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Vera Maria Dos Santos x Adao De Abreu Souza e outros

ID: 327051323

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004234-65.2023.8.21.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADAO DE ABREU SOUZA HDI SEGUROS S.A. SUL ARAMES DISTRIBUIDORA EIRELI

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO PETRY GONCALVES

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LOUISE GRUNHAUSER SOARES

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BRUNA DRUMM SCHNEIDER

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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RICARDO CUNHA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004234-65.2023.8.21.0068/RS AUTOR : VERA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PETRY GONCALVES (OAB RS135080) ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004234-65.2023.8.21.0068/RS AUTOR : VERA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PETRY GONCALVES (OAB RS135080) ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) RÉU : SUL ARAMES DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : BRUNA DRUMM SCHNEIDER (OAB RS135356) ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) RÉU : ADAO DE ABREU SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) SENTENÇA Quanto ao processo n.° 5004234-65.2023.8.21.0068, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA MARIA DOS SANTOS em face de SUL ARAMES DISTRIBUIDORA EIRELI, ADAO DE ABREU SOUZA e HDI SEGUROS S/A, nos limites de sua obrigação contratual e dos valores de cobertura fixados na apólice de seguro, para: a) CONDENAR os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 21.024,00 (vinte e um mil e vinte e quatro reais). A quantia deverá ser corrigida, a contar de cada desembolso pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Deverá, ainda, ser acrescida de juros, a contar do evento danoso até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos nacionais. O valor da indenização deverá ser corrigido, a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Deverá, ainda, ser acrescido de juros, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. c) CONDENAR os réus ao pensionamento no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, até a data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco anos de idade), ou até o falecimento da autora, prevalecendo o que ocorrer primeiro. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, § único, do Código Civil, a contar de seus respectivos vencimentos. Deverá, ainda, ser acrescida de juros, a contar do evento danoso até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA,conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. Quanto ao processo n.° 5004927-49.2023.8.21.0068, julgo EXTINTA a ação em relação ao réu MARCO AURELIO MICHELSEN, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAURA DOS SANTOS BENITEZ, JUAN RICARDO DOS SANTOS BENITEZ e WAGNER DOS SANTOS em face de ADÃO DE ABREU SOUZA e SUL ARAMES DISTRIBUIDORA EIRELI, para: a) CONDENAR os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). A quantia deverá ser corrigida, a contar do desembolso pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Deverá, ainda, ser acrescida de juros, a contar do evento danoso até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos nacionais para a autora JAURA DOS SANTOS BENITEZ e 25 (vinte e cinco) salários mínimos nacionais para cada um dos autores JUAN RICARDO DOS SANTOS BENITEZ e WAGNER DOS SANTOS. Os valores deverão ser corrigidos a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Deverá, ainda, ser acrescida de juros, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. Outrossim, julgo PROCEDENTE a denunciação à lide em face da seguradora HDI SEGUROS S.A., com a estrita observância dos termos da apólice. Quanto ao processo n.° 5001267-13.2024.8.21.0068, julgo EXTINTA a ação em relação ao réu MARCO AURELIO MICHELSEN, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. R. A., representado pelo genitor NATANAEL FERREIRA ANDRADE, em face de ADÃO DE ABREU SOUZA, SUL ARAMES DISTRIBUIDORA EIREL e HDI SEGUROS S/A, nos limites de sua obrigação contratual e dos valores de cobertura fixados na apólice de seguro , para: a) CONDENAR os réus ao pensionamento no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, até que o autor complete 25 anos, nos termos da fundamentação. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, § único, do CC, a contar de seus respectivos vencimentos. Deverá, ainda, ser acrescida de juros, a contar do evento danoso até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos nacionais. O valor da indenização deverá ser corrigido, a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Deverá, ainda, ser acrescida de juros, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. c) DETERMINAR que seja deduzido do valor total da condenação o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), recebido pelo autor a título de indenização do seguro DPVAT, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do recebimento (29/08/2023).

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Adriana Clezar De Souza Fontoura x Banco Bradesco S.A.

ID: 291826703

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-58.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CLEZAR DE SOUZA FONTOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004927-58.2024.8.21.0086/RS AUTOR : ADRIANA CLEZAR DE SOUZA FONTOURA ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004927-58.2024.8.21.0086/RS AUTOR : ADRIANA CLEZAR DE SOUZA FONTOURA ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ADRIANA CLEZAR DE SOUZA FONTOURA ajuizou ação ordinária de reparação de danos morais contra o BANCO BRADESCO S.A. , alegando, em síntese, que foi vítima de cobranças indevidas por parte da ré relativas a um débito que jamais contraiu. Sustenta que o banco teria agido de forma dolosa ao realizar a cobrança de dívida inexistente, prescrita e já declarada judicialmente inexigível em ação anterior (processo nº 5007827-82.2022.8.21.0086). Narra ter sofrido coações e ameaças de expropriação de bens e negativação, além de abordagens constantes e constrangedoras por meio de ligações, inclusive durante a madrugada. Afirma que a conduta da ré violou a Constituição Federal e a LGPD, causando-lhe abalo psíquico e constrangimento, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa da audiência de conciliação. A parte ré, B ANCO BRADESCO S.A. , apresentou contestação, sustentando: i) que não houve inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, mas apenas a exibição de propostas de quitação na plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que não caracteriza negativação nos moldes do art. 43 do CDC; ii) a regularidade da cessão de crédito proveniente de contratos celebrados com o Banco do Brasil, anexando documentos; iii) a inexistência de abalo moral indenizável, por não haver exposição pública da autora, visto que a consulta foi realizada por ela mesma. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. I – QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS PENDENTES As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras questões processuais pendentes. II – PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos, delimitando o objeto da atividade probatória: a) A existência ou não de relação jurídica válida entre as partes que justifique a cobrança realizada; b) A ilicitude ou não da exposição do nome da autora em ambiente digital de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome), bem como a eventual repercussão negativa; c) A configuração ou não de dano moral indenizável em decorrência da conduta atribuída à parte ré. III – ÔNUS DA PROVA Dada a hipossuficiência técnica da parte autora frente à instituição financeira e a verossimilhança das alegações, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Assim: Compete à parte RÉ comprovar a existência, validade e origem do débito atribuído à autora; Compete à parte AUTORA comprovar a ocorrência e extensão dos danos morais alegados. IV – DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo a postulação de prova testemunhal, desde já, deverão as partes arrolar as testemunhas (limitadas a três para cada fato, conforme §6º do art. 357 do Código de Processo Civil), informando se comparecerão independentemente de intimação ou se esta ocorrerá nos termos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Frise-se que a intimação da testemunha será somente realizada pela via judicial nos casos elencados no §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, quando deverão as partes, então, informar seu nome, profissão e endereço completo da residência e do local de trabalho. Tratando-se de servidor público ou militar, deverá a parte indicar a repartição ou o comando militar de lotação respectivo, para fins de requisição. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Aillon Rodrigues Andrade x Adao De Abreu Souza e outros

ID: 327051296

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001267-13.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILLON RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

ADAO DE ABREU SOUZA HDI SEGUROS S.A. MARCO AURELIO MICHELSEN SUL ARAMES DISTRIBUIDORA EIRELI

Sentença

Advogados:

TIAGO GEGLER SANTOS

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AIRAM MARTINS DOS SANTOS

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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CAROLINA FERNANDES MARTINS

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RICARDO CUNHA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001267-13.2024.8.21.0068/RS AUTOR : AILLON RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO(A) : TIAGO GEGLER SANTOS (OAB RS102260) ADVOGADO(A) : AIRAM MARTINS DOS SANTOS (OAB RS042032) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001267-13.2024.8.21.0068/RS AUTOR : AILLON RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO(A) : TIAGO GEGLER SANTOS (OAB RS102260) ADVOGADO(A) : AIRAM MARTINS DOS SANTOS (OAB RS042032) RÉU : SUL ARAMES DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDES MARTINS (OAB RS079617) ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) RÉU : MARCO AURELIO MICHELSEN ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDES MARTINS (OAB RS079617) ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) RÉU : ADAO DE ABREU SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDES MARTINS (OAB RS079617) ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) SENTENÇA Quanto ao processo n.° 5004234-65.2023.8.21.0068, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA MARIA DOS SANTOS em face de SUL ARAMES DISTRIBUIDORA EIRELI, ADAO DE ABREU SOUZA e HDI SEGUROS S/A, nos limites de sua obrigação contratual e dos valores de cobertura fixados na apólice de seguro, para: a) CONDENAR os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 21.024,00 (vinte e um mil e vinte e quatro reais). A quantia deverá ser corrigida, a contar de cada desembolso pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Deverá, ainda, ser acrescida de juros, a contar do evento danoso até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos nacionais. O valor da indenização deverá ser corrigido, a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Deverá, ainda, ser acrescido de juros, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. c) CONDENAR os réus ao pensionamento no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, até a data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco anos de idade), ou até o falecimento da autora, prevalecendo o que ocorrer primeiro. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, § único, do Código Civil, a contar de seus respectivos vencimentos. Deverá, ainda, ser acrescida de juros, a contar do evento danoso até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA,conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. Quanto ao processo n.° 5004927-49.2023.8.21.0068, julgo EXTINTA a ação em relação ao réu MARCO AURELIO MICHELSEN, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAURA DOS SANTOS BENITEZ, JUAN RICARDO DOS SANTOS BENITEZ e WAGNER DOS SANTOS em face de ADÃO DE ABREU SOUZA e SUL ARAMES DISTRIBUIDORA EIRELI, para: a) CONDENAR os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). A quantia deverá ser corrigida, a contar do desembolso pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Deverá, ainda, ser acrescida de juros, a contar do evento danoso até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos nacionais para a autora JAURA DOS SANTOS BENITEZ e 25 (vinte e cinco) salários mínimos nacionais para cada um dos autores JUAN RICARDO DOS SANTOS BENITEZ e WAGNER DOS SANTOS. Os valores deverão ser corrigidos a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Deverá, ainda, ser acrescida de juros, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. Outrossim, julgo PROCEDENTE a denunciação à lide em face da seguradora HDI SEGUROS S.A., com a estrita observância dos termos da apólice. Quanto ao processo n.° 5001267-13.2024.8.21.0068, julgo EXTINTA a ação em relação ao réu MARCO AURELIO MICHELSEN, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. R. A., representado pelo genitor NATANAEL FERREIRA ANDRADE, em face de ADÃO DE ABREU SOUZA, SUL ARAMES DISTRIBUIDORA EIREL e HDI SEGUROS S/A, nos limites de sua obrigação contratual e dos valores de cobertura fixados na apólice de seguro , para: a) CONDENAR os réus ao pensionamento no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, até que o autor complete 25 anos, nos termos da fundamentação. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, § único, do CC, a contar de seus respectivos vencimentos. Deverá, ainda, ser acrescida de juros, a contar do evento danoso até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos nacionais. O valor da indenização deverá ser corrigido, a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Deverá, ainda, ser acrescida de juros, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento, no percentual correspondente a Taxa SELIC, deduzida do IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil. c) DETERMINAR que seja deduzido do valor total da condenação o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), recebido pelo autor a título de indenização do seguro DPVAT, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do recebimento (29/08/2023).

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Processo nº 5004927-25.2025.4.03.0000

ID: 319269479

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004927-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO EVANDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004927-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SEBASTIAO ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004927-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004927-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento em que se questiona decisão proferida no âmbito da competência constitucionalmente delegada, em sede de cumprimento de sentença, de teor abaixo transcrito: Vistos. 1) Indefiro os pedidos de fls. 129 e 133, uma vez que a sentença que concedeu o auxílio-doença à parte autora, a qual não foi reformada pelo acórdão de fls. 117/121, determinou que este deveria ser pago durante 1 ano desde a data de sua assinatura (25/01/2021) e que se o benefício não fosse renovado após o término do prazo mínimo, a regularidade ou não deste novo ato do INSS deveria ser discutida em nova demanda judicial (fl. 78). Ademais, ressalto que a sentença está de acordo com o previsto no art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91, que determina que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 2) Isto posto, advirto que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, distribuído por peticionamento eletrônico, nos moldes do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça – Subseção XXVI – Cumprimento de Sentença e do Comunicado CG nº 1.789/2017. 3) Por fim, aguarde-se o prazo recursal (30 dias) e após arquivem-se, sem nova conclusão. Intimem-se. Cordeirópolis, 25 de fevereiro de 2025. Sustenta-se, em suma, que a deliberação recorrida “não guarda qualquer relação com autos”, no pressuposto de que “tanto a R. Sentença quanto o V. Acórdão vinculam a cessação do benefício à conclusão do procedimento de reabilitação profissional (Art. 62, da Lei n° 8.213/91)”. Requer-se, “diante da ausência de fundamentação idônea a sustentar a decisão agravada e do caráter alimentar da verba ora perseguida, seja deferido o pedido de antecipação de tutela, atribuindo-se o efeito suspensivo ativo ao presente agravo, para determinar ao INSS que de imediato cumpra o comando da R. Sentença/V. Acórdão e satisfaça a obrigação de fazer consistente em restabelecer o auxílio-doença da agravante desde a data em que ilegalmente cessado e o manter até julgamento definitivo deste remédio recursal”; e, ao final, “provimento jurisdicional sobre presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão monocrática e (i) determinar ao INSS que restabeleça o benefício da parte exequente, ora agravante desde a indevida cessação e o mantenha até que sobrevenha eventual decisão revisional em ação própria que determine sua cessação (ii) com a notícia do restabelecimento nos autos, nova intimação do INSS para que apresente os cálculos em execução invertida por dispor das correlatas ferramentas e se tratar da parte exequente hipossuficiente na presente relação jurídica material/processual”. Decisão liminar deferiu parcialmente, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. Intimado (CPC, art. 1.019, inciso II), o INSS (polo passivo do agravo) não apresentou contrarrazões. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004927-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por ocasião da decisão de Id. 316497555, a que se fez menção no relatório, restaram desenvolvidos os fundamentos a seguir reproduzidos, por si próprios preservados e ora adotados, porquanto hígidos, também como razões de decidir neste julgamento, a eles se remetendo em seus exatos termos, na parte pertinente ao objeto deste recurso, in verbis: Mesmo em sede de exame inicial, próprio deste instante processual, possível identificar, desde já, segundo a verificação da reprodução dos autos originários sugere e consoante alegado, a possibilidade de assistir razão, ao menos em parte, ao ora agravante, aspecto a justificar, presentes os pressupostos necessários, o deferimento da medida urgente requerida, ainda que sem a extensão pleiteada. Isso porque o encaminhamento conferido em 1.º grau de jurisdição parece ter partido de premissa equivocada, indo de encontro, assim, à necessidade de existência de motivação concreta e condizente com a realidade fática. Com efeito, da sentença já constara a procedência dos “pedidos da demanda movida por SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o requerido a implementar e efetuar o pagamento do benefício auxílio-doença à parte autora até o seu efetivo restabelecimento ou provável reabilitação para outra atividade”, consignando-se, outrossim, “prazo mínimo de vigência do benefício: 1 (um) ano a contar da data da assinatura desta sentença na margem direita. Se o benefício não for renovado após o término do prazo mínimo, a regularidade ou não deste novo ato do INSS deverá ser discutida em nova demanda judicial”. Interposto recurso, exclusivamente, pela parte segurada, objetivando-se “sejam considerados os aspectos sociais do(a) apelante para que seja dado provimento ao presente recurso para conceder-lhe a aposentadoria por invalidez”, induvidosa a definição, pelo acordão passado em julgado – com menção, até mesmo, a precedente da E. Corte Superior, em que abordado o ponto sob debate –, de que necessária a submissão do segurado à reabilitação profissional. Confira-se, a propósito: Ocorre que a perícia consignou expressamente a possibilidade de o autor exercer atividade laborativa diversa. Dessa forma, considerando a idade do autor (56 anos), conclui-se por viável a reabilitação profissional, sendo prematuro a aposentadoria por invalidez. No sentido do exposto, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional.” (STJ, REsp. 1.584.771/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.5.2019) Dessa forma, demonstrada a possibilidade de reabilitação profissional, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Veja-se que o assunto não é novo, havendo alguma recorrência sobre a discussão de fundo no órgão colegiado responsável pelo julgamento deste caso, já se tendo decidido a esse respeito nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO CONDICIONADA À REABILITAÇÃO. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. - O segurado obteve êxito no reconhecimento do seu direito à concessão do benefício de auxílio-doença na fase de conhecimento da ação originária e a determinação de implantação do benefício vedou sua cessação até que promovida sua reabilitação profissional. - Uma vez reabilitado, o benefício concedido poderá ser cessado, sem ofensa à coisa julgada. Além disso, o art. 60, § 10, da Lei n.º 8.213/1991 permite a revisão periódica da persistência dos requisitos dos benefícios concedidos por força de decisão judicial. - Exigir-se nova decisão judicial quando a discussão sobre o mérito foi encerrada ou a “propositura de uma nova ação”, como constou da decisão agravada, afronta a coisa julgada, a natureza do benefício previdenciário de auxílio-doença e a legislação pertinente. Nesse aspecto, a decisão agravada merece ser reformada. - A cessação administrativa neste caso, porém, conforme consta do documento emitido pelo INSS e juntado ao feito originário, não decorreu da reabilitação profissional do segurado. Por esse motivo, correta a decisão agravada na parte em que determinou o restabelecimento imediato do benefício, sob pena de multa. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029407-43.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/03/2022) E ainda mais recentemente, por ocasião da sessão passada na 8.ª Turma, na mesma linha do exposto: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PREVISÃO NO TÍTULO. CESSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em sede de ação previdenciária transitada em julgado, indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício. II. Questão em discussão 2. Restabelecimento do benefício. III. Razões de decidir 3. Na origem, o agravado ajuizou ação para viabilizar a implantação de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 4. A r. sentença julgou o pedido procedente e determinou o restabelecimento do benefício, a partir da data da cessação indevida (16/05/2018), devendo ser mantido até que seja submetido a processo de reabilitação. Em sede recursal foi negado provimento ao apelo do INSS, com trânsito em julgado em 11/07/2024. 5. O segurado obteve êxito no reconhecimento do seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença na fase de conhecimento da ação originária, sendo que a determinação de implantação do benefício vedou sua cessação até que promovida sua reabilitação profissional. 6. No caso, a cessação administrativa não decorreu da reabilitação profissional do segurado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. _________ Jurisprudência relevante citada: AI 5008739-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023; AI 5029407-43.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/03/2022; ApCiv 0003052-30.2010.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/06/2022, Intimação via sistema DATA: 01/07/2022. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025708-05.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) Nesse sentido, ao ignorar os termos da coisa julgada, a deliberação objeto deste agravo de instrumento, como visto da reprodução de seu conteúdo, contraria, em linha de princípio, o que prescrevem os arts. 11 e 489, § 1.º, do Código de Processo Civil, que estabelecem, expressamente, o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais. Trata-se de circunstância que equivale, na prática, à inexistência no mundo jurídico, como já se teve a oportunidade de reconhecer, recentemente, sob esta relatoria, em casuística na qual, “ao dar provimento ao recurso em questão, como detalhado no relatório que precede o presente julgamento, esta 8.ª Turma conferiu encaminhamento que partiu de pressuposto não correspondente à realidade dos fatos - qual seja, de que o segurado já se encontrava aposentado e buscava, tão-somente, a revisão do seu benefício por tempo de contribuição -, apreciando, assim, pedido diverso daquele verdadeiramente postulado em caráter subsidiário, o qual, a seu turno, mesmo sendo objeto dos declaratórios, não foi objeto da decisão colegiada” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002975-79.2015.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024), assim prosseguindo-se no julgado colegiado: (...) Verifica-se, portanto, a ocorrência de equívoco que compromete o acórdão sobremaneira, a ponto de se ter questionada sua própria existência, por não condizer o aresto, "deferindo apenas o pedido subsidiário de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição", com o tema efetivamente posto à apreciação a partir do recurso manejado, aproximando-se de julgado extra petita, verdadeiramente, nas palavras de Flávio Luiz Yarshell, "provendo o que não foi objeto do pedido e, portanto, deixando de apreciar o que foi objeto do pedido” (Ação Rescisória: Juízos Rescindente e Rescisório, Malheiros, p. 341). Nesse mesmo sentido, o tratamento conferido por Eduardo Talamini (Coisa Julgada e sua Revisão, Revista dos Tribunais, pp. 312-313 e 353) ao tema ora sob análise, valendo os destaques sublinhados: O comando contido na sentença deve guardar correspondência com o objeto do processo. O juiz deve pronunciar-se integralmente sobre cada uma das pretensões constitutivas desse objeto. Emprega-se aqui "pretensão" em seu sentido processual, para designar o resultado, em termos de tutela jurisdicional, a que o processo tende - resultado esse que, no processo de caráter dispositivo, é previamente delineado pelo pedido em conjugação com a causa de pedir e em referência às partes do processo (v. n. 2.3.1, acima). Alude-se tradicionalmente ao "princípio da congruência ou correlação entre a demanda e a sentença". Mas lembre-se que o objeto do processo é composto não apenas pelas pretensões veiculadas na petição inicial. Abrange também aquelas formuladas ou alteradas no curso do processo, pelos meios aptos a tanto (aditamento e emenda da petição inicial, reconvenção, ação declaratória incidental, denunciação da lide, oposição, chamamento à autoria, intervenção litisconsorcial etc.). A falta de decisum sobre a integralidade do objeto do processo (ausência de pronunciamento sobre uma ou algumas das pretensões postas; exame de apenas parte de uma pretensão etc.) faz com que inexista sentença em relação à pretensão ou parcela de pretensão não decidida. O problema, nesse caso, não é propriamente de nulidade da sentença. Se há a ausência de comando jurisdicional acerca de parte do objeto do processo, cabe reconhecer que não existe sentença quanto a essa parcela. Isso ocorre nos casos de sentença infra ou citra petita (sentença que não decide integralmente o objeto do processo); existe e é válida a sentença no que tange ao comando nela contido, versando apenas sobre parte do objeto do processo; porém, não há sentença em relação à outra parcela desse objeto. É também o que se dá na sentença extra petita (sentença que só se pronuncia sobre pretensão estranha ao objeto do processo). Nessa hipótese, além do efeito relativo ao pronunciamento sobre pretensão alheia ao objeto do processo (cuja natureza é investigada adiante), não há dispositivo acerca do objeto do processo. Consequentemente, não existe sentença a respeito dele. Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a seu turno (periculum in mora), advém da constatação de se estar diante, conforme afirmado, de decisão que “indeferiu pedido de obrigação de fazer consistente em restabelecimento de auxílio-doença e conclusão de procedimento de reabilitação profissional”. Tal avaliação, cumpre salientar, é limitada aos fins da cognição aqui realizada, em relação à qual não se pode avançar além do quanto balizado, justamente, porquanto o adequado enquadramento da coisa julgada constituída na fase de conhecimento fará com que o juízo de 1.º grau venha a se deparar com temática, na essência, ainda não enfrentada, evitando-se assim, que se incorra em violação ao princípio que veda a supressão de instância ou, nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, ”salto de um grau de jurisdição” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. V, Malheiros, 2022, p. 32). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DESCONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Do exame dos autos eletrônicos de origem, constata-se que a autarquia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto pela agravada, no qual alegou que seria credora da quantia de R$122.176,65, nos termos da petição de id. 160782044. O esclarecimento da Contadoria Judicial, ao reverso do quanto alegado pela decisão recorrida, não é suficiente para fundamentar a conclusão da decisão agravada, no sentido de que não existiriam diferenças devida seja à autora seja ao INSS, pois se “o valor descontado no período de 10/2010 a 06/2015 é superior ao saldo positivo apurado no período de 07/2015 a 11/2020”, a compensação entre tais valores resultará na existência de diferenças para uma das partes. Tais esclarecimentos revelam que o órgão auxiliar do juízo de origem apenas analisou a pretensão da parte agravada, concluindo que não haveria saldo positivo a favor da recorrida. A par disso, as questões suscitadas pela autarquia na petição de id 160782044 - critério de juros e correção monetária aplicáveis ao caso sub judice e pagamento de valores a maior em razão da implantação de benefício de forma equivocada e posterior revisão de tal providência a gerar um débito da recorrida - não foram analisadas na decisão agravada. Considerando que a decisão agravada apresentou fundamentação insuficiente, ela deve ser desconstituída. Precedentes desta C. Turma. Impossível a imediata análise das alegações deduzidas pelo INSS na origem e reiteradas em sede recursal, pois tal providência ensejaria inaceitável supressão de instância, nos termos do precedente antes mencionado. Ademais, tais questões não estão maduraras para apreciação, sendo oportuna a intimação da Contadoria Judicial de origem para sobre elas se manifestar. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006205-32.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 24/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023) Ante o exposto, defiro parcialmente, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos da fundamentação acima desenvolvida, fazendo-o para determinar ao juízo de origem que profira outra decisão a respeito do pedido formulado pelo segurado no feito subjacente, qual seja, de que “seja oficiado com urgência ao INSS, para que de imediato restabeleça o benefício injustamente cessado e o mantenha até que realizada a sobredita reabilitação ou a concessão de aposentadoria por invalidez”. Isso posto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COISA JULGADA. DECISÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ao fundamento de que o benefício havia sido concedido com prazo certo de duração (um ano), cabendo eventual discussão sobre a cessação do benefício em nova ação judicial. Sustenta o agravante que a cessação é inválida por contrariar a coisa julgada, segundo a qual o auxílio-doença deveria ser mantido até efetiva reabilitação profissional. Requer a reforma da decisão para que o INSS restabeleça o benefício até o cumprimento da condição fixada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a cessação do benefício de auxílio-doença em desconformidade com o comando sentencial transitado em julgado viola a coisa julgada; (ii) determinar se é cabível a revisão da decisão agravada por ausência de fundamentação adequada, com consequente ordem de nova deliberação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença original concedeu o benefício de auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional do segurado, e o acórdão manteve expressamente tal condição, em conformidade com o art. 62 da Lei 8.213/91. A decisão agravada, ao ignorar a cláusula de reabilitação profissional como condição para cessação do benefício, contraria a coisa julgada material e incorre em vício de fundamentação, afrontando os arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. A jurisprudência consolidada do TRF-3 reconhece que, uma vez estabelecida a manutenção do auxílio-doença até reabilitação, a cessação administrativa sem o cumprimento dessa condição é inválida, impondo-se o restabelecimento do benefício até nova decisão judicial ou cumprimento da cláusula resolutiva. Em sede de tutela de urgência, demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável (periculum in mora), justifica-se a concessão parcial da medida para que o juízo de origem reaprecie o pedido de restabelecimento do benefício, observando os limites da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cessação administrativa do auxílio-doença concedido judicialmente é inválida quando desrespeitada a cláusula de manutenção até efetiva reabilitação profissional, conforme previsto na sentença transitada em julgado. O título executivo determina expressamente a manutenção do benefício até reabilitação. É devida a nova deliberação judicial quando a decisão no cumprimento de sentença se mostra incongruente com os termos da condenação original e carece de fundamentação adequada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 11, 489, § 1º, 1.019, II; Lei 8.213/91, arts. 59, 60, § 8º e § 10, 62. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.771/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30.05.2019; TRF-3, AI 5029407-43.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, j. 22.03.2022, DJEN 25.03.2022; TRF-3, AI 5008739-46.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 09.08.2023, DJEN 14.08.2023; TRF-3, AI 5006205-32.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, j. 24.08.2023, DJEN 29.08.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004927-96.2024.8.24.0014

ID: 299536523

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004927-96.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA TAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004927-96.2024.8.24.0014/SC AUTOR : CARLA TAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA SILVA MARTINS (OAB SC056838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Impu… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004927-96.2024.8.24.0014/SC AUTOR : CARLA TAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA SILVA MARTINS (OAB SC056838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Impugnação à justiça gratuita. Apesar da impugnação da parte ré em relação ao benefício da justiça gratuita requerido/concedido a parte autora, verifico que a irresignação não veio acompanhada de qualquer prova, ônus que competia ao requerido, na condição de impugnante. Registra-se, aliás, que não se exige da parte que goza do benefício um status de miserabilidade, não sendo crível que a lei exija que esta se desfaça de todo o seu patrimônio aplicado, ou, ainda, que tenha uma vida de privações para que possa deter essa prerrogativa processual. Pelo contrário, o legislador foi categórico ao prever que basta que a pessoa não tenha condições de arcar com as despesas processuais, sem que esse custo afete consideravelmente sua renda, para que lhe seja deferido o benefício, entendimento este que, frise-se, é encampado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos julgados. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE REJEITOU O INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO DA IMPUGNANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL INÓCUA. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE DEPENDEM DE PROVA DOCUMENTAL. INDICATIVOS DE QUE O DEPOIMENTO PESSOAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS SERIAM NECESSÁRIOS PARA PROVAR A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IMPUGNADO. MÉRITO. APELADO HIPOSSUFICIENTE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. ÔNUS QUE INCUMBE À IMPUGNANTE. ART. 7º, LEI 1.060/50. NÃO SE EXIGE DA PARTE A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE PARA O ALCANCE AO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS TÃO SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CAPAZ DE COMPROMETER O SEU SUSTENTO E DA SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0500049-71.2012.8.24.0049, DE PINHALZINHO, REL. DES. GUILHERME NUNES BORN, 1ª CÂMARA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 19-09-2018). Deste modo, afasto a impugnação apresentada pela parte ré, prevalecendo a decisão anterior sobre a concessão ou não do benefício à parte autora. 2) Impugnação ao valor da causa. A parte ré requereu a correção do valor da causa, todavia, sequer apresentou o montante que entende devido, de modo que rejeito sua impugnação . Registra-se que eventual valor da condenação será adotado e fundamentado por ocasião da sentença. 3) Da análise dos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer irregularidades e/ou nulidades a serem sanadas, pelo que declaro o processo em ordem e, via de consequência, saneado . 4) Produção de prova testemunhal. Em relação ao pedido de produção de prova testemunhal feito pela parte autora, entendo pelo indeferimento. Partindo-se desse contexto, oportuno referir que ao exercer a jurisdição buscando a pacificação social, o juiz executa uma operação de subsunção dos fatos narrados pelos litigantes à norma abstratamente prevista no ordenamento jurídico, criando a regra que irá regular a relação de direito material submetida à sua apreciação. Logo, ocorre a substituição da vontade dos titulares dos interesses em conflito pela decisão emanada pelo órgão investido na função estatal, culminando na composição do conflito outrora instalado, do que resulta o entendimento de que o juiz é o destinatário da prova a cargo de cada uma das partes e, portanto, tem o poder de dirigir a instrução processual - fixando os contornos da produção e aferindo a pertinência do meio probatórios requeridos por cada sujeito - e podendo, inclusive, indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. A esse respeito, prevê o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" , franqueando-se através de tal dispositivo que seja garantida a duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF e encampada no art. 4º do CPC, sem que com isso se fale em afronta à outros direitos assegurados no rol art. 5º, notadamente, à ampla defesa e ao contraditório. Com base nessas diretrizes, na situação em apreço, verifica-se que a prova oral postulada não é necessária, na medida em que a prova documental constante dos autos é suficiente para o caso concreto. Ademais, “não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (cf. STJ – AgInt no AREsp n. 1.113.310/SP, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora. 5) Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004927-04.2023.8.08.0006

ID: 298058652

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004927-04.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEMIZ GAMES MARTINS JOSIMAR GENUARIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO VITOR GOMES CORREA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004927-04.2023.8.08.0006 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) INTERESSADO: DEMIZ GAMES MARTINS, JOSIMAR GENUARIO DE CAMPOS EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO VITOR GOMES CORREA - ES29137 DECISÃO Vistos etc., Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 62305323) opostos por DEMIZ GAMES MARTINS E OUTRO em desfavor da Sentença de ID 55692437, objetivando sanar suposta omissão. Intimado, o Ministério Público anuiu com o provimento do recurso (ID 63207032). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Registre-se que, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a oposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso vertente, a embargante sustenta a existência de omissão no decisum embargado, ao argumento de que “ao julgar procedentes os embargos de terceiro opostos pelos ora embargantes, condenou-os ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ocorre que tal condenação se revela contraditória, visto que os embargantes foram vencedores na demanda, sendo indevido impor-lhes o pagamento de honorários sucumbenciais” (ID 62305323). Analisando detidamente os autos, entendo que a insurgência merece acolhimento, de modo que o dispositivo da sentença seja retificado quanto à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Explico. Verifica-se que a pretensão deduzida pelos embargantes foi integralmente acolhida, tendo havido, inclusive, o reconhecimento do pedido por parte do Ministério Público. Diante disso, revela-se incabível a imputação do ônus sucumbencial aos embargantes, que, na qualidade de vencedores na lide, não podem ser responsabilizados por custas processuais ou honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio da causalidade. Assim sendo, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, a fim de afastar a condenação imposta aos embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parte vencedora na demanda. Por outro lado, também não se mostra cabível a imposição de ônus sucumbenciais ao Ministério Público, considerando a natureza da sua atuação no presente feito. Ainda que figure formalmente como parte, a atuação do Parquet dá-se no exercício de suas funções institucionais, voltadas à defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e dos interesses sociais indisponíveis. Nessas hipóteses, a jurisprudência consolidada reconhece que a responsabilização por custas ou honorários advocatícios somente é admissível nos casos de má-fé comprovada, o que não se verifica nos autos. Ausente tal elemento subjetivo, e considerando a relevância do interesse público subjacente à atuação ministerial, é incabível a sua condenação ao pagamento de despesas processuais. Nesse sentido, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.377 - SP (2017/0253230-4) Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal. Sustenta a violação aos preceitos normativos contidos nos artigos 17 e 18 da Lei n. 7.347/85. Em resumo, alega, o recorrente, que o Tribunal a quo teria inadequadamente avaliado os elementos fáticos-jurídicos do presente processo, na medida em que: a) a imposição das verbas sucumbenciais à entidade autora, sem a análise da má-fé, redunda, invariavelmente, à interpretação de que a disposição incerta no aresto, neste ponto, deve ser considerada como não escrita; b) tão somente no caso de comprovada má-fé é que se poderia aventar de eventual condenação em honorários advocatícios e custas, o que não está positivado no caso em exame c) seja em relação aos honorários advocatícios, seja em relação às custas processuais e despesas judiciais, o Ministério Público ou associações, nos termos da lei, não respondem por nenhuma dessas despesas, nem se pode impor tal condenação à Fazenda Pública, razão pela qual de rigor o afastamento da descabida condenação, in totum. Ademais, aponta a existência de dissídio jurisprudencial, apresentando como paradigma as decisões proferidas por esta Corte Superior de Justiça nos Resp n. 26.140/SP e REsp n. 313.936/SP, bem como, o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 233585/SP (fls. 340-355). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o recurso especial (fls.358-359). [...]RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. CONDENAÇÃO DO PARQUET EM HONORÁRIOS. ARTIGO 18, DA LEI 7.437/85. IMPOSSIBILIDADE. - Parecer pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso , as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte de origem entendeu pela admissibilidade do recurso especial interposto. Lastreado na jurisprudência, o entendimento aqui consignado é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável à espécie o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A controvérsia dos autos consiste em determinar se o Ministério Público está sujeito ao ônus da sucumbência na hipótese de ser vencido em embargos de terceiro ajuizados em razão da decretação de fraude à execução nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa. Seguindo o disposto nos artigos 17 e 18 da Lei n. 7.347/85, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o Ministério Público não deve ser submetido, salvo hipótese de má-fé, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando vencido em ação civil pública por improbidade administrativa. (STJ - REsp: 1701377 SP 2017/0253230-4, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 06/11/2018). Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto e em respeito à simetria entre as partes processuais, afasta-se a condenação de ambos os polos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES provimento, de modo que, onde consta “Via de consequência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Saliento a inaplicabilidade do disposto no art. 98, §3º do CPC, já que indefiro o pedido de gratuidade da justiça aos embargantes ante a não comprovação da hipossuficiência e a prática do ato incompatível ao pleito, qual seja, o recolhimento das custas processuais prévias (id. 34779094).”, passe a constar “DEIXO DE CONDENAR as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, em atenção à atuação institucional do Parquet, que não indica a presença de má-fé.” Sem honorários com relação aos aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). INTIMEM-SE. Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Aracruz/ES, data e hora em que efetivada a assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito

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Processo nº 5004927-43.2025.4.03.6105

ID: 294605506

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-43.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VGBIO BIOLUBRIFICANTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004927-43.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VGBIO BIOLUBRIFICANTES LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 REU: CONSELHO R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004927-43.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VGBIO BIOLUBRIFICANTES LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência que tem por objeto ordem ao 1º Tabelionato de Protesto de Campinas/SP para que se abstenha de lavrar o protesto da Certidão de Dívida Ativa nº 824055/2025, ou, caso já lavrado, que suste seus efeitos, até ulterior decisão judicial. Aduz que foi surpreendida com intimação de protesto extrajudicial referente à Certidão de Dívida Ativa nº 824055/2025, no valor de R$ 3.040,21 (vencimento em 12/05/2025), sob alegação de que estaria em situação irregular por ausência de registro perante o Conselho. Relata que, embora ativa nos registros da Receita Federal, não mantém estrutura operacional, pátio fabril, maquinário ou quadro de pessoal técnico. E que mantém a pessoa jurídica apenas para fins de gestão dos ativos imateriais, especialmente, patentes industriais, sem qualquer atividade que exija profissional registrado no referido Conselho. Custas processuais recolhidas ao ID 363822443. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais inscritos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, as características e exercícios das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia estão previstas no artigo 1° da Lei n. 5.194/96, as quais importam na realização de empreendimentos tais como: aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, sob os aspectos técnicos e artísticos; instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuário. Estará sujeita à fiscalização do conselho profissional a empresa que execute atividade fim ligada ao objeto fiscalizado. Consoante demonstram os elementos acostados aos autos, notadamente o Contrato Social (ID 363556993 - Pág. 7), a sociedade tem como objeto social a “a) industrialização, fabricação, envasamento de lubrificantes vegetais biodegradáveis; e b) comercialização, importação e exportação de lubrificantes vegetais biodegradáveis, por conta própria e de terceiros”. Logo, a atividade básica da autora não está afeta ao exercício próprio da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, o que não acarreta, por consequência, a obrigatoriedade de registro junto ao Conselho. Nesse sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA FABRICANTE DE CONDIMENTOS E ESPECIARIAS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO JUNTO CREA. DESNECESSIDADE. 1. De início, observa-se que o tema da incompetência relativa foi objeto de apreciação na tutela de urgência, Id. 203838952, encontrando-se, portanto, preclusa a matéria, já que a recorrente deveria ter se socorrido do recurso apropriado à época, qual seja, agravo de instrumento. 2. A Lei nº 6.839/1980, que dispõe sobre o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, assevera que: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. Na espécie, consta do objeto social que a apelada tem por objeto o exercício de atividades de indústria de produtos alimentícios especiarias e condimentos (Id. 203838723) e atividades não se enquadram às atribuições relacionadas aos profissionais fiscalizados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de SP – CREA, não se sujeitando, portanto, à inscrição no referido Conselho, ademais, ela já se encontra registrada junto à Conselho Regional de Química, sendo vedada a exigência de duplo registro, como pretende o Apelante. 4. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, entendo que não merece reparo a r. sentença, visto que foi aplicado o §8º do art. 85, considerando o baixo valor da demanda. 5. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001594-90.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/07/2023, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023) E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não prospera a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que a matéria envolve conhecimentos específicos que demandam a produção de prova pericial, pois a controvérsia recai sobre questão de direito, qual seja, a legalidade da exigência de inscrição perante o conselho profissional de Engenharia. - Os artigos 27, 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia. - A Resolução n.º 218/73 regulamentou a Lei n.º 5.194/99 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as empresas industriais necessitam de registro. - Constata-se do documento encartado (CNPJ – Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral) que a atividade principal da apelada consiste na manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente e, como atividade secundária, o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente e, do contrato social, verifica-se que o objeto social é o comércio e a manutenção de cargas de extintores de incêndio Por sua vez, da leitura dos dispositivos legais observa-se que o ofício desenvolvido pelo apelado não guarda relação com as atribuições referentes à Engenharia, estabelecidas pela Lei n.º 5.194/66. Descabida, ainda, a aplicação da Resolução CONFEA n.º 218/73, uma vez que a norma infralegal extrapolou o conteúdo da lei com a extensão das atividades sujeitas à obrigatoriedade de registro. Precedentes. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014495-40.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022) A autora deixou de anexar aos autos a notificação de lançamento emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo e o auto de infração apontado, a fim de comprovar que o título juntado ao ID 363822442, nº 824055/2025, decorre da ausência de registro perante o referido Conselho. Entretanto, o réu destes autos consta como apresentante do crédito, de modo que há como presumir, cautelarmente, até prova em contrário, de que seja referente ao fato alegado. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para sustar ou suspender o protesto até determinação em contrário. Oficie-se o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas/SP para cumprimento imediato da decisão. Providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada da notificação de lançamento emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, do auto de infração que originou a multa imposta e do Cartão CNPJ. Cite-se, intimem-se, e oficie-se com urgência, por meio de mandado judicial.

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Processo nº 5004927-51.2025.8.21.0077

ID: 312829752

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004927-51.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTIMAR WIELENS ELAINE WIELENS BERGMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS FERREIRA

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INVENTÁRIO Nº 5004927-51.2025.8.21.0077/RS REQUERENTE : AUTIMAR WIELENS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FERREIRA (OAB RS041830) REQUERENTE : ELAINE WIELENS BERGMANN ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FERREIRA (OAB R… INVENTÁRIO Nº 5004927-51.2025.8.21.0077/RS REQUERENTE : AUTIMAR WIELENS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FERREIRA (OAB RS041830) REQUERENTE : ELAINE WIELENS BERGMANN ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FERREIRA (OAB RS041830) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Das custas e despesas Inicialmente, indefiro, por ora, a gratuidade judiciária, porquanto as custas e despesas do inventário devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, todavia, é cabível o pagamento ao final do processo, após a avaliação dos bens, que deverá ser providenciado pela inventariante, ocasião em que o benefício será analisado com base no efetivo valor do patrimônio. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO , AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO ESPÓLIO , E NÃO PELOS HERDEIROS. CASO EM QUE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER CONSTITUÍDO DE UM ÚNICO IMÓVEL SEM VALOR EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR QUE OS HERDEIROS SE DESFAÇAM DO ÚNICO BEM PARA QUE SEJAM ADIMPLIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51188054020258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 09-05-2025) Do prosseguimento Nomeio inventariante ELAINE WIELENS BERGMANN , nos termos do art. 617, III, do CPC, que deverá ser intimada para, no prazo de 05 dias, comparecer em Cartório e prestar compromisso. Outrossim, da leitura da inicial observo que já consta a qualificação do de cujos e dos herdeiros, todos representados pelo mesmo procurador. Todvia, não restaram anexadas as primeiras declarações e os bens a inventariar, bem como as certidões negativas de débitos fiscais (União, Estado e Município). Assim, deverá a inventariante, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentaçao suprarreferida Cumprida a diligência, intimem-se as Fazendas Públicas e, ainda, publique-se edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, na forma do artigo 626, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo do edital, intime-se a inventariante para providenciar a avaliação dos bens e cálculo do ITCMD, conforme o disposto no artigo 35 do Decreto nº 33.156/1989 1 . Dispensada a intimação do Ministério Público, uma vez que não há interesse de incapaz. Por fim, voltem conclusos para análise e homologação da partilha, se for o caso. Agendada intimação eletrônica. 1. "Art. 35 - As informações necessárias para fins de avaliação de bens e apuração do imposto serão prestadas através da Declaração de ITCD (DIT), emitida conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, que será preenchida:I - em formulário eletrônico para transmissão via Internet no endereço da Secretaria da Fazenda <http://www.sefaz.rs.gov.br/>:a) pelos ofícios notariais para as transmissões formalizadas por instrumento público;b) opcionalmente pelos ofícios registrais quando o ato levado a registro estiver no campo de incidência do imposto e não possuir documento de arrecadação ou de reconhecimento da desoneração, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 4º, I e 6º, III e V;c) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, relativamente às transmissões decorrentes dos processos de inventário pela forma de arrolamento, em substituição ao contido no art. 34;d) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, nos demais processos com objetivo de partilha, adjudicação ou sobrepartilha de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto;II - em formulário papel, pelo contribuinte, nas transmissões que independam da intervenção de tabelionato, de ofício distrital ou ofício de sede municipal e de processo judicial, tais como: extinção de usufruto, doação de cotas ou substituição de fideicomisso.§ 1º - O declarante terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à emissão da guia de arrecadação e, após o pagamento ou no caso de desoneração, à Certidão de Quitação do ITCD e à Certidão de Situação Fiscal, ou deverá retirá-las na repartição fazendária na hipótese do inciso II.§ 2º - A utilização, via Internet, de sistema eletrônico de informação da ocorrência da transmissão, mediante o preenchimento e remessa da declaração de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I poderá será considerada como vista do processo judicial pela Fazenda Pública Estadual, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.§ 3º - O procedimento a que se refere o § 2º não elide o direito de a Fazenda Pública Estadual ter vista do processo judicial, para fins de exame fiscal.§ 4º -O preenchimento da DIT, de que tratam as alíneas "a", "c" e "d" do inciso I, poderá ser dispensado de acordo com as instruções baixadas pela Receita Estadual."

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Altamir Monjelo Pereira x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 326207808

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-06.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR MONJELO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-06.2024.4.04.7122/RS AUTOR : ALTAMIR MONJELO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-06.2024.4.04.7122/RS AUTOR : ALTAMIR MONJELO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004927-76.2025.8.21.0101

ID: 333669519

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004927-76.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004927-76.2025.8.21.0101/RS AUTOR : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPA… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004927-76.2025.8.21.0101/RS AUTOR : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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