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Marco Antônio Cachel x Metalúrgica Fallgatter Ltda

ID: 277537039

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033898-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTÔNIO CACHEL

Polo Passivo:

METALÚRGICA FALLGATTER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO HARTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCHELL NEUMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO CACHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA FELSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033898-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CACHEL (OAB SC002962) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) AGRAVADO : METALÚ… Agravo de Instrumento Nº 5033898-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CACHEL (OAB SC002962) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) AGRAVADO : METALÚRGICA FALLGATTER LTDA ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHELL NEUMANN (OAB RS067058) DESPACHO/DECISÃO MARCO ANTÔNIO CACHEL interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 5006567-14.2023.8.24.0033, promovido em seu desfavor por METALÚRGICA FALLGATTER LTDA, deferiu a utilização do Renajud para localizar veículo da parte devedora (evento 70, autos de origem). Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, que não há possibilidade jurídica de o Agravante cumprir unilateralmente a obrigação de fazer, já que a transferência dos imóveis depende de manifestação da empresa agravada e/ou expedição de mandado judicial; e, por consequência, a aplicação da penalidade nas circunstâncias atuais revela-se desproporcional, ineficaz e contraproducente, impondo ao Agravante ônus excessivo por um alegado descumprimento que, de fato, não lhe é imputável. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o afastamento da multa ou sua substancial redução, e a expedição de ofício judicial ao cartório para cumprimento direto da obrigação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.016 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; [...] Como se observa deste enunciado legal, para que seja possível o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, é imprescindível que a parte recorrente traga, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito que demonstrem seu inconformismo com a decisão impugnada. Segundo entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, esse requisito somente estará efetivamente preenchido quando o postulante demonstrar, de maneira objetiva e transparente, os motivos pelos quais requer novo julgamento da questão. Este posicionamento está fundado no princípio da dialeticidade, vigente em nosso ordenamento jurídico, conforme destacam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada (in: Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 9. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2011. p. 63). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O agravo de instrumento deve ser interposto por petição, acompanhada das razões do inconformismo e pedido de nova decisão, bem como acompanhado das peças obrigatórias e facultativas, estas a cargo do agravante (art. 1017). [...] O agravante deverá indicar as partes do processo no qual foi proferida a decisão agravada (CPC 1016 I), e em seguida fazer a exposição de fato e do direito relativos à matéria impugnada (CPC 1016 II), de modo que o Tribunal possa julgar o mérito do recurso. Para tanto, deve dar as razões de seu inconformismo, bem como pedir provimento do recurso para anular (error in procedendo) ou reformar (error in iudicando) a decisão agravada (CPC 1016 III). (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2091). No presente caso, como se demonstrará, não estão preenchidos os requisitos do art. 1.016 do CPC. A decisão impugnada (evento 70, autos de origem) foi proferida nos seguintes termos: "Vistos etc. Seguindo a ordem preferencial do Código de Processo Civil, empregue-se o Renajud para localizar veículo da parte devedora. Descabida a restrição de circulação e a de licenciamento. Os sistemas de localização de bens estão sendo gradativa e progressivamente deferidos com o intuito de evitar excesso de penhora. ANTE O EXPOSTO , defiro a utilização do Renajud . I) Acaso necessário, intime-se a parte exequente para fornecer o CPF/CNPJ necessário ao cumprimento do ato. II) Localize-se veículo pelo Renajud e efetue-se a restrição de transferência. Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto aqui a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Se a busca for negativa: Suspendo a presente execução, até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 6 (seis) meses (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de seis meses sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Se a busca for positiva para veículo sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. Se a busca for positiva para veículo com gravame: junte-se aos autos e intime-se a parte exequente para apresentar, em 15 (quinze) dias, consulta consolidada de veículo fornecida pelo Detran, onde é possível descobrir o nome do credor fiduciário. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo nos sistemas disponibilizados pela CGJ, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício. Apresentada a consulta, oficie-se o credor fiduciário para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e e) se o bem é objeto de busca e apreensão. Cumpra-se." No recurso, o agravante nada articula sobre eventual desacerto da determinação judicial acima transcrita. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento arguindo (a) a impossibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação de fazer objeto do cumprimento de sentença; (b) a necessidade de expedição de ofício judicial ao Registro de Imóveis; (c) a inaplicabilidade da multa cominatória. Contudo, a decisão impugnada, como visto, nada tratou a respeito das questões suscitadas no recurso. Não houve, dessa forma, impugnação à decisão ora agravada. Logo, falta ao inconformismo relação lógica com o que foi decidido no pronunciamento atacado, o que viola os incisos II e III do artigo 1.016 do CPC e, por isso, obsta o conhecimento do agravo. Sobre o tema, colhem-se dos precedentes desta Corte: "A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na decisão, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 524, II, CPC/73; art. 1.016, II e III, CPC/15), requisito de regularidade formal do agravo de instrumento que implica no não conhecimento do recurso. [...] Assim, pela ausência de conexão entre o desfecho conferido à demanda pelo 'decisum' e a tese arguida no recurso, o não conhecimento deste, no ponto, é medida que se impõe" (Agravo de Instrumento n. 0142776-58.2015.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-7-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0052710-20.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25-10-2016). As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010) Por força do princípio da dialeticidade (CPC/1973, art. 514, inc. II; CPC/2015, art. 1.010, inc. II), 'todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada' (STF, ARE n. 664.044, Min. Luiz Fux); não pode ser conhecido se as 'razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada' (TJSC, AC n. 2008.058308-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Não bastasse, impende ressaltar que o agravo de instrumento serve para a análise do acerto ou desacerto do decisum proferido em primeira instância, jamais para esquadrinhar outras alegações que somente foram trazidas à tona neste grau de jurisdição, ainda mais quando dissociadas dos fundamentos lançados na interlocutória. Com efeito, cediço que " O manejo do recurso de agravo de instrumento deve ser voltado à análise do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que não foram apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039232-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Logo, inviável analisar as questões ventiladas no recurso, que tampouco foram objeto de deliberação no primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque os argumentos foram suscitados diretamente na instância ad quem . A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. [...] (Agravo de Instrumento n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2024). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - [...] Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo Interno n. 4002713-36.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA SOBRE IMÓVEL DOS EXECUTADOS E DETERMINADA A AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DO POLO EXECUTADO. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO, SOB AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES NÃO AVENTADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E, PORTANTO, NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS RECORRENTES CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA.. (TJSC, Agravo Interno n. 4015575-78.2016.8.24.0000, de Descanso, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020). AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DIANTE DA CRIAÇÃO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MESMO DIANTE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A COMPETÊNCIA PERMANECE NO JUÍZO ANTERIOR. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. OUTRA DEMANDA QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES DECLINADA DA VARA REGIONAL PARA O JUÍZO CÍVEL, QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA. "É vedado, em sede de agravo de instrumento, o exame de questões não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027239-72.2017.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018) (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006137-28.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 26-09-2018) [...] (Agravo de Instrumento n. 4012609-11.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27/8/2020, grifei). In casu , o reclamo na inteireza de suas razões não foi apresentado ao Juízo de origem, sendo evidente, assim, a inovação recursal. Leia-se o ensinamento de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching.ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau (Holzhammer. ZPR, p. 322; Barbosa Moreira. Coment, n. 249, pp. 453/454). (NERY Jr., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 898, grifou-se). Nessa toada, a inovação nas razões recursais constitui-se em circunstância que obsta o conhecimento do agravo de instrumento neste aspecto, pois, se assim não se procedesse, ocorreria supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC , não conheço do presente recurso , por sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se.

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Gremil Transportes Ltda e outros x Cleverson Henrique Drechsler e outros

ID: 307502055

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046824-49.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GREMIL TRANSPORTES LTDA RODOLFO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLEVERSON HENRIQUE DRECHSLER DIEGO BERNARDO DRECHSLER ENIO ALMEIDA DA SILVA GISELE DRECHSLER KRUGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDA BARBOZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJAYME TSCHOEKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ EVONIR NASCIMENTO GUAZINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRY FLORES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046824-49.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GREMIL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : HENRY FLORES DE SOUZA (OAB RS028319) ADVOGADO(A) : LUIZ EVONIR NASCIMENTO GUAZINA (OAB RS06962… Agravo de Instrumento Nº 5046824-49.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GREMIL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : HENRY FLORES DE SOUZA (OAB RS028319) ADVOGADO(A) : LUIZ EVONIR NASCIMENTO GUAZINA (OAB RS069628) ADVOGADO(A) : DJAYME TSCHOEKE (OAB SC034708) ADVOGADO(A) : EDA BARBOZA (OAB SC028106) AGRAVANTE : RODOLFO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : HENRY FLORES DE SOUZA (OAB RS028319) ADVOGADO(A) : LUIZ EVONIR NASCIMENTO GUAZINA (OAB RS069628) ADVOGADO(A) : DJAYME TSCHOEKE (OAB SC034708) ADVOGADO(A) : EDA BARBOZA (OAB SC028106) AGRAVADO : CLEVERSON HENRIQUE DRECHSLER ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) AGRAVADO : DIEGO BERNARDO DRECHSLER ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) AGRAVADO : GISELE DRECHSLER KRUGER ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) AGRAVADO : ENIO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GREMIL TRANSPORTES LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, nos autos do cumprimento de sentença n. 5002123-03.2022.8.24.0055, proposta por Cleverson Henrique Drechsler e outros, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença promovida pelos executados (evento 108 da origem). Nas razões recursais, argumentam que a decisão agravada negou o pleito de inclusão da seguradora CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS, que figura como co-devedora solidária nos autos principais. Mesmo em recuperação judicial, a seguradora possui obrigação contratual de cobertura de seguro de acidentes para danos materiais e extrapatrimoniais, devendo ser chamada para compor a presente execução. Além disso, a decisão rejeitou a suspensão da execução por quanto durar a recuperação judicial da seguradora, bem como a averbação de restrição e indisponibilidade de bens. Os agravantes destacam que a empresa está operando em prejuízo, sem auferir lucros, e que a penhora dos veículos, essenciais para a atividade de transporte, acarretará o encerramento das atividades e falência da empresa. Também ressaltam a impenhorabilidade dos vencimentos e salários dos funcionários, que dependem dos valores recebidos para sustento de suas famílias. Por fim, requerem a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade de custas, a inclusão da seguradora no processo, a suspensão da execução por quanto durar a recuperação judicial da seguradora, e a rejeição dos pedidos de averbação de restrição e indisponibilidade de bens móveis. No evento 37, determinou-se a intimação dos recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexarem aos autos documentos, com o objetivo de demonstrarem a atual situação financeira, sob pena de indeferimento da benesse pretendida. Devidamente intimados, juntaram documentos no evento 44. Por meio da decisão de evento 46, a gratuidade da justiça foi indeferida. Recolhido o preparo, os autos retornaram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. DECIDO. 1. Inicialmente, impende ressaltar que o agravo de instrumento serve para a análise do acerto ou desacerto do decisum proferido em primeira instância, jamais para esquadrinhar outras alegações que somente foram trazidas à tona neste grau de jurisdição, ainda mais quando dissociadas dos fundamentos lançados na interlocutória. Outrossim, cediço que Dessa forma, " O manejo do recurso de agravo de instrumento deve ser voltado à análise do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que não foram apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039232-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Logo, deixa-se de conhecer dos argumentos recursais voltados ao reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos da Agravante, haja vista tais argumentos não terem sido analisados na decisão combatida - e, como bem salientou a togada singular, serão objeto de posterior apreciação (evento 108, feito a quo ) - e, em casos tais, o tribunal ad quem não pode se manifestar a respeito, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU PRAZO PARA QUE O EXEQUENTE ESCLARECESSE QUAIS BENS ERAM DE SUA PROPRIEDADE E, NO MESMO PRAZO, PARA QUE EXECUTADO SE MANIFESTASSE SE CONCORDAVA OU NÃO COM A DESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS NÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA PELA DECISÃO OBJURGADA QUE VEDOU À EXECUTADA (AGRAVANTE) DAR DESTINAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DE ANTERIOR LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES, ATÉ NOVA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO DE PERMISSÃO PARA PROMOVER A UTILIZAÇÃO E A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. PROIBIÇÃO COMO MEDIDA DE CAUTELA INSERIDA DENTRO DOS PODERES DO JUIZ COMO CONDUTOR DO PROCESSO. DECISÃO QUE DEVE SER PRESTIGIADA ANTE A PROXIMIDADE COM ÀS PARTES E EM FACE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS PREJUDICIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É cabível a reforma das medidas tomadas com base no poder geral de cautela do juiz, por meio de agravo de instrumento, somente quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo. 2. Considerado o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, esvai-se o objeto dos Embargos de Declaração restando prejudicada a sua análise. (Agravo de Instrumento n. 5039304-77.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29/09/2022 - grifei). PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL - CONTRAMINUTA - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO " Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036328-97.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2021 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DE TERCEIRO AO PROCESSO DA SEGURADORA. SUSCITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TESE NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As matérias não suscitadas pela parte, como não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008305-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2019 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DOIS AUTOMÓVEIS TOYOTA/COROLLA. CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO EXECUTADO. EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA REFERIDA MATÉRIA, POR ESTE TRIBUNAL, TENDO EM VISTA QUE FOI SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AINDA NÃO RESTOU ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM POR TER DEFERIDO A PENHORA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO VW/NOVA SAVEIRO SEM PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. AUTOMÓVEL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E INEXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEU PRONTUÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013644-69.2018.8.24.0000, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 19/02/2019 - grifei). Desse modo, resta obstado o conhecimento das alegações de impenhorabilidade dos veículos da agravante e consequentemente do pedido de "rejeição dos pedidos de averbação de restrição e indisponibilidade de bens móveis (automóveis), tendo em vista a impenhorabilidade dos veículos pleiteados pelos Exequentes, visto serem indispensáveis e essenciais às atividades da empresa Executada". Dito isso e por ser o recurso cabível (art. 1.015, parágrafo único do CPC), tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do restante da insurgência em estudo. 2. Preceitua o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]" . Todavia, a possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão fica adstrita às hipóteses em que existir risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai da dicção do artigo 995 do Código de Processo Civil: Artigo 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, pela leitura conjunta dos dispositivos supracitados, tem-se que, ao analisar o recurso de agravo de instrumento, o relator deve se pronunciar sobre eventual pedido de tutela em caráter antecipado, cujo deferimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos apregoados no já mencionado dispositivo legal. Os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela recursal são os mesmos da tutela de urgência. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora , "ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada à atual tutela de urgência, se aplica a ela)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao código de processo civil, RT, 2015, p. 858; Eduardo Talamini, Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer, RT, 2001, p. 353). Apenas em situações excepcionais, quando manifesto o "periculum in mora", deverá o relator antecipar-se ao órgão fracionário do Tribunal e deferir a tutela de urgência negada no juízo a quo ou, se outorgada, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Com efeito, perscrutando os autos, verifica-se em cognição sumária adequada a este momento processual, que não estão presentes os referidos requisitos, notadamente a probabilidade de provimento do recurso. Explica-se. O juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas partes executadas/agravantes com base em fundamentos assim expostos (evento 108, da origem): " A fim de evitar balbúrdia processual, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa esta decisão, retornem para análise das alegações de impenhorabilidade. 1. RODOLFO DE ALMEIDA e GREMIL TRANSPORTES LTDA opuseram impugnação ao cumprimento de sentença promovido por GISELE DRECHSLER KRUGER , ENIO ALMEIDA DA SILVA , DIEGO BERNARDO DRECHSLER e CLEVERSON HENRIQUE DRECHSLER ( evento 18, PET3 e evento 19, PET2 ). O exequente/impugnado manifestou-se ao evento 27, PET1 . Os autos vieram conclusos. 2. A impugnação deve ser rejeitada. 2.1. De início, dada a ausência de determinação pela Corte Superior de suspensão deste feito, não há falar em sobrestamento. 2.2. Cediço que compete ao exequente promover o cumprimento do título executivo judicial. Assim, considerando que a seguradora ré dos autos principais se encontra em Recuperação Judicial, pode o exequente optar por lá se habilitar e deixar de inclui-la nesta fase. Ademais, o pretendido chamamento ao processo somente é cabível na fase ordinária do processo. 3. Por esta razão, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença." As partes executadas/agravantes pretendem, em síntese, por meio do recurso, a reforma da decisão impugnada, a fim de chamar ao processo a seguradora CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Para tanto, alegam, resumidamente, que não há qualquer impedimento legal para a inclusão da seguradora CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL no polo passivo do cumprimento de sentença, tendo em vista que “a seguradora foi condenada solidariamente, tendo participado na qualidade de demandada, do processo de conhecimento” e que “A circunstância de estar a seguradora em recuperação judicial não vale à isenção de sua obrigação, cabendo à mesma apresentar plano de pagamento do débito junto aos demais credores. Afinal, é corresponsável ao pagamento do débito reivindicado. O fato de a seguradora estar em recuperação judicial, durante o prazo em que perdurar a recuperação, devem os presentes autos restarem suspensos galrando o resultado da recuperação judicial, para a partir daí, se verificar em nova análise a situação jurídica da seguradora nos presentes autos” . A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Conforme a legislação processual vigente, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, "dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum" (art. 130, III, do CPC). O instituto, todavia, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é "típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC)" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCESSO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE. O chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros prevista no artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível quando, existente uma dívida solidária entre os devedores principais, nem todos foram eleitos pelo credor para compor o polo passivo da demanda. Como o chamamento ao processo visa obter a condenação do terceiro em um capítulo da sentença de mérito, sua admissibilidade está restrita ao processo de conhecimento . (TJDF, Agravo de Instrumento n. 07073321020208070000, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rel. Esdras Neves, Sexta Turma Cível, j. 24/06/2020). Na hipótese, o que as partes executadas/agravantes efetivamente pretendem, por meio do recurso, é o chamamento ao processo da seguradora CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL na qualidade de devedora solidária. No entanto, como visto na decisão impugnada e nos referidos precedentes, não cabe ao devedor chamar à fase executiva do processo outro devedor solidário quando o próprio credor não o fez. Afinal, "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto" (art. 275 do CC). Significa dizer, em outros termos, que o direito de exigir o cumprimento, parcial ou total, de determinada obrigação de um ou de alguns devedores solidários é do credor, não do devedor. Nesse viés, não se vislumbra, por ora, a probabilidade de provimento do recurso e imprescindível à concessão do almejado efeito suspensivo, pois como se sabe, a falta de um dos requisitos necessários para a liminar já é obstáculo para acolhimento da pretensão deduzida, pois que "na conjugação do fumus boni juris com o periculum in mora é que reside o pressuposto jurídico do processo cautelar" (cf. José Frederico Marques, in "Manual de Direito Processual Civil" , v. 5, 5ª edição. Ed. Saraiva, 1976, p. 334). Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 385212 RJ 2001/0057300-3, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 25/06/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.06.2003 p. 213). Logo, mantém-se a decisão objurgada até ulterior manifestação do Órgão Colegiado. Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intime-se.

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