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Processo nº 5004769-78.2023.4.03.6324

ID: 328639076

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-78.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CLAUDIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEFERSON DE ABREU PORTARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-78.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADILSON CLAUDIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-78.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADILSON CLAUDIO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON DE ABREU PORTARI - SP294059 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Lisonia Ines Stoelbenn x Ana Luisa Alexander e outros

ID: 293048597

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004769-91.2021.8.21.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LISONIA INES STOELBENN

Polo Passivo:

ANA LUISA ALEXANDER ANDRE JORGE SCHWENGBER ASTOR PAULO SCHWENGBER FERNANDA RAQUEL BORGES MARTINS INES CARMEN BORGES INGO PAULO GOERCK JAIRO ALBERTO SCHWENGBER JAIR RENATO SCHWENGBER JIANE BEATRIZ SCHWENGBER LIANE TERESINHA FROEHLICH PAULO INACIO FROHLICH ROSANE LOURDES RIPPLINGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA FERNANDA WAGNER

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CLAUDINO JOSÉ ETGES

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FABIO WAGNER

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INES CARMEN BORGES

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TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA

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USUCAPIÃO Nº 5004769-91.2021.8.21.0026/RS AUTOR : LISONIA INES STOELBENN ADVOGADO(A) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) RÉU : JAIRO ALBERTO SCHWENGBER ADVOGADO(A) : INES CARMEN BORG… USUCAPIÃO Nº 5004769-91.2021.8.21.0026/RS AUTOR : LISONIA INES STOELBENN ADVOGADO(A) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) RÉU : JAIRO ALBERTO SCHWENGBER ADVOGADO(A) : INES CARMEN BORGES (OAB RS092767) RÉU : ROSANE LOURDES RIPPLINGER ADVOGADO(A) : INES CARMEN BORGES (OAB RS092767) RÉU : JAIR RENATO SCHWENGBER ADVOGADO(A) : INES CARMEN BORGES (OAB RS092767) RÉU : ANDRE JORGE SCHWENGBER ADVOGADO(A) : INES CARMEN BORGES (OAB RS092767) RÉU : JIANE BEATRIZ SCHWENGBER ADVOGADO(A) : INES CARMEN BORGES (OAB RS092767) RÉU : INES CARMEN BORGES ADVOGADO(A) : INES CARMEN BORGES (OAB RS092767) RÉU : ASTOR PAULO SCHWENGBER ADVOGADO(A) : FABIO WAGNER (OAB RS017655) ADVOGADO(A) : CLAUDINO JOSÉ ETGES (OAB RS019204) ADVOGADO(A) : TATIANA FERNANDA WAGNER (OAB RS062042) RÉU : LIANE TERESINHA FROEHLICH ADVOGADO(A) : FABIO WAGNER (OAB RS017655) ADVOGADO(A) : CLAUDINO JOSÉ ETGES (OAB RS019204) ADVOGADO(A) : TATIANA FERNANDA WAGNER (OAB RS062042) RÉU : PAULO INACIO FROHLICH ADVOGADO(A) : FABIO WAGNER (OAB RS017655) ADVOGADO(A) : CLAUDINO JOSÉ ETGES (OAB RS019204) ADVOGADO(A) : TATIANA FERNANDA WAGNER (OAB RS062042) RÉU : INGO PAULO GOERCK ADVOGADO(A) : FABIO WAGNER (OAB RS017655) ADVOGADO(A) : CLAUDINO JOSÉ ETGES (OAB RS019204) ADVOGADO(A) : TATIANA FERNANDA WAGNER (OAB RS062042) RÉU : FERNANDA RAQUEL BORGES MARTINS ADVOGADO(A) : INES CARMEN BORGES (OAB RS092767) RÉU : ANA LUISA ALEXANDER ADVOGADO(A) : INES CARMEN BORGES (OAB RS092767) DESPACHO/DECISÃO Com razão a parte autora no evento 417, PET1 . Retifico a decisão do evento 401, DESPADEC1 para constar que a audiência de instrução foi designada para o dia 03 de JULHO de 2025 , às 13h30min, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, 6º andar. Quanto ao pedido de oitiva da testemunha na modalidade virtual, considerando a informação de que reside em Pelotas, defiro o pedido. Para tanto, a testemunha DIONÍSIO SCHÜTZ, com oitiva no modo virtual , será inquirida no local em que estiver, por meio do acesso à plataforma CISCO WEBEX, sendo o acompanhamento e reperguntas pelos advogados realizados na sala de audiências do Foro. A testemunha deverá acessar o link convite na data e hora aprazados, através da plataforma Cisco Webex, conforme link e QRCODE abaixo indicados. https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m2489a01b1390154d67e8bd8f13d29b91 Ao acessar o link informado, a testemunha aguardará em uma sala de espera da plataforma, até o início da audiência designada, quando será autorizada a entrada pelo organizador. O acesso à sala virtual poderá ser feito através do celular ou computador, com um bom acesso à internet, não sendo necessário baixar previamente qualquer programa ou aplicativo, bastando clicar em "entre do seu navegador". A intimação/ciência da data e do horário à testemunha, além da informação do link deverá ser providenciada por quem a arrolou , consoante previsão do artigo 455 do CPC, mediante comprovação nos autos até a tarde anterior , sob pena de perda da prova e presunção de desistência da inquirição na hipótese de não comparecimento (art. 455, §§ 2º e 3º, CPC). Link do manual de acesso às audiências no Cisco Webex : https://www.tjrs.jus.br/static/2022/06/Guia_Rapido_Webex_01_06_2022.pdf Qualquer outra dúvida ou dificuldade de acesso, favor contatar a Assessoria do Magistrado, através do Balcão Virtual (WhatsApp 51 99512-0095) ou pelo fone 51 3098-5791 ramal 1601.

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Processo nº 5004769-97.2025.8.21.0011

ID: 313958297

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-97.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BITTENCOURT GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-97.2025.8.21.0011/RS AUTOR : GABRIELA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIA BITTENCOURT GONCALVES (OAB RS124588) DESPACHO/DECISÃO GABRIELA BATISTA DA SILVA move a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-97.2025.8.21.0011/RS AUTOR : GABRIELA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIA BITTENCOURT GONCALVES (OAB RS124588) DESPACHO/DECISÃO GABRIELA BATISTA DA SILVA move a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência contra BANCO BMG S.A. Em breve síntese, narra a parte autora receber pensão do INSS e que, em abril de 2022, entabulou a contratação de um empréstimo consignado junto a ré, sendo os valores das respectivas parcelas debitados em seu benefício previdenciário. Disse a requerente que, quando da contratação do referido serviço bancário, acreditou que estava celebrando a pactuação de um "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC" e não, um " CARTÃO DE CRÉDITO RMC ", situação que somente teve conhecimento algum tempo depois. Assevera que, frente a impossibilidade de resolução do impasse de forma extrajudicial, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda. Tece considerações acerca de seu direito. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o demandado seja, liminarmente, compelido em abster-se de reservar margem consignável (RMC) e " Cartão de Crédito sobre a RMC" , bem como a cancelar/suspender os descontos das parcelas contratadas, pugnando pela cominação de penalidade pecuniária para a hipótese de descumprimento. Junta procuração e documentos. Relatei brevemente. Decido. 1. Recebo a inicial e emenda ( evento 1, INIC1 e evento 8, EMENDAINIC1 ), porquanto preenchidos os requisitos legais. Retifiquei o valor da causa para o montante informado no petitório do evento 8, EMENDAINIC1 . 2. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Conceder-se-á a tutela provisória de urgência quando presentes na espécie a probabilidade do direito alegado na exordial e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em análise à inicial e aos documentos acostados, tenho que o pedido formulado em sede de tutela de urgência não merece acolhimento, uma vez que não se verifica na espécie a urgência na concessão da medida pleiteada, dado que decorridos mais de três anos entre o primeiro desconto a título de "CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE A RMC" (abril de 2022 - Evento 8, HISCRE2, página 5) e o ajuizamento da presente demanda (27.05.2025). De igual modo, depreende-se que a concessão do pleito antecipatório pugnado acabaria por importar no esgotamento da prestação jurisdicional buscada neste feito, situação que veda seu acolhimento. Ademais, imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória para a análise dos fatos postos na inicial, inclusive com a verificação dos documentos referente ao negócio jurídico a serem juntados pela instituição financeira, pelo que ausente a probabilidade do direito invocado. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência postulado na inicial. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse da parte autora. Intime-se a requerida para, no prazo da contestação, juntar aos autos todos os documentos relativos ao negócio jurídico contestado que possuir, em razão da inversão do ônus da prova , que desde já vai deferida, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora na relação, consoante inc. VIII do art. 6º do CDC. 4. Agendada a citação eletrônica da parte ré para contestar, nos termos do artigo 231 do CPC. Conste-se na citação que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 5. Com a contestação, ou decorrido o prazo, à réplica. Após, voltem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5004769-05.2024.4.04.7104

ID: 274710943

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004769-05.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO BONATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA CHAPPUIS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004769-05.2024.4.04.7104/RS RECORRIDO : CICERO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CHAPPUIS (OAB RS092781) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido d… RECURSO CÍVEL Nº 5004769-05.2024.4.04.7104/RS RECORRIDO : CICERO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CHAPPUIS (OAB RS092781) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e Salário-Educação. Sustenta a União que a legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços), de forma que o mesmo raciocínio deve ser extindo para as contribuições para SESI, SENAI e SEBRAI. Revendo posicionamento anterior, à face do decidido pela TNU em feito análogo (Recurso Cível nº 5003119-60.2023.4.04.7102 /RS), em que indicado o mesmo processo paradigma (REsp 1.162.307), impõe-se a adoção daquele entendimento exarado nos seguintes termos: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão no qual se discute a obrigação da parte requerida, na condição de empregador urbano, ao pagamento da contribuição social salário-educação. Suscita a União divergência com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, apresentando, como paradigma, decisão proferida no REsp 1.162.307. Afirma a recorrente que "o autor, em se tratando de contribuinte individual urbano com empregados matrícula (s) CEI - CONSTRUÇÃO CIVIL , para fins de recolhimento da contribuição de INSS sobre a mão de obra utilizada para a edificação, é considerado empresa para fins de aplicação das contribuições destinadas à seguridade social, inclusive o salário-educação". É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. Compulsando o feito, verifica-se não haver similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, pois o acórdão trata de empregador da construção civil . Já o paradigma trata da sujeição ao salário-educação das associações desportivas sem fins lucrativos. Verifica-se, pois, a deficiência recursal à luz da completa ausência de circunstâncias fáticas que identifiquem ou comuniquem os casos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma” . Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização , com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Assim sendo, incide sobre o recurso a Questão de Ordem nº 22, da TNU, aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, que diz o seguinte: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "c" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Luiz Carlos Schroder x Banco Pan S.A.

ID: 327522468

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-64.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHRODER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLLA FONSECA DE CAMPOS MACEDO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-64.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LUIZ CARLOS SCHRODER ADVOGADO(A) : PAOLLA FONSECA DE CAMPOS MACEDO (OAB RS129101) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-64.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LUIZ CARLOS SCHRODER ADVOGADO(A) : PAOLLA FONSECA DE CAMPOS MACEDO (OAB RS129101) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais ajuizada por LUIZ CARLOS SCHRODER em face de BANCO PAN S.A., na qual o autor alega, em síntese, que teve o valor de R$ 3.914,57 do seu saldo do FGTS bloqueado indevidamente pela parte ré, sem qualquer justificativa ou notificação prévia. Aduz que ao procurar a Caixa Econômica Federal para sacar o saldo do FGTS, foi informado que o motivo do bloqueio seria alienação cessão fiduciária, contudo, afirma que não utilizou este valor como garantia para transferência de bem ou direito a qualquer credor. Requer a restituição do valor bloqueado e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, o réu sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, o chamamento ao feito da Caixa Econômica Federal e impugna a gratuidade da justiça. No mérito, alega que o autor contratou empréstimo pessoal com garantia no FGTS (Cédula de Crédito Bancário com Cessão Fiduciária de Saque-Aniversário FGTS nº 174436934), no valor de R$ 8.334,00, a ser quitado em 10 parcelas anuais, sendo que o valor bloqueado corresponde à primeira parcela do empréstimo. Afirma que a contratação foi formalizada de maneira legítima por meio de biometria facial, com assinatura eletrônica, e que o valor contratado foi depositado na conta do autor. Junta documentos comprobatórios da contratação e requer a improcedência dos pedidos. O autor foi intimado para apresentar réplica, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Veram os autos conclusos. Afasto a preliminar de imcompetência da Justiça Estadual considerando que, embora o FGTS seja gerido pela Caixa Econômica Federal, a presente demanda versa sobre relação contratual estabelecida entre o autor e o Banco Pan S.A., instituição financeira privada, não havendo discussão sobre o sistema do FGTS em si, mas sim sobre a validade da contratação de empréstimo com garantia de cessão fiduciária de direitos ao saque-aniversário do FGTS. Indefiro o pedido de chamamento ao feito da Caixa Econômica Federal, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses legais para o chamamento ao processo ,pois não há relação de fiança ou solidariedade entre o banco réu e a CEF que justifique tal intervenção. A controvérsia restringe-se a existência e validade do contrato de empréstimo com garantia de cessão fiduciária de direitos ao saque-aniversário do FGTS entre as partes, o efetivo recebimento pelo autor dos valores do empréstimo em sua conta bancária, a ciência do autor quanto às condições do contrato, especialmente sobre o bloqueio do saldo do FGTS como garantia do empréstimo, a existência de eventual vício de consentimento na contratação e a configuração de danos morais decorrentes do bloqueio do saldo do FGTS. Considerando o objeto da ação, esclareço que se trata de típica relação de consumo, modo pelo qual aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor e a regra processual insculpida em seu artigo 6º, inciso VIII, com a inversão do ônus da prova diante da visível hipossuficiência da parte autora frente à parte ré. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a sua pertinência, no prazo de 15 dias, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência . Em caso de prova testemunhal, deverá vir, desde logo, o rol de testemunhas a serem ouvidas, para adequação da pauta. No silêncio, presumir-se-á o desinteresse e o feito será julgado no estado em que se encontra.

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Processo nº 5004769-57.2024.8.13.0625

ID: 330198988

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-57.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO LUCIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5004769-57.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA CPF: 11.658.279/0001-11 RÉU: EDVARD RAIMUNDO SALES CPF: 892.998.096-15 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A presente ação executiva foi proposta por DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA, que, no entanto, tem chamado a atenção desta Unidade Jurisdicional por apresentar padrão de atuação reiterado e atípico no âmbito dos Juizados Especiais. Verifica-se que, somente no ano de 2023, a empresa autora ajuizou 2.495 ações em todo o Estado de Minas Gerais, sendo 226 delas nesta Comarca de São João del-Rei. Este expressivo volume de demandas enseja fundadas dúvidas quanto à regularidade das atividades exercidas pela parte autora e quanto ao seu enquadramento jurídico. Cumpre destacar que, conforme consulta realizada ao sistema PJe da comarca de Lavras/MG, o magistrado responsável determinou a expedição de certidão a fim de apurar o número de demandas ajuizadas perante aquele Juizado Especial, bem como o valor total envolvido. A certidão expedida atestou que a empresa demandada figura como parte em 2.032 ações somente naquele Juizado Especial, alcançando a quantia total de R$ 4.388.570,51 (quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). Além disso, verifica-se a existência de um total de 5.406 ações em todo o Estado de Minas Gerais envolvendo a referida empresa, conforme consta nos autos do processo nº 5002723-14.2025.8.13.0382. Tal circunstância, por sua relevância, pode ser considerada como elemento indicativo de prática reiterada e massificada de condutas semelhantes por parte da empresa, servindo de reforço à análise do contexto probatório e do comportamento processual da parte executada em demandas análogas, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do processo. Consta dos presentes autos que a empresa se apresenta como microempresa, com capital social de R$ 5.000,00, conforme documento de ID Num. 10236808387. No entanto, o valor cobrado na presente ação de R$ 2.215,23 (dois mil, duzentos e quinze reais e vinte e três centavos) somado aos valores das demais ações, evidencia arrecadação claramente incompatível com os limites definidos para microempresas pela Lei Complementar nº 123/2006, especialmente em seu art. 3º. A declaração firmada pelo sócio no Ato de Enquadramento 315 destoa da realidade econômica refletida no conjunto das demandas ajuizadas. A grande quantidade de execuções, especialmente com base em títulos cambiais desacompanhados de documentação fiscal idônea, denota prática comercial que escapa aos padrões usuais de mercado, o que levanta suspeitas quanto à higidez dos negócios jurídicos subjacentes. Ressalte-se que a utilização do rito dos Juizados Especiais, que possui regras simplificadas e favorece a celeridade processual, exige boa-fé e observância aos requisitos legais. A tentativa de usufruir dos benefícios da Lei nº 9.099/1995 mediante autodeclaração indevida como microempresa, quando há clara incompatibilidade com os limites legais de faturamento, configura hipótese de indevida supressão de competência, implicando prejuízo ao erário e ao sistema de justiça como um todo. Não bastasse, o ajuizamento de demandas com base em títulos cambiais desprovidos de lastro fiscal pode acarretar evasão fiscal em diversas esferas (municipal, estadual e federal), comprometendo a arrecadação de tributos como ISSQN, ICMS, PIS e COFINS. Ademais, a utilização indevida da gratuidade de acesso aos Juizados Especiais, em detrimento da competência da Justiça Comum, configura distorção do sistema e impõe indevido ônus ao Judiciário. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora para litigar sob o rito da Lei nº 9.099/1995, por não se enquadrar nas disposições do §1º do art. 8º, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 51, inciso II, da referida Lei. Havendo valores depositados nos autos, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento integral. Existindo restrições ativas nos sistemas RENAJUD ou SERASAJUD, determino a imediata baixa. Caso haja penhora de bens da parte executada, determino sua imediata desconstituição. Por fim, no que se refere à eventual necessidade de comunicação aos Órgãos Públicos competentes, deixo de determinar novas medidas, considerando que as providências pertinentes já foram adotadas nos autos do processo nº 5005762-76.2019.8.13.0625. Naquele feito, foram juntadas planilhas detalhadas contendo a relação de todos os processos ajuizados pela parte exequente, os quais se encontram devidamente extintos. Assim, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, as diligências ali realizadas aproveitam aos demais feitos, tornando desnecessária a repetição de atos já praticados. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Gerente de Secretaria, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento n° 355/CGJ/2018, art. 124, §2° c/c art. 125, §3°, c/c art. 199, §2, c/c art. 314, §§1º e 2º). Nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 15 de julho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5004769-50.2025.4.04.7207

ID: 299168273

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-50.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. A parte autora requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Vieram os autos conclusos. Decido. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC). Desse modo, admito a inversão do ônus da prova. T utela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a empréstimo de cartão de crédito consignado que não contratou (contrato n. 2024110201075). Todavia, as provas trazidas com a inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Isso porque a mera alegação de que não contratou o serviço não é suficiente para satisfazer tal requisito, sobretudo em sede de tutela de urgência e antes de instaurado o contraditório. A par disso, em que pesem os argumentos apresentados e a documentação juntada quando da propositura da ação, não há como se verificar, ao menos em cognição sumária, eventual ilegalidade na citada operação. Outrossim, não restou comprovado que a parte autora tenha notificado a instituição financeira com o fim de resolver a questão. Por conseguinte, convém oportunizar aos réus a contraposição dos argumentos autorais, bem como de juntarem os documentos pertinentes ao julgamento da causa, o que não implica, necessariamente, em prejuízos à parte autora, em face da celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. Emenda à inicial Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer se pretende o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada ( evento 1, DECLPOBRE5 ). Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os que comprovem a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (contrato n. 2024110201075) , especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Peter Advocacia x Eliane Neusa Magnan e outros

ID: 291269922

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-73.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PETER ADVOCACIA

Polo Passivo:

ELIANE NEUSA MAGNAN EMPORIO MUNDIAL DE ROUPAS INTIMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GONCALO CASSINI PETER

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CRISTIANE CASSINI PETER

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JORGE LEOR FARIAS JUNIOR

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BRUNA DE SA SILVA

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ENZO POSSEBON CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004769-73.2022.8.21.0053/RS EXEQUENTE : PETER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004769-73.2022.8.21.0053/RS EXEQUENTE : PETER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) EXECUTADO : ELIANE NEUSA MAGNAN ADVOGADO(A) : ENZO POSSEBON CARVALHO (OAB RS121943) ADVOGADO(A) : BRUNA DE SA SILVA (OAB RS109553) ADVOGADO(A) : JORGE LEOR FARIAS JUNIOR (OAB RS114909) EXECUTADO : EMPORIO MUNDIAL DE ROUPAS INTIMAS LTDA ADVOGADO(A) : ENZO POSSEBON CARVALHO (OAB RS121943) ADVOGADO(A) : BRUNA DE SA SILVA (OAB RS109553) ADVOGADO(A) : JORGE LEOR FARIAS JUNIOR (OAB RS114909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Segundo o art. 845, § 1º do CPC: “A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Sendo assim, defiro a penhora sobre imóvel constante na matrícula juntada em evento 33, MATRIMÓVEL3 . Lavre-se termo de penhora nos autos. II. Expeça-se mandado de avaliação do bem. Caso o executado esteja presente quando da avaliação, deverá o oficial de justiça desde logo intimá-lo da penhora e da avaliação. III. Caso não tenha ocorrido na forma do item II, após a avaliação, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído, e eventual cônjuge da penhora realizada, para eventuais embargos, no prazo de 30 dias. IV. A teor do art. 844, do CPC, incumbe ao exequente tornar pública a penhora de bem imóvel, cuja expedição de certidão independe de provimento judicial. Contudo, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei 6.830/80, quando se tratar de execução fiscal, cabe a serventia proceder no registro da penhora na matrícula do imóvel. Assim, expeça-se ofício ao registro de imóveis, determinado a averbação da penhora na matrícula do imóvel. V. Outrossim, tendo recaído a penhora sobre bem imóvel, intime-se o conjugue do executado. VI. Intime-se eventual credor hipotecário sobre a constrição realizada. VII. Ausente oposição de embargos do devedor (art. 16 LEF) ou irresignação quanto à avaliação, e na hipótese de não ser requerida a adjudicação do bem (art. 24 LEF), designem-se datas para a venda judicial, expedindo-se edital e intimando-se o exequente (art. 22 LEF), o devedor (art. 889, I, do CPC), assim como eventual credor hipotecário, cônjuge ou outro credor com penhora registrada (art. 889, CPC). VIII. Nesse caso, para leilão/praça, nomeio leiloeiro o Sr. Reni Bonfadini, com remuneração de 5% sobre o valor da avaliação em caso de adjudicação ou remição e, em caso de acordo, 3% do valor atualizado da dívida. O Procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do CPC. Sendo o leilão realizado na forma virtual, deverá o leiloeiro disponibilizar o LINK DA REUNIÃO ou DO PORTAL, no edital, onde realizar-se-á a hasta, conforme preceitua o artigo 884, 886, inciso IV do CPC e Resolução n.º 236/2016 do CNJ. Se o bem penhorado for móvel, expeça-se alvará de recolhimento em favor do Sr. Leiloeiro. Em qualquer caso, incumbe ao executado pagar as despesas do leiloeiro. IX. Designadas as datas, intimem-se as partes, sendo a parte executada, pessoalmente, por carta AR, caso não esteja representada nos autos por advogado. Se não for firmado pelo próprio executado, intime-se por mandado. Caso penhorado bem imóvel, intime-se eventual credor hipotecário. X. Havendo licitantes, voltem. Não sendo o(s) bem(ns) sobre o(s) qual(is) recai a constrição arrematado(s) por ocasião da hasta pública, dê-se vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento. XI. De outra parte, havendo o imediato pagamento da dívida, expeça-se alvará de levantamento e dê-se vista ao exequente sobre o prosseguimento. Diligências Legais.

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Processo nº 5004769-62.2024.4.03.6318

ID: 293703360

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-62.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GASPARINA ABADIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-62.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: GASPARINA ABADIA FERREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-62.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: GASPARINA ABADIA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Por sua vez, o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Já o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo, cuja conclusão revela sua capacidade laborativa (id 360733921). A parte autora impugnou o laudo pericial, alegando que "O laudo pericial anexado aos autos é contrário à documentação médica carreada pela parte autora. A perícia judicial constatou que a parte autora é portadora de depressão e lombalgia, mas concluiu que não há incapacidade para o trabalho (...) Dessa maneira, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DOENÇAS, É IMPOSSÍVEL QUE A PARTE AUTORA RETORNE A QUALQUER TRABALHO QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE" (id 362649953). Entretanto, verifico que o perito judicial foi preciso ao afirmar que as patologias apresentadas pela parte autora não são incapacitantes, ainda que em grau mínimo. In verbis: Assim, da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa as enfermidades que acometem a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. Cumpre esclarecer que a Lei 13.876/2019, em seu § 3º do art. 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. E ainda, os termos do Enunciado 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Ressalta-se que, quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial ou de sequelas incapacitantes, tendo concluído pela ausência de deficiência ou incapacidade, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos ou a realização de nova perícia. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo art. 59 da Lei 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença/sequela não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (Súm. 77, TNU). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004769-50.2025.4.04.7110

ID: 274831343

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004769-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO POSSEBON CARVALHO

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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GABRIEL NOGUEIRA SALUM

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JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004769-50.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO (OAB RS077603)… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004769-50.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO (OAB RS077603) ADVOGADO(A) : GABRIEL NOGUEIRA SALUM (OAB RS063466) ADVOGADO(A) : LARISSA MIRANDA DE PINHO (OAB RS077182) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de justiça . Tratando-se a embargante de pessoa jurídica a concessão de gratuidade de justiça somente é justificada mediante prova suficientemente clara da insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso dos autos. Aponto que alegações dificuldades financeiras ou inatividade, e nem mesmo a condição de falida, justificam a concessão da benesse. Além disso, não há recolhimento de custas para ajuizamento de embargos à execução fiscal perante a Justiça Federal, assim como não há risco de ser condenada em honorários advocatícios, vez que está incluído na CDA o encargo legal, o qual substitui aqueles. Assim, vai indeferido o requerimento de gratuidade de justiça. Da garantia. Tratando-se de embargos à execução fiscal, exige-se a prévia garantia do juízo para sua admissibilidade. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Compulsando os autos da execução fiscal embargada verifico que foram penhorados dois veículos, avaliados em R$ 40.000,00 e R$ 140.000,00, respectivamente, enquanto que o valor do crédito supera dois milhões e quinhentos mil reais, o que perfaz menos de 10% do valor da dívida. Nessa direção, tenho que não está comprovado o requisito de admissibilidade dos embargos à execução previsto no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, pois não restou minimamente garantida a execução. Nesse sentido cito os seguintes julgados do Eg. TRF4: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR ÍNFIMO. O pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal é a existência de garantia do juízo, conforme disposto no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830, de 1980, não se aplicando, nesse ponto, as disposições específicas do Código de Processo Civil, de modo que não cabe receber os embargos quando a penhora for ínfima, porque é o mesmo que não existir garantia. (TRF4, AC 5006252-26.2018.4.04.7122, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. GARANTIA ÍNFIMA. VALOR IRRISÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embora não seja necessária a garantia integral para fins de recebimento de embargos à execução, esta não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para garantir a execução. 2. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5028699-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO. GARANTIA ÍNFIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). 2. O entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal é no sentido de que, em casos em que o valor penhorado é irrisório se comparado ao montante da dívida, não se pode considerar que há a garantia do juízo necessária, enquanto pressuposto processual específico de constituição e desenvolvimento do processo. 3. Penhora de valor corresponde a menos de 1% do valor do débito, é considerada irrisória. 4. Recurso provido. (TRF4, AG 5039016-62.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 28/10/2016) Assim, intime-se a parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente reforço de penhora sob pena de não recebimento dos embargos.

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