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Canizio Nunes De Abreu x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312569730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-69.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CANIZIO NUNES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES

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JONATHAN DA SILVA LACERDA

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EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-69.2024.4.04.7110/RS AUTOR : CANIZIO NUNES DE ABREU ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) ADVOGADO(A) : JONATHAN DA SILVA LACER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-69.2024.4.04.7110/RS AUTOR : CANIZIO NUNES DE ABREU ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) ADVOGADO(A) : JONATHAN DA SILVA LACERDA (OAB RS115803) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874) DESPACHO/DECISÃO Canizio Nunes de Abreu ajuizou a presente ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Banco C6 Consignado S.A , postulando a declaração de inexistência de empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário, a devolução, em dobro, dos valores descontados a esse título, bem como a condenação dos réus a indenizarem os danos morais suportados. Os réus foram citados e apresentaram contestações ( 9.1 e 13.1 ). Depois da réplica, vieram os autos conclusos para providências preliminares, saneamento e organização do processo, em conformidade com o disposto no artigo 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Da alegação de ausência de comprovante de residência O Banco C6 alega que inexiste nos autos comprovante de residência, impedindo validar que o autor reside no endereço indicado na inicial, o que poderia culminar em incompetência territorial. Entretanto, o endereço informado na inicial, na procuração e na declaração de pobreza coincide com o cadastro do e-proc, que, por sua vez, está atrelado aos dados da Receita Federal. Por essa razão, no caso concreto, a não apresentação de comprovante de residência não impede o regular andamento do processo, à luz, dentre outros, dos princípios da efetividade e eficiência, constantes no CPC/2015. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DOMICILIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência é documento indispensável à verificação da competência territorial do MM. Juízo a quo estadual para o processamento do feito. 2. Contudo, é preciso observar, à luz dos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito (arts. 6º e 4º do CPC/2015), a possibilidade de superação do formalismo para a solução do problema concreto. 3. Na ausência de indícios em contrário, deve-se admitir a documentação que se refira ao domicílio declarado. 4. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 5. Apelação provida. (TRF4, AC 5017104-72.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDISPENSABILIDADE. CRITÉRIOS. Ainda que o comprovante de residência seja documento indispensável à verificação da competência nas causas previdenciárias ajuizadas em jurisdição estadual delegada, não se justifica excesso de formalismo que venha a criar injustificada dificuldade ao livre exercício do direito de ação. Na ausência de indícios em contrário, deve-se admitir a documentação que se refira ao domicílio declarado. Precedentes do Colegiado. (TRF4, AC 5001324-29.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/11/2021) Assim, diante da inexistência de qualquer indício de que a parte autora não resida no endereço declarado, deve ser refutada a alegação feita pelo réu. Da ilegitimidade passiva do Banco C6 em relação aos contratos de nº 614123317 e 627012411 Conforme Histórico de Empréstimo Consignado, os descontos relacionados aos contratos de nº 614123317 e 627012411 não são realizados pelo Banco C6, mas por outro banco ( 1.3 e 1.4 ), o que é expressamente admitido pelo autor ( 35.1 ) Com isso, no caso dos autos, conclui-se no sentido que, de fato, o réu Banco C6 não detém legitimidade para responder pela demanda no que tange aos contratos aludidos acima. Da alegação de inépcia da inicial O Banco C6 aduz que a inicial é inepta, pois os pedidos são direcionados ao Banco Bradesco, que não figura no polo passivo da ação. Considerando que o autor corrigiu o equívoco no evento 35.1 , afasto a preliminar. Da atividade probatória Na hipótese dos autos, a questão de fato a ser objeto de prova é se o autor firmou com o Banco Ficsa/C6 os contratos 010016564111 ( 13.3 ) e 010016043361 ( 13.2 ), com os respectivos descontos mensais em seu benefício previdenciário. O autor sustenta que os contratos são fraudulentos, sustentando a falsidade da assinatura constante nos documentos. Em relação à alegação de falsidade documental, o ônus da prova recai sobre a parte que a arguiu, conforme o art. 429, I, do Código de Processo Civil. Quando se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica recai sobre a parte que produziu o documento, conforme o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, referente ao REsp 1846649/MA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seçaõ do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021 No presente caso, em que o autor questiona se a assinatura no contrato é verdadeira, a responsabilidade de provar a autenticidade é da instituição financeira ré. O meio de prova para apuração da ocorrência de fraude (ou não) em relação a contrato físico é, por excelência, a perícia grafodocumentoscópica. Ainda que o Banco não tenha pedido a produção de prova cujo ônus lhe incumbe, nada impede que ela seja determinada de ofício pelo Juízo. Para tanto, de modo a viabilizar e validar a prova a ser produzida, é fundamental que aporte ao Juízo os contratos físicos, porquanto a realização da perícia em cópia digitalizada, como já alertado em diversas ocasiões por peritos que prestam serviços a esta Justiça, acarreta várias limitações, tais como: - muitas vezes, não se identificam rasuras, sinais de limpeza, alterações, acréscimos e decalques; - certos detalhes da escrita ou da impressão não podem ser analisados; - existe a possibilidade de manipulação digital; - embora seja possível identificar uma falsificação em alguns casos, o contrário não se confirma com certeza, ou seja, não se pode garantir que uma assinatura é verdadeira apenas pela análise da cópia digitalizada. Diante disso, antes de nomear um perito, o Banco deve ser intimado a entregar os contratos originais na Secretaria deste Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Além disso, o Banco deverá explicar como ocorreu a captação do cliente e a assinatura do contrato, pois existem pontos inconsistentes. Um desses pontos é o local da assinatura do contrato, já que ele foi intermediado por um correspondente bancário (AO&FP) estabelecido em outra unidade da federação, na cidade de Florianópolis/SC, conforme página 3 dos contratos que estão em 13.2 e 13.3 . A referida empresa encontra-se baixada desde 01/01/2016, sendo que o contrato supostamente foi celebrado em 2021. Além disso, o telefone usado na contratação tem DDD 69, usado em Rondônia. Quanto às provas requeridas pelo Banco C6, entendo ser desnecessária a expedição de ofício ao Banrisul, pois a conta indicada como recebedora nos comprovantes de transferência ( 13.10 e 13.11 ) é a mesma em que o autor recebe o benefício previdenciário ( 9.10 ). Ressalto que, caso o autor negue o recebimento do valor, deverá anexar o extrato da conta corrente n.º 0882014206 da agência 687 do Banrisul, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Por outro lado, de modo a evitar eventual cerceamento de defesa, defiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelo Banco C6. Conclusão 1. Afasto as alegações de inépcia da inicial e de possível incompetência territorial por falta de comprovante de residência. 2. Reconheço a ilegitimidade passiva do Banco C6 em relação aos contratos de nº 614123317 e 627012411 3. Defiro o pedido de que seja colhido o depoimento pessoal do autor, devendo a Secretaria designar data para realização da audiência. 4. Determino que o Banco C6 apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, a via original dos contratos do evento 13, na Secretaria deste Juízo. Fica o Banco C6 ciente de que, caso não apresente os documentos originais, o que impossibilitará a realização da perícia, esse fato poderá ser considerado em prejuízo de sua defesa, pois é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banrisul. 6. Determino que o Banco C6, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça as circunstâncias em que ocorreram a captação do cliente e a contratação, em face das incongruências apontadas acima. Após a entrega das vias originais dos documentos requisitados ao Banco C6, determino que a Secretaria adote as medidas necessárias para a realização da perícia grafodocumentoscópica. Intimem-se.

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Processo nº 5005158-29.2025.4.04.7112

ID: 272682163

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL RIETA LOPES VERIDIANE APARECIDA RIETA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSON FREIRE PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VERIDIANE APARECIDA RIETA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) AUTOR : PEDRO MIGUEL RIE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VERIDIANE APARECIDA RIETA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) AUTOR : PEDRO MIGUEL RIETA LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Gravataí: Determina-se: 1. O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Diante da necessidade de maiores esclarecimentos no presente feito, posterga-se a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. A remessa dos presentes autos à Central de Perícias da Subseção de Canoas para realização de perícia com expert em neurologia ou, alternativamente, clínica geral/medicina do trabalho. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 3.1 Concluída a perícia médica e verificado o enquadramento da parte autora no critério legal de pessoa portadora de deficiência, dê-se prosseguimento no feito com a designação de perícia socioeconômica . Os quesitos formulados pelo Juízo, no tocante à avaliação social da deficiência (ART. 20, §§ 2º,6º E 10º, LOAS), são os seguintes : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa). Os quesitos formulados pelo Juízo, no tocante à avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS), são os seguintes : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) o número de pessoas que compõem a família do demandante, vivendo sob o mesmo teto. b) Informe seus nomes, idades e atividades laborais exercidas, se for o caso. c) Informe o valor da renda mensal auferida por cada um e, em consequência, o valor da renda mensal familiar. Informar se foram apresentados comprovantes correspondentes. d) Informe se a família recebe bolsa família, vale gás, cesta básica, doações de vestuários ou de outra natureza ou auxílio de parentes. e) Informe quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, remédios e alimentação) e se foram comprovadas por documentos ou não, especialmente os gastos com medicamentos. f) Informe detalhadamente as condições físicas da residência do autor. g) Informe quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? Recebe ela auxílio de instituições públicas ou privadas? Em caso positivo, em que consiste o auxílio e qual é a periodicidade? h) Informe a existência de pais, filhos, irmãos ou outro familiar que não residam mais com a parte autora, apontando suas profissões e rendimentos mensais, bem como nome completo, data de nascimento, endereço e, se possível, RG e CPF, salientando que deve ser mencionado o auxílio desses o grupo familiar em estudo, acaso prestado. Prestar outros esclarecimentos que conduzam á melhor elucidação das condições de vida da parte autora. i) Informe se na data do indeferimento administrativo do benefício, a situação econômica do(a) autor(a) era igual à acima descrita. j) No caso do periciado (a) menor de 16 anos: a)Há o comprometimento de subsistência do menor em fase das precárias condições econômicas do seu núcleo familiar? b)Há impossibilidade ou dificuldade externa de que os demais familiares se dediquem com exclusividade aos seus trabalhos, comprometidos com a necessária atenção ao(o) periciado(a)? 4. Com a juntada do(s) laudo(s) e o retorno dos autos, cite-se o INSS a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), ofereça contestação na qual conste proposta de conciliação por escrito, se for o caso (art. 10, par. único). 5. Após, dê-se vista ao MPF para parecer. 6. Não havendo mais requerimentos, promova-se a conclusão dos autos para sentença.

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Processo nº 5005158-69.2024.4.04.7110

ID: 329886232

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-69.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-69.2024.4.04.7110/RS RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874) DESPACHO/DECISÃO Canizio Nunes de Abreu ajuizou a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-69.2024.4.04.7110/RS RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874) DESPACHO/DECISÃO Canizio Nunes de Abreu ajuizou a presente ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Banco C6 Consignado S.A , postulando a declaração de inexistência de empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário, a devolução, em dobro, dos valores descontados a esse título, bem como a condenação dos réus a indenizarem os danos morais suportados. Os réus foram citados e apresentaram contestações ( 9.1 e 13.1 ). Depois da réplica, vieram os autos conclusos para providências preliminares, saneamento e organização do processo, em conformidade com o disposto no artigo 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Da alegação de ausência de comprovante de residência O Banco C6 alega que inexiste nos autos comprovante de residência, impedindo validar que o autor reside no endereço indicado na inicial, o que poderia culminar em incompetência territorial. Entretanto, o endereço informado na inicial, na procuração e na declaração de pobreza coincide com o cadastro do e-proc, que, por sua vez, está atrelado aos dados da Receita Federal. Por essa razão, no caso concreto, a não apresentação de comprovante de residência não impede o regular andamento do processo, à luz, dentre outros, dos princípios da efetividade e eficiência, constantes no CPC/2015. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DOMICILIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência é documento indispensável à verificação da competência territorial do MM. Juízo a quo estadual para o processamento do feito. 2. Contudo, é preciso observar, à luz dos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito (arts. 6º e 4º do CPC/2015), a possibilidade de superação do formalismo para a solução do problema concreto. 3. Na ausência de indícios em contrário, deve-se admitir a documentação que se refira ao domicílio declarado. 4. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 5. Apelação provida. (TRF4, AC 5017104-72.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDISPENSABILIDADE. CRITÉRIOS. Ainda que o comprovante de residência seja documento indispensável à verificação da competência nas causas previdenciárias ajuizadas em jurisdição estadual delegada, não se justifica excesso de formalismo que venha a criar injustificada dificuldade ao livre exercício do direito de ação. Na ausência de indícios em contrário, deve-se admitir a documentação que se refira ao domicílio declarado. Precedentes do Colegiado. (TRF4, AC 5001324-29.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/11/2021) Assim, diante da inexistência de qualquer indício de que a parte autora não resida no endereço declarado, deve ser refutada a alegação feita pelo réu. Da ilegitimidade passiva do Banco C6 em relação aos contratos de nº 614123317 e 627012411 Conforme Histórico de Empréstimo Consignado, os descontos relacionados aos contratos de nº 614123317 e 627012411 não são realizados pelo Banco C6, mas por outro banco ( 1.3 e 1.4 ), o que é expressamente admitido pelo autor ( 35.1 ) Com isso, no caso dos autos, conclui-se no sentido que, de fato, o réu Banco C6 não detém legitimidade para responder pela demanda no que tange aos contratos aludidos acima. Da alegação de inépcia da inicial O Banco C6 aduz que a inicial é inepta, pois os pedidos são direcionados ao Banco Bradesco, que não figura no polo passivo da ação. Considerando que o autor corrigiu o equívoco no evento 35.1 , afasto a preliminar. Da atividade probatória Na hipótese dos autos, a questão de fato a ser objeto de prova é se o autor firmou com o Banco Ficsa/C6 os contratos 010016564111 ( 13.3 ) e 010016043361 ( 13.2 ), com os respectivos descontos mensais em seu benefício previdenciário. O autor sustenta que os contratos são fraudulentos, sustentando a falsidade da assinatura constante nos documentos. Em relação à alegação de falsidade documental, o ônus da prova recai sobre a parte que a arguiu, conforme o art. 429, I, do Código de Processo Civil. Quando se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica recai sobre a parte que produziu o documento, conforme o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, referente ao REsp 1846649/MA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seçaõ do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021 No presente caso, em que o autor questiona se a assinatura no contrato é verdadeira, a responsabilidade de provar a autenticidade é da instituição financeira ré. O meio de prova para apuração da ocorrência de fraude (ou não) em relação a contrato físico é, por excelência, a perícia grafodocumentoscópica. Ainda que o Banco não tenha pedido a produção de prova cujo ônus lhe incumbe, nada impede que ela seja determinada de ofício pelo Juízo. Para tanto, de modo a viabilizar e validar a prova a ser produzida, é fundamental que aporte ao Juízo os contratos físicos, porquanto a realização da perícia em cópia digitalizada, como já alertado em diversas ocasiões por peritos que prestam serviços a esta Justiça, acarreta várias limitações, tais como: - muitas vezes, não se identificam rasuras, sinais de limpeza, alterações, acréscimos e decalques; - certos detalhes da escrita ou da impressão não podem ser analisados; - existe a possibilidade de manipulação digital; - embora seja possível identificar uma falsificação em alguns casos, o contrário não se confirma com certeza, ou seja, não se pode garantir que uma assinatura é verdadeira apenas pela análise da cópia digitalizada. Diante disso, antes de nomear um perito, o Banco deve ser intimado a entregar os contratos originais na Secretaria deste Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Além disso, o Banco deverá explicar como ocorreu a captação do cliente e a assinatura do contrato, pois existem pontos inconsistentes. Um desses pontos é o local da assinatura do contrato, já que ele foi intermediado por um correspondente bancário (AO&FP) estabelecido em outra unidade da federação, na cidade de Florianópolis/SC, conforme página 3 dos contratos que estão em 13.2 e 13.3 . A referida empresa encontra-se baixada desde 01/01/2016, sendo que o contrato supostamente foi celebrado em 2021. Além disso, o telefone usado na contratação tem DDD 69, usado em Rondônia. Quanto às provas requeridas pelo Banco C6, entendo ser desnecessária a expedição de ofício ao Banrisul, pois a conta indicada como recebedora nos comprovantes de transferência ( 13.10 e 13.11 ) é a mesma em que o autor recebe o benefício previdenciário ( 9.10 ). Ressalto que, caso o autor negue o recebimento do valor, deverá anexar o extrato da conta corrente n.º 0882014206 da agência 687 do Banrisul, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Por outro lado, de modo a evitar eventual cerceamento de defesa, defiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelo Banco C6. Conclusão 1. Afasto as alegações de inépcia da inicial e de possível incompetência territorial por falta de comprovante de residência. 2. Reconheço a ilegitimidade passiva do Banco C6 em relação aos contratos de nº 614123317 e 627012411 3. Defiro o pedido de que seja colhido o depoimento pessoal do autor, devendo a Secretaria designar data para realização da audiência. 4. Determino que o Banco C6 apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, a via original dos contratos do evento 13, na Secretaria deste Juízo. Fica o Banco C6 ciente de que, caso não apresente os documentos originais, o que impossibilitará a realização da perícia, esse fato poderá ser considerado em prejuízo de sua defesa, pois é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banrisul. 6. Determino que o Banco C6, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça as circunstâncias em que ocorreram a captação do cliente e a contratação, em face das incongruências apontadas acima. Após a entrega das vias originais dos documentos requisitados ao Banco C6, determino que a Secretaria adote as medidas necessárias para a realização da perícia grafodocumentoscópica. Intimem-se.

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Concept Construtora E Incorporadora Ltda x Erico Mello Junior

ID: 317553724

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049559-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ERICO MELLO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARWINSKI PEREIRA

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ALCY NELSON DA SILVA NETO

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5049559-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : ERICO MELLO JUNIOR ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5049559-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : ERICO MELLO JUNIOR ADVOGADO(A) : FELIPE BARWINSKI PEREIRA (OAB SC034410) ADVOGADO(A) : ALCY NELSON DA SILVA NETO (OAB SC022598) DESPACHO/DECISÃO CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 5014762-63.2023.8.24.0008, ajuizado por ERICO MELLO JUNIOR , proferida nestes termos ( evento 116, DESPADEC1 ): 1 Através do Sisbajud foram penhorados valores em contas do executado Luciano de Lima , que veio ao processo requerer o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário sob o argumento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, independentemente da conta em que se encontra creditado. Os autos vieram conclusos. O pedido do executado veio desacompanhado de documentos. A simples argumentação de que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para ser declarado impenhorável. Esqueceu-se, a parte executada, de que somente é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos quando mantida com o intuito de poupar, de investir, tal como destinado para reserva de emergência, e, aí sim, independentemente do tipo de conta. Poderia ser em conta corrente, inclusive, desde que desprovida de movimentação comum de conta corrente, com débitos e créditos constantes. Aliás, colhe-se de trecho do acórdão: Isso porque a norma objetiva proteger o saldo de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta poupança; conta corrente; ou em papel-moeda; com a exclusiva finalidade de garantir uma sobrevivência digna ao devedor, não importando onde estão depositados os valores, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp n. 1230060, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 13-8-2014). E, conforme delineado, a agravante comprovou que os valores bloqueados em suas contas correntes são frutos de investimentos, destinados a reserva de emergência. (grifei). 5036808-70.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Diante do exposto, intime-se o executado Luciano para, em quinze dias, apresentar extrato detalhado das contas que sofreram o bloqueio, relativo ao mês em que ocorreu o bloqueio e os dois meses anteriores, afim de possibilitar a análise do pedido de impenhorabilidade baseando na argumentação de que o numerário está guardado com o intuito de poupar. Cientifico a parte executada que, decorrido o prazo sem a devida prova, o pedido restará indeferido. 2 As executadas CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA vieram aos autos requerer a impenhorabilidade dos valores bloqueados vis Sisbajud sob o argumento de que são valores destinados ao pagamento dos seus funcionários e outras despesas. O pedido merece indeferimento. Não há na lei nenhuma previsão acerca da impenhorabilidade de valores porque destinados ao pagamento de verba alimentar. O art. 833 do CPC se limita a impenhorabilidade quando o dinheiro já está com o trabalhador e não quando ainda em posse do pagador. Neste sentido, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. PESSOA JURÍDICA. NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE BLOQUEADO PARA CONTA VINCULADA AO JUÍZO. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVANTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ROL DO ART. 833 DO CPC. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO ATIVO FINANCEIRO QUE IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON-LINE POR BENS MÓVEIS. TESES RECHAÇADAS. IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA PELO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O CARÁTER ALIMENTAR RECONHECIDO PELO LEGISLADOR, NÃO SENDO CONFUNDÍVEL OU EXTENSÍVEL A VALORES AINDA NAS CONTAS DA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES PENHORADOS SERIAM UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL OU DE QUE TENHA IMPOSSIBILITADO O REGULAR ANDAMENTO DA EMPRESA OU CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OUTRAS OBRIGAÇÕES. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NÃO SE PRESTA A AFASTAR O DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON-LINE POR BENS MÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Em regra, são impenhoráveis os valores existentes em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica devedora, quando "comprovadamente destinados ao pagamento de salário" de seus funcionários (AREsp n. 1.420.387, Min. Benedito Gonçalves). A declaração de impenhorabilidade, no entanto, imprescinde de prova clara e robusta, a encargo do devedor, demonstrando que a quantia penhorada realmente estava aprovisionada para o pagamento da remuneração de seus colaboradores, senão, deve ser mantida a constrição" (AI n. 5049248-69.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/11/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005158-73.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-08-2023). Por fim, a parte executada não trouxe nenhum indício de prova e tampouco indicou bens em substituição. Ante o exposto , indefiro o pedido de impenhorabilidade das executadas CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJs: 01.823.767/0003- 45 e 01.823.767/0001- 83). Preclusa a decisão sem modificação e havendo pedido, fica autorizada a transferência dos valores bloqueados em nome das executadas CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJs: 01.823.767/0003- 45 e 01.823.767/0001- 83) em favor da parte exequente. 3 Efetue-se a penhora de créditos recebíveis do(s) executados no(s) processo(s) 5032777-68.2024.8.24.0033 , observado o valor da dívida R$ 512.276,51 (Ev. 73), conforme art. 860 do CPC, servindo a presente decisão como ofício. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que " a prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida " (STJ, REsp 1678224/SP, Nancy Andrighi, 07.05.2019). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento o, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante formula esta postulação: Por ato conseguinte e pelas razões expostas, espera e requer que Vossas Excelências, dentro de seus doutos substratos, hajam por: A) Receber o presente recurso em seu duplo efeito – devolutivo e ativo/suspensivo – bem como o processar na forma da lei, pois restam demonstrados os requisitos de admissibilidade; B) Antecipar os efeitos da tutela recursal, como medida de urgência, reformando a decisão guerreada para declarar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas menores que quarenta salários-mínimos e necessários para a atividade empresarial da agravante, determinando a devolução integral do numerário, com a confirmação da tutela em acórdão definitivo; Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 117 dos autos de origem), possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado ( evento 141, CUSTAS1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Do mérito O reclamo pugna "a impenhorabilidade das verbas bloqueadas menores que quarenta salários-mínimos e necessários para a atividade empresarial da agravante". Ocorre que a alusiva impenhorabilidade não se aplica, via de regra, às pessoas jurídicas. Além disso, embora haja ciência de que parte da jurisprudência orienta que, excepcionalmente, a proteção possa ser estendida a valores destinados a verbas trabalhistas, as tabelas de despesas, carreadas nos eventos 112 e 113 de primeiro grau, são insuficientes para corroborar esse desiderato. Esta é amostra da jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X E § 2º, CPC). NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO REALIZADA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, QUE NÃO ALCANÇA PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA ERA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023871-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DA CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE RITOS, CUJA APLICABILIDADE SE LIMITA ÀS PESSOAS FÍSICAS. PRECEDENTES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM REVERTIDOS PARA O PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047227-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES FORMULADO PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DESTA PARTE.ARGUMENTOS QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO, ALEGADAMENTE DESTINADO AO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL DE FUNCIONÁRIOS. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA, COMPROVADAMENTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DESTA VERBA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058732-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2023 - sem grifo no original). Em suma, a proteção levantada, via de regra, não é aplicável às pessoas jurídicas. Além disso, na grande maioria das vezes, a penhora de ativos financeiros comprometerá o funcionamento da empresa, motivo pelo qual a falta de liquidez para o enfrentamento das despesas correntes é decorrência lógica da apreensão de valores. Válido afirmar, caso essa razão fosse óbice à penhora dessa natureza, nunca seria implementada, o que atentaria contra o art. 835, I, do CPC, cujo conteúdo é categórico ao alçar a constrição de "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" como preferencial em relação a todas as outras. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5005158-58.2022.8.24.0026

ID: 331465994

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005158-58.2022.8.24.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR LUIZ POSSENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005158-58.2022.8.24.0026/SC APELANTE : VITOR LUIZ POSSENTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Vitor Luiz Possenti interpôs recurso especial… Apelação Nº 5005158-58.2022.8.24.0026/SC APELANTE : VITOR LUIZ POSSENTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Vitor Luiz Possenti interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 31, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 21, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 5º, inciso XXIV, da Carta Magna; 1.210, § 2º, e 555, parágrafo único, ambos do Código Civil, no que concerne ao desrespeito ao direito à indenização na própria ação possessória. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao arts. 561 e 558, ambos do Código de Processo Civil, no que concerne ao equívoco na valoração da turbação mais recente, desconsiderando o alargamento do logradouro. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao arts. 5º, inciso LIV, e 37, caput , CF no tocante à violação ao devido processo legal. Argumenta: [...] A sentença e o acórdão admitiram que o Município não realizou desapropriação, mas consideraram a posse consolidada desde 2009, com base em fotos (2009-2018), Leis nº 3.392/2007 e nº 3.428/2008, mapa de doação de confrontantes (2004), e depoimentos de Frank e Altair. Contudo, o Município não apresentou prova de doação ou desapropriação específica do imóvel do recorrente, limitando-se a alegar doação genérica de confrontantes. Na audiência, o recorrente negou qualquer notificação, e Gerson Izidoro confirmou que a rua não estava prevista na matrícula, reforçando a ausência de regularização. A Lei nº 4.132/1962 e o Decreto-Lei nº 3.365/1941 exigem processo administrativo ou judicial para a intervenção na propriedade privada, com notificação do proprietário e indenização prévia. A ocupação sem tais formalidades constitui ato administrativo arbitrário, em afronta ao art. 37, caput, CF. O depoimento de César Wonsieski, que sugeriu que o caminho inicial era privado e pavimentado subrepticiamente, indica clandestinidade na origem da ocupação, configurando esbulho possessório. A clandestinidade inicial impede que a posse municipal seja considerada legítima, mesmo com o decurso do tempo. Ora, a ocupação de imóvel particular sem desapropriação configura esbulho, justificando ação possessória, pois a ausência de processo expropriatório viola o devido processo legal, gerando direito à proteção possessória ou à indenização. No caso, a posse municipal, iniciada de forma clandestina e mantida sem regularização, não pode ser legitimada pela consolidação fática, sob pena de afronta ao art. 5º, LIV, CF [...] Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, CPC, no que concerne à omissão na análise da turbação. Afirma: [...] A omissão de questão relevante levantada pelas partes viola o dever de fundamentação, justificando a anulação do acórdão. No caso, a turbação recente é questão central, pois renova o prazo para a ação possessória (art. 558, CPC) e permite verificar os requisitos do art. 561, CPC (turbação e data). A desconsideração dessa questão impede o exercício pleno do contraditório e compromete a legitimidade da decisão. A matéria está prequestionada, pois foi debatida ao longo do processo, ainda que não mencionada explicitamente na apelação. O STJ admite prequestionamento implícito quando a questão é enfrentada, conforme Súmula 282/STJ . A omissão do TJSC é ainda mais grave porque a sentença também ignorou o alargamento, equiparando-o ao traçado de 2009, sem analisar as provas que indicam ampliação (levantamento topográfico, depoimentos). Tal vício processual não pode ser sanado sem nova análise pelo tribunal de origem. Requer-se a anulação do acórdão para que o TJSC analise a turbação recente de 2022, garantindo a fundamentação adequada e o respeito ao art. 489, § 1º, IV, CPC . Subsidiariamente, requer-se a reforma para conceder a manutenção da posse, com base na turbação comprovada [...] Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 322, § 2º, CPC, no tocante ao desrespeito ao princípio da congruência, ao não considerar indenização implícita na causa de pedir. Alega: [...] O TJSC, ao limitar-se à análise do pedido expresso de manutenção de posse, desrespeitou o princípio da congruência, que exige a adequação da decisão aos fatos e direitos apresentados. A apelação do recorrente mencionou o direito à indenização, reforçando a intenção de reparação, ainda que subsidiária. A ausência de manifestação específica do Município sobre indenização pode ser suprida com a abertura de vista, garantindo o contraditório (art. 10, CPC). A violação do art. 322, § 2º, CPC é evidente, pois o TJSC ignorou a possibilidade de reparação implícita, impondo ao recorrente o ônus de nova ação, em afronta à economia processual. Requer-se a reforma do acórdão para conceder indenização na ação possessória, com base na causa de pedir, ou a anulação para que o TJSC analise a questão, respeitando o art. 322, § 2º, CPC [...] Quanto à sexta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.210 do CC, no que concerne à desconsideração da clandestinidade inicial da posse municipal. Quanto à sétima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 373, § 1º, CPC, no que concerne à inversão do ônus da prova, exigindo do recorrente comprovação da ilicitude da posse, sem que o Município demonstrasse sua regularidade. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , no tocante ao art. 5º, inciso XXIV, da Carta Magna e à terceira controvérsia , é incabível o recurso especial, pois se constata a total impropriedade do recurso, porquanto não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.[...] 2. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). [...] (EDcl no REsp 1775602/SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 4.2.2020). E, ainda: "[...] violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no HC 377.151/SP, Ralator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8.8.2017). Quanto à primeira, segunda, quinta, sexta e sétima controvérsias , incide a Súmula 7 do STJ. Para analisar a pretensão recursal, tal como posta, seria necessário adentrar nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial. A propósito: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Igualmente em: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à quarta controvérsia , incide à Súmula 83/STJ. Isso porque a decisão recorrida abordou todas as matérias relevantes submetidas ao seu crivo e decidiu fundamentadamente a lide, abordando de forma clara e objetiva as questões postas em juízo, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Logo, não se há falar em violação aos referidos dispositivos legais, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia posta em juízo ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pela parte recorrente não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta aos arts. 489, § 1º, incs. IV, do Código de Processo Civil, afinal, a decisão vergastada apenas foi contrária às proposições da parte insurgente. A jurisprudência do STJ, aliás, ratifica esse entendimento: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] 4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1244933/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 17.04.2018). Também: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS SUSCITADAS PELA PARTE FORAM INDEFERIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 2. A decisão monocrática julgou que não se configurou a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. [...] 9. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1708973/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 24.02.2021 - grifei). Desse modo, tendo em vista que a decisão hostilizada está em harmonia com a jurisprudência do STJ, com efeito, o expediente recursal não reúne condições de ascender à Corte de destino em razão do óbice trazido pela Súmula 83 do STJ , a qual "é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp n. 1687787/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 26.10.2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5005158-11.2022.8.08.0024

ID: 333108038

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005158-11.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

JEFERSON FERREIRA GONCALVES

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BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES

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RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES

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GUSTAVO FERREIRA MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5005158-11.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES - MG188417, GUSTAVO FERREIRA MARTINS - MG124686, JEFERSON FERREIRA GONCALVES - MG210045, RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES - MG141423 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Trata-se de ação declaratória com indenização por danos materiais e morais ajuizada por HÉLIO SOARES DE PAIVA JÚNIOR, em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão de suposta inclusão fraudulenta de seu nome no quadro societário da empresa W H COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -ME, CNPJ: 11.017.354/0001-65, mediante falsificação de sua assinatura. Junto com a inicial foram colacionados os seguintes documentos: identificação pessoal com assinaturas (ID 12194700), contrato social do escritório advocacia que é sócio com assinaturas de 2014 (ID 12194969), boletim de ocorrência (ID 12194972), nota fiscal e comprovante de gastos (ID 12194974 e ID 12194978) e documentos da Junta Comercial (ID 12194984). Em contestação conjunta (ID 50330080), os Requeridos argumentam a inexistência de atos ilícitos praticados por seus prepostos e defendeu que não há liame entre as alterações e o dano causado, bem como, que não cabe à Junta averiguar eventuais falsificações de assinaturas, sendo certo que, se ocorrida, foi culpa exclusiva de terceiros. Intimadas para se manifestarem a respeito do interesse na produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 56515512 e ID 63683426). Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Nos termos da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, compete às Juntas Comerciais dos Estados, dentre outras atribuições, a execução dos serviços referentes ao registro e arquivamento dos atos constitutivos das empresas, examinando os documentos apresentados para aferir o cumprimento das formalidades legais. Dessa forma, a Junta Comercial age por delegação do Poder Público, cuja finalidade é dar publicidade, garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos constitutivos de sociedades empresárias submetidos a registro. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, ao condicionar a responsabilidade do Estado ao dano decorrente de sua atividade, adotou a chamada teoria do risco administrativo, ex vi: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste ensejo, o C. STF consolidou entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, bastando que se demonstre o nexo causal entre o dano e a conduta, e que não haja qualquer excludente de responsabilidade (força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro), vejamos: (…) 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. (…) (ARE 754778 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) Nas situações em que a responsabilidade se pauta em ato omissivo, a responsabilidade é subjetiva, ou seja, a responsabilização depende de prova da omissão, seja por dolo ou culpa. Sobre o tema, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: “Responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao Direito – culposo ou doloso – consistente em causar um dano a outrem ou em deixar de impedi-lo quando obrigado a isto. Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de 'faute du service' entre os franceses. Ocorre a culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva. (…) E mister acentuar que a responsabilidade por 'falta de serviço', falha do serviço ou culpa do serviço ('faute du service', seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. (…) Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la e necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua ou atua insuficientemente para deter o evento lesivo.” (Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. pp. 1019-1021) A conduta configuradora da “faute du service" caracteriza a culpa administrativa e exige demonstração, ainda que presumida, de comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de desempenho, atenção ou habilidades normais (culpa) legalmente exigíveis. Isto é, para a responsabilidade subjetiva, é preciso demonstrar, além do nexo de causalidade, a culpa da Administração, consistente na violação do dever de agir conforme a melhor conduta. Neste ensejo, cumpre asseverar que, como dito, cabe à Junta Comercial a conferência dos documentos que lhe são apresentados para registro, devendo verificar o cumprimento das formalidades legais e a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa (arts. 37, V e 40, § 1º e 2º da Lei 8.934/94). Na hipótese dos autos, através de uma simples análise entre os documentos ID 12194700 e ID 12194969 e o documento que originou o ingresso da parte autora na sociedade no momento de registro na Junta Comercial (ID 50330083, ID 50330084, ID 50330085), é possível evidenciar a ocorrência de falsificação das assinaturas e cópias de documentos, onde até o “selo” de autenticação de cópia do documento de identificação utilizado para fraudar não é original (ID 50330085). Ora, é inadmissível que no momento de análise de documentos e registro das alterações de sociedade, os Requeridos não tenham se atentado ao fato do selo de autenticação da cópia do RG do autor também estar em cópia. Erro grosseiro que a próprio olho nu é perceptível. Situação adversa que aparentemente não ocorreu com os documentos do sócio Washington Ribeiro Araújo Barcelos, haja vista, que os selos de autenticação de cópia do seu RG aparentam ser originais. Dessa forma, tem-se que os Requeridos agiram de forma deficiente, com negligência, ao não constatar a falsidade, quando possui dever jurídico de examinar o cumprimento das formalidades legais de todos os atos, documentos ou instrumento submetidos a registro. Assim sendo, tendo a requerida deixado de observar seu dever de cuidado, em razão de conduta omissiva, responde esta pelos danos decorrentes da prática fraudulenta, sendo declarada a nulidade da alteração contratual realizada. No que se refere aos danos materiais, verifico que a parte autora comprovou os gastos com contador e taxas para emissão do ato de arquivamento dos documentos na Junta Comercial (ID 12194974 e ID 12194978) decorrentes do episódio sub judice, portanto, devido o ressarcimento no importe de R$ 549,36 (quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos). Com efeito, forçoso reconhecer se tratar de uma situação anormal capaz de acarretar infortúnios à parte autora que transcendem a esfera do mero aborrecimento, frustrando a sua legítima expectativa e lhe causando abalo emocional e psíquico, fatores suficientes para a caracterização de dano moral passível de reparação. Nesse sentido, é como entendem os Tribunais Pátrios em casos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA QUE INCLUIU A AUTORA COMO SÓCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À DEMANDANTE APOSTA NO DOCUMENTO. NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…); Cabe à Junta Comercial a conferência dos documentos que lhe são apresentados para registro, devendo verificar cumprimento das formalidades legais e a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil, conforme o art. 40, § 1º e § 2º e art. 37, V, da Lei nº 8934/94. Escorreita sentença, portanto, que reconheceu a fraude e determinou anulação dos atos de constituição da empresa ENGETEL. COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES Ltda; Dano moral configurado. (…) (TJAM; AC 0616651-82.2014.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg. 10/04/2024; DJAM 10/04/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMESSA NECESSÁRIA. Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. LEGITIMIDADE RECURSAL. Interposição de recurso pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. JUCESP, que foi excluída do polo passivo após emenda à inicial. Ilegitimidade recursal da JUCESP. JUCESP. FRAUDE. DANOS MORAIS. Declaração de nulidade e exclusão definitiva de alteração social junto à JUCESP, e indenização por danos morais, por inclusão fraudulenta da autora em quadro societário. Autarquia vinculada à unidade federativa. Responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF). Falsificação de assinatura em instrumento particular de alteração e consolidação de contrato social. Indenização por dano moral. Admissibilidade. Conduta negligente da JUCESP, que se descuidou no dever de conferir a autenticidade dos registros e documentos. Conduta falha da JUCESP que permitiu a concretização da fraude. Dano moral configurado. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA JUCESP NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; APL-RN 1017584-53.2016.8.26.0309; Ac. 17738345; Jundiaí; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Alves Braga Junior; Julg. 31/03/2024; DJESP 05/04/2024; Pág. 2097) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Junta Comercial constitui autarquia vinculada à unidade federativa e, portanto, submete-se ao regime de responsabilização preconizado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Estando configurada a conduta negligente da JUCER, que se descuidou no seu dever de conferir a autenticidade dos registros e documentos que lhe foram submetidos, sendo patente a incongruência das assinaturas constantes da documentação apresentada com aquelas lançadas no documento de identidade da parte, permitindo-se a concretização da fraude na abertura de empresa, acarretando-lhe prejuízos e transtornos que extrapolaram o mero dissabor, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a existência dos danos morais. (TJMT; AC 0000635-96.2014.8.11.0037; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; Julg 30/04/2024; DJMT 14/05/2024) Acerca do quantum indenizatório, estabelece o artigo 944 do Código Civil que a indenização deve ser mensurada conforme a extensão do dano suportado. Em outras palavras, deve ser proporcional ao dano moral praticado pelo ofensor, procurando compensar a vítima do prejuízo sofrido sem, todavia, servir de enriquecimento indevido. Dessa forma, “a fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral” (TJDF; Rec 2014.04.1.005078-7; Ac. 848.926; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Antônio Fernandes da Luz; DJDFTE 23/02/2015; Pág. 306). E, em detida análise às peculiaridades do caso concreto, principalmente em decorrência dos desdobramentos da sua indevida inclusão em sociedade empresarial, onde, foi obrigado a figurar no polo passivo de processo trabalhista (ID 63683432, ID 63683433, ID 63683434, ID 63683437, ID 63683439), bem como em consulta a julgados que envolvem situações semelhantes, compreendo que o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atende ao caráter compensatório da medida, bem como recepciona os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não implica em enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade da alteração contratual registrada na Junta Comercial do Espírito Santo sob nº 20147897289, bem como, DETERMINAR a exclusão da parte autora de todos os registros da sociedade W H COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, CNPJ: 11.017.354/0001-65. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos materiais ao requerente, no importe de R$549,36 (quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, com base no IPCA-E, e, ainda, deverá ser acrescida de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, e, na forma do exposto no art. 3º, da EC n.º 113/2021, deverá a condenação imposta à Fazenda Pública observar, a partir do dia 09.12.2021, para fins de atualização monetária (bem como de remuneração do capital e de compensação da mora), uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais ao requerente, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica]. JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VITÓRIA-ES, [data da assinatura eletrônica]. Juiz(a) de Direito Nome: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1915, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-933 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1.590, - de 1300 a 1798 - lado par, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-550

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Processo nº 5005158-45.2023.4.03.6330

ID: 333548384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-45.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS MEDEIROS DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDETE MONTALVERNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-45.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MESSIAS MEDEIROS DE LIMA FILHO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDETE MONTALVERNE - SP440325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação proposta por MESSIAS MEDEIROS DE LIMA FILHO em face do INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 08/02/1998 a 18/07/2022 para fins de revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 206.642.959-1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta pleiteando a revogação da decisão que concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Conforme o §2º do artigo 99 do CPC, o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. No caso concreto, de acordo com os sistemas previdenciários (Id 332102652), a renda aposentadoria do autor ao tempo do ajuizamento da ação correspondia a um total que superava a 3 (três) salários-mínimos vigentes. Deste modo, a renda total do requerente ultrapassava o parâmetro de 3 (três) salários mínimos, o que corrobora a presunção juris tantum de que ele possuía condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. Assim, revogo o benefício de justiça gratuita. Da conversão do tempo especial em comum Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, estando assegurado constitucionalmente, conforme o STJ, no AgRg no REsp 1069632/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011. A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995, no entanto, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo ruído). A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional, o qual dispensa a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, desde que regularmente preenchido, uma vez que o PPP é elaborado com base em dados constantes naquele. Para ser considerado válido, seu preenchimento deve ser feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial, nos termos do disposto na IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 264, §4º. Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Outrossim, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Nesse sentido, recente decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais (Nesse sentido já decidiu o TRF/1.ª Região, AC 200538000172620, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, DJU 23/09/2010). Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012). Pontuo que aceca da possibilidade de cômputo do tempo especial para fins de aposentadoria prestado no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento no Recurso Especial nº 1.759.098/RS em Representativo de Controvérsia, firmou entendimento no sentido da possibilidade conforme o julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Data do Julgamento: 26.06.2019. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Seção STJ). Dos agentes biológicos É considerado tempo de serviço em condições especiais o período em que o segurado exerceu atividade exposto a agentes biológicos, assim considerados os trabalhos, de forma permanente, com contato direto com “microorganismos e parasitas infeciosos vivos e suas toxinas”, em a) trabalhos em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados ou para preparo de soro, vacina e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas, tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; e g) em coletas e industrialização do lixo, relacionados no código 1.3 do Anexo I, do Decreto 83.080 de 1979 e no código 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172 de 1997 e no Decreto 3.048 de 1999. Assim, de acordo com a legislação previdenciária, consideram-se agentes biológicos: bactérias, fungos, protozoários, parasitas, vírus e outros que tenham a capacidade de causar doenças ou lesões em diversos graus nos seres humanos e que pode ser chamados de patógenos. A metodologia de avaliação dos agentes biológicos, portanto, será sempre qualitativa. No que se refere a habitualidade e permanência, a jurisprudência do STJ e da TNU apontam a desnecessidade de que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho para o reconhecimento da especialidade, bastando, no caso de exposição eventual, desde que verificado, no caso concreto, se a natureza do trabalho desenvolvido (p.ex.: manuseio de materiais contaminados, contato com pacientes com doenças contagiosas) e/ou o ambiente em que exercido (p.ex.: estabelecimento de saúde) permitem concluir pelo constante risco de contaminação. No que se refere à tecnologia de proteção, a Resolução nº 600 de 2017, expedida pelo INSS (chamada de Manual da Aposentadoria Especial) prevê que em se tratando de agentes biológicos, deve constar no PPP informação sobre o EPC, a partir de 14 de outubro de 1996 e sobre EPI a partir de 03 de dezembro de 1998. Ressalto que a própria Resolução nº 600 de 2017, prevê que, como não há como se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, deve ser reconhecido o período como especial mesmo que conste tal informação no PPP, se cumpridas as demais exigências. No referido Manual de Aposentadoria Especial, aprovado nos termos da Resolução nº 600 do INSS, de 10/08/2017, consta ainda que: “o raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação.” A Resolução nº 600 de 2017, prevê que, considerando-se tratar-se de risco biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz. Assim, em se tratando de agentes nocivos biológicos, a constatação da eficácia do EPI, deverá se dar por meio da análise da profissiografia e dos demais documentos acostados ao processo, analisando-se o caso em concreto. Ainda em relação aos agentes biológicos, a Turma Nacional de Uniformização, em sede de representativo de controvérsia, firmou as teses abaixo transcritas: Tema 205 a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). (publicado em 16/03/2020) Tema 211 Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. (publicado em 17/12/2019) Feitas tais premissas, passo a analisar o caso em concreto. De acordo com o PPP e LTCAT anexados ao processo administrativo (fls. 22/25 do Id 298376535), no período de 08/02/1998 a 18/07/2022 o autor exerceu as atividades de guarda municipal no setor Sec. De Serviços Públicos e Monitor de Ofícios na Sec. Desenvolvimento e Inclusão Social da Prefeitura Municipal de Taubaté. O formulário previdenciário não aponta fatores de risco para o período de 08/02/1994 a 25/08/1998. De 26/08/1998 a 28/04/2022 (data de emissão do PPP), consta que MESSIAS MEDEIROS trabalhou exposto a fatores de risco biológicos (microorganismos). Observo que somente consta responsável pelos registros ambientais no PPP a partir de 17/04/2012. Outrossim, observo que foi juntado o LTCAT com informação de que não houve alteração de layout ou das instalações físicas referentes aos locais onde o servidor laborou durante o período informado. Não obstante, pela profissiografia descrita e pelo ambiente em que o trabalho ocorreu, a prova dos autos não demonstra a alegada natureza especial das atividades profissionais desempenhadas pelo autor. A Turma Recursal de São Paulo vem entendendo que, com exceção àqueles que prestam serviços de limpeza e higienização, outros profissionais que despenham atividades em ambiente hospitalar ou similares, e que não guardam relação direta com a medicina ou enfermagem, não comportam enquadramento no item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, e no item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, na medida em que não são efetivamente expostos diretamente a agentes infectocontagiosos. Com efeito, enquadrar o período controverso como tempo de serviço especial, como pretende a parte autora, configuraria verdadeiro e reprovável desvirtuamento da norma, que visa proteger aqueles trabalhadores que desempenham suas funções em condições e ambientes verdadeiramente insalubres, o que definitivamente não é o caso dos autos. De fato, a descrição das atividades inseridas no PPP, bem como as características inerentes à profissão, são indicativos seguros de que o trabalho não foi desempenhado como riscos significativos à saúde, de modo que o tempo de serviço é meramente comum. Ressalte-se que a eventual percepção de adicional de periculosidade/insalubridade não tem o condão de gerar o direito à contagem especial de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, tal como previsto pela legislação previdenciária. A atividade especial é regida por normas próprias, não se utilizando da relação de agentes e intensidades utilizadas para a caracterização ou não de insalubridade/periculosidade nas relações trabalhistas. De fato, para fins previdenciários, é necessário demonstrar a habitualidade e permanência de exposição ao agente agressivo, sendo insuficiente a exposição de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, colaciono ementas recentes proferidas pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: "APTC – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – ELETRICISTA/ENCANADOR – MANUTENÇÃO HOSPITALAR – NATUREZA ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA – CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0004977-21.2020.4.03.6303, Órgão Julgador 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Relator(a) Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data do Julgamento 31/03/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 12/04/2023). "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. REGISTRANTE HOSPITALAR. ANOTAÇÕES EM CTPS. INSUFICIENTE. ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO ARROLADA NOS ANEXOS DOS DECRETOS NOS 53.831/1964 E 83.080/1979. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. TEMA 198 DA TNU. PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZA A ESPECIALIDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. NORMA TRABALHISTA QUE NÃO SE APLICA NA SEARA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5013242-59.2021.4.03.6183, Relator(a) Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, Órgão Julgador 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 31/03/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/04/2023) Dessa forma, improcede o pedido de reconhecimento da especialidade pretendida. Portanto, como o período não foi reconhecido como especial, resta inalterada a contagem administrativa, não sendo caso de revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida ao requerente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor MESSIAS MEDEIROS DE LIMA FILHO, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. P. R. I. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Ece Eletronica Ltda e outros

ID: 282084850

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038459-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

ECE ELETRONICA LTDA ELOIR CARLOS ERDTAHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DI DOMENICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038459-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDR… Agravo de Instrumento Nº 5038459-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : ELOIR CARLOS ERDTAHL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755) AGRAVADO : ECE ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção RS/SC/MG contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação de execução de título extrajudicial n. 5094788-61.2024.8.24.0930/SC, declarou a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária da parte adversa/executada ( evento 38, DESPADEC1 ). Defende a agravante, em suma, que " não houve apresentação de nenhum documento comprovando as despesas mensais do agravado ou que tais valores são verbas alimentares, que se limitou a aduzir que a verba deve ser declarada impenhorável. Portanto, o valor deve ser considerado absolutamente penhorável, ante a falta de comprovação da sua origem, capaz de influir no juízo de impenhorabilidade dos valores " ( evento 1, INIC1 , pag. 03). Enfatiza que " se cogitasse a possibilidade de impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação de que a constrição comprometeria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família, elementos ausentes nos autos. Não havendo demonstração de tais circunstâncias, a penhora deve ser mantida " ( evento 1, INIC1 , pag. 04). Tece outras considerações, pugnando pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, urge ponderar que o pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Volvendo ao caso entendo, nessa análise perfunctória, que a decisão agravada é de ser mantida, ainda que por fundamentação diversa. Com efeito, acerca da impenhorabilidade dos rendimentos, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] Como exceção, o art. 833, §2º, do Código de Processo Civil permite a penhora das supracitadas verbas para pagamento de prestação alimentícia, assim como são penhoráveis os rendimentos excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Assim, de antemão, nota-se que não há caráter absoluto na impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo possível sua mitigação, a depender do caso em concreto. Em decorrência, sedimentou-se o entendimento de que é admitida a penhora de percentual dos vencimentos, ainda que não se trate de dívida de natureza alimentar, a fim de preservar não só o direito ao resultado útil do processo executivo, garantindo-se a satisfação do débito perseguido pelo exequente, mas também parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Vale dizer, portanto, que " embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução também não deve causar prejuízos ao credor, devendo haver uma ponderação de interesses a fim de que o processo executivo tenha efetividade, com a satisfação total do direito consagrado no título executivo " (Agravo de Instrumento n. 4000269-30.2020.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4000269-30.2020.8.24.0000/50000, da Capital, rel.ª Des.ª Janice Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). A par de tais premissas, denota-se nessa análise preliminar que além dos valores pertencentes ao executado - Sr. Eloir ( evento 27, DETSISPARTOT1 - evento 25, DETSISPARTOT1 e evento 25, DETSISPARTOT2 ) serem provenientes dos proventos/vencimentos por ele percebidos, não há indicativos de que o mesmo perceba valores que sobejam ao necessário à subsistência; ou seja, é de se dizer que não há, nesse momento, elementos de provas a demonstrar que a penhora de suas verbas remuneratórias não prejudicarão a sua subsistência, de modo que eventual retenção, a priori , impactaria na sua sobrevivência digna. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE PARCELA DE PROVENTOS. RECURSO DA EXECUTADA. POSTULADA A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO PLEITEADA RESTRITA À AUSÊNCIA DE IMPACTO NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO À SUA EFETIVIDADE FRENTE AO DÉBITO PRINCIPAL. PENHORA DE PARTE DE PROVENTOS INSUFICIENTE, NO CENÁRIO ANALISADO, ATÉ MESMO PARA ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS SOBRE O VALOR PRINCIPAL EXECUTADO, O QUE TORNARIA A CONSTRIÇÃO INTERMINÁVEL E INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO ELENCADA NO ART. 833, IV, DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DECLARAR IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051886-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA AO SISTEMA PREVJUD E PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.. PLEITO DE OFÍCIO AO INSS E CONSTRIÇÃO SOBRE SALÁRIO. OBSTÁCULO NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO, SOMENTE, NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE FICAR PATENTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA OBJETIVADA INÚTIL NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, NÃO OCORRENTE NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011902-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, AUTORIZANDO CONTUDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE SEU SALÁRIO. ACOLHIMENTO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA SER A VERBA SALARIAL RECEBIDA PELA AGRAVANTE DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. GARANTIA A SUBSISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO VENCIMENTO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076998-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). Logo, é de ser mantida a decisão no ponto. Doutro norte, em relação às demais constrições, pertencentes à pessoa jurídica (R$ 1.642,43 - evento 28, DETSISPARTOT1 ), não restou demonstrado, quiçá intentado por aquela na origem, que a permanência da penhora poderá prejudicar o seu regular funcionamento, o que permite o afastamento da correspondente proteção, quer porque inexiste comprovação da imprescindibilidade da dita verba, tampouco de possível direcionamento da mesma. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS,PELO SISTEMA SISBAJUD, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA . RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO QUE TERIA RECAÍDO SOBRE O LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. REGULAMENTO DO SISBAJUD (PORTARIA N. 3/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) QUE PREVÊ NO ARTIGO 17, § 2º, A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDIR SOBRE LIMITE DE CRÉDITO. DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU INDEVIDAMENTE SOBRE A VERBA EM QUESTÃO. ENCARGO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA QUE PREJUDICARIA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA QUE APRESENTOU O RELATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E OS CUSTOS MENSAIS. VALOR CONSTRITO QUE É ÍNFIMO QUANDO COMPARADO AOS GASTOS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. VALOR CONSTRITO QUE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CONTEMPLA PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE O SEU OBJETIVO É APENAS RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DE PESSOA FÍSICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE É MEDIDA IMPERIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073862-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. [...]. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SOMA CONSTRITADA PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, FATO QUE NÃO OCORREU IN CASU DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. [...]. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058689-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Vale dizer, ainda mudando o que deva ser mudado, que a " jurisprudência admite a impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários quando comprovada a necessidade do emprego do numerário para tal fim. No caso, a empresa executada não conseguiu comprovar que os valores bloqueados estariam em via de serem direcionados e, portanto, seriam indispensáveis ao pagamento dos salários. 4. A penhorabilidade da quantia constrita pertencente à pessoa jurídica devedora é evidente, já que eventuais valores só se tornam salários a partir do momento em que são incorporados ao patrimônio dos empregados, conforme decidido pela Corte de Justiça Catarinense. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Mantida a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 835, I e §1º; Lei de Execuções Fiscais, art. 11, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005158-73.2021.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-08-2023 " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016349-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Nesse trilhar, vislumbrada em parte, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, é de ser parcialmente alterado o decisum agravado, para o fim de afastar a impenhorabilidade dos valores pertencentes à parte executada - PJ. Sob tais argumentos, DEFIRO EM PARTE o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5005158-09.2021.8.21.7000

ID: 324672589

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005158-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SCHAFFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIRACEI CECILIA JOVASQUE LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005158-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALMIR SCHAFFER ADVOGADO(A) : LIRACEI CECILIA JOVASQUE LEWANDOWSKI (OAB RS057702) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5005158-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALMIR SCHAFFER ADVOGADO(A) : LIRACEI CECILIA JOVASQUE LEWANDOWSKI (OAB RS057702) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Ece Eletronica Ltda e outros

ID: 310956342

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038459-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

ECE ELETRONICA LTDA ELOIR CARLOS ERDTAHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DI DOMENICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038459-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDR… Agravo de Instrumento Nº 5038459-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : ELOIR CARLOS ERDTAHL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755) AGRAVADO : ECE ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção RS/SC/MG contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação de execução de título extrajudicial n. 5094788-61.2024.8.24.0930/SC, declarou a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária da parte adversa/executada ( evento 38, DESPADEC1 ). Defende a agravante, em suma, que " não houve apresentação de nenhum documento comprovando as despesas mensais do agravado ou que tais valores são verbas alimentares, que se limitou a aduzir que a verba deve ser declarada impenhorável. Portanto, o valor deve ser considerado absolutamente penhorável, ante a falta de comprovação da sua origem, capaz de influir no juízo de impenhorabilidade dos valores " ( evento 1, INIC1 , pag. 03). Enfatiza que " se cogitasse a possibilidade de impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação de que a constrição comprometeria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família, elementos ausentes nos autos. Não havendo demonstração de tais circunstâncias, a penhora deve ser mantida " ( evento 1, INIC1 , pag. 04). Tece outras considerações, pugnando pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso. Pela decisão do evento 6, houve o deferimento em parte do efeito suspensivo almejado. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção RS/SC/MG contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação de execução de título extrajudicial n. 5094788-61.2024.8.24.0930/SC, declarou a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária da parte adversa/executada ( evento 38, DESPADEC1 ). Para tanto, defende a agravante, em suma, que " não houve apresentação de nenhum documento comprovando as despesas mensais do agravado ou que tais valores são verbas alimentares, que se limitou a aduzir que a verba deve ser declarada impenhorável. Portanto, o valor deve ser considerado absolutamente penhorável, ante a falta de comprovação da sua origem, capaz de influir no juízo de impenhorabilidade dos valores " ( evento 1, INIC1 , pag. 03). Enfatiza que " se cogitasse a possibilidade de impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação de que a constrição comprometeria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família, elementos ausentes nos autos. Não havendo demonstração de tais circunstâncias, a penhora deve ser mantida " ( evento 1, INIC1 , pag. 04). Com razão em parte. Explico. Acerca da impenhorabilidade dos rendimentos, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] Como exceção, o art. 833, §2º, do Código de Processo Civil permite a penhora das supracitadas verbas para pagamento de prestação alimentícia, assim como são penhoráveis os rendimentos excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Assim, de antemão, nota-se que não há caráter absoluto na impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo possível sua mitigação, a depender do caso em concreto. Em decorrência, sedimentou-se o entendimento de que é admitida a penhora de percentual dos vencimentos, ainda que não se trate de dívida de natureza alimentar, a fim de preservar não só o direito ao resultado útil do processo executivo, garantindo-se a satisfação do débito perseguido pelo exequente, mas também parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Vale dizer, portanto, que " embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução também não deve causar prejuízos ao credor, devendo haver uma ponderação de interesses a fim de que o processo executivo tenha efetividade, com a satisfação total do direito consagrado no título executivo " (Agravo de Instrumento n. 4000269-30.2020.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4000269-30.2020.8.24.0000/50000, da Capital, rel.ª Des.ª Janice Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). A par de tais premissas, denota-se nessa análise preliminar que além dos valores pertencentes ao executado - Sr. Eloir ( evento 27, DETSISPARTOT1 - evento 25, DETSISPARTOT1 e evento 25, DETSISPARTOT2 ) serem provenientes dos proventos/vencimentos por ele percebidos, não há indicativos de que o mesmo perceba valores que sobejam ao necessário à subsistência; ou seja, é de se dizer que não há, nesse momento, elementos de provas a demonstrar que a penhora de suas verbas remuneratórias não prejudicarão a sua subsistência, de modo que eventual retenção, a priori , impactaria na sua sobrevivência digna. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE PARCELA DE PROVENTOS. RECURSO DA EXECUTADA. POSTULADA A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO PLEITEADA RESTRITA À AUSÊNCIA DE IMPACTO NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO À SUA EFETIVIDADE FRENTE AO DÉBITO PRINCIPAL. PENHORA DE PARTE DE PROVENTOS INSUFICIENTE, NO CENÁRIO ANALISADO, ATÉ MESMO PARA ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS SOBRE O VALOR PRINCIPAL EXECUTADO, O QUE TORNARIA A CONSTRIÇÃO INTERMINÁVEL E INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO ELENCADA NO ART. 833, IV, DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DECLARAR IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051886-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA AO SISTEMA PREVJUD E PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.. PLEITO DE OFÍCIO AO INSS E CONSTRIÇÃO SOBRE SALÁRIO. OBSTÁCULO NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO, SOMENTE, NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE FICAR PATENTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA OBJETIVADA INÚTIL NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, NÃO OCORRENTE NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011902-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, AUTORIZANDO CONTUDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE SEU SALÁRIO. ACOLHIMENTO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA SER A VERBA SALARIAL RECEBIDA PELA AGRAVANTE DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. GARANTIA A SUBSISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO VENCIMENTO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076998-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). Logo, é de ser mantida a decisão no ponto. Doutro norte, em relação às demais constrições, pertencentes à pessoa jurídica (R$ 1.642,43 - evento 28, DETSISPARTOT1 ), não restou demonstrado, quiçá intentado por aquela na origem, que a permanência da penhora poderá prejudicar o seu regular funcionamento, o que permite o afastamento da correspondente proteção, quer porque inexiste comprovação da imprescindibilidade da dita verba, tampouco de possível direcionamento da mesma. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS,PELO SISTEMA SISBAJUD, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA . RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO QUE TERIA RECAÍDO SOBRE O LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. REGULAMENTO DO SISBAJUD (PORTARIA N. 3/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) QUE PREVÊ NO ARTIGO 17, § 2º, A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDIR SOBRE LIMITE DE CRÉDITO. DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU INDEVIDAMENTE SOBRE A VERBA EM QUESTÃO. ENCARGO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA QUE PREJUDICARIA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA QUE APRESENTOU O RELATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E OS CUSTOS MENSAIS. VALOR CONSTRITO QUE É ÍNFIMO QUANDO COMPARADO AOS GASTOS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. VALOR CONSTRITO QUE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CONTEMPLA PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE O SEU OBJETIVO É APENAS RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DE PESSOA FÍSICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE É MEDIDA IMPERIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073862-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. [...]. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SOMA CONSTRITADA PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, FATO QUE NÃO OCORREU IN CASU DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. [...]. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058689-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Vale dizer, ainda mudando o que deva ser mudado, que a " jurisprudência admite a impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários quando comprovada a necessidade do emprego do numerário para tal fim. No caso, a empresa executada não conseguiu comprovar que os valores bloqueados estariam em via de serem direcionados e, portanto, seriam indispensáveis ao pagamento dos salários. 4. A penhorabilidade da quantia constrita pertencente à pessoa jurídica devedora é evidente, já que eventuais valores só se tornam salários a partir do momento em que são incorporados ao patrimônio dos empregados, conforme decidido pela Corte de Justiça Catarinense. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Mantida a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 835, I e §1º; Lei de Execuções Fiscais, art. 11, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005158-73.2021.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-08-2023 " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016349-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Nesse trilhar, diante da fundamentação exposta, é de ser parcialmente alterado o decisum agravado, para o fim de afastar a impenhorabilidade dos valores pertencentes à parte executada - PJ. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento.

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