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Ironi Teresinha Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 329254214

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045114-17.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRONI TERESINHA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5045114-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IRONI TERESINHA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS … Apelação Nº 5045114-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IRONI TERESINHA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por IRONI TERESINHA RIBEIRO em face de BANCO PAN S.A. . Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Citada, a instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou da Vara Estadual de Direito Bancário improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 19, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica revogada eventual tutela de urgência concedida à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) inexiste instrumento contratual que legitime a pactuação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes; c) é necessária a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados (Evento 25, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 30, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em decorrência de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Almeja a apelante o reconhecimento de ato ilícito por parte da instituição apelada, em razão da aludida contratação de cartão de crédito sem sua manifestação expressa de vontade. Como consequência, a autora requer a declaração de nulidade da pactuação, baseada no alegado vício de consentimento. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Inicialmente, cabe ressaltar que a contratação de cartão de crédito consignado e a averbação da reserva de margem consignável em benefício previdenciário possuem autorização legal, conforme previsão contida no art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 10.820/2003 (para aposentados e pensionistas do INSS) e no art. 97, da Lei n. 6.745/1985, regulamentada pelo Decreto n. 781/2020 (para aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina). A pactuação de cartão de crédito consignado com averbação de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, por si só, não se caracteriza como irregular ou abusiva; ao contrário, configura-se espécie de contratação expressamente prevista na legislação. E, no caso ora em apreço, observa-se, de fato, a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Do cotejo dos autos, é possível observar que, efetivamente, houve a contratação dos serviços bancários que originaram os descontos no benefício previdenciário da insurgente - embora tenha negado as contratações da modalidade, foi acostado aos autos pelo banco apelado o contrato firmado entre as partes (Evento 2, Outros 2, Páginas 3 - 4, E-Proc 1G), o qual possui indicação expressa do objeto da operação e qualificação completa da autora. Nesse tocante, não há que se falar em ausência de manifestação de vontade ou indução à erro, visto que a consumidora informou seus dados pessoais, apresentou documento de identificação, e assinou o contrato em discussão, no qual há informações suficientes acerca da modalidade contratada. A autora, por sua vez, não impugnou especificamente a assinatura constante no instrumento contratual, de modo que resta comprovada a sua legitimidade. Em situação congênere, decidiu esta Egrégia Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO PARA PRESERVAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA ADEQUÁ-LA ÀS ESPECIFICIDADES APRESENTADAS NOS AUTOS. DISCUSSÃO DO MÉRITO QUE ENVOLVE DOIS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ANALISADA A IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA APOSTA EM UM DOS INSTRUMENTOS E CONSEQUENTE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO CASO CONCRETO: ASSINATURA CONSTANTE NO ARQUIVO QUE NÃO FOI IMPUGNADA DE MANEIRA IDÔNEA, NÃO HAVENDO A INDICAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE (ART. 408 DO CPC). AINDA, INSTRUMENTO QUE É CLARO QUANTO AO SEU OBJETO, FAZENDO MENÇÃO EXPRESSA E EM DESTAQUE QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PACTUADA. ADEMAIS, INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE APELAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA REJEITADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5009549-98.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025). Ainda, denota-se dos autos que há efetiva comprovação de utilização do cartão pela autora, de maneira que não se pode falar em ausência de sua ciência quanto ao produto da pactuação, ou vício de vontade (Evento 12, Outros 12, E-Proc 1G). Nesse sentido, nada obstante a alegação da apelante no sentido de que foi induzida à erro pela instituição financeira ré, o título do instrumento contratual torna, de início, explícito seu objeto (Evento 12, Outros 2, E-Proc 1G): "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN". No mais, não se verificam, ao longo dos autos, quaisquer indicativos de vícios de consentimento suscetíveis a anular o negócio jurídico, isto é, não há fundamento algum acerca de erro, dolo, coação, estado de perigo, ou lesão, consoante dispõe o Código Civil o art. 171. O tema, aliás, é uníssono na jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA PACTUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INCONGRUÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL COM OS LIMITES DO PEDIDO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMOS DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADOS DIGITALMENTE QUE SE MOSTRAM CLAROS EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA RESERVA PARA CARTÃO CONSIGNADO E À FORMA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5023585-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBERADA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE OPOSTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM DEPÓSITO DA QUANTIA AUTORIZADA, BEM COMO ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE POSITIVA A CONTRATAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004820-13.2023.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001300-86.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2024). Afastadas a inexistência de relação jurídica entre as partes e nulidade contratual suscitadas, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Por conseguinte, o desprovimento da insurgência é medida de rigor. Dispensáveis quaisquer alterações na sentença. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% do valor atualizado da causa – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do banco réu em 2% do valor atualizado da causa – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.

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Alvanor Lucas De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 334941338

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000553-23.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALVANOR LUCAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA

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Apelação Nº 5000553-23.2023.8.24.0030/SC APELANTE : ALVANOR LUCAS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA (OAB SC031310) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRIS… Apelação Nº 5000553-23.2023.8.24.0030/SC APELANTE : ALVANOR LUCAS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA (OAB SC031310) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Ingressa ALVANOR LUCAS DE SOUZA com ação de conhecimento submetida ao procedimento comum contra BANCO BMG S.A. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, relatou a parte autora ter assinado contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzida em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Citada, a instituição financeira contestou e apresentou preliminares. No mérito, sustentou a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Causa madura. É desnecessária a produção de outras provas além das documentais já materializadas nos autos (art. 443, inc. I, do CPC). Assim, julga-se antecipadamente o pedido (art. 355, inc. I, do CPC). Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 90, E-Proc 1G): Improcedem os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC) em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trânsita, arquivem-se. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) a instituição financeira ré violou os deveres de boa-fé, informação e transparência; c) é necessária a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados; d) o banco réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Evento 96, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 102, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em decorrência de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Almeja o apelante o reconhecimento de ato ilícito por parte da instituição apelada, em razão da aludida contratação de cartão de crédito sem sua manifestação expressa de vontade. Como consequência, o autor requer a declaração de nulidade da pactuação, baseada no alegado vício de consentimento e falha no dever de informação. A partir disso, argumenta ser devida a indenização pelo abalo anímico causado. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Inicialmente, cabe ressaltar que a contratação de cartão de crédito consignado e a averbação da reserva de margem consignável em benefício previdenciário possuem autorização legal, conforme previsão contida no art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 10.820/2003 (para aposentados e pensionistas do INSS) e no art. 97, da Lei n. 6.745/1985, regulamentada pelo Decreto n. 781/2020 (para aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina). A pactuação de cartão de crédito consignado e a averbação de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, por si só, não se caracteriza como irregular ou abusiva; ao contrário, configura-se espécie de contratação expressamente prevista na legislação. E, no caso ora em apreço, observa-se, de fato, a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Do cotejo dos autos, é possível observar que, efetivamente, houve a contratação dos serviços bancários que originaram os descontos no benefício previdenciário do insurgente - embora tenha negado a contratação da modalidade, foi acostado aos autos pelo banco apelado o contrato firmado entre as partes (Evento 78, Contrato 2, E-Proc 1G), o qual possui indicação expressa do objeto e qualificação completa do autor. Nesse tocante, não há que se falar em ausência de manifestação de vontade ou indução à erro, visto que o consumidor informou seus dados pessoais, apresentou documento de identificação, e assinou o contrato em discussão, no qual há informações suficientes acerca da modalidade contratada. O autor, por sua vez, não impugnou especificamente as assinaturas constantes nos instrumentos contratuais, de modo que resta comprovada a sua legitimidade. Em situação congênere, decidiu esta Egrégia Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO PARA PRESERVAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA ADEQUÁ-LA ÀS ESPECIFICIDADES APRESENTADAS NOS AUTOS. DISCUSSÃO DO MÉRITO QUE ENVOLVE DOIS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ANALISADA A IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA APOSTA EM UM DOS INSTRUMENTOS E CONSEQUENTE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO CASO CONCRETO: ASSINATURA CONSTANTE NO ARQUIVO QUE NÃO FOI IMPUGNADA DE MANEIRA IDÔNEA, NÃO HAVENDO A INDICAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE (ART. 408 DO CPC). AINDA, INSTRUMENTO QUE É CLARO QUANTO AO SEU OBJETO, FAZENDO MENÇÃO EXPRESSA E EM DESTAQUE QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PACTUADA. ADEMAIS, INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE APELAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA REJEITADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5009549-98.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025). Ainda, denota-se dos autos que há efetiva comprovação de utilização do cartão pelo autor, de maneira que não se pode falar em ausência de sua ciência quanto ao produto da pactuação, ou vício de vontade (Evento 79, Comprovantes 3, E-Proc 1G). Nesse sentido, nada obstante a alegação do apelante no sentido de que não foi respeitado o dever de informação, o título do instrumento contratual torna, de início, explícito seu objeto: "T ermo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento" . No mais, não se verificam, ao longo dos autos, quaisquer indicativos de vícios de consentimento suscetíveis a anular o negócio jurídico, isto é, não há fundamento algum acerca de erro, dolo, coação, estado de perigo, ou lesão, consoante dispõe o Código Civil o art. 171. O tema, aliás, é uníssono na jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA PACTUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INCONGRUÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL COM OS LIMITES DO PEDIDO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMOS DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADOS DIGITALMENTE QUE SE MOSTRAM CLAROS EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA RESERVA PARA CARTÃO CONSIGNADO E À FORMA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5023585-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBERADA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE OPOSTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM DEPÓSITO DA QUANTIA AUTORIZADA, BEM COMO ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE POSITIVA A CONTRATAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004820-13.2023.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001300-86.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2024). Afastadas a nulidade contratual e a configuração de ato ilícito suscitadas, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Por conseguinte, o desprovimento da insurgência é medida de rigor. Dispensáveis quaisquer alterações na sentença. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% do valor atualizado da causa – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do banco réu em 2% do valor atualizado da causa – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5006600-04.2023.4.03.6344

ID: 332474451

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006600-04.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AMERICO CARUCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006600-04.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006600-04.2023.4.03.6344 AUTOR: RAFAEL AMERICO CARUCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA - SP499732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Rafael Americo Carucio em face da Caixa Econômica Federal, em que pretende a condenação da parte ré em obrigação de fazer, consistente no recálculo das prestações remanescentes do contrato de mútuo imobiliário com ela firmado, de modo a excluir incidência de capitalização de juros. Pede, também, a devolução de todos os valores cobrados em excesso. Em suma, a parte autora alega que o contrato de mútuo imobiliário firmado com a CEF (Contrato n. 1.4444.0886802-6 - id. 295724196) apresenta fórmula de cálculo da dívida baseada no sistema "SAC", com incidência de "juros sobre juros". Além disso, afirma o demandante que há violação legal no que tange à obrigatoriedade de contratação "casada" de seguro. Sustenta, ainda, que o contrato previa taxa de juros reduzida de 9% a.a., sob a condição de adesão aos chamados "produtos G1", que envolviam abertura de conta e contratação de seguros e outros serviços. Contudo, a Cédula de Crédito Imobiliário posteriormente demonstra aplicação de 9,45% a.a., o que o autor alega ser discrepância contratual. O autor afirma, por fim, que procurou a CAIXA em 2018 para migrar seu seguro para o produto "FGHab", economicamente mais benéfico e existente na própria instituição, mas teve seu pedido recusado sob o argumento de indisponibilidade para contratos antigos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Reputo desnecessária a realização de perícia técnica, haja vista a insurgência suscitada pelos embargantes no presente feito ser eminentemente jurídica, cuja dilação probatória se basta com a aferição dos documentos juntados. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados se referem a questões de direito, como legalidade de taxa de juros e anatocismo. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Na realidade, tal incidência implica a relativização do princípio pacta sunt servanda, de modo que cláusulas eventualmente abusivas - e só elas - serão afastadas. Precedentes. 3. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, bem como taxa de rentabilidade, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora, pois representaria um verdadeiro bis in idem. No presente caso, contudo, inexiste tal cumulação. 5. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 6. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010729-68.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 16/04/2024) Sem preliminares e tratando-se de questão exclusivamente de direito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Em relação aos juros, registro que as instituições financeiras, caso da CEF, ora parte ré, não se submetem ao limite de taxa de juros previsto na Lei de Usura (Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal) e que a norma prevista no artigo 192, §3º, da Constituição Federal (revogada pela Emenda Complementar 40/03), a qual limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal). A limitação judicial (ou mesmo legal) de juros contratados esbarra na livre iniciativa que baliza a ordem econômica nacional (Constituição Federal, artigo 170, caput). A interferência do Poder Público, de qualquer de suas esferas, no trato negocial (portanto, privado) é excepcionalíssima e destinada apenas a coibir abuso. O abuso se destaca por destoar injustificadamente das práticas corriqueiras do mercado. Por isso, é dever da parte, a quem o reconhecimento de suposto exagero aproveita, alegar e provar que o negócio travado foge, sem justificativa, da praxe do mercado. Isso não significa ser lícito ao Juízo revisar o contrato a fim de torná-lo semelhante aos que os demais agentes econômicos praticam. Fazê-lo seria instituir cartel. Só a vantagem imoderada, não razoável (sem motivo) forja o abuso a ser removido. A vedação de capitalização de juros (anatocismo) prevista no artigo 4º do Decreto 22.626/33 encontra-se desatualizada e em dissonância com os novos tempos. Isso porque o Código Civil de 2002, em seu artigo 591, permitiu a capitalização anual nos mútuos com fins econômicos. De toda forma, este tipo de capitalização se aplica aos contratos em que não há a participação de instituições financeiras, as quais são regidas pelas normas do Sistema Financeiro Nacional (SFN), estruturado na Lei 4.595/96. Dito isso, anoto que mencionadas instituições dependem de operações passivas (captação de recursos), para poder celebrar operações ativas (aplicações, como mútuos bancários). Dentre os meios de captação estão as cadernetas de poupança, os depósitos bancários em CDB e fundos de investimento. Todos eles respeitam prazo de aplicação (período de aquisição do direito) e oportunidade de reinvestimento. Por exemplo, as cadernetas de poupança rendem mensalmente e, a menos que o poupador resgate o rendimento, os juros são automaticamente incorporados ao capital. Daí sua capitalização ser mensal, para no mês seguinte render mais. Essa característica das operações passivas não pode ser ignorada nas operações ativas, como empréstimos e financiamentos, sob risco de desequilíbrio financeiro e colapso do agente financeiro. Assim, natural que os contratos bancários prevejam a capitalização de juros em períodos diferentes do assinalado pelo Código Civil. Respeitando a simetria entre operações bancárias passivas e ativas, a parcela devida nos sistemas de amortização (SAC, PRICE ou SACRE) pressupõe juros compostos, pois representa a expectativa de recursos do agente financeiro, para honrar suas operações passivas. Cada uma amortiza parcialmente e remunera o saldo devedor, considerando que os juros devem ser primeiramente pagos, por disposição legal (Código Civil, artigo 354); deste modo, a parte correspondente aos juros, em cada prestação, se refere apenas ao saldo devedor. No caso, a parte autora pretende a revisão do "INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFI - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO n. 1.4444.0886802-6 - id. 295724196. Relativamente aos juros remuneratórios capitalizados, a parte autora alega a capitalização dos juros sem previsão contratual. O item B11 - Encargo Mensal Inicial indica que a "Prestação (a+j)" possui valor de R$ 1.103,67. Por sua vez, o item B3 consigna o sistema de amortização escolhido pelos autores, qual seja, o SAC. Neste sistema, sempre haverá redução deste valor mediante o pagamento do encargo mensal composto pela parcela de amortização, juros, prêmios dos seguros e taxa de administração. Diversamente do que aponta a parte autora, a mera adoção do SAC não indica a capitalização de juros, demandando a comprovação concreta. Veja-se (g. n.): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. RESCISÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TESE NO TEMA 1.095 DO STJ. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Em que pese a atuação diária dos poderes públicos no enfrentamento da questão, mediante complexas análises do problema e de medidas de enfrentamento da crise instaurada, especialmente sob os pontos de vista da saúde e da economia, ainda não consta normatização permitindo a moratória de dívidas ou o sobrestamento de atos constritivos no âmbito dos processos judiciais. Em regra, cabe à discricionariedade política do legislador ordinário providências normativas que firmem parâmetros para equilibrar os direitos e deveres em obrigações livremente pactuadas, ao passo que ao Poder Judiciário cumpre o controle de constitucionalidade e de legalidade desses atos normativos, bem como a aferição do cumprimento concreto desses comandos em face de situações específicas judicializadas, sempre que houver manifesta ou inequívoca violação dos limites da discricionariedade política ou dos parâmetros normativos. - Em vista das obrigações livremente pactuadas entre credor e devedor, e notadamente porque a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) assola a ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. - Foi editada a Lei nº 14.010/2020, cuidando do regime emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia, e nada foi tratado acerca da prorrogação de dívidas ou da impossibilidade de se promover a execução extrajudicial de imóveis objetos de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Eventuais imissões na posse deverão ser avaliadas em face das circunstâncias concretas que se apresentem, caso a caso. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Não há notícia nos autos de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por único motivo a alteração da situação financeira da parte autora, que veio a impossibilitar o pagamento das prestações. - Entretanto, como mencionado anteriormente, a alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (Tema 1.095 STJ). - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004820-19.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 18/05/2023, DJEN DATA: 23/05/2023). Na sistemática do SAC, o valor devido mensalmente para a amortização do saldo devedor é constante, variando a quantia devida a título de juros remuneratórios. Durante o período de normalidade contratual, não há juros remuneratórios passíveis de ser capitalizados, na medida em que a parcela mensal já quita os juros incidentes no mês. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Logo, concluo que não existe embasamento legal ao direito de alteração do sistema de amortização, por mera conveniência da parte autora, a despeito do sistema de amortização contratado (SAC). No tocante ao seguro prestamista, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que "Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel", razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Nesse sentido: SFH. CONTRATO PARA COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CEF. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE OBRA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. CLÁUSULA PREVISTA EM LEI, ESSENCIAL À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA SAC. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Precedentes. 3. A empresa Casaalta Construções Ltda., representante da vendedora, interveniente construtora e entidade organizadora, e a Colombo & Moreira - Administração de Imóveis Ltda. - EPP, intermediadora do negócio, são partes legítimas e, como integrantes da cadeia de consumo, solidariamente responsáveis, para figurar, ao lado da CEF, no polo passivo da presente demanda, daí decorrendo a competência desta Justiça Federal, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, para processamento e julgamento dos pedidos de declaração de ilicitude e repetição da denominada "taxa de corretagem". 4. "É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". Tema 960 do STJ. 5. A tese firmada no Tema 996 reconheceu a ilicitude da cobrança de "juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". 6. Com base nas disposições da Lei nº 11.977/2009, o contrato de financiamento habitacional prevê a cobertura pelo FGHab, mediante o pagamento mensal incidente sobre o financiamento, de comissão pecuniária FGHab, devida a partir da data da assinatura do contrato, correspondente ao somatório de 0,5% (cinco décimos por cento) e de percentual variável de acordo com a faixa etária do devedor, aplicado sobre o valor da prestação de amortização e juros. Trata-se de cláusula que encontra previsão na Lei nº 11.977/2009, essencial à natureza da contratação, não podendo ser confundida com a figura da venda casada, repudiada em nosso ordenamento. 7. A abertura de conta corrente, mesmo em hipóteses de financiamento habitacional, não pode ser considerada abusiva, sem a comprovação de que tenha a instituição financeira condicionado o financiamento à aquisição deste produto. 8. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. 9. Estabelece a Súmula n. 422, do STJ que "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH." Somente com o advento da Lei nº 8.692, de 28/07/1993, foi estabelecida, em seu art. 25, a limitação da taxa de juros aplicada aos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, a 12% (doze por cento) ao ano. 10. Conquanto seja válida a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, in casu não restou configurada a sua cobrança. 11. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 12. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000493-64.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, DJEN DATA: 02/08/2024) Outrossim, o contrato foi livremente pactuado entre as partes, sem qualquer indício de que a celebração se deu com vício de consentimento, pelo que não há embasamento legal para a substituição da modalidade de seguro. Por fim, em relação à taxa de juros cobrada, a CEF esclareceu, em contestação, que "a taxa de juros inicial pactuada é de 9,0638 a.a, reduzida para 8,6488 por cento a.a. como um benefício em virtude de reciprocidade no relacionamento com a CAIXA mediante o pagamento por meio de débito automático em conta/folha, e a contratação dos demais produtos constantes no contrato" (id. 307216589 - p. 3). E, com efeito, o critério para a aplicação dos mencionados juros está expresso no próprio contrato de mútuo (item B10.2 - id. 295724196 - p. 2). Não há comprovação de que a instituição financeira esteja aplicando consectários outros que não aqueles contratados pelo autor. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido. Determino ao autor o desentranhamento dos documentos apresentados no id. 295725152, vez que estranhos ao feito. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, retornem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. MARCIA HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI Juíza Federal

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Maria Jose Fortes Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 305963903

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004820-12.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FORTES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DARILIA RODRIGUES DA SILVA LEITE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANNA CAROLINA FORTES DA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5004820-12.2023.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA JOSE FORTES DA SILVA CPF: 300.638.256-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Maria José Fortes da Silva Chaves ajuizou pedido de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face de Banco BMG S.A, partes qualificadas em inicial. Narra que, em junho de 2023, necessitou de realizar um saque em suas contas bancárias, quando teve ciência de saldo bancário advindo de contrato desconhecido celebrado com a instituição requerida. Informa que, ao buscar informações junto ao INSS, notou em extrato de benefício um cartão de crédito ativo com limite de R$1.285,00 (mil duzentos e oitenta e cinco reais), incluído em 29 de abril de 2018, com valor mensal reservado correspondente a R$47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos). Aduz que a instituição requerida alegou em resposta ao PROCON a existência de débito no valor de R$182,55 (cento e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) decorrente do mencionado contrato de cartão de crédito consignado. Diante do narrado, pediu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos em benefício previdenciário decorrentes do contrato objeto dos autos, a inversão do ônus de prova, a condenação do requerido em restituir os descontos indevidos em dobro, a declaração de inexistência de débito, a condenação do requerido em indenização por danos morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) e a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. Em decisão proferida ao ID 10019528051, foi concedendo a tutela de urgência requerida na inicial para determinar a suspensão dos descontos relacionados ao contrato de empréstimo informado na inicial, concedendo a justiça gratuita à parte autora. Realizada audiência de conciliação (ID 10106574134), a tentativa de autocomposição entre as partes não logrou êxito. O Banco requerido apresentou contestação (ID 10125070972) arguindo preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, alegou a regularidade da contratação realizada e a ausência de fraude, a impossibilidade de anulação do contrato, sustentando inexistirem danos morais, bem como não ser possível a repetição em dobro do indébito ou o deferimento de inversão do ônus de prova. Em manifestação juntada ao ID 10166790193, a requerente pretendeu a produção de prova pericial e documental (ID 10180781836). O requerido, por sua vez, pleiteou a produção de prova documental (ID 10193631194). Instadas a especificarem eventuais provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID 10400912485 e 10415121314). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 10205231193), na qual foi apreciada a preliminar de inépcia da inicial, deferindo-se a inversão do ônus probatório. Novamente intimados, a requerente informou o interesse na produção de prova pericial grafotécnica e documental (ID 10255147396). O requerido, por seu turno, reiterou o pedido de produção de prova documental (ID 10266333321). Em decisão proferida ao ID 10295947367, foi deferida a produção das provas pretendidas pelas partes, determinando-se a expedição de ofício ao INSS e realização de perícia grafotécnica. A resposta de ofício expedido ao INSS foi juntada em ID 10389566431. Ao ID 10295947367, foi juntado laudo pericial grafotécnico. Intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo, nos termos de petições juntadas em ID 10462903267 e 10463886697. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade. Na hipótese, é desnecessária a produção de demais provas para resolução da lide, razão pela qual passo a realizar o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora nega a contratação de cartão de crédito consignado com limite de R$1.285,00 (mil duzentos e oitenta e cinco reais) mediante valor mensal reservado de R$47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) descontado de seu benefício previdenciário. Assim, pede seja determinada a repetição em dobro do indébito, bem como seja indenizada por danos morais. O requerido argumenta que não se caracterizaram danos indenizáveis, tampouco deve haver repetição do indébito, de forma simples ou em dobro, porque a contratação é válida e regular. Com isso, os pontos controvertidos da demanda são se há prova da existência do débito, de modo que, havendo, em que termos deve ocorrer a repetição do indébito; e se há danos materiais e morais indenizáveis. 2.1 Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora e a parte requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor, a medida em que se têm destinatário final do serviço e/ou vítima do evento e desenvolvedor, com habitualidade, de serviços financeiros, bancários e de cobrança de débitos, conceitos delimitados nos arts. 2º, caput, e 3º, caput, e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Soma-se a isso a aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual define que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Pela aplicabilidade do CDC ao caso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, com fundamento nas disposições do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e, especialmente, do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Código Civil Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a apuração da responsabilidade civil do requerido se dá independentemente da avaliação da presença do elemento volitivo (dolo ou culpa), sendo necessária somente a presença dos elementos conduta, dano e nexo de causalidade para configuração do dever de indenizar. 2.2 Sobre a inexistência da relação jurídica controvertida Diante da natureza do processo e da necessidade de se investigar a validade e autoria da assinatura realizada no contrato objeto dos autos, a prova pericial assume enorme valor para esclarecer a controvérsia da demanda. Isso porque o juízo não detém os conhecimentos técnicos adequados e necessários para verificar se a assinatura aposta no contrato é, de fato, da parte autora. A respeito, veja-se o comentário de Humberto Theodoro Junior: Os fatos litigiosos nem sempre são simples de forma a permitir sua integral revelação ao juiz, ou sua inteira compreensão por ele, através apenas dos meios usuais de prova que são as testemunhas e documentos. Nem é admissível exigir que o juiz disponha de conhecimentos universais a ponto de examinar cientificamente tudo sobre a veracidade e as consequências de todos os fenômenos possíveis de figurar nos pleitos judiciais. Não raras vezes, portanto, terá o juiz de se socorrer de auxílio de pessoas especializadas, como engenheiros, agrimensores, médicos, contadores, químicos etc., para examinar as pessoas, coisas ou documentos envolvidos no litígio e formar sua convicção para julgar a causa, com a indispensável segurança. Aparece, então, a prova pericial como o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para a apuração dos fatos litigiosos. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 36. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2.001, p. 420). No mesmo sentido, a dissertação realizada por Daniel Amorim Assumpção Neves: A prova pericial é meio de prova que tem como objetivo esclarecer fatos que exijam um conhecimento técnico específico para a sua exata compreensão. Como não se pode exigir conhecimento pleno do juiz a respeito de todas as ciências humanas e exatas, sempre que o esclarecimento dos fatos exigir tal espécie de conhecimento, o juízo se valerá de um auxiliar especialista, chamado de perito. (Manual de Direito Processual Civil, vol. ún., 9. ed., Salvador, Editora JusPodivm, 2017, p. 800). Notadamente, não há hierarquia entre as provas. Todavia, em casos como o discutido nos autos, não é possível permitir que meras manifestações das partes sem a presença de prova que fundamente as alegações sustentadas se sobreponham à prova pericial, tendo em vista que a perícia, quando realizada, possui alto grau de convencimento em virtude dos elementos técnicos utilizados pelo perito, da imparcialidade do expert, da especialização do profissional e da confiança do Juízo neste. Não bastassem tais exposições, o conteúdo do laudo pericial produzido nestes autos (ID 10450787301) é coerente, completo e totalmente conclusivo, fornecendo amparo fundamentado para a formação do convencimento deste Juízo. De acordo com a prova pericial produzida, “Saliente-se a esse Douto Juízo que as assinaturas não são da mesma pessoa, classificado como “falsificação de memória” e “imitação servil” (grifou-se). Em resposta aos quesitos das partes, o i. profissional respondeu que: 1- As assinaturas lançadas no documento de id 10125082561 dos autos provieram do punho da Autora? R. Não são do punho da autora. 2- Com base no material colhido durante a realização da presente perícia grafotécnica a assinatura a ela atribuída nos documentos de id 10125082561 é falsa? R. Considerando as comparações das assinaturas, essas divergem com as assinaturas autênticas 3- Comparadas as assinaturas lançadas no documento de id 10125082561 dos autos com as realizadas durante a perícia, pode-se afirmar guardarem diferenças? Quais seriam as diferenças? R. Sim, as diferenças estão citadas ao decorrer do laudo. 4- Pode-se, portanto, excluir a possibilidade de que as assinaturas lançadas no documento de id 10125082561 dos autos provieram do punho da Autora?R. Não são do punho da autora (ID 10450787301 - grifou-se) Desse modo, pelo fato de a parte autora não ter contratado o empréstimo bancário, o pedido de declaração de inexistência do débito deve ser acolhido. 2.3 Sobre a repetição em dobro do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Notadamente, para que o valor seja restituído em dobro, fazia-se necessária a comprovação da má-fé do credor, ou seja, a prova da intenção de obter o enriquecimento ilícito, seja por meio da cobrança em dobro de valor quitado, seja pela cobrança de quantia a maior. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, revendo o entendimento anterior, passou a entender que a existência de ofensa à boa-fé objetiva, por si só, enseja a repetição em dobro do indébito. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifou-se). Em sentido similar, Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade afirmam que “o princípio de boa-fé objetiva [...] compreende um modelo de comportamento social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta. Traduz-se no dever de agir em conformidade com determinados padrões sociais de ética, honestidade, lealdade e correção, de modo a não frustrar as legítimas expectativas da outra parte”. Sem dúvidas, no caso em apreço, a boa-fé objetiva deve ser analisada em sua função de controle, na medida em que tem a função de evitar abusos de direitos, limitar o exercício de direitos subjetivos e de servir como parâmetro para valorar as condutas das partes, as quais deverão exercer seus direitos em total acordo com os padrões sociais de honestidade e correção. Ao ingressar no mercado de consumo e ofertar produtos e serviços para o consumidor, as instituições financeiras devem conhecer o risco da atividade e, especialmente, atentar-se para o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, principalmente aqueles sumulados e fixados em recursos repetitivos, os quais, sem dúvidas, interferem diretamente no desenvolvimento de sua atividade econômica. O entendimento jurisprudencial exposto é posterior ao contrato (2018) que foi objeto de julgamento pela corte especial em 21/10/2020 e publicado em 30/03/2021. Diante disso, deve-se perquirir a má-fé do requerido que, de toda forma, se caracterizou porque houve descontos no benefício previdenciário do autor (ID n.º 10389566431), tendo em vista que se trata de cartão de crédito consignado. Isso conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça que diz que “a realização dos descontos indevidos e não autorizados em benefício previdenciário não retrata engano justificável, mas sim conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a aplicação do art. 42, § único, do CDC/90 (STJ, EREsp 1.413.542/RS). Desse modo, deve haver a restituição em dobro ao requerente dos valores descontados indevidamente. 2.4 Sobre a indenização por danos morais No caso, é notório que a instituição financeira requerida falhou na prestação dos serviços ao realizar os descontos no benefício previdenciário da autora em razão de cartão de crédito com margem consignável, independentemente de possivelmente ter ocorrido fraude. Isso porque, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em casos como o analisado, a jurisprudência possui entendimento consolidado no sentido de que a simples realização de descontos indevidos em benefício gera dano moral, configurado na modalidade in re ipsa/presumida. Veja-se: Tribunal de Justiça de Minas Gerais EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO/ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - "QUANTUM". - Nos casos em que a parte autora nega ter contraído a dívida compete à parte ré (instituição financeira) comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que as transações foram efetivadas pelo consumidor. - Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição integral do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto, salvo hipótese de engano justificável, que não se verifica no caso concreto. - Em se tratando de descontos indevidos no contracheque do consumidor, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000006-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2024, publicação da súmula em 30/04/2024) Assim, não há dúvidas de que a instituição financeira praticou ato ilícito que causou danos à esfera subjetiva do consumidor, o que enseja a condenação da pessoa jurídica ao pagamento de indenização por danos morais. Verificada a ocorrência de dano moral, expõe-se que a definição do valor da indenização envolve questões subjetivas, que devem ser analisadas em cada caso específico, evitando-se, assim, um caráter genérico e objetivo para a sua fixação. Faz-se necessário evitar que o valor seja irrisório, afastando-se a sensação de impunidade e desestimulando a perpetuação da prática ilícita, e, ainda, que a condenação sirva como fonte de enriquecimento exacerbado ao lesado, repelindo-se condenações ao pagamento de valores desarrazoados e não se permitindo a redução a cifras do abalo causado ao consumidor. Invoca-se, a respeito, o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de31.03.97) (grifou-se). Deve-se levar em consideração, ainda, a situação financeira da parte requerente e da parte requerida, a fim de se evitar tanto o enriquecimento exacerbado, quanto à impossibilidade de subsistência. Ações semelhantes à presente têm se tornado comuns no Poder Judiciário, evidenciando a reiteração da prática ilegal pelos bancos, incluindo a instituição financeira requerida. Esta possui capital social de R$3.742.570.620,89 (Tres bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e setenta mil e seiscentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), conforme consulta ao CNPJ no site da Receita Federal. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem fixado, em casos semelhantes ao presente, a indenização por danos morais em R$10.000,00, valor que se mostra proporcional à reiteração da conduta pelas instituições financeiras e à gravidade da limitação econômica ao consumidor. Veja-se, como exemplo, um dos casos apreciados pelo TJMG: Inteiro Teor [...] No caso dos autos, inquestionável a lesão a direito de personalidade da autora, em razão de falha da instituição financeira, que permitiu o desconto indevido em verbas de caráter eminentemente alimentar - proventos de sua aposentadoria - impossibilitando-a do gozo pleno de verba essencial para o seu sustento e de sua família. Quanto ao valor da indenização a doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que, para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição. [...] Portanto, considerando o caráter pedagógico e punitivo da indenização por danos morais, bem como a banalização desta espécie de demanda, entendo ser mais razoável e condizente com as peculiaridades do caso vertente o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por atender melhor aos critérios acima descritos. O valor acima indicado é o corriqueiramente arbitrado por esta d. 9ª Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao verificar casos análogos ao demonstrado nesses autos. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0775.19.000060-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2021, publicação da súmula em 05/03/2021) (grifou-se). Considerando essas circunstâncias, cabível a fixação da indenização a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que não significa enriquecimento ilícito e representa o caráter pedagógico que o valor da indenização deve ter para a parte que praticou a conduta ilícita. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida no ID n.º 10019528051; e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo a lide com exame do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato juntado em ID n.º 10125082561. b) Condenar o requerido a restituir em dobro o indébito decorrente do desconto indevido no benefício previdenciário da requerente em razão do contrato declarado inexistente até a efetiva suspensão dos descontos, a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), tudo isso a partir do desconto de cada parcela; e c) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data desta sentença (Súmula nº 362/STJ), e acrescido de juros de mora, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54/STJ). Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais se fixam em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Realize-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado. Após o trânsito em julgado, a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto

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Renata Martins Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 318493881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-86.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOG… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO RENATA MARTINS DOS SANTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 33, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 13, RELVOTO1 e evento 23, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à existência de deficiência na fundamentação e "omissão quanto à prova do vídeo e argumentos relevantes". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, quanto ao princípio da decisão não surpresa, pois "o Desembargador Relator, em ato contínuo, nega provimento à Apelação com base em uma suposta "genericidade" da procuração — um argumento jamais levantado por qualquer das partes, nem mesmo pela magistrada de origem". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituicão Federal, relativamente à ofensa ao princípio do devido processo legal e contraditório. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 425, IV e VIII, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à fé pública no que diz respeito "às declarações dos advogados quanto à autenticidade dos documentos apresentados, inclusive documentos eletrônicos e gravações". Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º e 139, IX, do Código de Processo Civil, no que se refere à ofensa aos princípios da boa-fé, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, uma vez que a Câmara desconsiderou a gravação apresentada. Quanto à sexta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 104, § 2º, do Código de Processo Civil; e 133 da Constituicão Federal, relativamente à ofensa à independência funcional e à "indevida condenação pessoal de uma advogada regularmente constituída, cuja atuação se deu com base em procuração eletrônica válida, conforme admitido nos próprios autos, e ratificada de forma expressa e inequívoca pela parte outorgante". Quanto à sétima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 370, 371 e 373 do Código de Processo Civil, no tocante à ofensa "ao contraditório, à boa-fé processual e à efetividade da prestação jurisdicional", quanto à prova audiovisual acostada aos autos. Quanto à oitava controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, quanto à inviabilidade de aplicação de "sanções processuais não podem ser aplicadas diretamente aos advogados por sua atuação profissional, salvo nas hipóteses legalmente previstas". Quanto à nona controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente à fixação de honorários advocatícios sem que observado o contraditório, à razoabilidade e à proporcionalidade. Quanto à décima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao julgamento ultra ou extra petita , no que diz respeito à condenação sem requerimento específico ou contraditório prévio. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela "manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato". Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima controvérsias , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Referente à segunda e à sétima controvérsias , no que diz respeito às teses vinculadas aos arts. 10, 370, 371 e 373, constata-se que não houve manifestação da Câmara no julgamento da apelação e as respectivas questões não foram levantadas nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Já com relação à quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima controvérsias , referente aos arts. 6º, 77, § 6º, 85, § 2º, 139, IX, 141, 425, IV e VIII, e 492 do CPC, verifica-se que, mesmo sendo objeto dos aclaratórios, o Colegiado não se manifestou a respeito. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Não é demais registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024, grifou-se). Quanto à terceira e sexta controvérsias , em relação aos arts. 5º, LIV e LV, e 133 da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à sexta controvérsia , referente ao art. 104, § 2º, do CPCa admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "A eventual ineficácia formal apontada nos autos foi suprida pela manifestação expressa da parte autora em vídeo, confirmando de forma categórica a plena ciência da propositura da ação e o seu interesse, por intermédio de sua Advogada, em obter o pronunciamento judicial. A responsabilização do advogado, nos termos do art. 104, §2º do CPC, exige, portanto, a inequívoca demonstração de conduta dolosa ou fraudulenta, não podendo ser presumida nem ampliada por interpretações subjetivas ou por juízo de valor pessoal" ( evento 33, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à validade da procuração outorgada e ao afastamento da condenação ao pagamento de multa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 13, RELVOTO1 ): De fato, e ao contrário do que compreendeu a togada na origem, é perfeitamente válida a assinatura digital realizada pelo ZapSign, " mormente porque restou acompanhada dos devidos registros de aceites eletrônicos (IP, geolocalização, dispositivo, data e hora, telefone, token" (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5058421-72.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). A respeito do tema, inclusive, são os julgados: [...] Ocorre que, in casu , o instrumento procuratório não contém poderes específicos para o ajuizamento da " AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA " e contra o BANCO BMG S.A. (evento n. 1.1 ), afinal, da respectiva outorga conferida, extrai-se (evento n. 1.2 ): PODERES: Confere amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com cláusula “ad judicia”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, a fim de que, em conjunto ou separadamente, possa realizar todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, especialmente para o fim especial de defender os interesses do outorgante com a propositura de demandas judiciais sendo tais ações de natureza exibitória, revisional, mandamental e indenizatória, exclusivamente versando sobre cartão de crédito consignado sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) e/ou Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC) de seu benefício previdenciário. (grifou-se) Ademais, conforme consulta ao sistema Eproc, vislumbra-se que a caudísica ajuizou, e incluindo autos já baixados, outros 17 (dezessete) processos contra instituições financeiras junto ao Tribunal Catarinense (ações de n. 5001308-79.2024.8.24.0008, 5000076-38.2024.8.24.0006, 500051-72.2024.8.24.0055, 5000038-73.2024.8.24.0055, 5000013-53.2024.8.24.0025, 5000040-87.2024.8.24.0008, 5008059-20.2023.8.24.0040, 5012896-84.2023.8.24.0019, 5004851-33.2023.8.24.0006, 5004820-13.2023.8.24.0006, 5028422-49.2023.8.24.0033, 5008236-68.2023.8.24.0012, 5001857-51.2023.8.24.0032, 5003839-10.2023.8.24.0062, 5003384-34.2023.8.24.0001, 5027663-33.2023.8.24.0018, 5027661-63.2023.8.24.0018), e todos munidos, basicamente, de idêntica procuração genérica. E tais circunstâncias esbarram, por certo, no item 2.11 da Nota Técnica n. 3, de 22-8-2022, do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, que assim apregoa (Obtido no endereço eletrônico: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336): 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica , ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. (grifou-se) Há, na vertente situação, sobretudo em razão do ajuizamento de demandas repetitivas patrocinadas pela mesma advogada, indícios de uso predatório da jurisdição, sendo que a adoção de cautelas se faz necessária " diante da multiplicidade de demandas desta natureza " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). A propósito, consubstanciado que " A recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a litigância abusiva, aprovada na sessão plenária do dia 22 de outubro de 2024, reforça a necessidade de medidas rigorosas para garantir a legitimidade das ações judiciais ", de modo que " a apresentação de procuração específica é uma medida preventiva essencial para combater a advocacia predatória e assegurar a autenticidade das representações processuais " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação, e ainda não transitada em julgado, do Tema Repetitivo 1198, fixou a tese de que: " Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ". Além disso, forçoso salientar que a suposta assinatura de próprio punho da parte autora no evento n. 13.2 , bem como a gravação juntada no evento n. 55.1 , p. 5, não servem para regularizar a representação, a uma, porque o documento do evento n. 13.2 é voltado apenas à informação de ausência de bens, e a duas, pois o vídeo apresentado não é datado e é extremamente genérico, não havendo qualquer menção ao processo em voga. No vídeo, inclusive, a advogada fala que estaria encaminhando uma procuração para ser assinada de próprio punho, a qual, em seguida, anexaria aos autos, mas, conforme se denota do compulsar do feito, nunca houve a juntada de tal mandato na ação sub judice . Logo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato. [...] Aliás, não é demais lembrar que " a mera adoção de fundamentos diversos em grau recursal não se caracteriza como decisão surpresa nem implica, por si só, reformatio in pejus, pois é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida " (Extraído do corpo do voto: STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.101/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-2-2023). Não fosse o bastante, inegável que a judicialização predatória foi abordada pela parte ré na origem, precisamente no evento n. 24.1 , tendo a causídica, e respeitado o contraditório e ampla defesa, apresentado manifestação no evento n. 29.1 . Melhor sorte não assiste à parte apelante no que tange ao pretenso afastamento da condenação da patrona ao pagamento das custas e honorários, haja vista que " não há qualquer comprovação de que os atos praticados pelo procurador tenham sido ratificados pela parte autora " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5000307-95.2022.8.24.0051, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2024), circunstância que, portanto, atrai a incidência do § 2º do art. 104 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: [...] O apelo manejado, portanto, não é capaz de alterar a resolução empregada na origem. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrosssim, ainda quando à sexta controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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E. D. J. L. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309189658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006857-14.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. D. J. L. EMANUEL DE JESUS LEMOS M. D. J. L. MIGUEL DE JESUS LEMOS RAQUEL DE JESUS LEMOS R. D. J. L.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUCIO CARLOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006857-14.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: E. D. J. L. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por , e , devidamente representados por Josimar Gabriel de Jesus Castro em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9723270261, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9755772019 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9788318401) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 10214586935. Em decisão proferida ao ID 10215922332, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os autores e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10412748893. Acostados os relatórios ao ID 10235783194, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, de modo que a parte ré apresentou suas alegações ao ID 10433369291 e a autora, ao ID 10428856253. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 104377201011. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006844-15.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Josimar Gabriel de Jesus Castro e Vilma Pereira Lemos de Jesus em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Asseveram ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9730323416, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em decisão proferida ao ID 9780041732, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9809785202, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada, a parte requerida manifestou sua oposição à emenda à inicial, conforme se depreende de ID 10173134924. Recebida a emenda à inicial (ID 10175859566), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9730323416. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10281592329). A parte ré, pelo julgamento antecipado da lide (ID 10266157215). Em decisão proferida ao ID 10283740675, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10412789357. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10459383572 e a ré, ao ID 10463111451. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, o autor Josimar Gabriel de Jesus Castro informou que: 1) Perguntado(a) em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Londrina. 2)Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há9 anos. 3)Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 6 dias. 7) Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. Diziam que resolveriam a situação. 9) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos Tn que fJ tou 411 no período da pandemia? R: Que não sabe. 10) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia indignado. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam cinco pessoas e que sua caixa d'água era de 1000 litros. 12) Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: 5 pessoas. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: Até 1 dia e meio. 14) Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Buscava em uma área Rural. 15)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de uma vizinha, "Lilian", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 18) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Sim, uma ou duas vezes, porém não sabe informar se o caminhão pertencia a COPASA ou Prefeitura. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10. nota 3. Por causa da falta de água. 22) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23) Perguntado(a) se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. A autora Vilma Pereira Lemos de Jesus informou que: 1) Perguntado(a)em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Londrina. 2)Perguntado(a) há quanto tempo mora na regido? R: Há9 anos. 3) Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 7 dias. 7) Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. o número do protocolo? 0 que era 9) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos e que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 10) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia indignada. 11) Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam cinco pessoas e que sua caixa d'água era de 1000 litros. 12) Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: 5 pessoas. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: Até 1 dia. 14) Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Buscava em uma área Rural. 15) Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de uma vizinha, "Lilian", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 18) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Não. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 3. Por causa da falta de água. 22) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23)Perguntado(a) se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1) Perguntado(a) se o(a) informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias direto. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5) Perguntado(a) se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com as autoras sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado "Jesus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d’água, quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que cinco pessoas moravam na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um 1 dia. 12) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14) Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que anotou o número do protocolo, porém, não passou para o advogado. 17) Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de três pessoas. 18) Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) lid quanto tempo mora na regido? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA e o porquê? R: Bem ruim. Porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores , , , JOSIMAR GABRIEL DE JESUS CASTRO E VILMA PEREIRA LEMOS DE JESUS, a quantia de R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5079206-89.2024.4.03.9999

ID: 307838154

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079206-89.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA AMORIM CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5079206-89.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5079206-89.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA AMORIM CARVALHO Advogados do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA PEREIRA - MS26349-N, MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA - MS18117-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5079206-89.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA AMORIM CARVALHO Advogados do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA PEREIRA - MS26349-N, MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA - MS18117-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de declaração de inexigibilidade de débito fiscal, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao beneficio assistencial de prestação continuada (NB nº 139.731.920-5), no valor de R$ 60.262,07 (sessenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e sete centavos), bem como CONFIRMAR a tutela de urgência concedida à f. 96/97 para que o requerido se abstenha de qualquer medida visando à cobrança dos valores objeto da presente ação. Face à sucumbência, despesas processuais (art. 24, §§1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009) e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (60.262,07), nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em suas razões recursais, o INSS afirma que a parte autora recebeu benefício assistencial indevido (NB 87/139.731.920-5) nos períodos de 01/04/2016 a 17/11/2017, 01/05/2018 a 19/12/2018 e 25/02/2019 a 26/06/2022, em razão da superação da renda familiar inicialmente informada e que foi omitida, infringindo o dever legal constante do art. 35-A, c/c inciso VI, do art. 4º, todos do Decreto nº 6.214, de 2007, faltando com o boa-fé objetiva esperada pela norma jurídica, com o fim de permanecer recebendo a benesse em detrimento do Erário. Sustenta que a aplicação do Tema 979 na sentença foi feita de maneira equivocada. Invoca a vedação do enriquecimento sem causa. Requer, assim, o provimento do recurso para que a demanda seja julgada improcedente. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, os quais pleiteia a fixação de forma equitativa no valor de R$1.000,00. Prequestiona as normas legais e constitucionais mencionadas no recurso. Sem contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5079206-89.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA AMORIM CARVALHO Advogados do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA PEREIRA - MS26349-N, MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA - MS18117-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cinge-se a controvérsia sobre à inexigibilidade de devolução dos valores recebidos administrativamente. O Superior Tribunal de Justiça submeteu a seguinte questão a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 979): Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. No julgamento realizado em 10/03/2021, a questão da devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social (Tema 979/STF), foi delineada na seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Todavia, seus efeitos restringem-se aos processos distribuídos após o referido julgamento, segundo definido em modulação de efeitos publicada em 23/4/2021: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. As hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, quando é necessário identificar a boa-fé objetiva, em que se possa constatar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. A ausência de prova da má-fé não afasta a possibilidade de cessação do pagamento do benefício feito indevidamente, pela falta dos requisitos necessários à sua manutenção, e pelo exercício do poder-dever que o administrador público tem em rever seus atos. Contudo, a má-fé é pressuposto inafastável à possibilidade de a Administração repetir o que entender pago por indébito. E, conquanto exista a previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração de indícios de fraude ou má-fé do segurado na obtenção do benefício, ônus da prova que incumbe ao INSS, e do qual não se desvencilhou. Pois bem. O Ministro Benedito Gonçalves ponderou que, nos casos de interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária, é manifesta a boa-fé objetiva do beneficiário, seja porque o dever-poder de bem interpretar e aplicar a legislação é da administração, seja porque o cidadão comum não tem conhecimento jurídico para entender o complexo arcabouço normativo previdenciário. Assim, cabe analisar se está demonstrada nos autos a boa-fé objetiva do segurado, no sentido de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No caso concreto, a autora teve benefício assistencial ao deficiente concedido a partir de 12/01/2006, quando estava desempregada e morava juntamente apenas com seu filho, à época com 15 anos (ID 293510007). Em 26/06/2021, o INSS notificou a autora informando acerca da apuração de indícios de irregularidade detectados em batimento contínuo de informações sobre a renda per capita do grupo familiar do Benefício de Prestação Continuada, conforme avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003. (ID 293509990). Em 31/01/2022, o benefício foi suspenso com a cobrança do valor de R$60.262,07 referente ao pagamento dos períodos considerados indevidos. Assim, a Autarquia alega que a simples omissão quanto à alteração da renda familiar caracteriza a má-fé da autora. No entanto, há que se considerar que, no caso, trata-se de pessoa humilde, com baixa instrução (ensino fundamental incompleto), sem conhecimento jurídico, que sofre de transtornos psiquiátricos (ID 293509987) e que à época do requerimento do benefício residia no pequeno município de Ouro Verde/SP e posteriormente em Aparecida do Taboado/MS, lugares longes dos grandes centros urbanos e que acabam por ter o acesso à informação mais dificultado. Portanto, não é razoável, nessa hipótese, imputar-lhes o ônus de saber exatamente os requisitos ensejadores do benefício pleiteado, bem como o dever de informar eventual alteração da renda familiar, ainda mais em se tratando de pessoas idosas, deficientes e humildes, como é o caso do BPC. De outra parte, à autarquia impõe-se o poder-dever de fiscalização e controle na concessão e no pagamento dos benefícios, dispondo de recursos para constatar eventuais irregularidades que causem prejuízo ao Erário Público. Assim, eventual demora na revisão periódica, prevista no artigo 21 da Lei 8.742/93, não pode ser imputada ao segurado de boa-fé. Vale dizer que a má-fé não se presume, deve ser comprovada. De toda sorte, não há falar em má-fé da parte autora somente pelo fato de não ter comunicado o recebimento de nova renda familiar. Compartilho, portanto, da mesma opinião do Juízo a quo: Nesta senda, a irregularidade que ensejou a cessação do benefício assistencial concedido à autora prende-se à constatação de que houve alteração da situação fática, uma vez que houve superação da renda do grupo familiar.Entretanto, tal situação, por si só, não leva à conclusão de que a beneficiária tenha agido de má-fé na percepção do benefício, isto é, de que ela tinha ciência de que a alteração da situação econômica do filho implicaria na perda do direito ao benefício. A parte autora solicitou administrativamente o benefício assistencial e coube à autarquia federal, em atuação ordinária de revisão, analisar se a solicitante mantinha ou não os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Desse modo, a requerente se submeteu a processo administrativo e ao crivo dos agentes públicos especializados da autarquia, de maneira que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Não fosse isso, não há provas nos autos de que a requerente tenha ocultado informações ou apresentado declaração/documento com o intuito de fraudar o processo administrativo para a manutenção do benefício. Tal cenário indica que, a despeito de perder o direito ao benefício pleiteado, a constatação das irregularidades pela autarquia possui conteúdo de natureza técnica, que refoge à cognição da requerente, o que fragiliza eventual alegação de sua má-fé. Nesse sentido, precedentes desta e. Corte: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. - Consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 979 dos Recursos Repetitivos, os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, cabendo ao segurado, diante do caso concreto, comprovar sua boa-fé objetiva. - De acordo com a respectiva modulação de efeitos, a tese fixada no Tema nº 979 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça aplica-se apenas aos processos distribuídos a partir de 23/04/2021. Para as ações distribuídas antes de 23/04/2021, aplica-se o entendimento jurisprudencial anterior, no sentido de que cabe ao INSS demonstrar eventual má-fé do segurado. - Hipótese na qual, tratando-se de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé, não se pode falar em restituição dos valores recebidos. Incabível a cobrança, pelo INSS, dos valores pagos a título de benefício previdenciário, ainda que indevidamente. - Não há qualquer indício de fraude ou ato ilícito praticado pela parte autora pelo suposto equívoco administrativo na concessão do benefício, o que afasta a existência de má-fé. - Ausente a comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé da Autora e, em vista do caráter alimentar do amparo social, inexigível a devolução dos valores já pagos. - Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004495-35.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No presente caso, a ação foi movida no ano de 2022, após a vigência da Lei 13.876/2019, em 01.01.2020, pelo que aplicável ao caso o quanto disposto na lei em comento, com a regulamentação pela Resolução nº 429/21. - A alegação da ausência de interesse de agir também não prospera, vez que, com a cassação do benefício ante o reconhecimento de irregularidade, a consequência imediata é a cobrança dos valores recebidos indevidamente. Ademais, a autarquia contestou o pedido da parte autora no presente processo, sustentando que é devida a restituição dos valores, argumentando, inclusive, pela desnecessidade de comprovação da má-fé para tanto. - Rejeitadas as preliminares. - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." - A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). - Não há qualquer indício de fraude ou ato ilícito praticado pela parte autora pelo suposto equívoco administrativo na manutenção do benefício, o que afasta a existência de má-fé. - Ausente a comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do autor e, em vista do caráter alimentar do amparo social, inexigível a devolução dos valores já pagos. - Majorados os honorários advocatícios. - Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001110-60.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Conclui-se, assim, que não é razoável que o INSS valha-se do erro de seus próprios servidores para cobrar valores recebidos de boa-fé, nem mesmo exigir que o próprio beneficiário seja o responsável pela análise do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. A má-fé do autor precisaria ser cabalmente demonstrada. Caberia ao INSS cruzar as informações ao fazer a revisão bienal (Lei 8.742/1993, art. 21). Ademais, esse tem sido o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE DÉBITO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 979/STJ. BOA-FÉ. DESCONTO INDEVIDO. IRREPETIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não conhecimento da apelação com relação ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que não formulado na petição inicial, configurando-se indevida inovação recursal, vedado em nosso ordenamento jurídico. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, apenas é legítima a cumulação do auxílio-suplementar previsto na Lei nº 6.367/76, incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei nº 8.213/91, com aposentadoria, quando esta tenha sido concedida em data anterior à vigência da Lei nº 9.528/97. Precedentes do STF e STJ. Demonstrada que a aposentadoria por idade foi concedida em data posterior à vigência da Lei n. 9.528/97, assim como o auxílio-acidente, revela-se indevida a cumulação dos benefícios. 3. Segundo o entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal os valores indevidamente recebidos somente seriam restituídos caso demonstrada a má-fé, tendo em vista tratar-se de verbas de caráter alimentar. 4. Convém destacar que no julgamento do Tema Repetitivo nº 979, o c. STJ pacificou a interpretação no sentido da irrepetibilidade dos valores pagos pelo INSS em razão de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei, acrescentando que, na hipótese de erro material da Administração Previdenciária, a repetição dos valores somente será possível se os elementos objetivos do caso concreto levarem à conclusão de que não houve boa-fé do segurado no recebimento da verba, notadamente nas situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro. 4. Tendo em vista a natureza alimentar de tais verbas, bem como a ausência de comprovação da má-fé da parte impetrante no caso concreto, indevido o desconto. 5. Apelação parcialmente conhecida, e na parte conhecida, parcialmente provida para determinar à autoridade impetrada que cesse qualquer tipo de cobrança decorrente do período em que houve pagamento concomitante do auxílio-acidente NB 94/063.608.187-7, com a aposentadoria por idade NB 41/181.948.760-9, nos termos da fundamentação supra. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004820-81.2022.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, Intimação via sistema DATA: 10/10/2024) PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - BOA-FÉ DA PARTE AUTORA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO – AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE O IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA PROVER A SUA SUBSISTÊNCIA OU DE TÊ-LA PROVIDA PELA FAMÍLIA - MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LOAS, VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - PRESENTES OS REQUISITOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1) Quanto à possibilidade de o INSS exigir a restituição dos valores recebidos indevidamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1381734, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), fixou a tese de que "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 2) Deve ser analisada a “presença da boa-fé do segurado concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”, ressaltando a necessidade de existir, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquela que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. 3) Segundo o art. 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, o benefício de um salário-mínimo mensal deve ser conferido ao idoso e à pessoa com deficiência, que não possam prover a sua subsistência ou tê-la provida por sua família. 4) Requisitos como a idade e deficiência defluem do disposto na Lei Orgânica da Assistência Social e do laudo médico. 5) Já a prova da possibilidade de se prover a subsistência ou de tê-la provida pela família decorre de condições fáticas que devem ser analisadas, caso a caso, a partir das provas constantes dos autos, com especial atenção para o laudo social. 6) Comprovados todos os requisitos, o benefício deve ser concedido. 7) Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002942-70.2021.4.03.6330, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 28/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) Em caso semelhante, também já decidiu esta E. Décima Turma no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURADA. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1. A disciplina acerca da obrigação de restituir valores ilicitamente recebidos está inserta nos artigos 876, 884 e 927 do Código Civil. 2. A discussão acerca da necessidade ou não de se restituir valores indevidos recebidos de boa-fé, levou o C. Superior Tribunal de Justiça a firmar a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 979/STJ): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 3. Após apurada análise dos autos, verifica-se a autarquia previdenciária busca a restituição de valores pagos à requerida a título de pensão por morte sob alegação de que o benefício foi concedido mediante fraude consubstanciada na inserção de vínculo fictício extemporâneo a fim de comprovar a qualidade de segurado do instituidor e tonar possível a deferimento do benefício pleiteado. 4. Relatório de apuração apontou que a procuradora constituída pela beneficiária para obtenção do benefício fazia parte de um esquema fraudulento que, valendo-se do mesmo modo de operação (inserção de vínculo fictício no CNIS a fim de comprovar qualidade de segurado do instituidor à época do óbito) visava manter a autarquia previdenciária em erro e obter o benefício indevido. 5. Ausência nos autos de elementos que comprove a atuação direta da beneficiária na concessão fraudulenta benefício. Desnecessidade de restituição em virtude da boa-fé objetiva verificada no caso concreto aliada à natureza alimentar da verbas previdenciárias. 6. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005062-89.2015.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) grifei Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença. Custas e despesas processuais / verba honorária A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/96. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Explicitando os consectários legais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LOAS. ALTERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 979. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.381.734/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, sedimentou o seguinte entendimento referente ao Tema 979/STJ: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 2. Além disso, houve modulação dos efeitos da decisão para que a aplicação do referido Tema 979 se dê somente aos processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão, ocorrida em 23/04/2021. 3. Demonstrada nos autos a boa-fé objetiva do segurado, no sentido de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Não há falar em má-fé da parte autora somente pelo fato de não ter comunicado o recebimento de nova renda familiar. 4. À autarquia impõe-se o poder-dever de fiscalização e controle na concessão e no pagamento dos benefícios, dispondo de recursos para constatar eventuais irregularidades que causem prejuízo ao Erário Público. 5. Assim, eventual demora na revisão periódica, prevista no artigo 21 da Lei 8.742/93, não pode ser imputada ao segurado de boa-fé. 6. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 7. Apelação do INSS não provida. De ofício, explicitados os consectários e verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e explicitar, de ofício, os honorários e consectários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5020614-12.2024.4.03.6100

ID: 326719938

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020614-12.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INETUM BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020614-12.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INETUM BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE CARDOSO BRANDAO - RJ246362, DIEGO SILVA DE C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020614-12.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INETUM BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE CARDOSO BRANDAO - RJ246362, DIEGO SILVA DE CARVALHO TEIXEIRA - SP384324, TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES - RJ143455 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido liminar, por meio do qual pleiteia a autora INETUM BRASIL LTDA. seja julgado procedente o pedido para determinar que o Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP) efetue a baixa de qualquer registro ativo da empresa autora em seus assentamentos, desde a formalização de sua constituição ocorrida em 18/01/2021. A autora alega se tratar de empresa de prestação de serviço com atividade principal dedicada a “Consultoria em Tecnologia da Informação”, Código CNAE 62.04-0-00 (ID 334508951). Aduz que tomou ciência de que a extinta sociedade empresarial “Informática El Corte Inglês Brasil Ltda” solicitou a inscrição voluntária junto ao CRA-SP em 10/2015. Esclarece que a aludida sociedade teve seu contrato social alterado em 04/12/2020, dando origem à criação da empresa ora autora, com alteração do quadro societário, alteração do objeto social e substituição de diretoria, conforme se infere da 19ª Alteração do Contrato Social registrado em 18/01/2021 (ID 334508952). Sustenta que, em que pese a sua atividade principal esteja relacionada à Consultoria em Tecnologia da Informação, foi surpreendida em fevereiro de 2024 com uma cobrança do CRA-SP referente a anuidade no valor total de R$ 5.445,63. Afirma que, após a formalização do seu registro de constituição junto à JUCESP, em 18/01/021, em momento algum solicitou seu registro ao CRA-SP, tendo em vista que as atividades definidas no objeto social não eram típicas da atividade de Administração. Assevera que, não obstante nunca tenha solicitado registro ou realizado atividade principal típica de administração, descobriu ser devedora de supostas anuidades em favor do CRA-SP que totalizam R$ 25.878,26. Conclui que devem ser declarados inexistentes os supostos débitos referentes às anuidades cobradas pelo CRA-SP. Nessa linha, requer seja julgada procedente a demanda, para “determinar que o CRA-SP efetue a baixa de qualquer registro ativo da Inetum Brasil Ltda em seus assentamentos na medida em que nunca solicitou registro desde à época de formalização de sua constituição ocorrida em 18/01/2021”. Juntou procuração e documentos. As custas processuais foram recolhidas (ID’s 334565759 e 334525464). Por meio da decisão de ID 334619418, o pedido de liminar foi deferido para o fim de “determinar que a demandada se abstenha de efetuar a prática de qualquer ato de cobrança das anuidades vencidas e das que venham a vencer no curso do processo, até a decisão final da presente ação”. O Conselho Regional de Administração de São Paulo apresentou contestação no ID 339460177. Afirmou, em resumo, que: i) o autor solicitou seu registro espontaneamente no Conselho Regional de Administração em 2015, sob n.º 21.922, conforme “Requerimento de Inscrição Pessoa Jurídica”; ii) tanto o registro quanto o cancelamento junto ao Conselho Regional de Administração são atos formais, implicando, por isso, na forma escrita e expressa, sendo concedido ao profissional que preencher os requisitos exigidos, mediante requerimento ao Presidente do CRA e declaração, firmada sob as penas da lei; iii) ao contrário do que alega a autora, não há qualquer pedido de desligamento dos quadros desta Autarquia; e iv) enquanto existente o registro no Conselho, o profissional está vinculado as respectivas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Requereu, quanto ao mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos elencados na exordial. A parte autora juntou réplica no ID 342186999, na qual aduziu que: i) o Responsável Técnico Administrativo da empresa “Informática El Corte Inglês Brasil Ltda” solicitou em 14/01/2021 a sua baixa no registro junto ao CRA-SP; e ii) a Inetum Brasil Ltda, ora autora, em nenhum momento após a formalização do seu registro de Constituição junto à JUCESP, em 18/01/021, solicitou seu registro ao CRA-SP. Devidamente intimadas, as partes não especificaram provas (ID 343603289). Por intermédio do despacho de ID 357571735, o julgamento foi convertido em diligência com vista à intimação da parte autora “para que acoste aos autos o requerimento de baixa de registro junto à ré, protocolizado por Informática El Corte Inglês Brasil Ltda em 14/01/2021, conforme mencionado em réplica”. A parte autora se manifestou no ID 358229686 e ss, em que apresentou captura de tela que demonstra, quanto à empresa “Informática El Corte Inglês Brasil Ltda”, a data de término de atividades em 14/01/2021, bem como asseverou que não identificou requerimento de inscrição aberto à época pelo Representante Legal da Inetum Brasil Ltda, ora autora, juntamente ao CRA-SP. Em resposta (ID 363154323), o CRA-SP, ora réu, argumentou que a documentação juntada pela autora demonstra que não houve pedido formal de cancelamento do registro. Conclui que a manifestação expressa e formal de interesse na baixa do registro é essencial para que o ato administrativo ocorra, visto que a baixa do registro expõe a pessoa aos riscos administrativos/fiscais e penais do exercício ilegal da profissão. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. A Lei n° 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispôs sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e estabeleceu que tal registro deverá observar a atividade básica exercida pela pessoa jurídica ou em relação àquela pela qual prestem serviços, conforme segue: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Por sua vez, a Lei n. 4.769/65 disciplina a obrigatoriedade de registro de empresas perante o Conselho Regional de Administração, in verbis: “Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; (...) Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei”. No caso em apreço, consta como atividade principal da parte autora o código “62.04-0-00 – Consultoria em tecnologia da informação”, além de atividades secundárias relacionadas à fabricação de equipamentos de informática, serviços de engenharia, instalação e manutenção elétrica, dentre outros (ID 334508951). Conforme bem asseverado pela decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 334619418), o que se constata é que as atividades básicas desenvolvidas pela empresa autora não estão contidas no campo da atividade profissional do técnico de administração, descrita no artigo 2º da Lei n. 4.769/65 e no artigo 3º do Decreto n. 61.934/67. Neste sentido, confiram-se recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA NO ÂMBITO DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade de registro da sociedade empresária no Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP. - O livre exercício de profissão insculpido no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, constitui direito fundamental individual a ser assegurado de forma ampla, podendo, no entanto, sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. - A obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto aos Conselhos Regionais tem por finalidade garantir o controle e a fiscalização da empresa pela Autarquia Profissional quando a sua atividade-fim ou o serviço prestado a terceiros estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada, garantindo a isonomia com as pessoas físicas que também exploram as mesmas atividades das quais será exigido o registro profissional. - A Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1º estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Da análise do dispositivo legal, constata-se que as empresas estão sujeitas ao registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício de profissões em razão da sua atividade básica ou preponderante. - A Lei n. 4.769/1965, nos artigos 2º e 15, disciplina as atividades que sujeitam o profissional e/ou a empresa ao registro nos Conselhos Regionais de Administração. - No caso vertente, o contrato social da autora prevê na cláusula primeira como objeto da sociedade empresária a “locação de mão-de-obra temporária” e “consultoria e assessoria em: gestão empresarial e administrativa, recrutamento e seleção de pessoal, gestão de recursos humanos e manutenção, conservação, limpeza e recepção predial”. - Considerando o objeto social da sociedade empresária não prevalece a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Administração, uma vez que a atividade principal não está sujeita à fiscalização do referido Conselho. - Apelação desprovida. (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 5008044-28.2023.403.6100 – relator Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto – julgado em 23/08/2024 e publicado em 28/08/2024) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Administração. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. - Haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão de administrador. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada com a administração tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. - O contrato social da empresa indica como objeto social: “CLÁUSULA 3ª O objeto social compreende as atividades de (i) consultoria financeira para empresas; e (ii) participações em outras sociedades, qualquer que seja seu objeto social, na qualidade de quotista, acionista ou consorciada, no Brasil e no exterior.” - No que se refere a Administração Financeira, o conjunto probatório indica que tal atividade é exercida pela empresa contratada PRUNUS CONTROLADORA DE PATRIMÔNIO LTDA, cujo sócio responsável possui registro efetivo perante o Conselho Regional de Economia – CORECON, afasta a necessidade de inscrição no conselho-réu. - É possível concluir que a atividade básica exercida pela empresa é típica de “holdings”, não consubstanciando atividade típica de administrador, portanto, não está sujeita à inscrição perante o Conselho-réu. - O STJ já se pronunciou no sentido de que, o fato de uma empresa ser uma holding não a obriga a se registrar perante o Conselho profissional fiscalizatório. - A atividade básica exercida pela empresa não demanda conhecimento específico da área de administração e, nestes termos, não constitui atividade privativa de administrador, não se sujeita, portanto, à inscrição no Conselho Regional de Administração, sendo inexigível, a cobrança de multa aplicada. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida." - grifei. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005578-32.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024) No entanto, tem-se que a sociedade empresarial “Informática El Corte Inglês Brasil Ltda”, CNPJ 11.355.881/0001-80, de fato, solicitou a inscrição voluntária junto ao CRA-SP em 10/2015. A aludida sociedade teve seu contrato social alterado em 04/12/2020, dando origem à empresa Inetum Brasil Ltda, ora autora, mas com alteração do nome empresarial, do quadro societário, do objeto social e substituição de diretoria (ID 334508952). Restou mantido, contudo, o mesmo CNPJ (ID 334508951). Some-se a isso o fato de que a parte autora foi devidamente intimada no ID 357571735 para acostar aos autos o comprovante de requerimento de baixa de registro que, conforme mencionado em réplica, teria sido protocolizado pela empresa “Informática El Corte Inglês Brasil Ltda” juntamente ao conselho réu em 14/01/2021. Entretanto, limitou-se a informar, via captura de tela, a data de término das atividades em 14/01/2021. Sendo assim, haja vista que a empresa autora foi constituída a partir de alteração do contrato social da empresa “Informática El Corte Inglês Brasil Ltda”, que possuía inscrição voluntária e regular juntamente ao CRA-SP desde 10/2015, sendo mantido o mesmo número de inscrição no CNPJ, o cancelamento da inscrição no conselho réu deveria ter sido realizado mediante manifestação expressa e formal de interesse na baixa do registro. O fato de não estar a autora obrigada a se inscrever perante os quadros do Conselho Réu não lhe exime da obrigação de recolher as anuidades devidas anteriores ao pedido de cancelamento da inscrição voluntariamente promovida. Vejam-se, a propósito, os arestos abaixo colacionados: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. MULTA. LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta e remessa oficial, tida por interposta, em face da r. sentença que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a legalidade da aplicação de multa e da cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Administração. III. Razões de decidir 3. Atualmente, a matéria quanto ao fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais é regulamentada pelo art. 5º, da Lei 12.514/2011, que dispõe que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 4. No regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente inscrita nos quadros do Conselho Regional, se a pessoa física ou jurídica comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. 5. In casu, há nos autos comprovante do pedido de registro junto ao Conselho, cujo texto contém declaração assinada pela sócia da empresa asseverando que A empresa acima qualificada, por seu representante legal, DECLARA que exerce como atividade básica ou prestada a terceiros, nos termos da Lei 6.839/80, as privativas de Administrador enunciadas nos termos do art. 2° da Lei n° 4.769/85. Desta forma, solicita sua inscrição neste Conselho conforme art. 15 da mencionada lei. 6. Ante a comprovação de registro espontâneo, não ilidida pela autora, em se tratando de anuidade constituída sob a vigência da Lei 12.514/2011, seu fato gerador é a mera existência de inscrição/registro. 7. Outrossim, a Lei 6.839/80 dispõe que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões. 8. Por sua vez, o Decreto 61.934/67 orienta que as sociedades de prestação de serviços profissionais de Administrador só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Técnico de Administração devidamente registrado. 9. Considerando a inscrição voluntária da empresa nos quadros do Conselho Regional de Administração e a declaração de que desempenha atividades privativas de Administrador, é devida sujeição às normativas de regência da profissão. 10. Quanto à manutenção do registro, deve a autora interessada proceder ao requerimento administrativo de cancelamento, porquanto não comprovou tê-lo feito, impossibilitando a análise de eventual conduta abusiva ou ilícita do Conselho. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º da Lei 12.514/2011; art. 1° da Lei 6.839/1980; art. 12 do Decreto 61.934/1967. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003076-78.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/08/2022, Intimação via sistema DATA: 03/08/2022). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016077-60.2021.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/06/2025, Intimação via sistema DATA: 11/06/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. FATO GERADOR. LEI 12.514/2011. AUSENCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. ANUIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A determinação ou não sobre a realização das provas (e valoração destas) é faculdade do Juiz, uma vez que ele é o destinatário da prova e, pode, para apurar a verdade e elucidar os fatos, ordenar a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, e indeferir aquelas que, eventualmente, considerar impertinentes, inúteis ou protelatórias. - Não se faz necessária a realização de outras provas vez que se discutem fatos comprovados por documentos, sendo que a r. sentença se ateve ao conjunto probatório dos autos, conforme se depreende de seu teor. - Não há controvérsia com relação às atividades desenvolvidas pela empresa- autora, mas tão somente se tais atividades implicariam a necessidade de registro perante o CREA/SP, de modo que desnecessária a elaboração de perícia judicial para esse fim. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - No caso dos autos, consoante a documentação juntada aos autos, verifico que a atividade básica da empresa consiste em: “- Industrialização, comercialização, importação e exportação de peças e produtos para isolamento térmico e isolamento acústico, para aplicação na indústria automotiva, construção civil, naval, aérea, rodoviária, ferroviária, calçadista, refrigeração, eletrodomésticos, Moveleira, eletroeletrônica, dentre outros; - Manufatura de aglomerados de madeira, estruturas de madeira; embalagens madeira, papel e papelão; - Exercício de atividade agropecuária em geral; - Efetuar operações de importação e exportação; - Prestação de serviços de modificação e conserto de máquinas, equipamentos, moldes e ferramentas; - Prestação de serviços de pesquisa objetivando o desenvolvimento, a elaboração de testes e análises destinadas à eliminação de vibrações, bem como o desenvolvimento de tratamentos acústicos e térmicos que visem essa eliminação; - Locação de máquinas e equipamentos em geral; - Revenda de máquinas, equipamentos, moldes e ferramentas.” - Considerando que a atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - No entanto, a Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". - A obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional, de modo que somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação. - O fato de a atividade da requerente estar ou não enquadrada dentre aquelas que exijam a presença de profissional técnico registrado junto ao Conselho-réu, não afasta a exigibilidade da cobrança das anuidades anteriores ao pedido de cancelamento da inscrição. - Não havendo nos autos documentos que comprovem o requerimento de cancelamento de sua inscrição junto ao conselho e a negativa do seu pedido, não há como afastar a cobrança da anuidade. - No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora esteve inscrita perante o CREA desde 2001, não havendo comprovação do pedido de cancelamento do seu registro. Assim, não há como se afastar a cobrança das anuidades (2017 a 2023). - Considerando que a parte autora sucumbiu na maior parte do pedido, mantenho a verba honorária conforme fixado na sentença. - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004820-40.2023.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 07/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O C. Superior Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que antes da edição da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no conselho de fiscalização profissional. - Dessa forma, a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, em 31/10/2011, estando inscrito junto ao conselho profissional, não há dúvida de que é devido o pagamento da anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada. - Ainda que o apelante não esteja obrigado a se inscrever no CRV, o fato é que houve inscrição voluntária desde 1999, conforme documento e, o pedido de cancelamento da inscrição se deu somente em 2015. Logo, são devidas as anuidades cobradas de 2012 a 2015. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001165-14.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024) Logo, ainda que a empresa autora Inetum Brasil Ltda. não esteja obrigada a se inscrever no CRA-SP em virtude de suas atividades atuais, verifica-se que houve a inscrição voluntária juntamente ao conselho réu em momento anterior à alteração do seu contrato social e do nome empresarial, sendo certo que restou mantido o mesmo número de inscrição no CNPJ registrado juntamente ao CRA-SP. Sendo assim, e considerando que a autora não demonstrou ter solicitado perante o Conselho Réu o cancelamento do registro, reputam-se regulares as anuidades cobradas anteriormente à propositura da demanda. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu, reconhecendo a ausência de manutenção de registro da autora juntamente ao CRA-SP enquanto o contrato social da autora permanecer inalterado, restando revogada a tutela de urgência concedida na decisão ID 334619418, no que tange à suspensão da exigibilidade das cobranças vencidas anteriormente à propositura da demanda. As custas devem ser igualmente rateadas pelas partes, nos termos do artigo 86 do CPC. No que tange aos honorários advocatícios, em razão da impossibilidade de compensação de tal verba no caso de sucumbência parcial (§ 14, do artigo 85, NCPC), condeno cada uma das partes ao pagamento em favor do patrono da parte contrária de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004820-24.2025.8.24.0012

ID: 314333564

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004820-24.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004820-24.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LEDA MARIZA ALVES BIASI ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de tít… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004820-24.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LEDA MARIZA ALVES BIASI ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LEDA MARIZA ALVES BIASI em face de JEAN ALUISIO DE OLIVEIRA , partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial preenche os requisitos legais, aplicando-se ao feito o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95. Como forma de dar celeridade ao feito, determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizadas após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais medidas somente serão admitidas se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça , diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 1. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 1.1. Recebo a inicial, com a anotação de que a presente execução de título extrajudicial tramitará no âmbito do Juizado Especial Cível (arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95). 1.2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida , sob pena de penhora (CPC, art. 829). Defiro, desde logo, o pedido de citação/intimação via WhatsApp, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas nas normativas emanadas do TJSC a respeito. Ressalto que são indevidos honorários de advocatícios de dez por cento (Enunciado FONAJE n. 97). 1.3 . Cientifique-se de que a executada poderá opor embargos , nos próprios autos da execução, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados somente os dias úteis desde a ciência da penhora (CPC, art. 231 e art. 915, “ caput ”), intimando-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias e, após, retornando os autos conclusos . 1.4. Caso indique bens à penhora, a parte executada deverá fazer prova de sua propriedade, da ausência de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização do ato. 1.5. No prazo para embargos , reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.6. Efetuado depósito na forma acima mencionada, intime-se a parte exequente para manifestação (CPC, art. 916, § 1°). 1.7. Na hipótese de pagamento do débito , intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, sob pena de se presumir sua concordância, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo , desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos , certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora. 3.2. Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 3.3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, os processos que tramitam pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, oralidade e economia processual. Ainda, nos termos do caput do art. 52 do citado diploma legal, depreende-se que referidos princípios também se aplicam aos processos executivos. 3.4. No mais, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" , o que leva à conclusão de que o processo executivo não pode se prolongar indefinidamente no âmbito do JEC. 3.5 Portanto, a parte exequente fica ciente de que deverá indicar, numa única manifestação , os bens que pretende ver penhorados, bem como todas as medidas executivas que pretende serem tomadas, inclusive os sistemas que pretende consulta, sob pena de extinção. 3.6. Opostos Embargos, dê-se ciência à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Em caso de eventual pedido formulado pelo credor, entendo que a penhora de quotas sociais e/ou faturamento em sociedades empresárias mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Assim, a considerar que se trata de ato que demanda uma maior complexidade, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. É bem verdade que o art. 835, incisos IX e X, do CPC, indica a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, bem como de percentual do faturamento de empresa devedora. Por outro lado, o artigo 861 do mesmo diploma legal disciplina o procedimento acerca da mencionada penhora, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. O próprio procedimento estabelece, ainda, a apresentação de balanço e oferecimento das quotas aos outros sócios, o que vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados Especiais, em especial aos princípios da economia, informalidade e celeridade processual, por se tratar de ato que demanda complexidade e, consequentemente, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. No caso de penhora de percentual de faturamento de empresa, o art. 866, § 2º, CPC estabelece que o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente. Logo, o procedimento revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandar perante este Juizado, quanto às limitações que lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir dos julgados: Agravo de Instrumento-Decisão que indeferiu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, em sociedade comercial estranha à lide – Acerto da decisão – procedimento para liquidação que exige a nomeação de administrador judicial - art. 861 do CPC – Incompatibilidade com o rito processual e princípios da Lei 9099/95 . (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-14.2022.8.26.9048; Relator (a): Ana Paula Franchito Cypriano; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) - Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE . VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182/2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DEDIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDOOLIVAS - J. 26.09.2020) - Grifei. Ante ao exposto, desde logo, indefiro eventual pedido de penhora de quotas sociais e/ou percentual de faturamento. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD - Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) 19.1 Desde já i nd efiro eventual pedido genérico de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) , para verificação da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido, que representaria medida desnecessária e contrária aos princípios que regem o Juizado Especial Cível, especialmente o da celeridade processual. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNRC. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARON ), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de "PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 33.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. EXTINÇÃO 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar, de modo preciso, bens passíveis de penhora, ciente, desde logo, de que na hipótese de reiteração de atos já realizados há pouco tempo ter-se-á por não cumprida a determinação, com a consequente extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime-se . Cumpra-se .

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