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Processo nº 5004870-49.2025.4.03.6000

ID: 314804926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-49.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA CAVALCANTE GALARZA PEREZ

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5004870-49.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MARCELO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA CAVALCANTE GALARZA PEREZ - … TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5004870-49.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MARCELO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA CAVALCANTE GALARZA PEREZ - MS24447 REQUERIDO: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O Trata-se de ação, proposta por Marcelo Pereira de Souza em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – Detran/MS e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, através da qual requer, “Requer como TUTELA DE URGÊNCIA a suspensão do processo administrativo e a remoção da medida de suspensão imposta em desfavor do Requerente, até o julgamento dos autos em comento, para que o Autor não tenha o seu direito de dirigir impedido de forma ilícita, em virtude de ter afrontado o que descreve o art. 281, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, notificando o autor acima do prazo previsto em lei, considerando que a notificação ocorreu em prazo superior a um ano do fato” (pág. 16 do ID 364300154). A inicial possui a seguinte narrativa fática: “No dia 11 de janeiro de 2021, o Autor recebeu uma notificação de procedimento para suspensão de sua CNH, instaurado pelo diretor presidente do DETRAN-MS, por ter anotado em seu prontuário a soma de 20 pontos, atingidos em consequência dos autos de infração nº 003709/2020. Conforme extrai-se do prontuário, à época da infração, o Autor possuía o veículo de placa QAI6624, e recebeu o auto de infração de trânsito por transitar em velocidade superior à máxima permitida na BR262, km 5, em Três Lagoas-MS, no dia 13 de junho de 2018, ocasião em que restou aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 889,21 (oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) e a perda de 07 (sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação. O Autor adentrou com todas as defesas e recursos no processo administrativo, o qual segue anexo, sendo que no último recurso julgado em 16 de dezembro de 2024 não foi provido. Atualmente a CNH do Requerente foi suspensa, o que vem lhe causando extremos prejuízos: (...) Ocorre que o processo de suspensão da CNH do autor deve ser considerado nulo, por todos os fatos e fundamentações a seguir expostos, motivos pelos quais, adentrou com o presente recurso para ver-se livre de uma eminente condenação demasiadamente gravosa à sua vida cotidiana”. Defende, em síntese, que “A penalidade aplicada ao autor em consequência do AIT nº S009135092 é nula, por ter o DETRAN-MS excedido o prazo determinado no art. 281, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: [...] II - Se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação a autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998). O administrador está subordinado a obedecer ao comando legal. In casu, o que dispõe o art. 281, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, é cristalino, pois não deixa margem de dúvida quanto ao procedimento administrativo a ser adotado, ou seja, se o órgão competente não expedir a notificação de autuação no prazo de trinta dias, o auto de infração deverá ser arquivado. No caso em apreço, o Autor supostamente cometeu a infração no dia 13 de junho de 2018, porém, só foi notificado no dia 13 de fevereiro de 2019, ou seja, oito meses após, conforme demonstrado abaixo. (...) Assim é que, não tendo havido a expedição da notificação no prazo estabelecido, deverá ser julgado inteiramente insubsistente o auto de infração em epígrafe, DECLARADO NULO, com o seu consequente e necessário ARQUIVAMENTO.” A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 366902304). É a síntese do essencial. Decido. De início, saliento que a cumulação de pedidos só é possível quando o mesmo Juízo for competente para decidi-los (art. 327, § 1º, II, do CPC). Com efeito, a parte autora pretende duas medidas diversas, sendo uma contra o DNIT (nulidade do auto de infração nº S009135092) e outra contra o DETRAN (nulidade do processo administrativo destinado à suspensão do direito de dirigir). Sucede que aos juízes federais compete processar e julgar somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal for interessada (art. 109, I, da CF), o que não é o caso quanto ao segundo pedido. Assim, analisando a questão litigiosa posta, vejo que este Juízo é absolutamente incompetente para decidir acerca do pedido de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir em trâmite junto ao DETRAN/MS. A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. DNIT. MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante seja o auto de infração ato administrativo dotado de imperatividade e presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, ou seja, pode ser elidida por prova em contrário, produzida pela parte interessada. Em outras palavras, havendo prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade), poderá ser desconstituída a autuação imposta. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pelo DNIT e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face da autarquia estadual. 3. O autor logrou colacionar provas que afastam a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo consistente na multa por excesso de velocidade 4. Reconhecida, ex officio, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a lide face ao Detran/RS. 5. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50014941520194047107, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUARTA TURMA) AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Justiça Federal não é competente para julgar conflitos decorrentes de relações entre particulares e, tampouco, daqueles atinentes às pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal. 2. No caso, as autuações foram realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, a justificar a presença da União Federal no polo passivo, quanto aos pedidos de cancelamento das multas e pontuações delas decorrentes. De outra parte, pedidos que impliquem providências de órgãos estaduais ou municipais, como o cancelamento de débitos a título de IPVA, não podem ser conhecidos no âmbito da Justiça Federal. 3. A transferência do bem não foi comunicada ao DETRAN. Não houve a emissão de novo Certificado de registro do Veículo. 4. A responsabilidade solidária do antigo proprietário sobre as penalidades de trânsito, a quem incumbe a comunicação ao órgão competente, decorre de lei (artigos 123 e 134, do Código de Trânsito Brasileiro). 5. Feito extinto, em parte, sem a resolução de mérito. Apelação provida. Agravo retido prejudicado. (TRF-3 - ApCiv: 00216614220114036301 SP, Relator: Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 11/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020) Portanto, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a lide face ao DETRAN/MS. Sendo assim, este Juízo é competente somente em relação à anulação do processo administrativo de aplicação de multa pelo DNIT (nulidade do auto de infração nº S009135092). Nesse contexto, quanto ao pedido de tutela de urgência, vislumbra-se que se restringe à determinação de suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN/MS (Processo Administrativo n° 003709/2020). Logo, nos termos da fundamentação supra, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, diante da incompetência absoluta deste Juízo. Diante disso: 1) Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a lide face ao DETRAN/MS, excluindo-o do polo passivo. Por conseguinte, em relação aos pedidos formulados contra o DETRAN/MS (nulidade da suspensão do direito de dirigir imposta pelo Processo Administrativo n° 003709/2020), julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cabendo ao autor, caso queira, propor a respectiva ação anulatória perante a Justiça Estadual. 2) Ausente pedido de tutela de urgência referente ao processo administrativo de aplicação de multa pelo DNIT, cite-se e intime-se. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. Em seguida, intime-se a parte ré para eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Altere-se a classe processual para Procedimento Comum. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004870-36.2023.4.03.6318

ID: 308033481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-36.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ESTEVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL AVELAR BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-36.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA LUCIA ESTEVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL AVELAR BRANDAO - SP357212… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-36.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA LUCIA ESTEVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL AVELAR BRANDAO - SP357212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de Aposentadoria por Idade Rural. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO Verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim das condições da ação. Incabível a preliminar de renúncia do valor que ultrapassa o limite de alçada, uma vez que o montante atribuído à causa é inferior ao limite do JEF. Caso, na fase de execução, os valores em atraso superem o limite para expedição de RPV, caberá ao autor optar entre receber a totalidade do crédito via precatório ou obter, de forma mais célere, parte do montante por meio de RPV, hipótese em que deverá renunciar ao excedente de 60 salários mínimos. Rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas, uma vez que o autor não pleiteia prestações anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito. A aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador que atender aos seguintes requisitos: idade mínima: 60 anos para homens; 55 anos para mulheres; exercício de atividade rural: por período equivalente à carência do benefício (tabela do art. 142, Lei 8.213/91), e; imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua. A lei não exige a carência como requisito para o deferimento do benefício, mas apenas o tempo de labor na atividade em número de meses de contribuição equivalente à carência do benefício pretendido. O segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Para isso, deve comprovar que o trabalho rural era essencial para a subsistência da família e realizado em mútua colaboração (Lei 8.213/91, art. 11, §1º). Para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/91, art.55, §3º; STJ, Súmula 149). Não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao período específico, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífico no STJ que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos para comprovar o exercício da atividade rural. Os vínculos anotados em CTPS possuem valor probatório relativo. Não sendo observado qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS, ou ainda, não sendo apontado pelo INSS qualquer tipo de irregularidade com o vínculo e a CTPS do autor, tais anotações serão acolhidas como verdadeiras. Nesse ponto, é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Já a qualificação de lavrador constante em atos de registro civil, embora não comprove o exercício efetivo do trabalho rural, constitui início razoável de prova material, podendo, ainda, a prova indiciária ser utilizada para essa mesma finalidade, pelo cônjuge e pelo filho. Declarações extemporâneas de antigos empregadores não configuram início de prova material. Conforme entendimento jurisprudencial, antes da CF/88, o trabalho rural pode ser reconhecido a partir dos 12 anos, pois abaixo dessa idade a criança não possui vigor físico para exercer plenamente a atividade. Assim, eventual auxílio nas lides rurais, antes dos 12 anos, não configura labor rural efetivo. A conversão de atividade especial em comum para aumentar o tempo contributivo e cumprir a carência da aposentadoria por idade não é permitida, pois não há previsão legal para tempo de serviço ficto. O exercício de atividade urbana, mesmo por mais de 120 dias, não impede a contagem do tempo rural anterior para fins de carência. É possível computar períodos de labor rural intercalados para concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário (TNU, Tema 301). No caso concreto, a autora nasceu em 01/12/1967 e cumpriu o requisito etário em 01/12/2022, devendo comprovar o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência de 180 meses. Pretende o reconhecimento do trabalho rural entre 01/08/1986 a 03/11/1986; 10/08/1988 a 24/11/1988; 13/02/1990 a 12/12/1990; 08/01/1991 a 11/05/1991; 13/05/1991 a 05/11/1991; 08/01/1993 a 16/04/1993; 19/04/1993 a 12/11/1993; 05/12/1994 a 11/05/1995; 15/05/1995 a 01/12/1995; 02/01/1996 a 12/04/1996; 15/04/1996 a 06/12/1996; 24/08/2021 a 17/12/2021. Como início de prova material contemporâneo ao alegado, foram apresentados os documentos: Carteira de Trabalho da autora (ID – 288355477). Por sua vez, os depoimentos das testemunhas arroladas, prestados perante este Juízo, mostraram-se seguros e coerentes, sendo aptos a corroborar parcialmente o exercício do trabalho rural narrado na exordial. Desta forma, reconheço os efeitos previdenciários dos períodos de labor rural, conforme anotados em CTPS e lançados na tabela logo mais exposta. Portanto, a autora comprovou adequadamente que exerceu atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo, por período equivalente ao da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme abaixo demonstrado: A aposentadoria por idade rural mostra-se devida a partir do requerimento administrativo, apresentado em 16/01/2023, tendo em vista que naquele momento já estavam presentes todos os requisitos para a sua concessão. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, e o faço com resolução de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: declarar os efeitos previdenciários dos períodos de labor rural compreendidos na tabela acima, para fins de carência; determinar que o INSS implemente em favor do autor o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 16/01/2023; DIP: 01/06/2025). Condeno, ainda, o INSS a pagar as prestações vencidas desde a DIB, conforme fundamentação, observando o disposto no art. 100 da CF, com compensação de eventuais valores já pagos. Os juros moratórios devem seguir os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c art. 12 da Lei 8.177/91 (com redação das Leis 11.960/2009 e 12.703/2012), aplicando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano) – STF, ED–RE 870947/SE, relator Min. Luiz Fux. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida (Súm.204 do STJ; CPC, art. 240, caput; CC, art. 397, parágrafo único). Atualização monetária será pelo índice IPCA-E para período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.216/91 (Tema 810, STF). A partir da promulgação da EC 113/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (TRF3, Súmula 08). Assim sendo, a sentença contém os parâmetros de liquidação (Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único; FONAJEF, Enunciado 32). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, em 30 dias, sob pena de imposição de multa diária. Sem prejuízo do acima exposto, deverá o autor autora apresentar a “DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA”, em 05 dias, sob pena de terem os valores pendentes de liberação de pagamento (Portaria 452/PRES/INSS, 2020). Comunique-se ao INSS para imediato cumprimento desta determinação. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, em 45 dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se o autor para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004870-54.2023.8.08.0048

ID: 312856312

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-54.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IARA QUEIROZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5004870-54.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: IARA QUEIROZ - ES4831 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 2025 Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração nº 8271310/2019 , ajuizada pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN em face do Município de Serra, buscando a anulação da multa ambiental no valor de R$ 30.000,00, imposta pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Serra (SEMMA). A CESAN argumenta que, embora seja uma sociedade de economia mista criada para o exercício de atividades relacionadas a serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário , firmou um Contrato de Concessão Administrativa nº 034/2014 com a Concessionária de Saneamento Serra Ambiental S.A., por meio do qual a Serra Ambiental passou a ser a prestadora direta dos serviços de saneamento básico, assumindo as responsabilidades, inclusive ambientais. Assim, a Requerente entende que sua atuação se limita à fiscalização, não sendo a responsável direta pelo vazamento de esgoto que originou a autuação. A Requerente sustenta que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa para sua configuração, ao contrário da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva. Alega, portanto, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos atos da Concessionária Serra Ambiental, pois o fato descrito no auto de infração foi praticado pela concessionária, que assumiu expressamente a responsabilidade por seus atos, inclusive em relação às normas ambientais. Além disso, aponta que o auto de infração possui uma descrição fática deficiente, o que violaria o direito à ampla defesa. Argumenta que a descrição é genérica e não apresenta detalhes essenciais como a quantidade e qualidade do efluente, a inclinação topográfica, o índice pluviométrico, a vazão e o ponto exato de contato do esgoto com o córrego, o que impede a elaboração de uma defesa adequada. O Município de Serra, em sua contestação datada de 27/07/2023, argumenta que a CESAN permanece responsável legal e contratualmente pela qualidade na prestação dos serviços, mesmo com a subcontratação, conforme previsto no Contrato de Programa (Cláusula 2.2, item XI, e Cláusulas 7.1 "a", "b" e "k"). O Requerido defende que a Lei de Concessões Públicas (Lei nº 8.987/95, Art. 25) não exime a concessionária de suas responsabilidades. O Município sustenta que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, com base na teoria do risco integral, conforme o Art. 225, §3º da Constituição Federal, o Art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, e o Decreto Municipal nº 078/2000. Alega que a CESAN concorreu para a prática da infração ambiental e que a ausência de provas de excludentes de responsabilidade por parte da Requerente não afasta a autuação. O Requerido ainda destaca a presunção de veracidade do auto de infração. A Requerente apresentou réplica em 09/08/2023, reiterando seus argumentos de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e que a Serra Ambiental é a única responsável pela infração. Em decisão de saneamento e organização do processo em 02/11/2023, o juízo admitiu a produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar. A Requerente informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. O Requerido, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova testemunhal em 08/02/2024, mas posteriormente, em 19/09/2024, informou não ter provas a produzir em audiência. É o breve relatório. Decido. Ab initio, e após detida análise de todo o conjunto probatório produzido, em especial das provas documentais que ornamentam os autos, tenho que o processo se encontra maduro para sentença, pois o acervo até aqui produzido se encontra apto e sólido para o julgamento da causa. Ressalte-se, no particular, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado é livre para formar seu convencimento, desde que baseado nos elementos constantes dos autos, e mediante fundamentação. Disso não destoa a doutrina de renome na voz do percuciente Humberto Theodoro Júnior1: “A prova se destina a produzir a certeza ou convicção do julgador a respeito dos fatos litigiosos”. E no mesmo trilhar arremata o insigne Vicente Miranda2 em sua pena de ouro, ao afirmar que: “Quem precisa de ser convencido da verdade dos fatos alegados no processo é o juiz, vale dizer, aquele que formada sua convicção, julgará. Daí a razão pela qual "destinatário da prova é o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, se dirigem ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar sua convicção. O juiz é o destinatário principal e direto: na convicção que formar assentará a sentença". Diante do relatado, verifico que, cinge-se a controvérsia quanto a legalidade da autuação impugnada nos autos, ou seja, a responsabilidade da requerente. A controvérsia central nos autos gira em torno da responsabilidade da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN pela infração ambiental constatada no Auto de Infração nº 8271310/2019, que resultou em multa de R$ 30.000,00 por vazamento de esgoto. A Requerente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que a prestação do serviço de esgotamento sanitário no Município de Serra foi concedida à Serra Ambiental S.A. por meio do Contrato de Concessão Administrativa nº 034/2014, cabendo à CESAN apenas a fiscalização. A CESAN enfatiza que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa do infrator, e que a Serra Ambiental assumiu a responsabilidade pelos atos praticados na execução dos serviços. Contudo, o Contrato de Programa firmado entre a CESAN, o Estado do Espírito Santo e o Município de Serra, anexado aos autos, estabelece claramente as obrigações da CESAN. A Cláusula 2.2, item XI, prevê que a CESAN deve observar as metas de qualidade e eficiência na prestação dos serviços, incluindo a preservação do meio ambiente. A Cláusula 7.1, alíneas "a", "b" e "k", detalha que são obrigações da CESAN "prestar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em condições adequadas" e "executar todas as obras, serviços e atividades relativas à Concessão com zelo, diligência e economia". A Lei de Concessões Públicas (Lei nº 8.987/95), em seu Art. 25, dispõe que "incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". O § 1º do mesmo artigo permite a contratação de terceiros, mas reitera que isso não exime a concessionária da responsabilidade. Este entendimento é corroborado pela doutrina e jurisprudência. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em casos análogos envolvendo a própria Requerente, tem reiterado que a responsabilidade pela coleta e tratamento de esgoto sanitário da concessionária é objetiva, não havendo que se falar em culpa. Embora a CESAN tente diferenciar a responsabilidade civil da administrativa, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva com base na teoria do risco integral. O conceito de infração ambiental, conforme o Decreto Municipal nº 078/2000, abrange "toda ação ou omissão que viole os dispositivos da Lei Nº 2.199, de 16 de junho de 1999, deste Decreto, da legislação ambiental federal e estadual ou das determinações de caráter normativo da SEMMA e do COMDEMAS e demais regras de uso, gozo, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente". O Art. 2º do mesmo Decreto estabelece que "quem de qualquer forma concorre para a prática das infrações administrativas previstas neste Decreto, incide nas sanções a estas cominadas". Isso demonstra que a simples concorrência para o dano já configura a infração administrativa. No que tange à alegação de descrição fática deficiente, o Município de Serra contrapõe que o Relatório de Vistoria, acompanhado de registro fotográfico, não deixa dúvidas sobre a ocorrência da infração. Adicionalmente, as leis municipais (Lei Municipal nº 4.800/2018, Art. 324, § 1º, e Decreto Municipal nº 78/2000, Art. 14, § 1º) preveem que eventuais omissões ou incorreções no auto de infração não acarretarão nulidade se houver elementos suficientes no processo administrativo para solucioná-las. A CESAN não conseguiu comprovar nos autos que o alegado vício na descrição fática a impediu de exercer sua defesa, uma vez que teve plena ciência da norma legal infringida e pôde apresentar seus argumentos em diversas instâncias. Em suma, a Requerente, como concessionária do serviço de saneamento básico, possui responsabilidade objetiva pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades, conforme a legislação e a consolidada jurisprudência. A alegada subconcessão não a exime de suas obrigações, e a infração foi devidamente caracterizada, não havendo comprovação de prejuízo à defesa da Requerente por suposta deficiência na descrição. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais pelos motivos expostos acima. Atenta a essa orientação, nos termos da fundamentação supra, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do NCPC. RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 30 de junho de 2025. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 5004870-19.2025.4.03.6301

ID: 260987848

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS OTAVIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-19.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS OTAVIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-19.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS OTAVIANO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação proposta face da UNIÃO, visando à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre os proventos de benefício previdenciário que titulariza, alegando tratar-se de pessoa portadora de doença grave/moléstia profissional. Tendo em vista a necessidade de averiguar se o autor está acometido de doença grave prevista no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, o que demanda a produção de prova técnica, determino a realização de perícia médica no dia 20/05/2025 às 10h00min - JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR - Psiquiatra , a ser realizada na Av. Paulista, 2073 - sala 908 - 9º andar – Edifício Horsa I (Conjunto Nacional) - Cerqueira Cesar – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização de perícia médica oftalmológica, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500.00 (quinhentos reais). Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores, que seguem anexos. Em consequência, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplado pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 (e alterações). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. DE RENDA (DOENÇA GRAVE) ANEXO VII – Quesitos do Juízo para perícia médica: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (DOENÇA GRAVE/MOLÉSTIA PROFISSIONAL) LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ausente ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): ausente PRELIMINARES NORMATIVAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: a" anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece que ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. IV. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se moléstia profissional: I. a "produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (que são as previstas no Anexo LXXX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017)", II. a "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”, ou aquela resultante "das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". 1. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: 3. OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de (i) moléstia profissional; (ii) tuberculose ativa; (iii) alienação mental; (iv) esclerose múltipla; (v) neoplasia maligna; (vi) cegueira; (vii) hanseníase; (viii) paralisia irreversível e incapacitante; (ix) cardiopatia grave; (x) doença de Parkinson; (xi) espondiloartrose anquilosante; (xii) nefropatia grave; (xiii) hepatopatia grave; (xiv) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xv) contaminação por radiação; (x) síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, bem como a data de seu diagnóstico e sua duração. 4. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. 5. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: 5.1. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: 5.2. EXAME FÍSICO: A) GERAL: B) ESPECÍFICO: 5.3. EXAME MENTAL: 5.4. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS 6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Notas técnicas e demais informações colhidas em perícia pertinentes ao exame) 7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) data do diagnóstico; d) duração estimada da patologia.) 8. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a presença de alguma de moléstia profissional ou de alguma das patologias arroladas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/198, sua data de diagnóstico e duração estimada). 9. QUESITOS DO JUÍZO: 1) O autor está acometido por alguma moléstia profissional, tendo em conta a definição estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 8.213/91? Qual a moléstia e qual o CID correspondente? 1.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 1.2) Qual a duração estimada para a patologia? 2) O autor está acometido por (i) tuberculose ativa; (ii) alienação mental; (iii) esclerose múltipla; (iv) neoplasia maligna; (v) cegueira; (vi) hanseníase; (vii) paralisia irreversível e incapacitante; (viii) cardiopatia grave; (ix) doença de Parkinson; (x) espondiloartrose anquilosante; (xi) nefropatia grave; (xii) hepatopatia grave; (xiii) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xiv) contaminação por radiação; (xv) síndrome da imunodeficiência adquirida? 2.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 2.2) Qual a duração estimada para a patologia? 10. QUESITOS DA PARTE AUTORA: 11. QUESITOS DA PARTE RÉ:

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Processo nº 5004870-74.2024.4.03.6100

ID: 308466160

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004870-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004870-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ALLAN MASCARENHAS DE CERQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004870-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ALLAN MASCARENHAS DE CERQUEIRA LIMA, ARLETE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ALLAN MASCARENHAS DE CERQUEIRA LIMA e ARLETE APARECIDA DA SILVA contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, nos termos do art. 11, §§ 4º e 5°, da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 306688188). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 306688217). Os impetrantes apelam, sustentando, em síntese, que têm o direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 306688225). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 306688230). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (id 285946165). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação dos diplomas de medicina dos impetrantes, obtidos em universidades estrangeiras. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação desses processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023, revogando parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016, dispondo sobe a revalidação de diploma de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espere, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretendem os impetrantes que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, o art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes, destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025;ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004870-68.2025.8.24.0006

ID: 319306972

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-68.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA FERREIRA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-68.2025.8.24.0006/SC AUTOR : MEIRE APARECIDA FERREIRA NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM (OAB SC049419) DESPACHO/DECISÃO I … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-68.2025.8.24.0006/SC AUTOR : MEIRE APARECIDA FERREIRA NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM (OAB SC049419) DESPACHO/DECISÃO I – No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, o CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): "[..] concentra a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]". (inc. IV do art. 7º da Resol. CNJ nº 125/2010). Dada essa premissa e considerando a implantação do Cejusc Estadual Catarinense, cuja atribuição é a realização das audiências conciliatórias, através de conciliadores e mediadores devidamente capacitados, DETERMINO a redistribuição do presente feito ao CEJUSC - Estadual (ESTCEJ - Cejusc Estadual Catarinense) à realização da audiência para tentativa de composição entre as partes, com o retorno dos autos após a conclusão do ato para regular seguimento. II - DECLARO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que (i) a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º); e, (ii) em se tratando de consumidor, parte vulnerável na relação, é hipossuficiente quanto à obtenção de provas em relação à parte requerida (art. 4º). Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito (TJSC - Súmula n. 55). III – CITE-SE a parte requerida (art. 18, I, da Lei n. 9.099/1995), advertindo-a de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Na ocasião, deverá a parte requerida ser advertida de que: (i) não obtida a conciliação, deverá ser apresentada na audiência a defesa, oral ou escrita, sob pena de revelia, devendo, no mesmo ato especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (Lei n. 9.099/95, arts. 27 e 28 c/c CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas no limite legal (Lei n. 9.099/95, art. 34 c/c parágrafo único do art. 27); (ii) o comparecimento ao ato é pessoal e obrigatório, de modo não comparecendo na audiência, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (Lei n. 9.099/95, art. 20) e será proferido julgamento, de plano (Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º). Tratando-se a parte requerente de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comparecer à audiência conciliatória o empresário individual ou o sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado 141 do Fonaje). Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório ou de intimação por meio do aplicativo WhatsApp (CPC, art. 246), nos termos da Circular CGJ n. 178/2022, a ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na Circular n. 222/2020/CGJ e aos critérios e elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e documento com foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerente em 5 (cinco) dias após intimação. Não sendo possível localizar a parte requerida, o Cartório deverá tomar as seguintes providências: (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço; (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, determino ao Cartório a juntada aos autos dos dados coletados, ante a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"; (iii) com informações acerca do endereço para perfectibilização da citação, deve o Cartório promover as diligências necessárias. Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. IV - Caso o ato designado seja realizado de forma virtual, devem as partes observar o seguinte: (i) FICAM intimadas as partes de que a audiência será realizada de forma VIRTUAL, via plataforma TEAMS, e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado na capa dos autos, no menu audiência, e encaminhado oportunamente às partes, pelo CEJUSC ESTADUAL informando o dia e horário da audiência. (ii) Nos casos de ausência de citação próxima do dia da audiência, a situação será analisada e a decisão será proferida somente no ato solene, cabendo à parte autora o regular acompanhamento dos autos, podendo requerer a dispensa com indicação do novo paradeiro da parte ré, para designação de novo ato e/ou o que reputar cabível, em prestígio aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. As partes deverão comparecer pessoalmente e, se entenderem necessário, acompanhadas de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 9º). V - INTIME-SE a parte requerente, por seu procurador, para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação, sob pena de extinção (artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), adivertida de que: (i) sua ausência na audiência importará na extinção e consequente arquivamento do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). (ii) caso inexitosa a conciliação intentada na audiência designada, deverá a parte requerente especificar em réplica (Lei n. 9.099/95, parágrafo único do art. 31) as provas que pretende produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, a sua relevância e pertinência (Lei n. 9.099/95, arts. 27 e 28 c/c CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas no limite legal (Lei n. 9.099/95, art. 34 c/c parágrafo único do art. 27). Fica desde já deferida, caso seja requerida, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias pelo conciliador do CEJUSC para apresentação de réplica pela parte requerente. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. VI - Ficam as partes cientes de que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (Art. 19, § 2º, da Lei n.º 9.099/95). VII - Requerimentos de Justiça Gratuita/Assistência Judiciária Gratuita serão apreciados por ocasião do recebimento do recurso. VIII - Frustrada após duas oportunidades a sessão de conciliação/mediação, em razão da não localização da parte ré e não havendo pedido expresso da parte autora para designação de nova audiência quando do fornecimento de outro endereço para citação, CITE-SE a parte requerida, conforme art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, para oferecer contestação e dizer quais provas pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (art. 33), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas (art. 34). A parte requerida deverá, ainda, ser advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344 c/c Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º); e que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e na conciliação e anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). IX - Escoado o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, bem como para especificar se possui interesse na realização da audiência de conciliação e quais provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. A parte requerente deverá ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e na conciliação e anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). X - Inviabilizada a citação em tempo hábil (CPC, artigo 334 do CPC), CERTIFIQUE-SE e promova-se o cancelamento/redesignação do ato.

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Processo nº 5004870-02.2023.4.03.6103

ID: 278565700

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-02.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ANTUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DE MORAIS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-02.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: SIDNEI ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: MARCEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-02.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: SIDNEI ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE MORAIS BERNARDO - SP179632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 355285924: OFICIE-SE a empresa, na pessoa de seu representante legal, INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S.A. (AHLSTROM VCP S.A), localizado a Rodovia General Euryale de Jesus Zerbine, s/nº, distrito São Silvestre, Jacareí, SP, CEP 12340—010, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), LTCAT, ou documento equivalente do autor, referente ao período alegado como trabalhado em condições especiais de 24.05.1993 a 07.01.2009 e 09.03.2002 a 11.10.2011. OFICIE-SE a empresa, na pessoa de seu representante legal ECOVAP LTDA, localizado a Avenida Cidade Jardim, nº 4600, Jardim Portugal, São Jose dos Campos, SP, CEP 12232-000, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), LTCAT, ou documento equivalente do autor, referente ao período alegado como trabalhado em condições especiais de 17.09.2009 a 14.01.2010, cargo ajudante industrial. OFICIE-SE a empresa, na pessoa de seu representante legal, GERDAU S.A., localizada a Estrada Imperador, nº 185, KM 7,4, Chácaras Reunidas, São Jose dos Campos, SP, CEP 12238-560, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), LTCAT, ou documento equivalente do autor, referente ao período alegado como trabalhado em condições especiais de 01.02.2010 a 05.02.2010, cargo operador de maquinas. OFICIE-SE a empresa, na pessoa de seu representante legal, FAMECCANICA LTDA (CNPJ 08.776.977/0001-07), localizada a Avenida Dois, nº 61, centro industrial e Empresarial Eldorado, São Jose dos Campos, SP, CEP 12238-580, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), LTCAT, ou documento equivalente do autor, referente ao período alegado como trabalhado em condições especiais de 01.02.2012 a 26.03.2019, cargo auxiliar técnico mecânico. OFICIE-SE a empresa, na pessoa de seu representante legal, MANSERV S.A., localizada a Rodovia Presidente Dutra, s/nº, KM 143, São Jose dos Campos, SP, CEP 12247-005, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), LTCAT, ou documento equivalente do autor, referente ao período alegado como trabalhado em condições especiais de 02.12.2019 a atualmente, cargo torneiro mecânico. Quanto à perícia médica requerida para auferir o grau de deficiência do autor, trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Segurado com Deficiência previsto no artigo 70-A, do Decreto nº 3048/99, incluído pelo Decreto nº 8145/2013. Considerando os requisitos legais necessários para a sua concessão, imperiosa a realização de PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL com peritos de confiança do Juízo a fim de averiguar o grau de deficiência da parte autora (leve, moderada ou grave). Tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social já possui quesitos específicos, apresentados através do Ofício PSF/SJC nº1172/2017, a fim de agilizar o processamento e julgamento do feito, determino a realização de prova pericial médica e social desde logo. Para a realização da perícia médica judicial, nomeio o Dr.FÁBIO MARQUES DO NASCIMENTO, CRM 120.933 SP, perito médico, especialidade Oftalmologia, cadastrado no Sistema AJG da Justiça Federal, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 10 horas, a ser conduzida no CONSULTÓRIO MÉDICO localizado na IRISA – Centro Oftalmológico, Praça Antilhas, 90, São José dos Campos/SP, telefone: (12) 3322-1301 e 99662-1301, o qual deverá, além do laudo conclusivo, responder aos seguintes quesitos do Juízo: I – Dados gerais do periciando Nome do autor Estado civil Sexo CPF Data de nascimento Escolaridade Formação técnico-profissional II – Dados gerais da perícia Data do exame Perito médico judicial/Nome e CRM Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) Assistente Técnico do Autor/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III – Histórico laboral Profissão declarada Tempo de profissão Atividade declarada como exercida Tempo de atividade Descrição da atividade Experiência laboral anterior Data declarada de afastamento ao trabalho, se tiver ocorrido IV – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como o indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) Informe o tipo de deficiência e as funções corporais comprometidas. c) Qual a data provável do início da deficiência? d) Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? e) Para determinar o grau atual de deficiência que acomete a parte autora, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), preencha o formulário em anexo, que está de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014. f) Houve variação do grau de deficiência da parte autora desde o seu início? Caso positivo, informar o grau de deficiência em cada período (grave, moderada ou leve). V – Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes: IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (25, 50, 75 ou 100) 1. Domínio Sensorial ----------------------------------- 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação ----------------------------------- 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade ----------------------------------- 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais ----------------------------------- 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à Saúde 5. Domínio Vida Doméstica ----------------------------------- 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica ----------------------------------- 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida comunitária ----------------------------------- 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Pontuação Total VI – Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: a) Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização OU houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização. ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. b) Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização OU houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização. ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. c) Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica OU houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica. ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. d) Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais OU houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais. ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. 4. O Perito Médico deverá, ainda, responder aos quesitos do Instituto Nacional do Seguro Social, os quais foram referendados por este Juízo, bem como os quesitos a serem apresentados pela parte autora: “I) Nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.8.742/93, In verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? II) Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. III) Qual a data provável do início da deficiência? IV) Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? V) Qual a escolaridade informada pela parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? VI) Quantos aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy, informe: VII) Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. VIII) Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. IX) Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. X) Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. Xl) Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? XII) Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave).” Com relação à perícia social, nomeio para a realização do exame a Assistente Social Dra. LILIAN DE OLIVEIRA SOARES CLAUS, com dados arquivados em Secretaria, para que realize estudo social do caso e responda AOS QUESITOS QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO E AOS SEGUINTES QUESITOS DO INSS (apresentados através do Ofício PSF/SJC nº1172/2017), e referendados por este Juízo: “I. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilila nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, etc? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? II. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Com que idade iniciou as atividades laborativas? III. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos Adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? IV. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? V. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrente da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana? Quais? VI. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local de trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? VII. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária?” VIII – Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes: IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (25, 50, 75 ou 100) 1. Domínio Sensorial ----------------------------------- 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação ----------------------------------- 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade ----------------------------------- 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais ----------------------------------- 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à Saúde 5. Domínio Vida Doméstica ----------------------------------- 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica ----------------------------------- 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida comunitária ----------------------------------- 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Pontuação Total Observe-se que a perícia médica será realizada no consultório particular do médico, no endereço acima mencionado, localizado na cidade de São José dos Campos/SP. Intimem-se as partes acerca da designação da perícia-médica e perícia-social, sendo-lhes concedido o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de outros quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, a teor do artigo 465, § 1º, CPC. Deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a) Judicial Médico eventuais exames e laudos que considerar válidos para a confirmação de sua patologia. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos diligenciar no sentido do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Não haverá intimação pessoal. Comuniquem-se os peritos judiciais acerca da sua designação, sendo fixado o prazo máximo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em 03(três) vezes o valor máximo previsto na Tabela constante do Anexo da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, requisite-se para pagamentos dos peritos, nos termos da Lei 14331/2022. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5004870-33.2025.8.08.0000

ID: 256951250

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004870-33.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYTON MENDES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FRANK CORREIA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004870-33.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004870-33.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: CLEYTON MENDES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: FRANK CORREIA PEREIRA - ES30414-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por CLEYTON MENDES DE SOUZA, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da sua eliminação na fase de investigação social do concurso público para Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Edital nº 001/2024), autorizando-o a prosseguir nas demais etapas do certame, inclusive com matrícula, nomeação, posse e participação no curso de formação. A decisão agravada fundamentou-se na presunção de inocência e na desproporcionalidade da medida administrativa, considerando que a eliminação do candidato foi embasada exclusivamente na existência de ação penal militar em curso, sem trânsito em julgado, relacionada ao movimento grevista ocorrido em fevereiro de 2017. Em suas razões recursais (ID 12961122), o Estado agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a decisão impugnada esgota o objeto da ação e despreza a gravidade da conduta atribuída ao agravado, a qual, segundo sustenta, revela-se incompatível com o exercício de função de elevada responsabilidade e comando na estrutura da segurança pública. É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso. In casu, penso que o agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Explico. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CLEYTON MENDES DE SOUZA contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de sua desclassificação no concurso público da Polícia Militar, bem como sua reintegração para que prossiga nas demais etapas. Narra o impetrante que se inscreveu no "CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOCPM)", Edital n° 001/2024 - CFO 2024, inscrição sob nº 2002098, para provimento ao cargo de Oficial Combatente. Afirma ter sido aprovado nas etapas anteriores. No entanto, na fase correspondente à "Investigação Social", o demandante obteve como resultado o status de "NÃO RECOMENDADO", sob o fundamento de que "[...] Por ter sido constatado que o candidato é réu no processo 0015596-26.2018.8.08.0024, de 2018, que tramita na Vara de Auditoria Militar e cuja ação penal está relacionada ao Direito Penal Militar referente aos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar estando enquadrado como Motim e Revolta. Tal processo é referente ao movimento paredista ocorrido em fevereiro de 2017", o que resultou em sua eliminação no certame. Pois bem. A controvérsia centra-se na legalidade da eliminação do candidato com base em sua condição de réu em ação penal militar relacionada a evento pretérito (movimento paredista da PMES em 2017). A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 22 da Repercussão Geral (RE 560.900/DF), firmou entendimento segundo o qual a existência de processo penal em curso, sem condenação definitiva, não autoriza, como regra, a exclusão de candidatos em concursos públicos, salvo hipóteses excepcionalíssimas, em que haja demonstração concreta de incompatibilidade entre os fatos imputados e as atribuições do cargo, com fundamentação específica e proporcional. O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". No presente caso, embora se trate de cargo na área de segurança pública, o ato administrativo que eliminou o agravado baseou-se única e exclusivamente na existência de ação penal militar ainda pendente de julgamento, sem que tenha havido motivação individualizada acerca da efetiva inidoneidade moral ou incompatibilidade funcional concreta do candidato. O fumus boni iuris encontra-se presente, considerando que o agravante sustenta que foi eliminado do concurso com base em interpretação administrativa que extrapola os limites da razoabilidade, sem comprovação de prática delituosa, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e da proporcionalidade. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente firmado o entendimento de que a exclusão de candidatos em fase de investigação social deve observar o princípio da presunção de inocência e da razoabilidade, sendo vedada a eliminação com base em fatos isolados e que não comprometam diretamente a idoneidade moral do candidato para o cargo pretendido: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – EXIGÊNCIA DE CONDUTA IRREPREENSÍVEL E DE IDONEIDADE MORAL INATACÁVEL – BOLETIM UNIFICADO – FATOS APURADOS QUANDO O CANDIDATO ERA MENOR DE IDADE – AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO – CONDUTA SOCIAL NÃO MACULADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Apesar da fase de investigação social do certame não se limitar à apuração de eventuais infrações penais praticadas pelos candidatos, prestando-se, também, à aferição de aspectos relevantes da vida pregressa daqueles, na situação sob exame as circunstâncias apontadas pela autoridade coatora não se revelam suficientes para macular a conduta social do impetrante. 2. Isso porque, os fatos apurados pela Diretoria de Inteligência da Polícia Militar ocorreram quando o candidato ainda era menor de idade, assim como, que apesar de sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária com sua genitora, nenhum procedimento investigativo foi deflagrado. 3. Diante das mencionadas peculiaridades da situação sob exame, entendo que merece subsistir a r. sentença de primeiro grau que concedeu a segurança pleiteada, tendo em vista que apenas os fatos mencionados pela Diretoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo não são capazes de macular a conduta social do impetrante perante a sociedade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Reexame prejudicado. (TJES, Apelação Cível nº 5027815-10.2023.8.08.0024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 05/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029924-24.2019.8.08.0024 APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ELTON PATROCINIO DE BRITO RELATOR: DESª. CONVOCADA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO COMBATENTE DA POLICIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – USO PRETÉRITO E ESPORÁDICO DE DROGAS – FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é assente no sentido que a fase de investigação social em concursos como o dos autos não pode se prestar a eliminar candidato que declara uso esporádico de entorpecentes há muitos anos e, portanto, que não se qualifica como dependente químico. II - Tal conclusão pauta-se no fato de que, embora a avaliação na fase de investigação social seja de suma importância, notadamente para instituições como a Polícia Militar, fato é que esta deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, visando desautorizar eventual arbitrariedade administrativa, assim como, a perpetuação da punição, que não se amolda ao balizamento constitucional. III – Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível nº 0029924-24.2019.8.08.0024, Relatora: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 30/03/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – CFSD/2018. NÃO RECOMENDAÇÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nada obstante à alta importância cívica da vida pregressa dos pretendentes a cargos, funções ou empregos na Administração Pública, nosso ordenamento jurídico, por apego irrestrito ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), condiciona ao trânsito em julgado das decisões condenatórias o reconhecimento da inidoneidade moral apta a legitimar a eliminação no concurso público. 4. Recurso conhecido e provido. Prejudicado o Agravo Interno. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 5001916-53.2021.8.08.0000, no qual figuram como partes aquelas acima mencionadas. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, a teor do voto proferido pelo e. Relator. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001916-53.2021.8.08.0000, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 09/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. IASES. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não vejo como prosperar a pretensão recursal, uma vez que o fato de constar boletim de ocorrência em desfavor do agravado, por si só, não é suficiente para eliminá-lo do processo seletivo na fase de investigação social, em observância ao princípio da presunção de inocência. 2. Com efeito, o agravante afirmou que não praticou ato ilegal ou inconstitucional, vez que o Núcleo de Inteligência do IASES – NINT emitiu parecer pela contraindicação do agravado. No entanto, o agravante sequer apontou quais seriam tais contraindicações. 3. Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5004064-71.2020.8.08.0000, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 26/05/2021) Ressalte-se, ademais, que a Lei Complementar Estadual nº 903/2019 concedeu anistia administrativa aos envolvidos no movimento grevista, reconhecendo, ao menos parcialmente, que a participação no referido evento não configura, por si só, óbice absoluto ao acesso à carreira militar — o que enfraquece, ainda mais, o argumento da Administração quanto à gravidade insuperável da conduta. A decisão agravada, ao assegurar a continuidade do agravado no certame sem prejulgar a ação penal em curso, não afronta a ordem jurídica, mas, ao contrário, garante a observância do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), com o qual devem ser compatibilizadas as cláusulas restritivas de editais de concursos públicos. Quanto à alegação de que a decisão liminar agravada teria esgotado o objeto do mandado de segurança, observa-se que a jurisprudência do STJ (AREsp 2129030/MA; REsp 664.224/RJ) tem admitido a concessão de medidas urgentes contra a Fazenda Pública, desde que a medida seja reversível, como no caso dos autos. A hipótese em análise não envolve provimento irreversível, pois eventual reforma da decisão poderá, sem maiores dificuldades, restabelecer os efeitos da exclusão do candidato no certame. Por outro lado, o perigo de dano irreparável está presente: impedir que o agravado prossiga nas etapas do concurso, ainda em andamento, significa sacrificar de forma definitiva a oportunidade de nomeação, impondo-lhe gravame que, se ao final reconhecido indevido, não poderá ser plenamente reparado. Assim, a exclusão do candidato, fundamentada única e exclusivamente na existência de ação penal militar ainda pendente de julgamento, revela-se desproporcional neste momento, o que justifica a intervenção judicial para resguardar o direito do agravante de continuar no certame até decisão de mérito no Mandado de Segurança. Em caso análogo, esta Terceira Câmara Cível apreciou a matéria, alcançando idêntica conclusão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CARGO PÚBLICO – OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – ELIMINAÇÃO DO CERTAME – INQUÉRITO E AÇÃO PENAL EM CURSO – POSSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – MOVIMENTO PAREDISTA – ANISTIADO PELO ADMINISTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR CONDUTA APTA A ELIMINAR O PARTICIPANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que se questiona judicialmente um determinado ato administrativo, a jurisprudência vem entendendo que a análise deve-se limitar a aferir se foram observados os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado, ao Poder Judiciário, analisar o conjunto probatório ou as conclusões a que chegou a Administração. 2. Não se desconhece que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que viola os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade, a exclusão de candidato que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Também não se deve olvidar a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público” (STJ; AgInt-AREsp 1.727.415; Proc. 2020/0171222-7; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 12/11/2020). 4. O autor não foi recomendado pela Comissão de Investigação Social porquanto possuía ação penal em curso em virtude de suposta participação no movimento paredista de 2017. 5. O Excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que previsões editalícias como a ora em análise não violam o Princípio da Presunção de Inocência e, em se tratando de carreiras policiais, por exemplo, consiste em cautela à proteção da moralidade da Administração Pública. 6. Todavia, em virtude do fato que motivou a exclusão do candidato do certame já ter sido objeto, inclusive, de anistia, não se revela possível que a ocorrência possa servir como hipótese de contraindicação, motivo pelo qual o ato administrativo deve ser anulado 7. A tese fixada no REsp nº 1.746.072/PR é no sentido de que “a expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo” (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) 8. Trata-se de ação anulatória, por meio da qual o autor objetivou anular ato administrativo que culminou em sua eliminação do certame, fato que, por certo, é desprovido de conteúdo econômico. Hipótese de valor da causa muito baixo e proveito econômico inestimável, que atrai o artigo 85, § 8º, CPC. 9. Recurso desprovido. Sentença confirmada em sede de Remessa Necessária. (TJES, Apelação e Remessa Necessária nº 0027125-08.2019.8.08.0024, Magistrado: TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 22/06/2023) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Estado do Espírito Santo, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, até ulterior deliberação deste Tribunal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se o agravante desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, II do CPC. Em seguida, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça, para regular parecer. Tudo cumprido, à conclusão. Vitória, 07 de abril de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5002094-70.2025.8.24.0564

ID: 294882918

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002094-70.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN DE SOUSA PENHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANI ROMAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002094-70.2025.8.24.0564/SC RÉU : JONATHAN DE SOUSA PENHA ADVOGADO(A) : GEOVANI ROMAO (OAB SC051997) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denuncia oferecida contra Jo… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002094-70.2025.8.24.0564/SC RÉU : JONATHAN DE SOUSA PENHA ADVOGADO(A) : GEOVANI ROMAO (OAB SC051997) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denuncia oferecida contra Jonathan de Sousa Penha , em razão da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e 16, caput , da Lei n. 10.826/03. Após ser notificado (ev. 21), o denunciado apresentou defesa preliminar, em conformidade com o art. 55 da Lei n. 11.343/06, por meio de advogado dativo, nomeado pelo juízo (evs. 25 e 30). Em sua peça defensiva, levantou as preliminares de nulidade da prisão em flagrante, sustentando a ocorrência de violação ilegal de domicílio, e de ocorrência de quebra da cadeia de custódia. Postulou pela revogação da prisão preventiva, trazendo argumentos sobre o mérito dos fatos e defendendo que a prisão do denunciado " em nada beneficia a paz social, ordem pública ou aplicação da lei penal ". Instado, o Ministério Público requereu o não acolhimento das preliminares e a manutenção da prisão (ev. 41). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Violação ilegal de domicílio Sustenta a defesa a ocorrência de busca domiciliar ilegal, realizada por ocasião da prisão em flagrante. Defende que a diligência foi executada apesar de inexistentes os requisitos constitucionais, notadamente porque não comprovada a autorização dos moradores para entrada dos policiais na residência. Verifica-se nos autos n. 55001990-78.2025.8.24.0564, em apenso, que a prisão em flagrante do denunciado foi realizada por agentes da polícia militar, que receberam informações da agência de inteligência sobre suposta transação de entorpecentes no endereço do acusado. Conforme os relatos, os policiais foram até o local, avistaram movimentação de pessoas em frente à residência, mas não obtiveram sucesso na abordagem dos transeuntes. Então, chamaram os moradores, que prontamente franquearam o acesso ao imóvel pelos agentes. Dentro da casa, em um dos cômodos, verificaram a existência de 43 quilos de maconha, 3 balanças de precisão, 1 supressor de ruído (silenciador) sem marca ou identificação e 1 carregador de pistola. Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante foram uníssonos ao afirmar que o acusado e sua esposa autorizaram o acesso à residência. Sabe-se que " os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública " (AgRg no HC n. 679.723/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021.). Ademais, recentemente, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que " é válido o ingresso domiciliar precedido da autorização verbal da companheira do investigado, ainda que o consentimento não tenha sido documentado por escrito ou em registro audiovisual, quando os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, forem coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial" (STJ. 5ª Turma.AgRg no RHC 200.123-MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/2/2025 - Info 847). No caso, portanto, verifica-se a conformidade da diligência policial com os parâmetros constitucionais. A apreensão de armamento e quantidade vultuosa de droga armazenada no imóvel constituem elementos suficientes para verificação da ocorrência de delitos de natureza permanente, o que justifica o ingresso no domicílio sem necessidade de prévia autorização judicial. A autorização verbal dos moradores reforça a legalidade da operação, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual para a sua validade, conforme reconhecido no entendimento colacionado. Diante do cenário descrito, por ocasião desta análise preliminar, não há o que se falar em ilegalidade por violação de domicílio, tendo em vista que além dos moradores autorizarem a entrada dos policiais, estava amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, pela apreensão de drogas e artefato bélico ilegal. Ademais, registra-se que o denunciado passou por audiência de custódia, ocasião em que a prisão em flagrante já foi objeto de cognição judicial e, por ser totalmente legal, foi homologada ( processo 5002345-88.2025.8.24.0564/SC, evento 12, TERMOAUD1 ). Quebra da cadeia de custódia A defesa aduz que os materiais apreendidos não foram embalados e documentados conforme determina o procedimento legal. Ocorre que as alegações trazidas são genéricas e inexiste até o momento indício de adulteração dos materiais probatórios. As informações técnicas produzidas e registradas pelas autoridades policiais presumem-se verdadeiras e, no caso, estão ausentes eventuais elementos que demonstrem a quebra da cadeia de custódia ou de que as provas tenham sido adulteradas ou manipuladas, aptas a esvaziar a mencionada presunção. A fim de corroborar com o entendimento, colaciona-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPP. FUNDADAS SUSPEITAS DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ABORDAGEM ESCORREITA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE DROGAS. MÁCULA INEXISTENTE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. DROGA APREENDIDA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PASSÍVEIS DE DEMONSTRAR QUE A SUBSTÂNCIA TÓXICA QUE CHEGOU ATÉ OS PERITOS NÃO SOFREU QUALQUER MÁCULA OU FOI SUBSTITUÍDA DESDE O MOMENTO DE SUA APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAL NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5025226-53.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2025). Consigna-se que, ainda que houvesse alguma irregularidade, " a mera inobservância de alguns dos passos elencados nesses dispositivos legais não possui o condão de, por si só, anular a prova produzida, sendo necessária a comprovação de que tal circunstância comprometeu a fiel conclusão do exame técnico " (TJSC, Apelação Criminal n. 5002280-84.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 15-05-2025). Por todo o exposto, afasto as preliminares avocadas. Requerimento de revogação da prisão preventiva A defesa postula a revogação da prisão preventiva ao argumento de que a soltura do denunciado não oferece risco à ordem pública. Destaca os bons predicados do acusado e, sobre o mérito dos fatos, ressalta que " Jonathan não é traficante, é, no máximo, um laranja, que aceitou receber míseros seiscentos e cinquenta reais mensais para sublocar parte da sua casa para um terceiro ". Compulsando detidamente os autos, constato que, ao contrário do alegado pela defesa, por ora, não é possível concluir que a garantia da ordem pública permanece resguardada com a soltura do denunciado, ainda que deferidas medidas cautelares diversas da prisão. A segregação cautelar foi decretada após prisão em flagrante pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Na ocasião da prisão, foram apreendidos mais de 40 quilos de maconha já fracionada, acompanhados de balanças de precisão, além de acessórios bélicos de uso restrito. A apreensão de vultosa quantidade de drogas, embaladas, com aparato comumente utilizado na atividade traficante, juntamente com acessórios de uso restrito, consistentes em um silenciador e um carregador de pistola, denotam séria gravidade e reprovabilidade da conduta do agente e indica que o custodiado, em liberdade, possa reiterar na prática delitiva ou evoluir para crimes mais graves, colocando em risco a ordem pública. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUSCITADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A ILEGALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, REQUISITO DO ART. 313, I, CPP, PREENCHIDO. PERICULUM LIBERTATIS CONSTATADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (519 GRAMAS DE MACONHA E 105 GRAMAS DE COCAÍNA), ALÉM DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE RECALCITRÂNCIA. PRISÃO QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. MEDIDAS CAUTELARES QUE, IN CASU, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO AFASTAM O RISCO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5004870-86.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 13-03-2025). Frente à isso, os alegados bons predicados, se existentes, não são suficientes para enfraquecer os requisitos legais fortemente presentes para decretação da prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial: " Eventuais bons predicados que não afastam o risco à ordem social ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5006662-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 27-02-2025). À vista desse cenário, porque permanecem incólumes os requisitos para decretação da prisão preventiva e, sendo insuficientes medidas diversas, INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva de Jonathan de Sousa Penha . Recebimento da denúncia A materialidade e os fortes indícios de autoria dos delitos estão evidenciados pelos documentos acostados nos autos n. 5001990-78.2025.8.24.0564, em apenso, notadamente o Auto de Prisão em Flagrante n. 669.25.00260, o Boletim de Ocorrência, o Auto de Exibição e Apreensão, o Laudo Preliminar de Constatação de Substância Tóxica, pelos depoimentos constantes naquele Inquérito Policial e pelos laudos definitivos n. 2025.33.02038.25.003-66 (artefatos bélicos) e 2025.33.02038.25.003-66 (drogas), já juntados neste processo (evs. 24.1 e 24.2 ). Observo que os fatos narrados na denúncia constituem crime; não há qualquer causa extintiva da punibilidade; não há o que se falar em ilegitimidade das partes, nem em falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; a denúncia não é manifestamente inepta, nem falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e presente está a justa causa para a acusação. À vista desse cenário, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, nessa fase processual é evidente a inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate , devendo prevalecer o interesse da sociedade em apurar se ocorreram ou não os delitos descritos na exordial acusatória. Pelo exposto, considerando o que dos autos constam, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA e determino a CITAÇÃO PESSOAL do acusado, designando o dia 10/07/2025, às 15:15 horas para a audiência de instrução e julgamento, quando, então, serão realizadas as oitivas das testemunhas e o interrogatório do réu. Para acompanhamento do ato e interrogatório do réu, será realizada videoconferência com a Penitenciária de Florianópolis (sala 3) no dia e horário aprazados, devendo o link para acesso ser encaminhado à referida unidade prisional. Intimem-se as testemunhas residentes fora dos limites territoriais da comarca integrada (Capital, São José, Palhoça e Biguaçu) para que informem endereço de e-mail e número de telefone para contato e remessa de link. A participação por videoconferência dos réus soltos e das testemunhas residentes dentro dos limites territoriais da comarca integrada é exceção, devendo ser formulado pedido expresso nos autos e justificada a impossibilidade de comparecimento presencial. Registro, ainda, que não será admitida a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia. Conforme o caso, policiais que estejam lotados em comarca diversa a esta e estejam de serviço no dia do ato poderão participar da audiência por vídeo, o que fica desde já autorizado . Caso optem por participar do ato de forma virtual, a defesa e o Ministério Público deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da data designada, endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual. Expeça-se mandado de citação. Intime-se/requisite-se, caso necessário.

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Processo nº 5004870-27.2024.8.24.0031

ID: 297979299

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-27.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGO HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-27.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : JEFERSON RODRIGO HERMES ADVOGADO(A) : CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA (OAB MT06518) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-27.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : JEFERSON RODRIGO HERMES ADVOGADO(A) : CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA (OAB MT06518) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Citado (ev.16), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário. Nessa medida, dou início aos atos de expropriação. II. SISBAJUD Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha atualizada do débito . Atendida a determinação, proceda-se com base nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, o bloqueio do valor exequendo. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Indefiro a repetição do bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, pois o executado é pessoa física, salvo comprovada razão, diante da concreta possibilidade de penhora dos rendimentos e, por conseguinte, na necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, IV e X, do CPC) ( CPF n. 090.086.779-54 ). Atendida a ordem de bloqueio: a) transfira-se o montante bloqueado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 0879). b) tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 854, CPC). c) garantido o Juízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer embargos, querendo, no prazo de quinze dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099-95). d) decorrido in albis o prazo de impugnação da penhora, expeça-se alvará em favor da parte exequente. III. RENAJUD No caso de a ordem de bloqueio resultar total ou parcialmente infrutífera, determino que seja promovida a restrição da propriedade de veículos da parte executada via RENAJUD ( circulação ). a) Obtido sucesso na efetivação desta medida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC). b) Garantido o Juízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer embargos, querendo, no prazo de quinze dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099-95). c) Na hipótese de veículo alienado fiduciariamente, após a lavratura do auto de penhora, autorizo a parte exequente a diligenciar junto ao DETRAN/SC acerca do credor fiduciário. Serve a presente decisão como alvará judicial, acompanhada do respectivo auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça. c.1) Havendo interesse da parte exequente (item 'b'), oficie-se à instituição financeira para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual crédito e data para o término do contrato de alienação fiduciária. c.2) Decorrido o prazo in albis , renove-se a medida, fazendo-se constar que se trata de reiteração do ato, sob pena de crime de desobediência. Caso necessário, expeça-se mandado. c.3) Sobrevindo informações, deverá o credor aguardar o término do contrato a fim de postular a alienação judicial do bem (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020). Esclareço, no mais, que a prática forense tem demonstrado que a penhora de veículo não depositado em Juízo ou em posse/depósito da parte exequente é medida absolutamente inócua para satisfação do seu crédito. Neste ponto, não localizados os bens, indefiro a penhora por simples termo nos autos. A ciência de eventuais terceiros ocorrerá por meio da restrição via Renajud. IV. CONSULTA DE ENDEREÇO RENAJUD Se os veículos constantes no RENAJUD não forem encontrados, autorizo a utilização da ferramenta de busca desenvolvida pela CGJ/SC e DTI para fins de consulta de informações sobre o endereço da parte contrária, nos termos da Circular n. 128/2021. a) Na sequência, os dados serão juntados aos autos e a parte exequente será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Indicado novo endereço pela parte, expeça-s e mandado de penhora e intimação. c) Indefiro, desde já, requerimento para expedição de alvará ou expedição de ofícios visando a localização do devedor e seus bens, porquanto já realizada a consulta de endereços junto aos sistemas cadastrais conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina (Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud). V. INFOJUD Efetue-se a busca das declarações de imposto de renda da parte executada referentes aos 3 últimos anos por meio do Sistema INFOJUD . Cumpra-se de acordo com o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. VI. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso requerido pela parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) relativamente a crédito que a parte executada possua ou eventualmente venha a possuir, até o limite do valor pleiteado nesta ação. Oficie-se para registro da penhora, com cópia da presente decisão e do cálculo atualizado do débito. VII. SERASAJUD Indefiro a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes ( SERASAJUD ), porquanto tal diligência encontra-se ao alcance da própria parte exequente. VIII. SNIPER O sistema SNIPER , ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, conquanto se mostra uma excelente ferramenta no combate à lavagem de capitais e delitos afins, nos processos de execução tem se mostrado pouco eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio; a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Nessa medida, não se mostra produtivo o seu indiscriminado deferimento diante da simples ausência de bens passíveis de penhora, cujo pleito demandará pedido concreto e juridicamente fundamentado. IX. PREVJUD/OFÍCIO CAGED O Sistema PREVJUD foi desenvolvido, precipuamente, para as ações previdenciárias; isso porque ele permite o acesso ao dossiê médico, ao dossiê previdenciário e ao processo administrativo previdenciário (PAP). Nas ações de execução, a finalidade da consulta seria, tão somente, saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário. Logo, diante da ausência de qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da verba bloqueada (sisbajud) ou alguma particularidade específica do processo em questão, inexiste justificativa lógica ao seu deferimento. O sisbajud, necessário pontuar, já se mostra eficiente em bloquear qualquer numerária que a parte executada venha a possuir junto às instituições financeiras. Idêntico raciocínio se aplica a expedição de ofício ao CAGED. X. SREI/CNIB/SNGB/DOI Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Com relação à localização de imóveis, é cediço que compete à parte exequente a indicação exata dos bens, valores ou direitos que pretende penhorar. Com força no princípio da cooperação, a celeridade processual e a efetividade da execução não dependem apenas dos esforços empreendidos pelo Poder Judiciário, mas também das partes e dos procuradores que, na condição de atores processuais, devem primar pela racionalização dos atos e evitar a movimentação desnecessária da máquina pública, cujo pesado ônus é suportado por toda a população. Nessa medida, o exequente dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor mediante a contratação de serviços privados ou através de sítios eletrônicos com acesso público, tais como: a) censec.org.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ , para pesquisas de imóveis; dentre outros. Diante disso, salvo situação diversa, inviável qualquer consulta judicial nesse sentido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). Assim, indefiro, desde já, eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. XI. COTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA Indefiro a penhora de cotas-partes do capital de cooperativa de crédito, pois são impenhoráveis (art. 10, §1º, da LC 130/09). XII. OFÍCÍO ÀS FINTECHS A expedição de ofício às Fintechs (instituições intermediadoras de pagamento) para buscar crédito da parte executada é desnecessária, na medida em que as instituições referidas, regulamentadas pela Resol. 4556/2018 do Banco Central, são integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e, portanto, abrangidas pelo SISBAJUD, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofícios individualizados. XIII. INFOSEG Não merece ser acolhido também o pedido de consulta ao INFOSEG, com o intuito de verificar a existência de informações acerca de veículos, embarcações e aeronaves cadastrados junto ao SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR e ANTT, registrados em nome da parte executada. Isso porque, até o momento, ficou demonstrada a pouca capacidade financeira da parte devedora, não se mostrando crível a existência de bens dessa natureza de sua propriedade. XIV. CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA Não serão deferidas, igualmente, a expedição de ofícios à CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA, uma vez que "A pesquisa patrimonial realizada por meio do SISBAJUD abrange as consultas aos títulos e valores imobiliários negociados na B3 (BM&F BOVESPA. CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip, CVM, Selice ANBIMA), razão pela qual torna-se desnecessária a expedição de ofício à BM&F BOVESPA." (TRT-2 - AP: 10015531620155020501, Relator: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 3ª Turma). XV. SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartão de crédito da parte executada, porquanto tais medidas mostram-se desarrazoadas, desproporcionais e inadequadas a compelir o devedor ao adimplemento da dívida. Trata-se de restrição que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, cito: AI n. 4022297-94.2017.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-07-2018. XVI. MANDADO PENHORA GENÉRICO Por não se mostrar crível a localização de bens penhoráveis diante do insucesso das tentativas anteriores, notadamente o item III. Portanto, indefiro o pedido. XVII. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS Por não se mostrar crível que a parte executada, depois de tentativas inexitosas de penhora, indique bens livres e desembaraçados a satisfazer o crédito sub judice , indefiro sua intimação. XVIII. PENHORA FATURAMENTO Ainda que a jurisprudência admita a penhora de faturamento em caráter subsidiário, não vislumbro efetividade da referida medida expropriatória quando inexistem indícios de que a sociedade empresária possua algum faturamento ou esteja em funcionamento. Portanto, eventual pedido genérico neste sentido está prontamente indeferido. XIX. REQUERIMENTOS GENÉRICOS EM GERAL Com relação aos demais pedidos formulados de forma genérica e sem qualquer relação com a realidade dos autos, deixo também de conhecê-los; mesmo porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a reiteração de pedidos referentes à localização de bens depende de motivação expressa e, por certo, concreta, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade (AgRg no REsp n. 1.511.575/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019). XX. CARTÓRIO a) Está autorizado, desde já, a fazer remissão à presente decisão, por meio de ato ordinatório, caso a parte exequente realize requerimento genérico ou reitere questão já decidida. Os autos, nesses casos, não deverão retornar conclusos, salvo para extinção pela ausência de bens. b) Não localizados bens, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Cabe à parte exequente empregar todos os meios necessários para localizar patrimônio livre e desembaraçado . O simples pedido genérico de reiteração de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido.

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