (DCB), em 20/03/2025; d) a prorrogação fora concedida, porém com data de cessação anterior à comunicação da decisão. Juntou procuração e documentos. Requereu justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser ressaltado que a concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. No caso concreto, tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante. Senão vejamos: É assegurado o direito de solicitar, nos 15 dias que antecedem a DCB, a prorrogação do benefício, quando entender insuficiente o prazo estabelecido pelo INSS (art. 339, § 3º da IN 128/2022). A parte impetrante comprova que realizou o requerimento administrativo dentro do prazo previsto, inclusive, fora concedido. Ocorre que a prorrogação fora deferida com data de cessação anterior à comunicação da Decisão. Ou seja, não se oportunizou novo pedido de prorrogação. Assim, tem-se que comprovada a violação do direito da parte impetrante. Vejamos jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Assim, tem-se que, diante da vontade da parte na prorrogação do benefício, a cessação do benefício sem a realização da perícia é indevida. Vejamos jurisprudência: Tema 164 da TNU: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à Noda MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." O periculum in mora também se encontra presente, uma vez tratar-se de verba de natureza alimentar. CONCLUSÃO Do exposto, defiro o o pedido de tutela de urgência e determino a manutenção do benefício previdenciário da parte impetrante que deverá se manter ativo até a realização da perícia a ser agendada. Oportunize-se, ainda, a possibilidade de pedido de prorrogação. Fixo prazo de 10 dias para comprovação. Intime-se pelo meio mais célere. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação/Carta Precatória, se necessário. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se Mandado de Intimação e Notificação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça com urgência. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052714570354400000030220330 002 - PROCURAÇÃO Procuração 25052714570412000000030220692 003 - OAB - ERYCK GARATE Documento de Identificação 25052714570428200000030220713 004 - RG Documento de Identificação 25052714570445900000030220758 005 - CPF Documento de Identificação 25052714570457500000030220818 006 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO Comprovante de residência 25052714570475400000030220902 007 - DECLARAÇÃO DE BENEFICIO Processo administrativo 25052714570488400000030220923 008 - COMPROVANTE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO Processo administrativo 25052714570511500000030220940 009 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo administrativo 25052714570522400000030220960 Certidão Certidão 25052714573984800000030221485 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052715063692700000030225986 Declaração de hipossuficiência/pobreza Declaração de hipossuficiência/pobreza 25052809200595500000030381228 Certidão Certidão 25052814041396700000030448459

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Processo nº 5004649-15.2025.8.21.4001

ID: 276821595

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-15.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILA EDI SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-15.2025.8.21.4001/RS AUTOR : NILA EDI SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A assinatura digital feita… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-15.2025.8.21.4001/RS AUTOR : NILA EDI SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A assinatura digital feita a partir de plataformas não cadastradas no ICP-Brasil, como a ClickSign, não possui validade. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA ESPECIALIZADA EM SEGUROS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de regularização da representação processual, diante da utilização de procuração assinada via plataforma ZAPSIGN , que não possui certificação digital válida nos termos da legislação vigente . Intimada a sanar o vício, a parte autora manteve a mesma procuração, ensejando a extinção do feito. Após a interposição da apelação, constatou-se que a matéria recursal versa sobre seguros, sendo declinada a competência para uma das Câmaras do 3º Grupo Cível, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica em procuração assinada via plataforma não certificada pela ICP-Brasil; (ii) estabelecer a competência recursal adequada para julgamento de causas que versem sobre contratos de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica válida para fins processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001, exige a certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou cadastro junto ao Poder Judiciário.A plataforma ZAPSIGN não está cadastrada na ICP-Brasil como autoridade certificadora, o que invalida a procuração apresentada e obsta o prosseguimento do feito .O art. 76 do CPC impõe à parte o dever de sanar vício de representação processual sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme aplicado pelo juízo de origem.A matéria de fundo da ação, que versa sobre seguros, atrai a competência das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, IV, "e", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Competência declinada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP nº 2.200-2/2001, art. 1º; Regimento Interno do TJ/RS, art. 19, IV, "e". Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50178694120198210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Apelação Cível, Nº 70068033257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 10-08-2016. (Apelação Cível, Nº 50024313920248210124, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-05-2025) [grifo nosso] Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos instrumento de procuração e demais documentos com firma reconhecida ou assinatura digital realizada por meio de plataforma cadastrada junto ao ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Processo nº 1001994-23.2025.4.01.4004

ID: 261811480

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001994-23.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001994-23.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001994-23.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDETE DA COSTA REISIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 CLAUDETE DA COSTA REIS impetrou mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 716.088.566-0, assegurando-se prazo para que possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Consoante se infere dos elementos de informação presentes nos autos, a impetrante protocolizou pedido de auxílio-doença em 28/08/2024, tendo realizado a perícia médica em 18/10/2024. Ocorre que somente em 27/02/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido. Contudo, já estaria cessado há mais de 1 mês, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 18/01/2025. Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações. O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2180073863). Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. Dispenso a oitiva do Ministério Público Federal, com apoio no art. 178 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: 1. Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato médico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, 2. Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (18/10/2024) o perito considerou que a demandante ainda estava incapacitada, estimando a DCB em 18/01/2025. O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 27/02/2025. Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar à autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 716.088.566-0), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001595-85.2025.4.01.4103

ID: 328836249

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001595-85.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDA MATEUS CANUTO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA PAZ GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LABAJOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001595-85.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: ADEMILDA MATEUS CANUTO SOARES IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DO SETO… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001595-85.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: ADEMILDA MATEUS CANUTO SOARES IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DO SETOR DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ademilda Mateus Canuto Soares em face do Gerente Executivo da Agência Previdenciária de VilhenaRO visando, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento de benefício de incapacidade temporária até que seja realizada nova perícia médica para atestar se houve ou não melhora de sua incapacidade atual, haja vista que não houve possibilidade de pedido de prorrogação. Alega a parte autora, em síntese, que: a)vinha em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 652655756-6) com DCB projetada para o dia 08/04/2025; b) antes do término do benefício, em 25/03/2025, protocolizou regularmente o pedido de prorrogação do benefício; c) o benefício fora concedido, porém com data de cessação anterior à comunicação da decisão. Juntou procuração e documentos. Requereu justiça gratuita. Fora determinada a emenda à inicial para fins de adequação da autoridade coatora, o que fora cumprido. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser ressaltado que a concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. No caso concreto, tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante. Senão vejamos: É assegurado o direito de solicitar, nos 15 dias que antecedem a DCB, a prorrogação do benefício, quando entender insuficiente o prazo estabelecido pelo INSS (art. 339, § 3º da IN 128/2022). A parte impetrante comprova que realizou o requerimento administrativo dentro do prazo previsto, inclusive, fora concedido. Ocorre que a prorrogação fora deferida com data de cessação anterior à comunicação da Decisão. Ou seja, não se oportunizou novo pedido de prorrogação. Assim, tem-se que comprovada a violação do direito da parte impetrante. Vejamos jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Assim, tem-se que, diante da vontade da parte na prorrogação do benefício, a cessação do benefício sem a realização da perícia é indevida. Vejamos jurisprudência: Tema 164 da TNU: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à Noda MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." O periculum in mora também se encontra presente, uma vez tratar-se de verba de natureza alimentar. CONCLUSÃO Do exposto, defiro o o pedido de tutela de urgência e determino o restabelecimento do benefício previdenciário da parte impetrante que deverá se manter ativo até a realização da perícia a ser agendada. Oportunize-se, ainda, a possibilidade de pedido de prorrogação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se pelo meio mais célere. Fixo prazo de 10 dias para comprovação. Notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação/Notificação, se necessário. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061019074369000000033576916 2 PROCURAÇÃO Procuração 25061019073439700000033576954 3 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Comprovante (Outros) 25061019073539400000033576968 4 RG Carteira de identidade 25061019073582200000033576994 5 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de residência 25061019073623300000033577073 6 CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Comprovante (Outros) 25061019073649900000033577143 6 SENTENÇA CONCEDENDO O BENEFÍCIO Comprovante (Outros) 25061019073675100000033577152 7 CARTA DE CONCESSÃO Comprovante (Outros) 25061019073704000000033577158 8 RESULTADO DE PERÍCIA Comprovante (Outros) 25061019073729100000033577171 9 COMPROVANTE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO Comprovante (Outros) 25061019073752100000033577180 Certidão Certidão 25061019120117000000033577925 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25061110081716900000033644907 Certidão Certidão 25061113364739200000033720911 Decisão Decisão 25061816163136200000033979850 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061816163313300000035019946 Manifestação Manifestação 25070210434671300000037686299

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Processo nº 1004038-63.2025.4.01.3309

ID: 334249445

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004038-63.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILMARIO SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANETE SOUZA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004038-63.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004038-63.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TERESA SOARES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARIO SILVA SANTOS - BA58541 e JANETE SOUZA CARVALHO - BA62120 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUANAMBI e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por TERESA SOARES DE CARVALHO em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUANAMBI – BAHIA, através do qual requer o reconhecimento à análise do pedido de prorrogação do beneficio (NB 6526952503). Juntou documentos. Requereu gratuidade. Ao id 2186795402 foi deferido o pedido liminar apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício (NB 6526952503) e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, devendo proceder a sua análise inclusive quanto ao restabelecimento do benefício. Informações prestadas, ID 2188346746. O MPF apresentou parecer (id 2192934867). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Ao decidir em sede de liminar, assim fundamentou este Juízo: “(...) A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto a implantação teria sido realizado após a data da DCB (cessação do benefício). Neste sentido, narra na petição inicial: "Impetrante teve seu benefício previdenciário (NB 6526952503) concedido judicialmente, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1004197-40.2024.4.01.3309 (...) Em cumprimento à ordem judicial, o INSS procedeu com a implantação do benefício apenas em 09/04/2025, conforme comprovação juntada aos autos. Contudo, de o Benefício já nasceu cessado, uma vez que o Impetrado informa que a Data de Cessação do Beneficio – (DCB) ocorreu em 01\01\2025, ou seja, sem qualquer justificativa plausível e sem oportunizar à parte autora o exercício do direito ao pedido de prorrogação. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso, consta como data de concessão do benefício 09/04/2025, portanto posterior a cessação (01/01/2025), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício (NB 6526952503) e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, devendo proceder a sua análise inclusive quanto ao restabelecimento do benefício. (...)”. (id 2186795402). Ao prestar as informações verifico que a autoridade demandada não logrou comprovar a existência de nenhum outro impedimento à reativação do benefício do impetrante. Informou que: “(...) o benefício NB 31/652.695.250-3, de titularidade de Teresa Soares de Carvalho, CPF 295.833.398-14, foi reativado, conforme determinação, e se manterá ativo com prazo de cessação fixada em 22/06/2025 em que o titular do benefício ou seu representante/procurador(a) poderá solicitar prorrogação a partir de 15 dias antes da cessação (a partir de 08/06/2025)..” (id 2188346746). Ante o exposto, ratifico a decisão proferida e CONCEDO a segurança postulada. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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