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Processo nº 5302565-17.2025.8.09.0051

ID: 298605295

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5302565-17.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA SANTOS TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

DANYELLE MILCA SPINOLA

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YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5302565-17 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Pedro Henrique Costa Coutinho de Macedo em d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5302565-17 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Pedro Henrique Costa Coutinho de Macedo em desfavor de Marcos Sérgio Liberato Souza e Gláucia Santos Teixeira, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Assim, quanto a preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece prosperar, porquanto foi redigida de forma clara e objetiva, demonstrando a causa de pedir e o pedido, afastando assim qualquer irregularidade processual. Portanto, superada a preliminar, passo ao mérito, onde pretende a parte autora reparação por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito. Por sua vez, a parte requerida rechaçou as alegações iniciais e formulou pedido contraposto relativo ao dano material experimentado além de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Portanto, a controvérsia reside em fixar de quem foi a culpa pelo infortúnio envolvendo os veículos das partes, bem como a extensão dos danos. Assim, é necessário ressaltar que os arts. 26 a 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre as condutas e cuidados a serem observados pelos condutores de veículos automotores como indispensáveis à segurança do trânsito, a fim de evitar a ocorrência de sinistros.Por isso, aquele que age com dolo ou culpa no trânsito, por negligência, imprudência ou imperícia, e atinge patrimônio alheio, pratica ato ilícito, surgindo à parte prejudicada o direito de pleitear a devida reparação civil, nos termos do arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, a responsabilidade civil no presente caso é a subjetiva, sendo necessário perquirir os seus elementos essenciais: ação/omissão, nexo de causalidade e resultado danoso proveniente de dolo ou culpa, pois ausentes qualquer deles, não se pode atribuir responsabilidade.Analisando o contexto fático probatório apresentado, há de se concluir pela culpa concorrente entre a parte autora e a requerida no acidente envolvendo seus veículos, com base nas evidências apresentadas, sendo possível constatar a falta de precaução de ambas, pois o trânsito na avenida principal estava parado e a parte autora trafegava no espaço entre as faixas de rolamento, chamado corredor, em velocidade incompatível com as condições de trafego naquele momento, vindo a colidir com o veículo da parte requerida que executava manobra para acessar o outro lado da via preferencial. Ademais, é importante aclarar não haver proibição explícita de circulação de motociclista entre os veículos, mas exige-se deste extrema cautela e cuidado, adaptando-se às condições do trânsito. Portanto, se o motociclista estiver transitando no corredor de forma imprudente ou negligente, além de não respeitar uma distância mínima de segurança, avançar sem verificar as condições ou ultrapassar de forma perigosa, a responsabilidade por um acidente lhe será atribuída. Nesse raciocínio, a velocidade no corredor deve ser mais baixa e compatível com a segurança dos demais veículos, lembrando também a possível presença de ciclistas e pedestres.Portanto, restou evidente não ter a parte autora adotado os cuidados inerentes a segurança do tráfego, pois analisando o vídeo anexado aos autos é nítido que trafegava de forma apressada, independente da velocidade prevista naquela avenida, pois os demais veículos estavam parados aguardando a abertura do sinal à frente e, nessas situações é necessária uma maior cautela de todos os condutores, restando evidenciada a culpa concorrente das partes no acidente em discussão:1. Restando evidenciada a inobservância das normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente, devendo cada parte arcar com 50% do valor da condenação imposta. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5272050-18, Rel. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 15/07/024).5. Com base no conjunto probatório dos autos, fica evidenciada a existência de culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos na ocorrência do evento danoso, uma vez que, de um lado, não restou comprovado que o local estava devidamente sinalizado, logo, não restou configurada a excludente do art. 179, do CTB. Por outro lado, restou presumida a conduta da apelada de dirigir sob a influência de álcool, uma vez que, além de recursar a se submeter ao teste do etilômetro, os demais elementos de prova induz à presunção de que havia ingerido bebida alcoólica. 6. ante a existência de culpa concorrente, impõe-se a readequação do percentual da culpa das partes envolvidas, fixando-se em 50% (cinquenta) por cento para cada parte, cujas condenações deverão obedecer ao referido percentual.7. Em razão do parcial provimento dos apelos, não há falar em honorários recursais. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5447176-05, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 10/06/24). Contudo, quanto ao pedido contraposto, verifico que a parte requerida anexou somente três orçamentos, chamando a atenção o fato de todos eles serem datados de 26/05/25, coincidentemente, a data da contestação, enquanto o acidente ocorreu em 31/03/25, ou seja, quase dois meses antes, tanto é que a notas fiscais apresentadas pela parte autora foram emitidas em 03/04/25, ou seja, tem coerência com o contexto fático probatório, ao contrário daqueles orçamentos. Ademais, é cediço que orçamento não é prova suficiente do gasto efetivamente despendido, só possível mediante apresentação da nota fiscal, conforme fez a parte autora em sua inicial.Assim, embora provada a culpa concorrente, o pedido contraposto da parte requerida não merece acolhida à míngua de prova efetiva do valor pago pelo conserto do seu veículo, mesmo porque não provou tê-lo feito, pois os três orçamentos são bem recentes. Em suma, ausente a nota fiscal comprovando os gastos despendidos para consertar o veículo, não é cabível a repartição do prejuízo pela culpa concorrente, mesmo porque no direito pátrio vige o princípio segundo o qual alegar e não provar é o mesmo que nada alegar:Insuficiência probatória quanto à extensão dos danos materiais. Ausência de nota fiscal ou múltiplos orçamentos. Necessidade de demonstração inequívoca do prejuízo. Improcedência.(TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5075314-13, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 15/04/24).II. Conforme fundamentado no acórdão, as provas documentais, mais especificamente o boletim de ocorrência e as fotos colacionadas, foram suficientes a comprovar a dinâmica acidental, sendo despicienda a produção de prova pericial. Além disso, as notas fiscais apresentadas comprovam os prejuízos materiais sofridos pela seguradora, não sendo o caso de discutir a ausência da juntada de 03 orçamentos, porquanto se trata da pretensão de reembolso, calcada em nota fiscal e recibo. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5005118-46, Rel. Fernando de Mello Xavier, julgado em 17/07/23).Com relação ao dano moral, é necessário se imiscuir se no caso há a presença de seus elementos ensejadores, tais como a conduta, resultado e nexo causal, bem como a afronta aos direitos inerentes à personalidade, tais como imagem, dignidade, privacidade, de forma que tais situações sejam aptas a causar humilhação e subvertam o estado anímico da pessoa, o que de fato não ocorreu no caso, porquanto o acidente de trânsito, por si só, não é apto a configurar dano à ordem moral, devendo haver inequivocamente prova para tanto, mesmo porque restou configurada a culpa concorrente:6.5. Para que se possa considerar o dano moral é necessária demonstração de que a situação experimentada pela vítima tenha lhe exposto à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, eis que, não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe confere direito à percepção de indenização por dano moral. 6.6. Com efeito, o dano moral gerará a obrigação de indenizar quando o ato considerado ofensivo afronta a direito personalíssimo, não havendo que se falar em ressarcimento quando o evento não possuir potencialidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo, e, não obstante o esforço de argumentação do recorrido, na hipótese dos autos, não consta prova de prejuízo extrapatrimonial suportado. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5020252-52, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 20/06/24).Ademais, a parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão ao seu patrimônio imaterial ou mesmo abalo em sua honra, que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada que justificasse a incidência de indenização de cunho moral. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5281305-25, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 17/06/24).Destarte, concluo pela culpa concorrente das partes no acidente descrito nos autos, impondo-se condenar a parte requerida no pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor despendido pela parte autora, ou seja, R$ 900,00 (novecentos reais), conforme notas fiscais apresentadas, a título de dano material, mas rejeito o pedido de dano moral formulado à míngua de prova suficiente do alegado. E ainda, indefiro o pedido contraposto formulado pela parte requerida pela ausência de nota fiscal comprobatória do suposto conserto de seu veículo.Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso, ou seja, 31/03/25 (Súmulas 43 e 54 do STJ).PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, ambos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida no pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) à parte autora, a título de dano material, devidamente atualizado, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e não sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, independente de intimação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP/RB

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Processo nº 5230465-35.2023.8.09.0051

ID: 283132575

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230465-35.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5230465-35.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo proposta por CAIXA SEGURADORA S.A. em face de ANA MARIA RIBEIRO DE MOURA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a exordial que a Requerente mantinha um Contrato de Seguro do veículo LOGAN DYNAMIQUE HI-FLEX 1.6, placa PQQ4C74, segurado em nome de BRUCE GUILHERME VALERIO DE SA, por meio da Apólice de Seguro n° 5003110750355, com vigência de 19/01/2022 até 19/01/2024, tornando-se a Requerente responsável pelo veículo na qualidade de seguradora. Ocorre que, no dia 21/10/2022, por volta das 21 h o carro da Requerida, um PEUGEOT 3008GRIFFE THP, placa FRJ7066 de propriedade da requerida, colidiu na traseira do veículo segurado no momento em que saia do estacionamento do Empório Prime na Avenida 85, enquanto aguardava na rampa para adentrar a via pública, por não manter a distância mínima de segurança do veículo segurado, causando danos materiais. Verbera que a seguradora autora arcou com os custos dos reparos do veículo segurado no valor de R$ 6.159,71. Alega a responsabilidade do condutor/proprietária do veículo causador do dano, portanto busca o ressarcimento dos valores pagos. Requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.159,71 acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Requer também a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada (evento 83), a requerida apresentou contestação no evento 84, requer a denunciação da lide de BRUCE GUILHERME VALERIO DE SA, segurado, alegando acordo verbal para reparação dos danos, no valor de R$ 2.163,00. No mérito, a requerido afirma ausência de responsabilidade pelo acidente, postulando pela total improcedência da ação. A requerente impugna a contestação (evento 88), contestando os argumentos apresentados. Intimados para apresentarem novas provas que pretendem produzir, apenas a autora manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a requerida permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Inicialmente, INDEFIRO pedido de denunciação à lide ao segurado BRUCE GUILHERME VALERIO DE SA, uma vez que o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 125 do CPC, de modo que restou demonstrado em sede de impugnação a contestação que o valor pago pelo requerido ao segurado, foi exatamento o valor da franquia para acionar a seguradora, o que não é apto a ensejar o deferimento da denunciação. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre ação regressiva de ressarcimento, em virtude acidente de trânsito. Cediço que para a condenação do requerido no ressarcimento pleiteado necessário que se verifique a responsabilidade civil do promovido, notadamente, a existência de conduta ilícita, culposa e o nexo causal entre a conduta e o resultado. Pois bem. Analisando o caso em apreço, entendo que não há dúvida quanto à existência do sinistro, ante as provas produzida nos autos, notadamente o boletim de ocorrência, imagens fotográficas, restando, portanto, inquestionável a ocorrência do fato. As dinâmicas dos autos demonstram que na data supracitada, o veículo segurado, LOGAN DYNAMIQUE HI-FLEX 1.6, placa PQQ4C74, estava saindo do estacionamento do Empório Prime, na Avenida 85, enquanto aguardava na rampa para adentrar à via pública, quando foi atingido na traseira pelo veículo PEUGEOT 3008GRIFFE THP, placa FRJ7066, propriedade da requerida, que também estava saindo do estacionamento do referido estabelecimento, diante da alta velocidade e por não manter a distância mínima de segurança do veículo segurado. A parte autora requer o ressarcimento a título de danos materiais no importe de R$ 6.159,71, em virtude do acidente automobilístico entre seu segurado e a requeria, porquanto adimpliu o conserto do veículo daquele. Neste sentido, juntou apólice de seguro, boletim de ocorrência e provas quanto à extensão dos danos, conforme notas fiscais acostadas no evento 01-arquivo 07. Pois bem. Restou incontroverso que a promovida colidiu na traseira do veículo segurado pela autora. Cabe ressaltar que aquele que colide por trás na condução de veículos automotores, tem em seu desfavor, a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; No caso em tela, em que pese a alegação da requerida de que o acidente somente ocorreu em razão de freada brusca do segurado, como dito, tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, resta configurada a responsabilidade por parte do requerido. Assim, havendo colisão na traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida mediante produção de prova robusta em sentido contrário, o que, frise-se, não há nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ITratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. II- Desprovido o apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados (art. 85, § 11, CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005118-46.2019.8.09.0011, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Nesse sentido, pelas provas contidas nos autos, conclui-se pela presença de todos os pressupostos para caracterizar a responsabilidade da requerida, porquanto evidente que foi a culpa da parte ré, que ao não observou a distância segura com o veículo do segurado, colidindo em sua traseira, conforme previsto no art. 29 do CTB, de modo que deu causa ao acidente envolvendo o veículo segurado, sendo obrigação da requerida ressarcir os prejuízos que deu causa. Cumpre consignar que, em se tratando de responsabilidade civil, imperativa é a observância do princípio da reparação integral, que determina que a indenização se mede pelo dano, devendo abranger inteiramente esse, inteligência do artigo 944 do Código Civil. No caso em tela, o dano material experimentado pela parte autora deve ser ressarcido pelo réu naquilo que efetivamente restou comprovado. Assim, entendo serem devidos os valores comprovadamente desembolsados pela autora, sendo indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Restaram comprovados, diante das Notas Fiscais, evento 01, arquivo 07, os gastos com o conserto do veículo do segurado. Portanto, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, verifico que a autora demonstrou fazer jus ao ressarcimento a título de danos materiais. Por outro lado, embora a requerido tenha alegado que efetuou pagamento o segurado, o acordo mencionados na peça de defesa em nada obstaculiza o direito da seguradora de, sub-rogando-se nos direitos do segurado, exigir o pagamento das despesas em que incorreu para o reparo do veículo da vítima do sinistro. E isso porque os pactos avençados entre terceiros não constituem óbice à persecução, pela seguradora, dos valores despendidos para reparo do veículo danificado, uma vez que subsiste a obrigação do ressarcimento, por força da sub-rogação legal. No que tange à temática, o quanto estatuído no art. 786 , § 2º , do Código Civil , tolhe de eficácia qualquer ato do segurado tendente a minorar ou restringir o direito de regresso da seguradora perante o causador do dano. Além do mais, tendo a colisão ocorrido na traseira do veículo tutelado, opera-se em favor deste a presunção relativa de culpa do condutor que colidiu por trás, no caso a parte ré, por não ter guardado a distância mínima exigida prevista no art. 29 , II , do Código de Trânsito Brasileiro. Sob esta trilha, tem-se que a demandante-seguradora desincumbiu-se plenamente do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novel Código de Processo Civil , ao passo que o requerido causador do acidente não logrou comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral , ex vi do art. 373 , inciso II , do Diploma Processual. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido, ao pagamento de R$ 6.159,71 em favor da parte autora a título de ressarcimento (danos materiais), e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab03

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Processo nº 5230465-35.2023.8.09.0051

ID: 283132599

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230465-35.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA RIBEIRO DE MOURA

Sentença

Advogados:

JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5230465-35.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo proposta por CAIXA SEGURADORA S.A. em face de ANA MARIA RIBEIRO DE MOURA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a exordial que a Requerente mantinha um Contrato de Seguro do veículo LOGAN DYNAMIQUE HI-FLEX 1.6, placa PQQ4C74, segurado em nome de BRUCE GUILHERME VALERIO DE SA, por meio da Apólice de Seguro n° 5003110750355, com vigência de 19/01/2022 até 19/01/2024, tornando-se a Requerente responsável pelo veículo na qualidade de seguradora. Ocorre que, no dia 21/10/2022, por volta das 21 h o carro da Requerida, um PEUGEOT 3008GRIFFE THP, placa FRJ7066 de propriedade da requerida, colidiu na traseira do veículo segurado no momento em que saia do estacionamento do Empório Prime na Avenida 85, enquanto aguardava na rampa para adentrar a via pública, por não manter a distância mínima de segurança do veículo segurado, causando danos materiais. Verbera que a seguradora autora arcou com os custos dos reparos do veículo segurado no valor de R$ 6.159,71. Alega a responsabilidade do condutor/proprietária do veículo causador do dano, portanto busca o ressarcimento dos valores pagos. Requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.159,71 acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Requer também a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada (evento 83), a requerida apresentou contestação no evento 84, requer a denunciação da lide de BRUCE GUILHERME VALERIO DE SA, segurado, alegando acordo verbal para reparação dos danos, no valor de R$ 2.163,00. No mérito, a requerido afirma ausência de responsabilidade pelo acidente, postulando pela total improcedência da ação. A requerente impugna a contestação (evento 88), contestando os argumentos apresentados. Intimados para apresentarem novas provas que pretendem produzir, apenas a autora manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a requerida permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Inicialmente, INDEFIRO pedido de denunciação à lide ao segurado BRUCE GUILHERME VALERIO DE SA, uma vez que o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 125 do CPC, de modo que restou demonstrado em sede de impugnação a contestação que o valor pago pelo requerido ao segurado, foi exatamento o valor da franquia para acionar a seguradora, o que não é apto a ensejar o deferimento da denunciação. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre ação regressiva de ressarcimento, em virtude acidente de trânsito. Cediço que para a condenação do requerido no ressarcimento pleiteado necessário que se verifique a responsabilidade civil do promovido, notadamente, a existência de conduta ilícita, culposa e o nexo causal entre a conduta e o resultado. Pois bem. Analisando o caso em apreço, entendo que não há dúvida quanto à existência do sinistro, ante as provas produzida nos autos, notadamente o boletim de ocorrência, imagens fotográficas, restando, portanto, inquestionável a ocorrência do fato. As dinâmicas dos autos demonstram que na data supracitada, o veículo segurado, LOGAN DYNAMIQUE HI-FLEX 1.6, placa PQQ4C74, estava saindo do estacionamento do Empório Prime, na Avenida 85, enquanto aguardava na rampa para adentrar à via pública, quando foi atingido na traseira pelo veículo PEUGEOT 3008GRIFFE THP, placa FRJ7066, propriedade da requerida, que também estava saindo do estacionamento do referido estabelecimento, diante da alta velocidade e por não manter a distância mínima de segurança do veículo segurado. A parte autora requer o ressarcimento a título de danos materiais no importe de R$ 6.159,71, em virtude do acidente automobilístico entre seu segurado e a requeria, porquanto adimpliu o conserto do veículo daquele. Neste sentido, juntou apólice de seguro, boletim de ocorrência e provas quanto à extensão dos danos, conforme notas fiscais acostadas no evento 01-arquivo 07. Pois bem. Restou incontroverso que a promovida colidiu na traseira do veículo segurado pela autora. Cabe ressaltar que aquele que colide por trás na condução de veículos automotores, tem em seu desfavor, a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; No caso em tela, em que pese a alegação da requerida de que o acidente somente ocorreu em razão de freada brusca do segurado, como dito, tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, resta configurada a responsabilidade por parte do requerido. Assim, havendo colisão na traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida mediante produção de prova robusta em sentido contrário, o que, frise-se, não há nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ITratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. II- Desprovido o apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados (art. 85, § 11, CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005118-46.2019.8.09.0011, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Nesse sentido, pelas provas contidas nos autos, conclui-se pela presença de todos os pressupostos para caracterizar a responsabilidade da requerida, porquanto evidente que foi a culpa da parte ré, que ao não observou a distância segura com o veículo do segurado, colidindo em sua traseira, conforme previsto no art. 29 do CTB, de modo que deu causa ao acidente envolvendo o veículo segurado, sendo obrigação da requerida ressarcir os prejuízos que deu causa. Cumpre consignar que, em se tratando de responsabilidade civil, imperativa é a observância do princípio da reparação integral, que determina que a indenização se mede pelo dano, devendo abranger inteiramente esse, inteligência do artigo 944 do Código Civil. No caso em tela, o dano material experimentado pela parte autora deve ser ressarcido pelo réu naquilo que efetivamente restou comprovado. Assim, entendo serem devidos os valores comprovadamente desembolsados pela autora, sendo indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Restaram comprovados, diante das Notas Fiscais, evento 01, arquivo 07, os gastos com o conserto do veículo do segurado. Portanto, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, verifico que a autora demonstrou fazer jus ao ressarcimento a título de danos materiais. Por outro lado, embora a requerido tenha alegado que efetuou pagamento o segurado, o acordo mencionados na peça de defesa em nada obstaculiza o direito da seguradora de, sub-rogando-se nos direitos do segurado, exigir o pagamento das despesas em que incorreu para o reparo do veículo da vítima do sinistro. E isso porque os pactos avençados entre terceiros não constituem óbice à persecução, pela seguradora, dos valores despendidos para reparo do veículo danificado, uma vez que subsiste a obrigação do ressarcimento, por força da sub-rogação legal. No que tange à temática, o quanto estatuído no art. 786 , § 2º , do Código Civil , tolhe de eficácia qualquer ato do segurado tendente a minorar ou restringir o direito de regresso da seguradora perante o causador do dano. Além do mais, tendo a colisão ocorrido na traseira do veículo tutelado, opera-se em favor deste a presunção relativa de culpa do condutor que colidiu por trás, no caso a parte ré, por não ter guardado a distância mínima exigida prevista no art. 29 , II , do Código de Trânsito Brasileiro. Sob esta trilha, tem-se que a demandante-seguradora desincumbiu-se plenamente do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novel Código de Processo Civil , ao passo que o requerido causador do acidente não logrou comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral , ex vi do art. 373 , inciso II , do Diploma Processual. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido, ao pagamento de R$ 6.159,71 em favor da parte autora a título de ressarcimento (danos materiais), e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab03

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Telmo Ferreira x Universo Agv Minas Gerais Servicos Ltda

ID: 278688625

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024264-59.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TELMO FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV MINAS GERAIS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FERNANDO REGINATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5024264-59.2024.8.24.0018/SC AUTOR : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) RÉU : UNIVERSO AGV MINAS GERAIS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOA… Procedimento Comum Cível Nº 5024264-59.2024.8.24.0018/SC AUTOR : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) RÉU : UNIVERSO AGV MINAS GERAIS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB MG157314) DESPACHO/DECISÃO TELMO FERREIRA aforou(aram) AÇÃO DE COBRANÇA contra UNIVERSO AGV MINAS GERAIS SERVIÇOS LTDA., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) em 01-02-2024, o seu veículo, VW/Saveiro Super Surf 1.8 Mi, ano/modelo 2005/2005, placa YY7H79, foi objeto de incêndio; 2) referido automóvel é segurado pela ré; 3) a demandada recusou o pagamento da indenização securitária. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a realização de audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$33.606,00; 7) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 04, foi(ram) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 07), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Na decisão ao ev. 09, foi: 1) indeferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) determinado o recolhimento do preparo. A parte autora aforou(aram) recurso de agravo de instrumento (ev(s). 15) em acometida ao(à) decisão ao(à)(s) ev(s). 09. O Tribunal ad quem negou provimento ao recurso (ev. 09, dos autos n. 5068445-05.2024.8.24.0000). Houve o recolhimento das custas (ev. 21). Na sentença ao(à)(s) ev(s). 23, foi(ram): 1) determinado o cancelamento da distribuição; 2) julgado extinto o processo, sem resolução do mérito; 3) declarada a não incidência da Taxa de Serviços Judiciais. O autor aforou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ev(s). 26) sob o argumento de que há contradição e erro material na sentença, porque realizou o pagamento das custas e despesas processuais. Requereu o prosseguimento do feito. Foi certificada a tempestividade dos embargos de declaração (ev. 27). No(a) sentença ao(à)(s) ev(s). 29, foi(ram): 1) acolhidos os embargos de declaração para revogar a sentença ao ev. 23; 2) dispensada a audiência conciliatória; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 37). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 40). Aduziu(ram): 1) há incompetência, visto que o Foro eleito no contrato foi o da Comarca de Belo Horizonte; 3) o polo passivo deve ser retificado para que passe a constar como ré Associação Gestão Veicular Universo (Universo AGV); 4) é inaplicável o CDC; 5) constitui associação e firmou com a ré contrato de proteção veicular; 6) somente há cobertura indenizatória para incêndios decorrentes de colisão, o que não ocorreu no caso da parte autora; 7) os limites contratuais devem ser respeitados; 8) em caso de procedência: a) devem ser autorizadas todas as deduções previstas na cláusula 7.1.4 do Plano de Assistência Recíproca; b) deve o autor ser compelido a promover a entrega da documentação do veículo, para fins de transferência de propriedade do veículo e destinação do salvado. Requereu(ram) o acolhimento da preliminar. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 45). Requereu(ram): 1) a rejeição da preliminar; 2) a procedência dos pedidos iniciais. Conclusos os autos. É o relatório necessário. DECIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Considera-se consumidor a “pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (teoria finalista - CDC, art. 2.º). E em caso de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (CDC, art. 17). Neste caso, o(a)(s) vínculo entre as partes conforma adesão à associação de benefícios, de modo que são aplicáveis as normativas inerentes ao regimento associativo, e não a legislação consumerista. Portanto, não é cabível a aplicação do CDC. Não é outro o entendimento adotado pela Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E ACOLHE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL TRAZIDA COMO PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NO CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REGIME DE PROTEÇÃO VEICULAR SUBSIDIADO NO MUTUALISMO ENTRE OS ASSOCIADOS, CUJA CONTRIBUIÇÃO MENSAL ADVÉM DE RATEIO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS DEMAIS FILIADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA NO ESTATUTO SOCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030578-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023). Os julgados da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras de Direito Civil do TJSC enveredam-se para o mesmo sentido: 1) Agravo de Instrumento n. 5055568-38.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2022; 2) Apelação n. 5000044-58.2023.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023; 3 ) Apelação n. 5000168-26.2021.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023 4) Apelação n. 5004809-38.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023; 5) Apelação n. 5005118-04.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2022; 6) Apelação n. 5010380-32.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023; 7) Apelação n. 5026419-25.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A cláusula de eleição de foro permite aos contratantes modificar a competência em razão do valor e do território (competência relativa) de modo a eleger o foro onde será proposta a ação (CPC, art. 63). Importa notar que tal estipulação obriga igualmente os herdeiros e sucessores das partes e somente produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico (CPC, art. 63, §§ 1.º e 2.º). Essa eleição, entretanto, não é absoluta e, acaso abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, de ofício ou mediante requerimento, nos termos do que prevê o art. 63, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil. Consoante instrumento ao(à)(s) ev(s). 40, doc(s). 02, houve eleição de foro no sentido de estipular o(a) Juiz(a) da Comarca de Belo Horizonte, como órgão competente para processar e julgar a causa. Tal convenção afigura-se legítima, porquanto, além de não se tratar de relação de consumo , não vislumbro qualquer prejuízo em desfavor da parte autora em decorrência do Foro eleito, mormente se considerado que a prática dos atos processuais resta facilitada pelo advento do processo digital. O entendimento da Corte Catarinense não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA PARTE RÉ, AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, INC. I, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE CONSUBSTANCIA EM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAR AS PARTES COMO FORNECEDORA E CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADA INVÁLIDA EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041656-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024; sem grifo). Portanto, deve o feito ser remetido para o juízo competente. Por todo o exposto: 1) DECLINO da competência em favor do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG; 2) remetam-se os autos com as homenagens de estilo; Intime(m)-se.

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Processo nº 5005118-37.2025.8.13.0686

ID: 321372175

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005118-37.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5005118-37.2025.8.13.0686 Autor: Luana Alves Santos Réu: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMP… Processo nº 5005118-37.2025.8.13.0686 Autor: Luana Alves Santos Réu: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. FGTS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por Luana Alves Santos contra o Município de Teófilo Otoni, na qual a autora pleiteia o pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, sob o argumento de ter sido contratada reiteradamente pela municipalidade para exercer função pública, sem observância do concurso público. O réu arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta a ponto de impedir o exame do mérito; (ii) estabelecer se as contratações precárias realizadas pelo Município, sem observância dos requisitos constitucionais e legais, geram para a autora o direito ao recebimento do saldo do FGTS relativo ao período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A petição inicial, embora apresente erro material, contém elementos suficientes para identificar as partes, a causa de pedir e o pedido, afastando a preliminar de inépcia, conforme orientação consolidada do STJ (REsp nº 281.085). O art. 37, IX, da Constituição da República autoriza contratações temporárias apenas se houver lei específica que discipline as hipóteses e prazos, o que não ocorreu no caso concreto, pois as leis municipais nº 01/1993 e 53/2005 apenas reproduzem o texto constitucional, sem regulamentar situações específicas ou prazos. A ausência de lei local específica e o fato de as contratações terem sido reiteradas ao longo dos anos descaracterizam a necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando burla ao princípio do concurso público. O STF, no RE nº 705.140 (Tema 551), firmou entendimento de que contratações irregulares pela Administração Pública não geram outros efeitos jurídicos, exceto o direito ao saldo salarial e ao levantamento do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, entendimento compatível também com o Tema 916. A autora faz jus ao pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento, com correção monetária e juros legais, nos termos do decidido pelo STJ (REsp nº 1.614.874/SC) e do julgamento do STF nos ED no RE nº 870.947/SE. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A petição inicial que, apesar de erro material, permite identificar partes, causa de pedir e pedido, não é inepta. A contratação reiterada por ente público sem lei específica que preveja hipóteses e prazos, ainda que sob o pretexto de necessidade temporária, viola o art. 37, II e IX, da Constituição da República. O servidor contratado irregularmente faz jus ao levantamento do saldo do FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, observada a correção monetária e os juros nos termos fixados pelo STF e STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 (Tema 551); STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03.10.2019; STF, ADI nº 3430/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009; STJ, REsp nº 281.085, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.8.2001; STJ, REsp nº 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Inépcia da petição inicial. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, conquanto tenha ocorrido erro material, ele não é suficiente para ensejar a inépcia da petição inicial, pelo que, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 2.2 Mérito. Não existem outras questões de ordem pública ou nulidades que reclamem conhecimento de ofício, razão pela qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Luana Alves Santos propôs a presente ação em face do Municipio de Teofilo Otoni, alegando que foi contratado por reiteradas vezes pela parte ré para exercer função pública. Afirma que as contratações foram irregulares. Pretende, portanto, o recebimento das verbas devidas a título de FGTS referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O réu, em contestação (id 10463802426), asseverou, em síntese, que a petição seria inepta. Pois bem. Indefiro o pedido de concessão de novo prazo para que o réu apresente defesa, vez que o erro material apontado não é o suficiente para tanto. Ainda que o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, admita a contratação de servidores públicos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária exige que o ente federativo regulamente, por lei específica, a necessidade da contratação temporária, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. Nesse sentido, invoco o julgamento da ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009. No caso em apreço, a contratação foi firmada sem existir lei específica para tratar da contratação, o que denota sua irregularidade. Isso porque, as Leis nº 01/1993 e 53/2005 somente reproduzem o dispositivo constitucional que possibilita contratações temporárias a fim de atender necessidade excepcional, ao passo que elas não autorizam contratações relacionadas ao cargo da parte autora, não indicando as hipóteses de contratação ou os prazos devidos. Não bastasse isso, saliento que o fato de as contratações terem sido reiteradas por muitos anos evidencia que elas não se deram para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Digo isso porque a contratação para atender necessidade excepcional de interesse público é aquela promovida por curto período de tempo, para cobrir eventuais férias ou afastamentos de servidores ou, ainda, excepcionais demandas que apareçam e não justifiquem a criação e ocupação de cargo público via concurso, entretanto, considerando-se o tempo em que a parte autora laborou como contratada, verifica-se violação ao princípio constitucional do concurso público, haja vista que, ao que tudo indica, a parte requerente foi contratada para ocupar cargo público, o qual somente poderia ser preenchido mediante a realização de concurso. Saliento ainda que o STF, em julgamento com repercussão geral, assim decidiu: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE nº 705140, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 – destaquei). Como se percebe da leitura da ementa do julgado, é direito do servidor contratado temporariamente receber o saldo do FGTS quando da extinção do vínculo com o poder público, na hipótese de o vínculo ser irregular. Saliento que, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que na hipótese de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária a aplicação do Tema 551 do STF não afasta a incidência do Tema 916 da referida Corte. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, tal julgado somente reforçou o entendimento que tem sido aplicado por este juízo, no sentido de que as contratações irregulares geram o direito ao saldo de salário, férias e FGTS, tendo em vista a aplicação conjugada das teses dos temas 551 e 916 do STF. Ante todo o exposto, deve ser julgado procedente o pedido autoral, de modo que o réu deverá pagar à autora o saldo do FGTS relacionado ao quinquênio laborado pela autora anterior ao ajuizamento da lide. 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da lide, com incidência de correção monetária desde a data do desligamento e juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito da RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Feito dispensado do reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Cleber Silva Neris

ID: 260476959

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5276738-09.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CLEBER SILVA NERIS

Sentença

Advogados:

LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5276738-09.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Azul Companhia De Seguros Gerais REQUERIDO (S): CLEBER SILVA NERIS Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL proposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de CLEBER SILVA NERIS e LEONTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o requerente relata que, em 31/07/2021, ocorreu um acidente de trânsito na Avenida Antônio Fidelis em Goiânia, envolvendo o veículo segurada da autora e o motorista CLEBER SILVA NERIS que conduzia o veículo, Chevrolet/Celta de propriedade da segunda requerida. Assevera que o veículo, Chevrolet/Celta, sob o comando de Cleber, colidiu na traseira do veículo VW/Polo Confortline parado no sinal vermelho, causando danos materiais. Aduz que o veículo VW/Polo era conduzido por EDIMAR GOMES CUSTÓDIO JUNIOR e segurado pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Verbera que a seguradora autora arcou com os custos dos reparos do veículo segurado no valor de R$ 6.607,54. Alega a responsabilidade objetiva do condutor e da proprietária do veículo causador do dano, portanto busca o ressarcimento dos valores pagos. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 6.607,54 acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Requer também a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citações efetivadas e audiência de conciliação realizada sem êxito no evento 18. EVANILCE MARQUES DA SILVA, apresentou contestação no evento 37, alegando ilegitimidade passiva, o que foi acolhida no evento 61, ocasião em que foi determinada a citação de LEONTINA DA CONCEIÇÃO SILVA. No evento 38, CLEBER SILVA NERIS, apresentou contestação. O requerido alega ilegitimidade ativa da requerente por ausência de prova do contrato de sub-rogação. Além disso, requer a denunciação da lide de EDIMAR GOMES CUSTÓDIO JUNIOR, alegando acordo verbal para reparação dos danos. No mérito, o requerido afirma ter reparado os danos e contesta o valor das notas fiscais. Requereu a gratuidade da justiça. A requerente impugna as contestações (eventos 43 e 44), contestando os argumentos apresentados. No evento 54 foi deferido os benefícios da assistência judiciária ao requerido Cleber, indeferida a denunciação à lide de Edimar e determinada a produção de provas. No evento 59 o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal. No evento 76, a ré Leontina da Conceição foi devidamente citada. Audiência de conciliação realizada no evento 103 sem acordo. No evento 104 foi determinado, por ato ordinatório, a intimação dos sujeitos processuais para especificarem a produção e provas. Apenas a parte autora manifestou, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente verifico que a segunda requerida, LEONTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, citada no evento 76, não apresentou habilitação nos autos, tampouco apresentou contestação no prazo legal. Destarte, considerando a existência de litisconsórcio passivo os efeitos da revelia será limitado apenas em razão do artigo 346 do CPC. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre ação regressiva de ressarcimento, em virtude acidente de trânsito. Cediço que para a condenação do requerido no ressarcimento pleiteado necessário que se verifique a responsabilidade civil dos promovidos, notadamente, a existência de conduta ilícita, culposa e o nexo causal entre a conduta e o resultado. Nas palavras de Rui Stoco: "para que haja o ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito desse. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico, seja uma obrigação em concreto". (in Tratado de Responsabilidade Civil, 6.ed., Revistas dos Tribunais. 2004). Pois bem. Analisando o caso em apreço, entendo que não há dúvida quanto à existência do sinistro, ante as provas produzida nos autos, notadamente o boletim de ocorrência, imagens fotográficas, restando, portanto, inquestionável a ocorrência do fato. As dinâmicas dos autos demonstram que na data supracitada, o veículo segurado do autor, VW/Polo, estava parado no sinaleiro, quando foi atingido na traseira pelo veículo Chevrolet/Celta, propriedade de Leontina da Conceição Silva, conduzido pelo requerido CLEBER SILVA NERIS. No caso em tela, não há controvérsia acerca do acidente, do nexo de causalidade e da culpa da ocorrência do evento danoso, divergindo as partes apenas em relação a reparação e a extensão dos danos. A parte autora requer o ressarcimento a título de danos materiais no importe de R$ 6.607,54, em virtude do acidente automobilístico entre seu segurado e o primeiro réu, porquanto adimpliu o conserto do veículo daquele. Neste sentido, juntou apólice de seguro, boletim de ocorrência e provas quanto à extensão dos danos, conforme notas fiscais acostadas no evento 01-arquivo 13. Pois bem. Restou incontroverso que o primeiro promovido colidiu na traseira do veículo segurado pelo autor. Cabe ressaltar que aquele que colide por trás na condução de veículos automotores, tem em seu desfavor, a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Assim, havendo colisão na traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida mediante produção de prova robusta em sentido contrário, o que, frise-se, não há nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ITratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. II- Desprovido o apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados (art. 85, § 11, CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005118-46.2019.8.09.0011, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Cumpre consignar que, em se tratando de responsabilidade civil, imperativa é a observância do princípio da reparação integral, que determina que a indenização se mede pelo dano, devendo abranger inteiramente esse, inteligência do artigo 944 do Código Civil. No caso em tela, o dano material experimentado pela parte autora deve ser ressarcido pelo réu naquilo que efetivamente restou comprovado. Assim, entendo serem devidos os valores comprovadamente desembolsados pela autora, sendo indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Restaram comprovados, diante das Notas Fiscais n. 000.276.484 e n. 000.277.267 e 4416 e .006.037 os gastos com o conserto do veículo do segurado –veículo POLO 1.0 TURBO, Placa: QTO3684 (evento 1, arquivo 13 a 15). Portanto, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, verifico que a autora demonstrou fazer jus ao ressarcimento a título de danos materiais. Por outro lado, embora o primeiro requerido tenha alegado que efetuou acordo verbal como o proprietário do veículo Polo, não apresentou documento comprobatório do referido acordo. Não obstante, o acordo mencionados na peça de defesa em nada obstaculiza o direito da seguradora de, sub-rogando-se nos direitos do segurado, exigir o pagamento das despesas em que incorreu para o reparo do veículo da vítima do sinistro. E isso porque os pactos avençados entre terceiros não constituem óbice à persecução, pela seguradora, dos valores despendidos para reparo do veículo danificado, uma vez que subsiste a obrigação do ressarcimento, por força da sub-rogação legal. No que tange à temática, o quanto estatuído no art. 786 , § 2º , do Código Civil , tolhe de eficácia qualquer ato do segurado tendente a minorar ou restringir o direito de regresso da seguradora perante o causador do dano. Além do mais, tendo a colisão ocorrido na traseira do veículo tutelado, opera-se em favor deste a presunção relativa de culpa do condutor que colidiu por trás, no caso a parte ré, por não ter guardado a distância mínima exigida prevista no art. 29 , II , do Código de Trânsito Brasileiro. Sob esta trilha, tem-se que a demandante-seguradora desincumbiu-se plenamente do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novel Código de Processo Civil , ao passo que os requeridos causadores do acidente não lograram comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral , ex vi do art. 373 , inciso II , do Diploma Processual. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.607,54 (seis mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da parte autora a título de ressarcimento (danos materiais), e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em face de Cleber Silva Neris, uma vez que beneficiário da Gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5018448-70.2025.4.03.6100

ID: 329151429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018448-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223.311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006, relativamente aos créditos já reconhecidos em favor da impetrante, abstendo-se de realizar a compensação e a retenção de ofício em razão da inexistência de débitos exigíveis de sua titularidade, com a consequente emissão de ordens bancárias para operacionalização do direito creditório, nos termos dos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. Alega a parte impetrante, em síntese, que os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento acima citados foram analisados, tendo sido reconhecido o direito creditório em favor da impetrante, porém, a autoridade impetrada permanece inerte quanto à adoção das medidas para viabilizar a efetivação do ressarcimento. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a prevenção da presente ação com os processos nºs: 5018801-47.2024.4.03.6100, 5005111-58.2018.4.03.6100, 5005118-50.2018.4.03.6100, 5026625-67.2018.4.03.6100, 5005294-58.2020.4.03.6100, 5015731-61.2020.4.03.6100, 5005979-31.2021.4.03.6100, 5016452-76.2021.4.03.6100, 5023891-41.2021.4.03.6100, 5025112-59.2021.4.03.6100, 5029666-37.2021.4.03.6100, 5033241-53.2021.4.03.6100, 5034918-21.2021.4.03.6100, 5034921-73.2021.4.03.6100, 5034926-95.2021.4.03.6100, 5016415-15.2022.4.03.6100, 5018836-75.2022.4.03.6100, 5022729-74.2022.4.03.6100, 5032138-74.2022.4.03.6100, 5002138-57.2023.4.03.6100, 5004221-46.2023.4.03.6100, 5034231-73.2023.4.03.6100, 5005061-22.2024.4.03.6100, 5015747-73.2024.4.03.6100, 5018878-56.2024.4.03.6100, 5018888-03.2024.4.03.6100, 5021022-03.2024.4.03.6100, 5023547-55.2024.4.03.6100, 5031109-18.2024.4.03.6100, 5009969-88.2025.4.03.6100, 5018430-49.2025.4.03.6100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição id 375387253. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em primeiro lugar, a parte impetrante pleiteia a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de compensar de ofício os débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados, bem como de reter os seus créditos fiscais. Estabelece o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196/05: “Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei) Por outro lado, dispõe o artigo 6º do Decreto nº 2.138/1997: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” (grifei) De acordo com a legislação acima mencionada, a compensação poderá ser efetuada de ofício quando se verificar a existência de débito em nome do titular do direito à restituição ou ao ressarcimento. Deverá, ainda, haver a consulta prévia do contribuinte, e, em caso de discordância, haverá a retenção do crédito até a liquidação dos débitos existentes. O dispositivo não menciona a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. O art. 73 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, com a redação dada pela Lei nº12.844/2013, determina que os créditos de restituição serão utilizados para quitação de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Confira-se: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); II - (revogado). Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo” (grifei). No entanto, deve-se ponderar que a compensação de ofício, desde que respeitados os requisitos legais, deve recair sobre débitos líquidos e exigíveis, não podendo ser compensado o crédito tributário com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, como no caso do parcelamento. Registre-se, por oportuno, o que disciplina o artigo 141 do Código Tributário Nacional: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Referido dispositivo do Código Tributário Nacional, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ficando o Fisco impedido de exigir a totalidade do crédito tributário, não condiciona à existência ou não de garantia. Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes". Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de parcelamento. 3. O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluída pela Lei 12.844/2013. Assim sendo, o TRF analisou exclusivamente a norma contida no revogado art. 73, caput, do referido texto legal. Dessa maneira, o STJ possui permissão legal de apreciar apenas a violação ao dispositivo originário da lei, pois o debate travado na Corte a quo restringiu-se à sua interpretação. 4. Por outro lado, qualquer debate, no julgamento deste Recurso Especial, sobre o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, teria como objeto a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal regional. Entretanto, a competência para a apreciação de questão constitucional está reservada ao STF. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 201600492089, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1586947, j. 07/10/2016, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). Dessa forma, não é possível a compensação de ofício - ou a retenção - dos valores que não sejam exigíveis, desde que em razão do rol taxativo previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, no qual está incluído o parcelamento. De igual modo, a hipótese de retenção do crédito tributário, em razão da discordância do contribuinte com a compensação de ofício, apenas é ilegal na hipótese de débito com a exigibilidade suspensa. Em outras hipóteses, não há ilegalidade. Não obstante o art. 20 da Lei nº 12.844/2013 ter alterado o art. 73 da Lei nº 9.430/96, não houve alteração de entendimento esposado pelo E. Superior Tributário Justiça, no qual se admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a sua exigibilidade suspensa em razão de adesão a algum parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade. Ademais, o art. 73 afronta o art. 146, III, “b”, da CF, por condicionar a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário no caso de parcelamento, o que não está previsto em Lei Complementar. Necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição Federal, tratando-se de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência. Com isso, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 484: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.” No que se refere à conclusão dos processos de ressarcimento em debate com a consequente liberação do saldo a pagar em favor da impetrante, é necessário esclarecer que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido à parte impetrante, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal. Porém, como decorrência lógica da finalização dos aludidos procedimentos administrativos, deverá a parte impetrada providenciar o ressarcimento pleiteado, dependendo, para tanto, de dotação orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o imediato pagamento. Está, portanto, presente, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que não promova a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos das hipóteses taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, nem retenha indevidamente os créditos reconhecidos em favor da impetrante nos pedidos de ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223. 311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006. Intime-se e notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Suporte Servicos De Apoio Administrativo E Cobrancas Ltda x Angela Maria Ferreira e outros

ID: 299363870

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005118-22.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA FERREIRA PAULO SERGIO LIMA CAVALCANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARSIA SMEHA QUILIÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005118-22.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SUPORTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : TARSIA SMEHA QUILIÃO (OAB SC025376) EXECUTADO : A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005118-22.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SUPORTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : TARSIA SMEHA QUILIÃO (OAB SC025376) EXECUTADO : ANGELA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERREIRA (OAB AC001941) EXECUTADO : PAULO SERGIO LIMA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERREIRA (OAB AC001941) DESPACHO/DECISÃO 1. SUPORTE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANÇAS LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial contra ANGELA MARIA FERREIRA e PAULO SERGIO LIMA CAVALCANTE . Os devedores opuseram exceção de pré-executividade para alegar que reconheceram parte da dívida e propuseram um acordo para o pagamento de honorários advocatícios de 20% e parcelamento do saldo remanescente. Para tanto, realizaram depósitos parciais, no total de R$ 21.308,81, entre pagamentos voluntários e valores bloqueados. Contudo, asseveraram que a exequente teria ignorado os valores já pagos e bloqueados, apresentando planilhas com cobrança duplicada, juros sobre juros e ausência de amortização dos valores pagos. Disseram que a planilha mais recente cobra R$ 35.544,45, desconsiderando os pagamentos anteriores, o que configura excesso de execução. Arguiram, assim, litigância de má-fé, em razão da apresentação de cálculos incorretos, visando a induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida. No mais, requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do salário, uma vez que enfrentam dificuldades financeiras e problemas de saúde. Alegaram que os bloqueios comprometem a subsistência da família, que inclui um filho com autismo severo e total incapacidade, e a esposa com sequelas da COVID-19. Ao cabo, requereram o reconhecimento do valor devido como sendo R$ 5.906,02. A exequente alegou que os devedores não consideram a atualização mensal das taxas condominiais desde o ajuizamento da ação, ao tempo em que não vêm pagando as taxas condominiais mensalmente, o que faz com que a dívida continue crescendo. Argumentou que a manifestação dos executados só ocorreu em junho de 2023, mais de dois anos após o início da execução, reforçando que a dívida atualizada até a data da petição (março de 2025) é de R$ 36.102,17, já com abatimento dos valores levantados por alvarás. Além disso, informou ser devido o acréscimo de 10% de honorários advocatícios e custas processuais. Ao final, em razão da insuficiência dos valores bloqueados, requereu a penhora do imóvel (apartamento) dos executados para garantir a satisfação do crédito. Em resposta, os executados alegaram que a credora não apresentou o cálculo do débito por meio de metodologia clara, o que dificultou a compreensão do valor devido. Afirmaram que agiram de boa-fé, baseando-se nos valores inicialmente apresentados e nas informações disponibilizadas. Reclamaram que a exequente não facilitou a negociação, apresentando valores excessivos e dificultando a quitação da dívida. Justificaram a demora na manifestação nos autos por motivos de saúde e dificuldades de comunicação. Alegaram que a exequente também contribuiu para a demora ao repetir petições que ignoravam os valores já levantados, como os R$ 12 mil já sacados. Apontaram inconsistência nas planilhas: uma apresentada pela advogada da credora com valor de R$ 36.102,17, e outra, da equipe interna da SC Cobranças, de R$ 21.515,76, sem considerar valores bloqueados ainda não repassados. Contestaram o pedido de penhora do imóvel, ao argumento de que o valor do bem é muito superior ao valor do débito e, porque outros meios de execução não foram esgotados. Sustentaram que a penhora do bem de família é medida extrema e deve ser evitada. Ao final, requereram a apresentação clara da metodologia de atualização dos valores e a abertura para negociação e audiência de conciliação. Conclusos os autos. 2. A exceção de pré-executividade está restrita às questões de ordem pública ou, ainda, nas situações em que existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção ou modificação da execução. No caso em apreço, os devedores alegam questão de ordem pública, cabível pelo meio impugnado, ao argumento de que fundada no excesso de cobrança, na falta de abatimento de valores já pagos, voluntariamente e por meio de bloqueios judiciais, e ainda porque a família passa por problemas financeiros e de saúde, conforme laudos médicos colacionados no evento 136. De pronto, sem deixar de atentar-se e solidarizar-se com a delicada situação fática em que se encontram os devedores, uma delas pessoa idosa, ambos acometidos por problemas de saúde e com filho autista, não há previsão legal a autorizar a estagnação da execução na forma pleiteada, pois o direito de crédito que ampara a empresa credora, notadamente por se tratar de cobrança de débito condominial, trata-se do exercício regular do direito de crédito. No ponto, verifica-se que a citação de um dos executados ocorreu em 16-3-2022 (evento 63). Apenas em 7-6-2023 os devedores, espontaneamente, vieram aos autos para reconhecer o débito constante na inicial e, somente 12-1-2024, promoveram o pagamento de 30% do montante do débito e de 5% relativos aos honorários advocatícios (evento 76). Contudo, deixaram de atentar que a execução foi deflagrada em 1-2-2021, quando a dívida alcançava o valor de R$ 27.214,83. O transcurso de dois anos até a manifestação espontânea nos autos acarreta, inevitavelmente, o aumento da dívida, de modo que o pagamento, capaz de estancar os acréscimos legais, apenas se daria por meio de depósito atualizado do débito, no prazo de 3 (três) dias após a citação, conforme preceitua o art. 829, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, o pagamento, mesmo que voluntário, mas realizado a destempo e sem considerar os consectários legais da época, não é capaz de sustar os efeitos da mora, sem contar os débitos vencidos no curso da lide. No caso em enfoque, é possível verificar que os executados constavam inadimplentes com as taxas condominiais do ano de 2018 e, sobre cada parcela ou fração do débito, após o vencimento, há incidência de multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme previsto nos boletos que acompanham a exordial (evento 1.6 ). Tais encargos, inclusive, decorrem de lei e independem de pactuação (CPC, art. 322, §1º). Outrossim, a diferença entre o valor judicial cobrado e aquele indicado pela empresa exequente aos devedores por mensagens de WhatsApp , por si só, não é questão capaz de caracterizar excesso de execução, pois nada impede que, extrajudicialmente, a credora promova a redução momentânea de valores para composição de um acordo ou satisfação da obrigação. Não bastasse, os devedores indicam ser apenas devida a quantia de R$ 5.906,02, mas não apresentam planilha de débito que justifique a composição de tal valor, ônus da prova que lhes competia e que, necessariamente, haveria de ser arguido em embargos à execução (CPC, art. 373, inciso II, e art. 917, §3º). Sobre o tema, destaca-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Irresignação contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Alegação de excesso de execução - Matéria cuja apreciação depende de dilação probatória – Arguição que tem sede em Embargos à Execução – Art. 917, III, do CPC – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249363-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). No mesmo sentido, a Corte Catarinense já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESE DE QUE A AÇÃO ESTAVA DESACOMPANHADA DA ATA DE ASSEMBLEIA QUE DETALHOU O RATEIO DAS DESPESAS DE CADA UNIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO QUE SE MOSTRAM APTOS A INSTRUIR A DEMANDA EXECUTIVA (ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL, BOLETOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO PRÓPRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ADMITE TÃO SOMENTE A ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E/OU SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É inviável a discussão da tese de excesso de execução no âmbito da exceção de pré-executividade, porquanto referida matéria deve ser deduzida em sede de embargos à execução, conforme previsão contida no art. 917 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011912-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). Quanto à penhora de salário e à penhora do imóvel gerador da dívida, o pleito dos executados não é passível de acolhimento. Não há como, de antemão, reconhecer a impenhorabilidade de recursos depositados em conta bancária, assim como a impenhorabilidade de bem imóvel. Não se pode olvidar que existe a possibilidade de recebimento de créditos de outras fontes, o que exige análise documental caso a caso. Conforme decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio dos julgamentos dos Recursos Especiais n.º 1.660.671 e 1.677.144 em 21-2-2024, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos depositados em outras espécies de aplicação financeira depende da comprovação nos autos de que o montante constitui de fato reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ônus que é do devedor e do qual, até este momento, não se desincumbiu. No mais, vale ressaltar que a questão atinente à desconstituição da penhora promovida por meio do Sisbajud já foi deliberada na decisão do evento 116, decisão já preclusa (CPC, arts. 505 e 507). Por fim, não se verifica dolo ou má-fé das partes a justificar a pretendida condenação às sanções da litigância de má-fé. " A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.006734-5, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 5-6-2003). 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos executados (evento 133). Honorários incabíveis porque não houve extinção do processo ou redução do quantum exequendo. Para o prosseguimento do feito, cumpra-se, integralmente, a deicsão do evento 116 . Após, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse em participar de audiência de conciliação, conforme requerido pelos devedores na petição retro. No caso de resposta negativa ou decorrido o prazo sem manifestação, desde já indefiro o pedido de realização de audiência, por ineficácia do ato. Se ocorrer essa hipótese, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito e requerer os atos expropriatórios devidos, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921).

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Processo nº 5005118-71.2025.4.04.7104

ID: 293125714

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-71.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SADI DE JESUS HEYDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005118-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SADI DE JESUS HEYDT ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Anote-se o benefíci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005118-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SADI DE JESUS HEYDT ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Anote-se o benefício da assistência judiciária gratuita. Desinteresse na autocomposição Considerando que o INSS, por intermédio do ofício nº 00012/2016/PREV/PSFPFO/PGF/AGU, desde já manifestou seu desinteresse na autocomposição prevista no artigo 334 do CPC, postergo a remessa d o feito ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação . Friso que o órgão de representação judicial refere-se unicamente à autocomposição prévia prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo impedimentos às tratativas posteriores à instrução processual. Citação Cite-se o INSS para a apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias - artigo 335, caput, combinado com o artigo 183, ambos do CPC. Réplica Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, querendo, sobre a proposta de conciliação - caso apresentada -, contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, quando também deverá especificar as provas que pretende produzir. Decorrido o prazo sem requerimento, venham os autos conclusos para sentença. Prescrição e decadência A fim de dar cumprimento ao disposto no art. 487, parágrafo único do CPC, sem prejudicar a celeridade processual, esclareço que as partes ré e autora estão, desde já, intimadas a, na contestação e na réplica, respectivamente, manifestarem-se expressamente sobre eventual prescrição/decadência, bem como possíveis causas de interrupção/suspensão da prescrição, como ACPs, processos administrativos, entre outros. Providências pela parte autora Fixo o prazo de quinze dias para a parte autora juntar aos autos: a) prova atualizada do endereço declarado na inicial (se o comprovante estiver em nome de terceira pessoa, deverá acompanhar declaração ou prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor); b) declaração firmada pelo próprio demandante – em relação aos períodos de 11/02/2010 a 22/11/2011 e de 01/03/2018 a 08/06/2020 laborados nas empresas ESTOFADOS FRIZON LTDA e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES AGROMILK LTDA : (a) a descrição completa das atividades realizadas pelo autor durante a jornada de trabalho; (b) qual era o ramo de atividade explorado pela empresa; (c) quais eram as matérias-primas que o autor manipulava na sua rotina; (d) quais eram as máquinas que o demandante operava; (e) quais eram os principais agentes nocivos que o autor estava exposto; (f) outros esclarecimentos que o demandante julgue conveniente em relação as atividades realizadas. Da instrução - tempo rural/qualidade de segurado especial No que toca à instrução acerca da qualidade de segurado especial, cabe registrar que, em regra, determinava-se a realização de Justificação Administrativa. Entretanto, a edição da Medida Provisória n. 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, alterou as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar, passando a ser suficiente a autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Nessa linha, os Centros de Inteligência do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul elaboraram Nota Técnica a respeito do tema, na qual apresentaram as seguintes sugestões (processo SEI 0001675-95.2020.4.04.8003 – documento 5139161): a) a utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Nesse sentido, o Juízo da 4ª Vara Federal de Passo Fundo/RS adotou como fundamentação a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2020 – CLIPR/CLISC/CLIRS, dispensando-se, assim, a justificação administrativa. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, (a) reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e complementá-la; (b) preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no site do INSS para download ( aqui ); (c) declarar , pessoalmente, o exercício da atividade rural no período controvertido, formalizada de modo legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo constar: (c.1) os dados do segurado (nome, filiação, CPF, RG, domicílio atual); (c.2) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, devendo, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); (c.3) a narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, como o interregno temporal do exercício, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; e (c.4) a marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; (d) informar se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; (e) preencher uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; (f) anexar documentos que comprovem o trabalho rural, conforme análise acima referida, principalmente os documentos indicados no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, que servirão para ratificar a autodeclaração; (g) juntar cópia de processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural), já declinando dados pessoais desse irmão/irmã ou cônjuge de que dispuser (nome completo, CPF, NIT, número de benefício, número de processo judicial em que porventura logrou ver reconhecido o tempo de contribuição, etc); e (h) apresentar , necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos presentes nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram. Fica a parte autora ciente, ainda, de que poderá anexar aos autos qualquer documento, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, que possa auxiliar na comprovação das suas alegações. Vinda a declaração e outros documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de dez dias , oportunidade em que poderá conferir a autenticidade e veracidade das provas juntadas pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Da complementação da autodeclaração de atividade rural referente ao período anterior aos 12 anos de idade A autodeclaração rural exige a formulação de perguntas específicas quando se trata de reconhecimento de tempo rural anterior aos 12 anos, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, complemente a autodeclaração rural informando: 1. quantas pessoas formavam o grupo familiar no período que se busca reconhecer, declarando (a) nomes; (b) grau de parentesco; (c) data de nascimento de cada um no período; (d) quais irmãos se afastaram do meio rural dentro deste período e em que época aproximada; 2. o nome e endereço da escola que frequentava e (a) se era na zona rural ou na cidade; (b) a que distância da residência a escola ficava; (c) em que horários frequentava; (d) como era feito o deslocamento e quanto tempo demandava; (e) até que série estudou; 3. de forma detalhada, quais eram os serviços específicos na agricultura que o autor executava: (a) até os 12 anos; (b) a partir dos 12 anos; e (c) quais eram as ferramentas utilizadas; 4. quantas horas por dia e quantos dias da semana trabalhava, aproximadamente; 5. de forma detalhada se a renda da família vinha somente da agricultura ou existia alguma outra fonte de renda; 6. de forma detalhada se algum membro da família tinha outra profissão que gerava renda; e 7. de forma detalhada, se algum membro da família se afastou da atividade rural e núcleo familiar no período postulado. Fica a parte autora ciente, ainda, de que poderá anexar aos autos qualquer documento, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, que possa auxiliar na comprovação das suas alegações. Outrossim, consigna-se que a presente complementação da autodeclaração rural está adstrita ao período anterior aos 12 anos de idade da parte autora. Vinda a declaração e outros documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de dez dias, oportunidade em que poderá conferir a autenticidade e veracidade das provas juntadas pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Tempo especial Quanto ao reconhecimento do período especial buscado na ação, alerto que é ônus do autor provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que os documentos, quando destinados a provar as alegações do autor, devem acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. Logo, cabe ao demandante juntar/avaliar as provas materiais necessárias à comprovação dos períodos especiais postulados na ação. Em razão disso, este juízo NÃO irá diligenciar na busca de documentos (envio de ofícios etc.), tampouco, exigir correção de erros formais ou materiais nos formulários apresentados pois é ônus do autor juntar a prova de acordo com a legislação previdenciária . Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Paulo Silveira De Souza Filho x Jose Vernardo Gomes

ID: 316384455

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-82.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVEIRA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

JOSE VERNARDO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JULIO DA ROSA JUNIOR

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BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA

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BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005118-82.2023.8.24.0045/SC AUTOR : PAULO SILVEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : JOAO JULIO DA ROSA JUNIOR (OAB SC049491) RÉU : JOSE VERNARDO GOMES ADVOGADO(A) : ARIEL OS… Procedimento Comum Cível Nº 5005118-82.2023.8.24.0045/SC AUTOR : PAULO SILVEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : JOAO JULIO DA ROSA JUNIOR (OAB SC049491) RÉU : JOSE VERNARDO GOMES ADVOGADO(A) : ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA (OAB SC047005) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública proposta por PAULO SILVEIRA DE SOUZA FILHO em face de JOSE VERNARDO GOMES . A demanda tem por objeto a implementação de contrato preliminar firmado entre os litigantes em 02/12/2013 ( evento 1, CONTR4 ) relativo ao imóvel com área de 487,95m², situado na Rua João Bernardino da Rosa – Passa Vinte – Palhoça/SC, na qual deverá ser desmembrada da matrícula de nº 98.642 do CRI da Comarca de Palhoça/SC. Foi convencionado que as despesas decorrentes de escritura seriam suportadas pelo autor. Este argumenta que "Foi combinado verbalmente que o Requerido efetuaria o parcelamento do solo, conferindo ao Requerente o título de proprietário sob o imóvel alienado", entretanto, não o fez, sendo devida a outorga da escritura pública pendente, de forma que postula seja o requerido compelido a assim proceder. A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em sede recursal. Citado ( evento 30, AR1 ), o requerido apresentou contestação ( evento 34, PET1 ). Impugna a gratuidade da justiça. Requer o beneplácito em seu favor. Aduz que as despesas de escrituração cabem ao autor. Esclarece que o imóvel tinha natureza rural e que o requerido nunca se negou, tampouco foi notificado para passar a escritura em questão. Todavia, o autor objetiva a escrituração de área distinta da adquirida. Frisa que, ainda que não fosse sua a responsabilidade de promover a escrituração da área, isso foi feito, a fim de regularizar a situação do imóvel como um todo, pois as demais frações foram vendidas a terceiros, tendo o requerido promovido, junto ao Registro de Imóveis de Palhoça, o seu desmembramento, de modo que a área vendida ao autor encontra-se devidamente desmembrada e apta a outorga da escritura pública, ao que ljhe cabe proceder. Pontua que o requerente omitiu que a venda foi feita ad corpus para sua mãe em 04/06/1998 - Orandina Terezinha da Silveira (autos da ação de usucapião 5007965-91.2022.87.24.0045), situação explicada na respectiva sentença extintiva. O contrato, assim, não especifica os limites e localização da área vendida, apenas a metragem, de forma que as medidas constantes do levantamento feito pelo requerente ( evento 1, OUT5 ) são distintas da do objeto do contrato. Ademais, na inicial foi indicada a inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 ( evento 1, OUT6 ) como sendo a do imóvel adquirido (ÁREA 4), porém, a área apontada no levantamento topográfico feito pelo autor fica ao lado da referida inscrição, sendo que as medidas constantes da referida inscrição são igualmente distintas da área indicada na topografia. Assevera que a parte autora, por algum meio irregular, conseguiu transferir o cadastro imobiliário da inscrição em questão para seu próprio nome, em que pese a respectiva área pertença à empresa TRANSGERASUL EVENTOS LTDA, que ocupa o imóvel há décadas e possui registro de propriedade. Há, assim, sérios indícios de transferência irregular de cadastro imobiliário. Segue apontando que além da divergência de medidas e áreas entre todos os documentos, o requerente jamais exerceu posse sobre o bem, sendo que a área negociada com este é a ÁREA 2 constante da certidão de desmembramento ( evento 34, OUT3 ), que possui matrícula nº 113.782 ( evento 34, OUT7 ), que fica em posição distinta da pretendida e indicada pelo requerente (ÁREA 4). Ou seja, a área que cabe ao requerente é a ÁREA2, que está livre e desembaraçada, e não a ÁREA 4. Postula a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente. Aportou réplica, ocasião em que o autor impugna a gratuidade postulada pelo requerido ( evento 39, PET1 ). Insiste que o imóvel objeto do contrato (de 487,95m²) não está disponível e sequer consta do parcelamento do solo efetivado. Salienta que a área em foco não é mais rural. As partes foram instadas. O requerido postula a produção de prova oral e expedição de ofício ao Município de Palhoça para seja averiguado o procedimento administrativo que culminou na transferência do cadastro referente a inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 para o nome do requerente, porque há sérios indícios de irregularidade por tratar-se de área que não lhe pertence ( evento 45, PET1 ). O autor, por sua vez, pleiteia a realização de provas pericial e oral ( evento 47, PET1 ). O requerido foi instado a comprovar a gratuidade da justiça e manifestou-se no evento 47, PET1 . É o breve relato. DECIDO. 1. Da gratuidade da justiça Primeiro, tenho que deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida ao autor em sede recursal porque inexistem nos autos elementos concretos hábeis a derruir o que constatado no bojo do agravo de instrumento já julgado. Doutra banda, no tocante ao beneplácito postulado pelo requerido, vislumbro que este percebe benefício previdenciário de pouco mais de dois mil reais ( evento 34, OUT2 ). Malgrado descortinada a existência de supostos direitos possessórios sobre vários imóveis que foram objeto de partilha encetada em 2018 em favor do demandado ( evento 39, SENT_OUT_PROCES9 ) este nega a titularidade da posse, bem como a percepção de alugueres porque os bens estão em posse de terceiros. Sobre imóvel que seria supostamente locado para uma agropecuária, afirma que é de sua posse própria e que não aufere qualquer valor a título de locação. Essa negativa, aliada a existência de qualquer elemento concreto que demonstre situação contrária, bem assim corroborada pela inexistência de automóveis de propriedade do requerido ( evento 52, DOCUMENTACAO2 ), autoriza conceder-lhe a benesse, militando em seu favor a presunção legal do art. 99, §3º do CPC. 2. Dos contornos da área objeto do contrato O advento da contestação trouxe a lume algumas circunstâncias sobremodo relevantes: (i) a área objeto do contrato é denominada ÁREA 2 constante da certidão de desmembramento ( evento 34, OUT3 ), que possui matrícula nº 113.782 ( evento 34, OUT7 ), e, em tese, não haveria qualquer óbice à sua transferência; (ii) o autor pleiteia área diversa da avençada, qual seja ÁREA 4, de forma que as medidas constantes do levantamento feito pelo requerente ( evento 1, OUT5 ) são distintas da área objeto do contrato (ÁREA 2); (iii) na inicial foi indicada a inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 ( evento 1, OUT6 ) como sendo a do imóvel adquirida (ÁREA 4), porém, a área apontada no levantamento topográfico feito pelo autor ( evento 1, OUT5 ) fica ao lado da referida inscrição , sendo que as medidas constantes da referida inscrição são igualmente distintas da área indicada na topografia, logo tal inscrição não corresponde à área objeto do contrato (ÁREA 2); (iv ) a parte autora, por algum meio irregular, conseguiu transferir o cadastro imobiliário da inscrição em questão para seu próprio nome, pois diz respeito a imóvel pertencente à empresa TRANSGERASUL EVENTOS LTDA, que ocupa o bem há décadas. (v) ação de usucapião aforada pelo requerente e já extinta ( evento 34, OUT5 ) revela que o autor "explicou que teria adquirido o imóvel de sua genitora, Sra. Orandina Terezinha da Silveira, em 2013. Mencionou que esta havia adquirido dito imóvel, por meio de contrato escrito datado em 04.06.1998, diretamente do proprietário registral. Mencionu que, apesar disso, optaram, à época (02.12.2013), em firmar novo contrato de compra e venda diretamente com o titular do domínio (evento 1, CONTR6)" . Ou seja, o contrato em questão reflete apenas sucessão de posição contratual (entre a mãe do requerente - ORANDINA - e este, que assumiu a posição de promitente comprador). Na réplica apresentada a parte autora argumenta que: (i) "o Réu, maliciosamente, deixa de mencionar que o imóvel alienado em área total de 487,95m² sequer está disponível ou até mesmo consta do parcelamento do solo efetivado, como se percebe do memorial levado a registro e matriculado (vide evento 34/out 03" ; (ii) "como se percebe e o que pretende o Réu, é induzir o comprador a receber algo menor do que o adquirido, pois em seu contrato consta expressamente as medidas e delineações do imóvel transacionado, bem diferente do mencionado em contestação." ; (iii) "Quanto ao fato da área estar ou não inserida em localidade RURAL, mais uma vez presta informação errônea ao Juizo o Réu, pois a área em questão não é mais RURAL desde 12/09/2014, conforme se depreende da certidão emitida pelo INCRA (anexo) na qual CANCELOU o regist ro por ser área urbana requerida, inclusive, pelo próprio Réu, Sr. José Venardo". Logo: (i) não tece qualquer consideração sobre as diferentes áreas (ÁREAS 2 e 4), quiçá sobre o fato de que a área objeto do contrato seria, efetivamente, a ÁREA 2; (ii) não presta qualquer esclarecimento sobre as divergências emergentes do laudo topográfico e da inscrição imobiliária na municipalidade (relativa à ÁREA 4, de propriedade de terceiro); (iii) tangencia indicação de que o requerido presta informação errônea sobre a natureza do imóvel quando, em verdade, vê-se da contestação que o réu, de fato, reconhece que a área era rural (ou seja, não há qualquer afirmação de que a área segue sendo rural), situação, ademais, aparentemente desinfluente no caso, diante das circunstâncias ora reveladas. Esta conjuntura leva-me a crer que a realização da perícia topográfica tencionada pela parte autora mostra-se, aparentemente, despicienda, considerando que, ao que se verifica, o requerente não controverteu os minuciosos detalhamentos postos na contestação. De qualquer sorte, vislumbro, neste momento, efetiva pertinência e utilidade na obtenção dos documentos postulados pela parte requerida, consistente em cópia do processo administrativo relativo à inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 ( evento 1, OUT6 ). Isso porque tal feixe documental, aliado ao panorama ora explanado, poderá elucidar satisfatoriamente o quadro fático acima sinalizado, a dispensar a perícia (cuja impertinência, nesse quadrante, é ora acenada), bem assim a prova oral, situação a ser definida quando do advento dos documentos (CPC, arts. 369 e 370). 3. Por tais razões, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerida e MANTENHO a benesse ao requerente. 4. DEFIRO , por ora, o pedido de produção de prova documental feito pela parte requerida ( evento 45, PET1 ) e ORDENO sejam requisitados, pelo modo mais expedito (o ente municipal poderá ser habilitado no EPROC e instado neste processo para cumprir a ordem), informações ao Município de Palhoça/SC sobre a titularidade da inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 (porque supostamente diz respeito a área atualmente pertencente à empresa TRANSGERASUL EVENTOS LTDA - evento 1, OUT6 ) e bem assim cópia de toda a documentação (inclusive processos administrativos) relacionados à referida inscrição, notadamente tocantes a eventuais transferências de titularidade, no prazo de 30 dias. 4.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento do processo ou imediato julgamento, considerando o contexto acima exposto, acerca do qual ficam as partes ora cientificadas .

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