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Roni Lino Ribeiro x Guilherme Pagung Ribeiro

ID: 307838202

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONI LINO RIBEIRO

Polo Passivo:

GUILHERME PAGUNG RIBEIRO

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5004827-24.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RONI LINO RIBEIRO REQUERIDO: GUILHERME PAGUNG RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL - ES9507 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RONI LINO RIBEIRO em face de GUILHERME PAGUNG RIBEIRO, conforme petição inicial de ID nº 62870051 e documentos subsequentes. Despacho de ID nº 62932386 intimou a parte autora para esclarecer a competência do juízo, considerando que existe no contrato cláusula com foro de eleição e a parte requerida possuir domicílio da cidade de Vila Velha/ES. Petição do Autor no ID nº 63333264. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A incompetência relativa, isto é, em razão do valor ou do território, poderá ser arguida como questão preliminar em contestação. Matéria esta que caso não seja arguida se prorroga ante a inércia da parte, todavia, caso seja levantada, deve ser observadas as regras processuais de competência (art. 64 do CPC). Sendo relativa a competência territorial, não pode o julgador, via de regra, conhecê-la de ofício. Acerca da Competência territorial, assim dispõe do CPC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. § 5 o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. No entanto, com o advento da Lei nº 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. Além disso, restou estabelecido que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Nesse sentido, passou a prever o § 5º, do art. 63, do CPC/15, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações […] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Assim, em análise aos autos, verifico que o contrato de ID nº 62871292 elegeu o foro de Panca/ES para a resolução dos conflitos, que coincide com o local do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Registro ainda que o requerido possui domicílio em Vila Velha/ES. Desta feita, tendo em vista que, nenhuma das regras de competência prevista pelo Código de Processo Civil foram observadas, sendo questão de ordem pública, verifico a incompetência deste Juízo, excepcionalmente, tratando-se de escolha injustificada, visto que, não cabe a parte escolher aleatoriamente o foro em que pretende ajuizar sua demanda, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural. Corroborando com esse entendimento, assim se posicionou a jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DOMICÍLIO DO AUTOR, TAMPOUCO FORO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. No caso concreto, o recorrente tem domicílio na Cidade de Salvador, mesmo local em que mantidas as contas poupanças que respaldam sua pretensão executória. Se renuncia ao foro privilegiado de seu domicílio e ao foro em que proferida a sentença genérica na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, a faculdade que a legislação autoriza é de escolher o foro onde se acha a agência ou sucursal onde delinearam-se os fatos que geraram o litígio (art. 100, IV, a e b, do CPC), que no caso se confunde com o foro do seu domicilio. 3. No litisconsórcio ativo facultativo simples, várias pessoas podem mover ação no mesmo processo, mas cada litisconsorte é independente e autônomo. Os atos praticados por uns não atingem os demais. 4. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação" (Edcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 20/04/2012) 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.(STJ - EDcl no REsp: 1430234 PR 2014/0009211-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2014) EMENTA: QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5000302-47.2020.8.08.0000 AGRAVANTE: AEROPORTO VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: IVES OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PROCESSO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora, nos termos da Súmula n.º 33 do c. STJ, a incompetência relativa não possa ser declarada de ofício pelo Juiz, não pode o autor escolher foro aleatório para ajuizamento da demanda, ignorando as regras processuais pertinentes ao tema. 2. No caso, porém, do feito já se encontrar em fase de cumprimento de sentença, não é mais possível que o Juiz declare de ofício a incompetência territorial. Precedente do c. STJ. 3. Incidência, na espécie, do art. 516, II, do CPC, segundo o qual o “cumprimento da sentença efetuar-se-á perante (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 15/Oct/2020, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5000302-47.2020.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Competência). Pelos motivos acima expostos, declaro a incompetência desta Vara Cível de Vitória e determino a remessa dos autos para uma das Vara Cível do Juízo de Pancas, na forma do § 5º, do art. 63 do CPC/15, para processar e julgar a presente ação. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Remetam-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5000993-25.2025.8.24.0070

ID: 281161512

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000993-25.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERVAS E FLORES DE GAYA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA RAFAELA CIARNOSCKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000993-25.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : ERVAS E FLORES DE GAYA LTDA ADVOGADO(A) : CARLA RAFAELA CIARNOSCKI (OAB SC034483) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º,… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000993-25.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : ERVAS E FLORES DE GAYA LTDA ADVOGADO(A) : CARLA RAFAELA CIARNOSCKI (OAB SC034483) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006, que, entre outras providências, revogou a Lei 9.841/1999, é possível que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte figurem como autoras perante os Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 8º. (...) § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)" "Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Contudo, para que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte possam propor ação perante os Juizados Especiais é necessário que comprovem essa condição nos autos - Enunciado 135 do Fonaje. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Assim, tenho que para comprovação da condição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e, consequentemente da legitimidade para propor ação perante o Juizado Especial (art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006), deverá(ão) apresentar a seguinte documentação: 1) Declaração anual do Imposto de Renda do último exercício ou Opção do Simples Nacional; 2) Certidão (simplificada) da JUCESC; 3) Certidão atualizada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/Ministério da Fazenda. Caso a parte autora seja optante do Simples Nacional, deverá juntar aos autos declaração de que é optante do referido regime, o que pode ser obtido no site "http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/", no link "consulta optantes". A certidão, contudo, deverá ser atualizada. Caso não seja optante do referido regime, deverá trazer aos autos declaração do imposto de renda do último exercício financeiro e, em se tratando de inúmeras páginas, inviável juntar o demonstrativo completo, bastando que traga aos autos a página referente ao demonstrativo de resultado ou a página da receita bruta. Sobre a possibilidade de empresa optante do Simples Nacional figurar no polo ativo da demanda nos Juizados Especiais Cíveis, veja-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. RECORRENTE EVERTON QUE, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A EMPRESA RÉ, FIGUROU COMO RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO NA INICIAL DE QUE OS VALORES FORAM PAGOS ATRAVÉS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECORRENTE COSMOS HEALTH QUE ANEXOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUE A EMPRESA É OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO ME OU EPP, PORQUE TRATA DE SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITO PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPROVADO. PRECEDENTE DESTA TURMA: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004663-13.2022.8.24.0091, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-08-2023. SENTENÇA SINGULAR DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004827-67.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 25-09-2024). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial a fim de comprovar o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso, na forma do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, nos termos do consignado acima, complementando a documentação já apresentada. Fica ciente ainda, de que o não cumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito.

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Processo nº 5004827-71.2025.4.04.7201

ID: 333661027

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-71.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSOM MIGUEL STANIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004827-71.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANDERSOM MIGUEL STANIK ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Correged… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004827-71.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANDERSOM MIGUEL STANIK ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica redesignado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 3 (três) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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Processo nº 5001111-98.2025.8.24.0070

ID: 305711137

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001111-98.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEITON SILVEIRA COMERCIO DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DUARTE FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001111-98.2025.8.24.0070/SC AUTOR : KLEITON SILVEIRA COMERCIO DE MOTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DUARTE FILHO (OAB SC036181) DESPACHO/DECISÃO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001111-98.2025.8.24.0070/SC AUTOR : KLEITON SILVEIRA COMERCIO DE MOTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DUARTE FILHO (OAB SC036181) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006, que, entre outras providências, revogou a Lei 9.841/1999, é possível que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte figurem como autoras perante os Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 8º. (...) § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)" "Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Contudo, para que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte possam propor ação perante os Juizados Especiais é necessário que comprovem essa condição nos autos - Enunciado 135 do Fonaje. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Assim, tenho que para comprovação da condição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e, consequentemente da legitimidade para propor ação perante o Juizado Especial (art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006), deverá(ão) apresentar a seguinte documentação, caso ainda não tenha sido juntada: 1) Declaração anual do Imposto de Renda do último exercício ou Opção do Simples Nacional; 2) Certidão (simplificada) da JUCESC; 3) Certidão atualizada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/Ministério da Fazenda. Caso não seja optante do Simples Nacional, deverá trazer aos autos declaração do imposto de renda do último exercício financeiro e, em se tratando de inúmeras páginas, inviável juntar o demonstrativo completo, bastando que traga aos autos a página referente ao demonstrativo de resultado ou a página da receita bruta. Sobre a possibilidade de empresa optante do Simples Nacional figurar no polo ativo da demanda nos Juizados Especiais Cíveis, veja-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. RECORRENTE EVERTON QUE, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A EMPRESA RÉ, FIGUROU COMO RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO NA INICIAL DE QUE OS VALORES FORAM PAGOS ATRAVÉS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECORRENTE COSMOS HEALTH QUE ANEXOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUE A EMPRESA É OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO ME OU EPP, PORQUE TRATA DE SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITO PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPROVADO. PRECEDENTE DESTA TURMA: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004663-13.2022.8.24.0091, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-08-2023. SENTENÇA SINGULAR DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004827-67.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 25-09-2024). Ainda, compulsando os documentos acostados à inicial, verifica-se que o contrato social da empresa autora sequer fora juntado aos autos, assim como documentos pessoais do sócio administrador. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial a fim de comprovar o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso, na forma do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, bem como para que junte aos autos os atos constitutivos e suas alterações, se houver, e documento de identificação do(a) administrador(a), nos termos do consignado acima, complementando a documentação já apresentada. Fica ciente ainda, de que o não cumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 5004827-42.2023.4.04.7104

ID: 300865299

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004827-42.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAURICIO KRONER BICCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JELSON CARLOS ACCADROLLI

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ACCADROLLI ADVOCACIA PREVIDENCIARIA

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FRANCIELE BIANCHINI DALL AGNOL

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RECURSO CÍVEL Nº 5004827-42.2023.4.04.7104/RS RECORRENTE : CARLOS MAURICIO KRONER BICCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE BIANCHINI DALL AGNOL (OAB RS082382) ADVOGADO(A) : JELSON CARLOS ACCADROLLI DES… RECURSO CÍVEL Nº 5004827-42.2023.4.04.7104/RS RECORRENTE : CARLOS MAURICIO KRONER BICCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE BIANCHINI DALL AGNOL (OAB RS082382) ADVOGADO(A) : JELSON CARLOS ACCADROLLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença de improcedência. Requer seja mantida a suspensão do processo até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema 1.102 - "Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99"). Vieram os autos conclusos. Ao julgar o Tema 1.102 , com acórdão publicado em 13/04/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Contudo, em 21 de março de 2024, o STF julgou as ADIs 2.110 e 2.111 , “explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente , não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso”, nos termos do voto do Relator Ministro Nunes Marques. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000 . Embora a apreciação do Tema 1.102 pelo STF ainda não tenha sido concluída, em 30/09/2024, foi mantido o entendimento firmado por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, resultando superada a tese sobre a qual versa o aludido tema da repercussão geral . A Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, estabelece a irrecorribilidade da decisão que declara a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de disposição normativa (à exceção da interposição de embargos de declaração), bem como a excepcionalidade e necessidade de manifestação expressa acerca de eventual modulação de efeitos (arts. 26 e 27). Já foram analisados os embargos de declaração interpostos no âmbito das ADIs 2.110 e 2.111, nos termos acima assinalados, e não houve restrição dos efeitos daquela decisão ou determinação de eficácia posterior ao seu trânsito em julgado. Desse modo, as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade encontram-se aptas à produção de seus respectivos efeitos. E, dentre os efeitos advindos das decisões das ADIs 2.110 e 2.111, está a superação da tese firmada pelo STF para o Tema 1.102, que se tornou insubsistente frente ao reconhecimento da constitucionalidade, com aplicação cogente do art. 3º da Lei 9.876/1999. Isso porque o art. 103 do RISTF dispõe acerca da possibilidade de revisão de jurisprudência assentada em matéria constitucional, oportunizando-se a revisão da tese firmada para o Tema 1.102 do STF, com procedimento ainda em tramitação. A seu turno, o art. 102 do RISTF estabelece que "A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pronunciada por maioria qualificada, aplica-se aos novos feitos submetidos às Turmas ou ao Plenário, salvo o disposto no art. 103", restringindo a possibilidade de reafirmação da tese tida como superada no âmbito das das ADIs 2.110 e 2.111. Portanto, diante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos vinculantes e erga omnes (contra todos, de caráter universal/geral), que afeta a matéria em análise na presente demanda, não se justificaria a manutenção do sobrestamento . Não obstante, o STF reiteradamente tem entendido, em reclamações ajuizadas perante aquela Corte, que não houve julgamento dos embargos de declaração interpostos no Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema nº 1.102 do STF). Por isso, persistiria a ordem de suspensão nacional dos processos que envolvam a controvérsia naquele processo representativo da repercussão geral. Assim sendo, mantenha-se o presente feito sobrestado até que sobrevenha decisão dos embargos de declaração a ser proferida no Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema nº 1.102 do STF). Intimem-se.

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Processo nº 5001252-20.2025.8.24.0070

ID: 314389132

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001252-20.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V2 DIESEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETLIN PATRINI ROITHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001252-20.2025.8.24.0070/SC AUTOR : V2 DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : KETLIN PATRINI ROITHER (OAB SC065676) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º, § 1º, inciso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001252-20.2025.8.24.0070/SC AUTOR : V2 DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : KETLIN PATRINI ROITHER (OAB SC065676) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006, que, entre outras providências, revogou a Lei 9.841/1999, é possível que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte figurem como autoras perante os Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 8º. (...) § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)" "Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Contudo, para que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte possam propor ação perante os Juizados Especiais é necessário que comprovem essa condição nos autos - Enunciado 135 do Fonaje. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Assim, tenho que para comprovação da condição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e, consequentemente da legitimidade para propor ação perante o Juizado Especial (art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006), deverá(ão) apresentar/complementar a seguinte documentação: 1) Declaração anual do Imposto de Renda do último exercício ou Opção do Simples Nacional; 2) Certidão (simplificada) da JUCESC; 3) Certidão atualizada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/Ministério da Fazenda; 4) Documento de identificação do(a) sócio (a) administrador(a). Caso a parte autora seja optante do Simples Nacional, deverá juntar aos autos declaração de que é optante do referido regime, o que pode ser obtido no site "http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/", no link "consulta optantes". A certidão, contudo, deverá ser atualizada. Caso não seja optante do referido regime, deverá trazer aos autos declaração do imposto de renda do último exercício financeiro e, em se tratando de inúmeras páginas, inviável juntar o demonstrativo completo, bastando que traga aos autos a página referente ao demonstrativo de resultado ou a página da receita bruta. Sobre a possibilidade de empresa optante do Simples Nacional figurar no polo ativo da demanda nos Juizados Especiais Cíveis, veja-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. RECORRENTE EVERTON QUE, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A EMPRESA RÉ, FIGUROU COMO RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO NA INICIAL DE QUE OS VALORES FORAM PAGOS ATRAVÉS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECORRENTE COSMOS HEALTH QUE ANEXOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUE A EMPRESA É OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO ME OU EPP, PORQUE TRATA DE SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITO PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPROVADO. PRECEDENTE DESTA TURMA: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004663-13.2022.8.24.0091, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-08-2023. SENTENÇA SINGULAR DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004827-67.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 25-09-2024). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial a fim de comprovar o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso, na forma do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, e juntando documento de identificação do(a) sócio (a) administrador(a), a fim de se verificar a legitimidade dos poderes na representação, nos termos do consignado acima, complementando a documentação já apresentada. Fica ciente ainda, de que o não cumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito.

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Silvia Helena Faria Lopes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S. A., Banrisul

ID: 314351375

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-13.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FARIA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL

Intimação

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004827-13.2024.8.13.0188 T CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: SILVIA HELENA FARIA LOPES CPF: 092.569.146-11 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional c/c restituição, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SILVIA HELENA FARIA LOPES em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL. Com a inicial vieram documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora, evento 10223097126. A parte requerida apresentou contestação (ID 10249567493), alegando quanto ao mérito, a improcedência da ação. A autora colacionou, nos autos, a impugnação à contestação (evento 10277614044). Eis a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO. III –DAS PRELIMINARES. O feito tramitou de maneira regular, não havendo nulidade a serem sanadas. Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. IV –DO MÉRITO. A autora narra que celebrou com a ré contrato de contrato de empréstimo em 22/06/2023, em 84 prestações iguais e consecutivas de R$13,85, vencendo a primeira parcela em 22/07/2023. Sustenta que no contrato foram estipuladas cláusulas abusivas, notadamente em relação aos juros cobrados. O réu, por sua vez, esclarece que a autora firmou o contrato de número 0012251228, com valor financiado de R$559.54, realizado em 84 parcelas de R$13.85, IOF R$18.44, data de emissão 23/06/2023, valor de AF R$541.10, liberado através de TED, no Banco 0756 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL SA BANCOOB, Agência 6044, Conta 0016217209. Alude que a autora tinha ciência dos encargos cobrados. Ademais, defende a legalidade dos juros cobrados. Pugna pela improcedência dos pedidos exordiais. Cuida-se de ação ordinária através da qual a parte autora pretende revisar as cláusulas do contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em pagamento (evento 10249563693), celebrado junto ao réu, ao fundamento de que os encargos pactuados tiveram alteração indevida. Em casos desta natureza, deve ser aplicada, a legislação consumerista por força do artigo 3º, §2º, da Lei Federal n.º 8.078/90 e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o consumidor de produtos e serviços de instituições financeiras, de regra, figuram nesta relação de consumo como parte hipossuficiente. Nos negócios firmados por instituições financeiras com o consumidor, estabeleceu o legislador ao Poder Judiciário o dever de controle e revisão das chamadas cláusulas abusivas, como se infere do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, amenizando a aplicação do princípio contratual da soberania dos pactos (pacta sunt servanda), não obstante o entendimento corrente de que as avenças e cláusulas contratuais livremente celebradas pelas partes devem ser respeitadas. Essa revisão independe de fato imprevisível, que constitua uma situação extraordinária no curso do contrato e torne excessivamente onerosa a obrigação para uma das partes (teoria da imprevisão). Contudo, nada impede que as partes envolvidas em contrato bancário, diante de determinada circunstância da vida, se valham da chamada cláusula rebus sic stantibus, consagrada em nosso ordenamento jurídico nos artigos 317 e 478 do Código Civil e no inciso V do artigo 6º do Códex do Consumidor, para solicitar a revisão contratual. Postas tais premissas, destaco a aplicabilidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Destarte, saliento que a análise do caso concreto se restringirá àqueles pontos que foram expressamente apontados como abusivos na fundamentação da exordial. Esclarece-se, ainda, que a controvérsia posta em questão refere-se à legalidade dos juros cobrados a partir do contrato acostado no evento 10249563693, portanto, restando este juízo adstrito ao pleito autoral, quanto ao aludido contrato. Desta feita, passo à apreciação. Da taxa de juros. No que tange à alegação de cobranças abusivas, verifico que em relação à taxa de juros, foi estipulado percentual de 1,97% ao mês e 26,37% ao ano (ID 10249563693). In casu, em consulta ao website do Banco Central do Brasil, à época da formalização do contrato (22/06/2023), constato que as taxas de juros variavam de 21,44% ao ano até 28,23% ao ano, de acordo com a instituição financeira contratada. Nessa linha, será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. Assim, considerando o cenário financeiro à época, não vislumbro a ocorrência de abuso na cobrança. Ademais, nos termos da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% do ano, por si só, não indica abusividade. Nessa linha, tem-se precedente do TJMG: EMENTA: DESPACHO SANEADOR - HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. Não há nulidade sem prejuízo às partes. 2. Não há qualquer óbice ao indeferimento do ônus da prova na sentença, pois isso não implica qualquer alteração das regras processuais gerais estabelecidas sobre a matéria. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 5. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. 6. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, hipótese em que o evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. (Vv) REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE SANEADOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - REGRA DE PROCEDIMENTO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos e analisando pedido de inversão. Configura cerceamento de defesa que acarreta nulidade da sentença a inversão do ônus da prova apenas na sentença, por se tratar de regra de procedimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.192523-3/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 11/07/2023). Nessa toada, entendo que os juros foram livremente pactuados, estando apontados de forma expressa no Contrato de ID 10249563693, não havendo que se falar em onerosidade excessiva já que, conforme exaustivamente fundamentado, a taxa média de mercado não se presta a limitar os juros pactuados, que devem ser fixados de acordo com as peculiaridades de cada caso. V- DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Ricardo Luiz Raymundo x Banco Do Brasil S/A

ID: 282503538

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-54.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ RAYMUNDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004827-54.2024.8.21.0070/RS AUTOR : RICARDO LUIZ RAYMUNDO ADVOGADO(A) : BRUNO CADORIN DE CASTRO (OAB PR062907) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. An… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004827-54.2024.8.21.0070/RS AUTOR : RICARDO LUIZ RAYMUNDO ADVOGADO(A) : BRUNO CADORIN DE CASTRO (OAB PR062907) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente o feito, verifica-se que o Banco réu postulou, no evento 35 , a suspensão do presente feito, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial (n° 2162222 - PE), segundo o qual determinou-se a suspensão, na origem, de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre os supostos desfalques e irregularidades dos saques em contas individualizadas do PASEP. Para corroborar, cita-se: "Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP . Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos . I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista . 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC ." (Recurso Especial, N° 2162222 - PE, Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relatora: Maria Thereza de Assis Moura). Grifou-se. Nessa linha, ainda, manifestou-se o E. TJ/RS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150/STJ. LANÇAMENTOS A DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS. TEMA 1.300. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1.300 DO STJ . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP . 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 6. HAVENDO ALEGAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA PASEP DA PARTE AUTORA, QUESTIONANDO A DESTINAÇÃO DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO, O FEITO DEVE SER SUSPENSO NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 DOS RECURSOS REPETITIVOS . ASSIM, RESTA PREJUDICADO O RECURSO QUANTO À QUESTÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETINDO AO JUÍZO O REEXAME DA MATÉRIA APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA 1.300 STJ. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUDICADO O RECURSO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA ORIGEM." (Agravo de Instrumento, Nº 51019759620258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 05-05-2025). Grifou-se. Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo e, consoante a inteligência do inc. II, do art. 1.037, do CPC 1 , SUSPENDE-SE o presente feito, até que haja o trânsito em julgado do REsp n° 2162222 - PE (Tema 1.300 - STJ). Intimem-se as partes. Diligências Legais. 1. Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual:(...)II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

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Processo nº 5004827-60.2025.8.13.0452

ID: 316551439

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-60.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONICLER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004827-60.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: RONICLER DOS SANTOS SILVA CPF: 038.420.816-93 RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RONICLER DOS SANTOS SILVA em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A.. O autor celebrou contrato de financiamento, garantido por cláusula de alienação fiduciária, para a aquisição do veículo marca Toyota/Corolla ALTIS 2.0 Flex 16V Aut., 2021, gasolina, placa RNL-6C27, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.497,00 (dois mil quatrocentos e noventa e sete reais). Pretende a concessão da assistência judiciária gratuita e da tutela de urgência para a abstenção da negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e para o depósito dos valores incontroversos. Requer, ainda, a procedência da ação para a declaração da nulidade das cláusulas de capitalização dos juros; da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; da cobrança de encargos de mora em desacordo com o entendimento sumulado pelo STJ; e da cobrança das Tarifas de Registro de Contrato, Avaliação de Bem, Serviços de Terceiros e de Seguro, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (Id. 10459706707). Na certidão de triagem de Id. 10459965501, foi constatada irregularidade no comprovante de endereço apresentado em nome de terceiro, sem a devida comprovação de vínculo (Id. 10459704018). Despacho (Id. 10475124049). Manifestação (Id. 10482652264). Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o benefício é assegurado àqueles que comprovarem que o pagamento das despesas processuais pode comprometer o sustento próprio ou da família, como decidido por este eg. Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002. Sobre o tema, dispõem os arts. 98, caput, e 99, caput e §2º, do CPC: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, consta dos autos a declaração de hipossuficiência (Id. 10459714601), comprovante de desemprego (Id. 10482624192) e extratos bancários de Ids. 10482616994, 10482655223 e 10482629733, que demonstram justa causa para a obtenção do benefício. Diante desse cenário, DEFIRO à parte autora, até ulterior deliberação, o benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, quanto ao conteúdo da certidão de triagem citada, constata-se a demonstração do vínculo do autor com a titular do comprovante de endereço de Id. 10482644317. Ausentes irregularidades, portanto, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória". (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais). O requisito da probabilidade do direito, assim, pressupõe a demonstração de que a requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmada por meio do conjunto probatório. No caso dos autos, verifica-se que sequer foi juntado o inteiro teor do contrato firmado pelas partes em 27/01/2025, mas apenas análise de cálculo (Id. 10459705712) supostamente elaborada em suas previsões, a qual não permite um exame preliminar do alegado ou a apuração do valor incontroverso que se pretende depositar. Logo, não estão preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1) CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: 4.1. Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou 4.2. Excepcionalmente, mediante justificativa: 4.1.1. Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; 4.1.2. Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1. deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2. julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5004827-59.2023.8.08.0035

ID: 324088400

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004827-59.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5004827-59.2023.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: SORAYA RODRIGUES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 SENTENÇA Refere-se à ação de ação de busca e apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de SORAYA RODRIGUES BEZERRA, aduzindo, o autor, em resumo, que transferiu à requerido, a título de alienação fiduciária o veículo GRAND SIENA ESSENC, Ano Fabricação: 2012 Cor: BRANCA Chassi: 9BD197173D3062343 Placa: ODQ6F70, RENAVAM: 00506735214. Informa que, apesar de devidamente constituída a mora, não conseguiu receber seu crédito amigavelmente. Pretendia o requerente que fosse depositado o bem, em sequência, com a efetivação da diligência que consolidasse a plena posse exclusiva do patrimônio credor fiduciário, sendo oficiado às repartições competentes, para expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor. Ademais, requereu ainda, a condenação do réu no pagamento de custas e honorários advocatícios. Deferida a liminar inauguralmente pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, e posterior citação da requerida, ID 22150482. A busca e apreensão do bem efetivou-se, bem como a citação da ré, ID. 27770726 e 62002841. Por fim, certificou-se que a parte requerida não apresentou contestação, ID. 67891835. Relatados, passo a fundamentar e a decidir. O julgamento antecipado do mérito faz-se autorizado pelas disposições contidas no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Preambularmente, ressalto que nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69 a purgação da mora deverá ser efetiva no prazo de cinco dias após a execução da liminar: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)” Constato da análise que o requerente pretendia a efetivação do depósito do veículo GRAND SIENA ESSENC, Ano Fabricação: 2012 Cor: BRANCA Chassi: 9BD197173D3062343 Placa: ODQ6F70, RENAVAM: 00506735214. A requerida, citada para pagar o valor devido em 5 (cinco) dias ou contestar a presente ação em 15 (quinze) dias, permaneceu inerte, certidão de ID. 67891835. Com isso, há de incidir os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil que dispõe: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Certo que se os demandados, após executada a decisão liminar, permaneceram inertes, há que incidir a norma do § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69 que dispõe: “Art 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”. Transcrevo doutrina sobre o tema: "Transmitida a para fim de garantia, sua resolução se opera no momento em que perde a função, regressando ao patrimônio do primitivo titular. Tal se dá porque o fiduciário a adquire, tão somente, para garantir seu crédito. Trata-se de negócio translativo vinculado a negócio obrigacional, com eficácia subordinada ao adimplemento da obrigação assumida, no contrato, pelo fiduciante. Contrai o fiduciário, por outro lado, a obrigação de restituir a coisa, se o fiduciante paga a dívida. Esse pagamento atua como condição resolutiva, pondo termo à resolúvel." (Orlando Gomes, Direitos Reais, 19ª ed., p. 271-272)”. É pacifico o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA RECONHECIDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE – MORA CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A apelante restou revel, uma vez que intempestiva a sua contestação. Considerando a extemporaneidade ao apresentar teses de defesa e a decretação da revelia, as razões recursais relativas à revisão contratual restam prejudicadas. 2 - Por ser relativa, a presunção de veracidade reclama respaldo probatório, porquanto reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor e não o direito reclamado. 3 - Na hipótese, vê-se que a notificação extrajudicial foi devidamente recebida pela apelante no endereço do contrato, sendo o feito instruído com cópia deste e planilha atualizada do débito, demonstrando o cumprimento dos pressupostos do Decreto-Lei n° 911/69. 4 - Não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo em litígio, em razão da inadimplência de parcelas do contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. 5 - Recurso conhecido e desprovido” (TJ-ES, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5001042-64.2023.8.08.0011, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 12/Aug/2024)”. A ação de busca e apreensão é procedimento especial e na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado tem-se o direito de o credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado ao requerido. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena dos bens alienados fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário - GRAND SIENA ESSENC, Ano Fabricação: 2012 Cor: BRANCA Chassi: 9BD197173D3062343 Placa: ODQ6F70, RENAVAM: 00506735214 - em conformidade como o § 1º do artigo 3° do Decreto lei 911/69, alterado pela Lei nº. 10931/2004. Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do autor se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2º do Decreto Lei 911/69. Via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido, que arcará ainda com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados equitativamente em 10% sobre o valor da causa, a teor do § 2º do art. 85 do código de processo civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Vila Velha, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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