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Processo nº 5016485-04.2025.8.24.0023

ID: 329920918

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016485-04.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEIAS DE MEDEIROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5016485-04.2025.8.24.0023/SC AUTOR : JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENEIAS DE MEDEIROS (OAB SC039991) DESPACHO/DECISÃO 1. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ajuizou ação de… Procedimento Comum Cível Nº 5016485-04.2025.8.24.0023/SC AUTOR : JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENEIAS DE MEDEIROS (OAB SC039991) DESPACHO/DECISÃO 1. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ajuizou ação de conhecimento em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , requerendo o seguinte: "1). O recebimento da petição inicial e o seu regular processamento, de acordo com o Código de Processo Civil; e, em sede de liminar, o deferimento da suspensão da execução fiscal nº 090522020201782400, em relação ao Autor, a fim de impedir que tenha sua conta bancária bloqueada novamente. [...] 3). Finalmente, julgar PROCEDENTE O FEITO, para DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO AUTOR responder pelos débitos tributários cobrados na execução fiscal nº 090522020201782400 e determinar a sua imediata exclusão do polo passivo da referida execução fiscal." (e.1.1). Intimado a trazer informações acerca do benefício pretendido, foi deferida a Justiça Gratuita ao autor (e. 26). Os demais esclarecimentos (e. 26) aportaram aos autos no e. 52. É o breve relatório. 2. Disciplina o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. No caso concreto, a suspensão do crédito tributário é pretendida mediante a concessão da tutela de urgência que exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Os esclarecimentos prestados pela parte autora são suficientes para justificar o interesse de agir, pois, embora os débitos discutidos refiram-se a lapsos anteriores à alteração contratual supostamente fraudulenta, segundo o autor, eles decorrem de retificação fraudulenta ocorrida após sua saída da sociedade. Além disso, embora a questão da fraude possa exigir dilação probatória, já que é fática, há vários indícios retirados dos documentos acostados à inicial que dão verossimilhança às alegações do autor. É que a ocorrência de fraude em contrato bancário já foi reconhecida por sentença ( evento 1, OUT16 ) proferida no processo n. 5005184-35.2017.4.04.7200, processado na Justiça Federal, com base em laudo pericial ( evento 1, OUT16 ) e prova testemunhal, em especial o depoimento constante do evento 1, OUT16 , os quais demonstraram ter ocorrido falsificação das assinaturas do autor. Finalmente, a medida é reversível e a urgência decorre da verossimilhança das alegações do autor, bem como da possibilidade de expropriação de seu patrimônio, quando alega não ser o legítimo devedor. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos necessários, DEFIRO o requerimento de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito em relação ao autor. JUNTE-SE cópia desta decisão na execução fiscal n. 0905220-20.2017.8.24.0064 . 4. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição. 5. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação em 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput , c/c art. 183). 6. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo legal, sob as penas da lei (CPC, art. 351). 7.Por fim, voltem os autos conclusos. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005184-04.2025.8.08.0024

ID: 275536097

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA BOZZEDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5005184-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO DE ALMEIDA BOZZEDA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 PROJETO DE SENTENÇA (Vistos etc.) I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO DE ALMEIDA BOZZEDA em face do GOL LINHAS AEREAS S.A., narrando o autor que adquiriu passagem aérea com a empresa requerida para viajar de São Paulo a Vitória em 29/11/2024, às 8h45, com o objetivo de comparecer ao casamento de um amigo, do qual seria padrinho. Na noite anterior ao voo, por volta das 22h52, recebeu e-mail informando a remarcação do voo para o dia seguinte, o autor tentou diversas vezes resolver a situação, inclusive se dirigindo ao aeroporto de Congonhas e depois ao de Guarulhos durante a madrugada, sem sucesso. Diante da omissão da requerida, foi forçado a adquirir, de última hora, uma nova passagem pela LATAM, no valor de R$ 3.540,44, para conseguir chegar a tempo ao compromisso. Assim, pleiteia o ressarcimento do valor gasto e reparação pelos transtornos vivenciados. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Antes de adentrar-se ao mérito, necessário apontar em sede preliminar que a ré suscitou FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL fundado na ausência de pretensão resistida, uma vez que não foi procurada administrativamente pela parte autora. Tal preliminar não merece acolhida porque os efeitos irradiantes dos princípios constitucionais permitem o reconhecimento do livre acesso ao Poder Judiciário, independente de prévio requerimento administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da CF), de sorte que REJEITO a preliminar. MÉRITO Sem mais preliminares a analisar e não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do MÉRITO da pretensão autoral, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Consta dos autos que o requerente contratou transporte aéreo da requerida para viagem com saída de São Paulo a Vitória para o dia 29/11/2024, no entanto, na véspera da viagem, o voo havia sido remarcado unilateralmente para o dia seguinte, inviabilizando sua ida a compromisso pessoal relevante (ID 63034826- 63034829- 63034832 e 63034835). A companhia aérea, em contestação, justificou o cancelamento do voo em razão de condições meteorológicas adversas ocorridas no dia anterior, 28/11/2024, quando a cidade de São Paulo enfrentou forte instabilidade climática, com chuvas intensas, queda de energia e impacto direto nas operações aeroportuárias. Ainda que tenham ocorrido fortes chuvas e instabilidade climática no fim da tarde do dia 28/11, a companhia aérea não demonstrou, com precisão técnica ou documental, que as condições meteorológicas adversas ainda perduravam de forma impeditiva no horário previsto do voo do autor no dia seguinte. Mais importante ainda, o autor conseguiu, mesmo com tais condições climáticas alegadas pela ré, embarcar no mesmo dia 29/11/2024, por meio de outra companhia aérea (LATAM), mediante aquisição de nova passagem. Tal fato fragiliza de forma substancial a tese da requerida de que o cancelamento decorreu de força maior inevitável e intransponível, pois revela que as operações aéreas estavam em curso e que não havia interrupção generalizada da malha aérea. Causa, portanto, evidente estranheza que somente a companhia ré tenha sido impedida de operar o referido voo, ao passo que outra empresa aérea conseguiu realizar trajeto semelhante, na mesma data, o que afasta a alegada inevitabilidade do evento e o enquadramento como caso fortuito externo. Ademais, a requerida não demonstrou ter envidado esforços suficientes e eficazes para reacomodar o passageiro de forma célere ou oferecer alternativas viáveis para o cumprimento do contrato de transporte, transferindo-lhe toda a responsabilidade pela solução do problema, ainda que este tenha se originado de sua esfera de organização interna. Assim, presentes a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia ré pelos prejuízos experimentados pelo autor. Dessa forma, quanto ao dano material, restou evidenciado que o autor teve que adquirir, de última hora, uma nova passagem aérea com outra companhia para garantir seu deslocamento no dia 29/11/2024 no valor de R$ 3.540,44 (três mil quinhentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), sendo devida a restituição correspondente por parte da companhia aérea ré, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Outrossim, restou evidente a falha na prestação do serviço por parte da ré e indene de dúvidas a presença dos danos morais, porque revelada a frustração de um objetivo específico da viagem a evento pessoal de relevância e decerto deve ter havido significativo esforço tanto financeiro como emocional. A viagem, portanto, não se tratava de um deslocamento comum ou de mera conveniência, mas de um compromisso pessoal especial, revestido de importância sentimental para a parte autora. A propósito: DANO MORAL – CANCELAMENTO DE VOO E DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO, DIANTE DA PERDA DE EVENTO – IMEDIATO RESSARCIMENTO DO VALOR – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de cancelamento de voo, seguido pela desistência do passageiro, diante da perda de evento, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079478720208260002 SP 1007947-87.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO SOMENTE NO DIA SEGUINTE - ATRASO DE 13 HORAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA COMPANNHIA AÉREA - ALEGADO INTENSO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - FALHA EVIDENTE - PERDA DE EVENTO (SHOW) NA CIDADE DE DESTINO - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - ABALO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50200238520228240091, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 15/06/2023, Primeira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO G3 1133. FORÇA MAIOR ALEGADA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. RESOLUÇÃO 141 DA ANAC. PERDA DE EVENTO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELO AUTOR. DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO ( CC 944). ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033199-04.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 10.12.2019) (TJ-PR - RI: 00331990420188160182 PR 0033199-04.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 10/12/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2019) Nesse sentido, cabe destacar que o dano moral possui natureza compensatória e pedagógica, sendo que o valor da indenização deve ser relevante para o causador do dano, atentando-se à sua capacidade econômica, e para a vítima não pode ser desproporcional ao seu sofrimento. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5005184-04.2025.8.08.0024, JULGO PROCEDENTE em partes, o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, a) CONDENAR a parte requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. a restituir a parte autora EDUARDO DE ALMEIDA BOZZEDA a quantia de R$ 3.540,44 (três mil quinhentos e quarenta reis e quarenta e quatro centavos), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. b) CONDENAR a parte requerida GOL LINHAS AEREAS S.A., a indenizar a parte requerente EDUARDO DE ALMEIDA BOZZEDA, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização de danos morais, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz

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Processo nº 5005184-04.2025.8.08.0024

ID: 275536110

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5005184-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO DE ALMEIDA BOZZEDA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 PROJETO DE SENTENÇA (Vistos etc.) I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO DE ALMEIDA BOZZEDA em face do GOL LINHAS AEREAS S.A., narrando o autor que adquiriu passagem aérea com a empresa requerida para viajar de São Paulo a Vitória em 29/11/2024, às 8h45, com o objetivo de comparecer ao casamento de um amigo, do qual seria padrinho. Na noite anterior ao voo, por volta das 22h52, recebeu e-mail informando a remarcação do voo para o dia seguinte, o autor tentou diversas vezes resolver a situação, inclusive se dirigindo ao aeroporto de Congonhas e depois ao de Guarulhos durante a madrugada, sem sucesso. Diante da omissão da requerida, foi forçado a adquirir, de última hora, uma nova passagem pela LATAM, no valor de R$ 3.540,44, para conseguir chegar a tempo ao compromisso. Assim, pleiteia o ressarcimento do valor gasto e reparação pelos transtornos vivenciados. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Antes de adentrar-se ao mérito, necessário apontar em sede preliminar que a ré suscitou FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL fundado na ausência de pretensão resistida, uma vez que não foi procurada administrativamente pela parte autora. Tal preliminar não merece acolhida porque os efeitos irradiantes dos princípios constitucionais permitem o reconhecimento do livre acesso ao Poder Judiciário, independente de prévio requerimento administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da CF), de sorte que REJEITO a preliminar. MÉRITO Sem mais preliminares a analisar e não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do MÉRITO da pretensão autoral, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Consta dos autos que o requerente contratou transporte aéreo da requerida para viagem com saída de São Paulo a Vitória para o dia 29/11/2024, no entanto, na véspera da viagem, o voo havia sido remarcado unilateralmente para o dia seguinte, inviabilizando sua ida a compromisso pessoal relevante (ID 63034826- 63034829- 63034832 e 63034835). A companhia aérea, em contestação, justificou o cancelamento do voo em razão de condições meteorológicas adversas ocorridas no dia anterior, 28/11/2024, quando a cidade de São Paulo enfrentou forte instabilidade climática, com chuvas intensas, queda de energia e impacto direto nas operações aeroportuárias. Ainda que tenham ocorrido fortes chuvas e instabilidade climática no fim da tarde do dia 28/11, a companhia aérea não demonstrou, com precisão técnica ou documental, que as condições meteorológicas adversas ainda perduravam de forma impeditiva no horário previsto do voo do autor no dia seguinte. Mais importante ainda, o autor conseguiu, mesmo com tais condições climáticas alegadas pela ré, embarcar no mesmo dia 29/11/2024, por meio de outra companhia aérea (LATAM), mediante aquisição de nova passagem. Tal fato fragiliza de forma substancial a tese da requerida de que o cancelamento decorreu de força maior inevitável e intransponível, pois revela que as operações aéreas estavam em curso e que não havia interrupção generalizada da malha aérea. Causa, portanto, evidente estranheza que somente a companhia ré tenha sido impedida de operar o referido voo, ao passo que outra empresa aérea conseguiu realizar trajeto semelhante, na mesma data, o que afasta a alegada inevitabilidade do evento e o enquadramento como caso fortuito externo. Ademais, a requerida não demonstrou ter envidado esforços suficientes e eficazes para reacomodar o passageiro de forma célere ou oferecer alternativas viáveis para o cumprimento do contrato de transporte, transferindo-lhe toda a responsabilidade pela solução do problema, ainda que este tenha se originado de sua esfera de organização interna. Assim, presentes a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia ré pelos prejuízos experimentados pelo autor. Dessa forma, quanto ao dano material, restou evidenciado que o autor teve que adquirir, de última hora, uma nova passagem aérea com outra companhia para garantir seu deslocamento no dia 29/11/2024 no valor de R$ 3.540,44 (três mil quinhentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), sendo devida a restituição correspondente por parte da companhia aérea ré, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Outrossim, restou evidente a falha na prestação do serviço por parte da ré e indene de dúvidas a presença dos danos morais, porque revelada a frustração de um objetivo específico da viagem a evento pessoal de relevância e decerto deve ter havido significativo esforço tanto financeiro como emocional. A viagem, portanto, não se tratava de um deslocamento comum ou de mera conveniência, mas de um compromisso pessoal especial, revestido de importância sentimental para a parte autora. A propósito: DANO MORAL – CANCELAMENTO DE VOO E DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO, DIANTE DA PERDA DE EVENTO – IMEDIATO RESSARCIMENTO DO VALOR – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de cancelamento de voo, seguido pela desistência do passageiro, diante da perda de evento, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079478720208260002 SP 1007947-87.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO SOMENTE NO DIA SEGUINTE - ATRASO DE 13 HORAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA COMPANNHIA AÉREA - ALEGADO INTENSO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - FALHA EVIDENTE - PERDA DE EVENTO (SHOW) NA CIDADE DE DESTINO - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - ABALO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50200238520228240091, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 15/06/2023, Primeira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO G3 1133. FORÇA MAIOR ALEGADA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. RESOLUÇÃO 141 DA ANAC. PERDA DE EVENTO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELO AUTOR. DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO ( CC 944). ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033199-04.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 10.12.2019) (TJ-PR - RI: 00331990420188160182 PR 0033199-04.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 10/12/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2019) Nesse sentido, cabe destacar que o dano moral possui natureza compensatória e pedagógica, sendo que o valor da indenização deve ser relevante para o causador do dano, atentando-se à sua capacidade econômica, e para a vítima não pode ser desproporcional ao seu sofrimento. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5005184-04.2025.8.08.0024, JULGO PROCEDENTE em partes, o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, a) CONDENAR a parte requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. a restituir a parte autora EDUARDO DE ALMEIDA BOZZEDA a quantia de R$ 3.540,44 (três mil quinhentos e quarenta reis e quarenta e quatro centavos), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. b) CONDENAR a parte requerida GOL LINHAS AEREAS S.A., a indenizar a parte requerente EDUARDO DE ALMEIDA BOZZEDA, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização de danos morais, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz

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Processo nº 5005184-31.2024.4.02.5006

ID: 301157630

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005184-31.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILDA DOS SANTOS VITORIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005184-31.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : NILDA DOS SANTOS VITORIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA… Apelação Cível Nº 5005184-31.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : NILDA DOS SANTOS VITORIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, seja temporária ou permanente, desde a DER; (ii) estabelecer se a perícia judicial foi insuficiente a ponto de justificar a anulação do laudo e a realização de novo exame pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício por incapacidade exige a comprovação concomitante da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima e da existência de incapacidade laborativa total e temporária ou permanente e insuscetível de reabilitação. 4. A perícia médica judicial, realizada por especialista em ortopedia, atesta de forma conclusiva a ausência de incapacidade laborativa da autora, considerando os diagnósticos de espondilose (CID M47) e bronquite crônica não especificada (CID J42), classificados como alterações degenerativas inerentes à faixa etária. 5. O laudo pericial do Juízo possui presunção de veracidade, por ter sido elaborado por profissional imparcial nomeado pelo Poder Judiciário, e só pode ser afastado por provas técnicas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. 6. Os documentos médicos juntados pela autora (exames de imagem e laudos clínicos unilaterais) não demonstram incapacidade funcional para o trabalho, limitando-se a apontar patologias sem estabelecer nexo com a inaptidão laborativa. 7. Não há nulidade no laudo pericial por eventual ausência de resposta expressa a todos os quesitos, pois o conteúdo do laudo permite ao julgador formar convicção suficiente, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. A simples existência de doença não gera direito automático ao benefício previdenciário por incapacidade, sendo necessária a comprovação de limitação funcional que impeça o exercício de atividade laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova inequívoca da inaptidão laboral, total e temporária ou permanente, não bastando a mera existência de patologias. 2. O laudo pericial judicial prevalece sobre provas unilaterais, salvo demonstração objetiva de erro técnico ou vício de fundamentação. 3. A ausência de resposta a quesitos específicos não invalida o laudo pericial quando este oferece elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. 4. Não se justifica a realização de nova perícia na ausência de elementos que comprometam a objetividade, clareza ou exatidão do laudo pericial judicial. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 25, I; CPC, arts. 371, 479 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.09.2022; STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11.12.2018; TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES, Rel. Des. Fed. Flávio Oliveira Lucas, j. 14.11.2022; TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Andrea Cunha Esmeraldo, j. 08.02.2024; Súmula 47 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5005184-44.2024.8.13.0074

ID: 300587311

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005184-44.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA TERESA TEIXEIRA GONTIJO

Intimação

Advogados:

ANDRE CARVALHO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga RECURSO Nº 5005184-44.2024.8.13.0074 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga RECURSO Nº 5005184-44.2024.8.13.0074 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MARILIA TERESA TEIXEIRA GONTIJO CPF: 799.414.516-72 Vistos, etc. Cuida-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito cujo pedido foi julgado procedente em primeiro grau, para determinar que seja aplicada alíquota de 8% nos próximos contracheques da autora, assim como para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a pagar à Marília Teresa Teixeira Gontijo o que indevidamente descontou, consoante fundamentação exposta, devendo o valor ser apurado em sede de cumprimento de sentença, cuja correção monetária deverá ocorrer nos termos dispostos na EC nº 113/2021, devendo os juros de mora serem aplicados conforme a caderneta de poupança (do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. A decisão foi mantida pela Turma Recursal, ante o desprovimento do Recurso Inominado interposto pelo recorrente (IDs. 492147954 e 495990291). Contra a decisão, foi aviado o presente Recurso Extraordinário através da petição de ID. 499317848, sustentando o Recorrente que a decisão da Turma Recursal não observou a distinção fática e econômica entre os julgados do Tema 1177 e da ACOs 3350 e 3396 em relação ao Estado de Minas Gerais e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Geais. Contrarrazões ao ID. 499458889. É o relatório, no indispensável. Decido. Trata-se de Recurso Extraordinário objetivando o Recorrente o reexame da decisão da Turma Recursal, mas que não preenche os requisitos próprios, impondo-se a sua inadmissão. É que apesar dos fundamentos trazidos pelo Recorrente para fundamentar que haveria repercussão geral na matéria discutida nos presentes autos, a legitimar o prosseguimento do Recurso Extraordinário para julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a Corte Superior já proferiu decisão sobre a matéria, que transitou em julgado em 21.03.2025, tendo sido aplicado à situação fática em análise nos presentes autos exatamente o entendimento exarado pelo STF. Imperioso colacionar a ementa do referido acórdão, registrado sob o Tema nº 1177: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Logo, a tese assentada foi justamente no sentido de que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.”. Assim, em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a matéria objeto do presente litígio, a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do STF firmada para fins de repercussão geral sobre o tema. Dessa forma, não preenchido o requisito da repercussão geral, eis que a decisão recorrida encontra-se em estrita conformidade com o posicionamento do STF proferido em sede de repercussão geral, deixo de avaliar os demais, pois a inadmissibilidade é cogente. Com fulcro no artigo 1.030, I, “a” do CPC, nego seguimento ao recurso, eis que se trata de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que está em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, conforme demonstrado. Indefiro o pedido da recorrida de condenação do recorrente por litigância de má-fé, pois apesar da inadmissão do presente Recurso Extraordinário, não vislumbro o intuito protelatório no referido recurso, tendo o recorrente agido no exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado, ressalvando ainda que para que haja condenação por litigância de má-fé deve restar demonstrada de forma clara e inequívoca a conduta censurável, já que a má-fé não se presume, o que não restou configurado nos autos. Intimar. Formiga, 16 de junho de 2025. (Assinado eletronicamente) Altair Resende de Alvarenga Juiz Presidente

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Processo nº 5005184-09.2025.4.02.5002

ID: 315382386

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-09.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDO DA SILVA GUSMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA TOSTES RAMIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-09.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALDO DA SILVA GUSMAO ADVOGADO(A) : KAMILLA TOSTES RAMIRO (OAB ES022205) ADVOGADO(A) : KAMILLA TOSTES RAMIRO ATO ORDINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-09.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALDO DA SILVA GUSMAO ADVOGADO(A) : KAMILLA TOSTES RAMIRO (OAB ES022205) ADVOGADO(A) : KAMILLA TOSTES RAMIRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5006833-83.2022.8.13.0407

ID: 274955549

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006833-83.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENTINELA BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO

Intimação

Advogados:

MARILENE ALVES DURAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006833-83.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA CPF: 087.434.946-09 RÉU: SENTINELA BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO CPF: 42.279.603/0001-14 SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Júlio Cesar Pereira em face de Sentinela Benefícios e Socorro Mútuo, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que contratou proteção veicular com a ré e, após sofrer sinistro que resultou em perda total do seu veículo, bem como danos a terceiros, teve a cobertura indevidamente negada. Sustenta que a negativa se baseou genericamente na alegada violação ao Código de Trânsito Brasileiro, sem qualquer fundamentação técnica ou detalhamento de condutas que justificassem a recusa. Requer a condenação da ré a reparar os veículos de terceiros envolvidos, ressarcir o valor do seu próprio veículo e indenizá-lo moralmente, além de obter a suspensão do pagamento das mensalidades do contrato até o desfecho da demanda. A inicial veio instruída com documentos (Id. 9682243473 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido, sendo concedida a gratuidade processual (Id. 9747917725). A ré foi regularmente citada por edital e representada por curador especial, tendo apresentado contestação genérica (Id. 10317883666), sem impugnação específica aos fatos e documentos apresentados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A matéria é predominantemente de direito, estando suficientemente instruída com prova documental. Não há necessidade de outras diligências probatórias. 2. Revelia A ré foi citada por edital e, embora representada por curador especial, apresentou contestação genérica, limitando-se a negativa padrão. Dessa forma, incide o disposto no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Ressalte-se, contudo, que tal presunção é relativa, podendo ceder diante de elementos constantes dos autos e do livre convencimento do juízo, como previsto no próprio ordenamento processual. 3. Mérito A controvérsia reside na validade da negativa de cobertura contratual diante de sinistro ocorrido com veículo do autor, protegido por contrato de proteção veicular, bem como na extensão do dever de ressarcimento. Trata-se de típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A ré presta serviço de proteção veicular com características similares ao contrato de seguro, enquadrando-se como fornecedora (art. 3º, CDC), ao passo que o autor figura como consumidor (art. 2º, CDC). A cláusula invocada pela ré para justificar a negativa de cobertura, que condiciona o pagamento da indenização à inexistência de infração às normas de trânsito, é nula de pleno direito, conforme dispõe o art. 51, IV e §1º, I, do CDC. Tal disposição implica desvantagem exagerada ao consumidor, além de se mostrar incompatível com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, já que a grande maioria dos acidentes automobilísticos decorre de condutas culposas justamente caracterizadas pela inobservância das regras de trânsito. Interpretar o contrato de modo a excluir a cobertura sempre que houver algum descumprimento normativo — sem que isso configure má-fé, dolo ou conduta grave — esvazia por completo o objeto do negócio. No caso, o autor afirma que o condutor do veículo sofreu mal súbito e somente recobrou a consciência após o choque. Não há nos autos nenhum elemento que contradiga essa versão, nem documento técnico ou pericial produzido pela ré que sustente a recusa da cobertura. A carta de negativa é genérica, sem apontar condutas específicas e sem fundamentação robusta. Portanto, entendo que houve indevida negativa de cobertura, violando os deveres legais e contratuais da ré. No que toca ao valor do ressarcimento, a tabela FIPE de época indicava R$ 37.451,00 como valor do bem. Contudo, o contrato estabelece limite máximo de indenização em caso de perda total. Verifica-se, pelo regulamento do Programa de Socorro Mútuo (Id. 9682708252), que o valor máximo de cobertura para o modelo do veículo é de R$ 35.000,00. Assim, é esse o valor a ser considerado para fins de condenação. 3.1. Obrigação de fazer – conserto dos veículos de terceiros O autor requer a condenação da ré à obrigação de consertar os veículos de terceiros envolvidos no acidente descrito no boletim de ocorrência. Sustenta que tal cobertura estaria prevista contratualmente e decorre da responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço de proteção veicular. Com razão, o regulamento do Programa de Socorro Mútuo da ré, juntado aos autos, de fato prevê, em sua cláusula 5.9, a cobertura de colisões com terceiros, desde que se trate de veículos automotores. Contudo, o mesmo regulamento estipula que, para viabilizar a cobertura, o associado deverá apresentar os orçamentos dos reparos, que deverão ser submetidos à aprovação da associação, e, em caso de recusa às oficinas credenciadas, o valor indenizável será limitado ao maior orçamento das oficinas da rede (cláusula 7.8.1). Também há previsão de coparticipação do associado nos termos da cláusula 10.2, além de limite máximo de cobertura, conforme previsto em regulamento próprio ou termo de adesão, que não foi trazido aos autos. No presente caso, portanto, tem-se que o autor não apresentou qualquer documento que comprove os danos materiais efetivamente suportados pelos terceiros, tampouco foram juntados orçamentos, notas fiscais, laudos ou fotografias específicas dos referidos veículos. Não há, deste modo, elementos mínimos que permitam quantificar ou individualizar a suposta obrigação da ré, nem sequer aferir se estariam preenchidos os requisitos objetivos de cobertura estabelecidos contratualmente. Ainda que se reconheça, em tese, a obrigação da ré de oferecer cobertura para tais situações, não se pode prescindir da demonstração objetiva do dano e da formalização do pedido nos termos do contrato, inclusive porque se trata de obrigação sujeita a limites, condições e comprovações. Dessa forma, na ausência de documentação mínima apta a instruir o pedido, e considerando as condições expressamente previstas no regulamento, impõe-se a improcedência do pedido de obrigação de fazer relativa ao conserto dos veículos de terceiros. 4. Danos Morais O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. A situação narrada nos autos, embora envolva descumprimento contratual e gere frustração legítima ao consumidor, não extrapola os limites dos meros aborrecimentos da vida em sociedade. A jurisprudência majoritária tem entendido que a simples recusa ao cumprimento de cláusula contratual, quando não acompanhada de exposição vexatória, risco à integridade ou ofensa à dignidade da parte, não enseja dano moral indenizável, mormente quando se trata de controvérsia contratual pontual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Neste contexto, a procedência parcial dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Júlio Cesar Pereira, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (24/06/2022) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer relativo ao conserto dos veículos de terceiros, diante da ausência de comprovação dos danos e do não atendimento às exigências contratuais; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O autor é beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. ROSELY DE L. MACHADO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5005184-83.2025.8.21.0010

ID: 309247458

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-83.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE BIBIANE LOPES

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VERONICA LENI SPADER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-83.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NICOLE BIBIANE LOPES ADVOGADO(A) : VERONICA LENI SPADER (OAB RS105790A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-83.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NICOLE BIBIANE LOPES ADVOGADO(A) : VERONICA LENI SPADER (OAB RS105790A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. DAS RAZÕES DE DECIDIR Inexistindo preliminares, passo imediatamente ao enfrentamento do mérito. DO MÉRITO Trata-se de demanda na qual a autora pretende a condenação da ré: (i) ao pagamento de danos materiais no montante de R$4.910,13 (quatro mil novecentos e dez reais e treze centavos) e (ii) ao pagamento de danos morais, em virtude de serviços contratados, pagos e nunca realizados. Citada e intimada ( evento 36, CERTGM1 ) a ré não compareceu à audiência de conciliação ( evento 39, TERMOAUD1 ), razão pela qual decreto sua revelia e, nos termos do Art. 20 da Lei 9.099/95, presumo verdadeiros os fatos alegados em inicial . Segundo a narrativa inaugural, a autora teria contratado a ré para que fosse proposta ação de revisão de obrigação alimentar, tendo as partes acertado o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), contudo, apesar de ter encaminhado a documentação necessária, a ré nunca deu início à demanda. Analisando os documentos acostados aos autos, tenho por suficientemente comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, estando demonstrado que a autora contratou a ré para a propositura da competente ação de revisão de alimentos, em 03/2024 e que realizou integralmente o pagamento dos honorários inicialmente acordados, consoante comprovantes anexados ( evento 1, OUT4 ). Por outro lado, considerando a revelia implementada no presente feito e a ausência de qualquer elemento que indique ter a ré ao menos dado início aos trabalhos para os quais fora contratada, inevitável é o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que presentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil. Contudo, considerando que somente aportou aos autos provas do pagamento do montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), não havendo também prova acerca do segundo ajuste realizado entre as partes - da suposta troca da jaqueta pelo valor de R$200,00 (duzentos reais), a reparação dos danos materiais deverá ser limitada ao montante efetivamente comprovado, ou seja, R$4.000,00 (quatro mil reais). No que toca aos danos morais , tenho que a situação dos autos não comporta reparação, tratando-se, ao ver deste julgador, de mera inexecução contratual , situação que se supera mediante a incidência de juros moratórios, os quais resultam justamente da inexecução da obrigação assumida pela ré, razão pela qual rejeito a pretensão indenizatória neste ponto . DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados por NICOLE BIBIANE LOPES em face de NICOLE FREIBERGER PIMMEL para o fim de: (i) condenar a ré ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais , importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC desde a data em que realizados cada um dos pagamentos. Nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, datado e assinado digitalmente. LUCAS BORBA DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5005184-73.2021.4.03.6181

ID: 299606056

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005184-73.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA MARQUES

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS PINTO

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005184-73.2021.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, PF - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA MARQU… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005184-73.2021.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, PF - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA MARQUES Advogado do(a) INVESTIGADO: LUIZ CARLOS PINTO - SP321968 D E C I S Ã O: Trata-se de inquérito policial decorrente da prisão em flagrante de GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA MARQUES, em 19 de julho de 2021, por volta das 19h20min, na Estação Ferroviária de Guaianases, localizada na Rua Salvador Gianetti, s/nº, São Paulo/SP, pela suposta prática do delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal (IDs 58053683, 121327190, 24057512). Segundo consta dos autos, durante abordagem realizada por agentes da CPTM na estação do metrô Guaianases, São Paulo/SP, o indiciado teria sido flagrado na companhia do adolescente N.F.D.S., trazendo consigo 60 (sessenta) cédulas falsas - sendo 40 (quarenta) com valor impresso de R$ 10,00 (dez reais) e 20 (vinte) com valor impresso de R$ 20,00 (vinte reais) - cujas irregularidades não se revelaram grosseiras (ID 240575712, p. 3/7). O parquet apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal assinada por GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA MARQUES e requereu sua homologação (IDs 365703462 e 365703466). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O ANPP não contém cláusulas ilegais ou abusivas, razão pela qual deve ser designada audiência para verificação da voluntariedade. Vejamos. O MPF apresentou o ANPP assinado pelo Procurador da República, pelo acusado e por Defensor Público (ID 363411817), o que cumpre o requisito formal exigido pelo artigo 28-A, §3º, do CPP. Estão cumpridos os requisitos para a propositura do acordo (art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal), já que (i) não se trata de caso de arquivamento das investigações; (ii) o acusado confessou a prática delitiva conforme indicado na cláusula primeira da proposta de ANPP (ID ID 363411817); (iii) o crime imputado (art. 289, § 1º, do Código Penal) foi praticado sem violência ou grave ameaça; e (iv) possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (pena mínima de três anos). No que diz respeito às vedações ao acordo (art. 28-A, § 2.º, do Código de Processo Penal), não vislumbro ter se configurado nenhuma delas, notadamente porque (i) não é cabível transação penal, já que a pena máxima do crime ultrapassa 2 anos; (ii) o acusado não ostenta antecedentes criminais (ID 342186176, p. 15/18) (iii) não há notícia de que foi beneficiado em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos; e (iv) não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticado contra a mulher por razões de sexo feminino. Passo à análise das condições que devem ser cumpridas por GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA MARQUES: CLÁUSULA PRIMEIRA - o INVESTIGADO confessa, formal e circunstancialmente, que, em 19 de julho de 2021, por volta das 19h20, na estação do metrô Guaianases, em São Paulo/SP, agindo de forma consciente e voluntária, foi autuado em flagrante delito na companhia do menor de idade NICOLAS FREITAS DA SILVA, trazendo consigo R$ 800,00 (oitocentos reais) em 60 cédulas de moeda falsa, sendo 20 exemplares no valor impresso de R$ 20,00 (vinte reais) com o número de série HA061674506 e 40 exemplares no valor impresso de R$ 10,00 (dez reais) com o número de série HG003519708, incidindo na prática do crime previsto no art. 289, § 1° do Código Penal; CLÁUSULA SEGUNDA - INVESTIGADO se compromete a prestar 365 (trezentas e sessenta e cinco) horas de serviços à comunidade, cumprindo no mínimo 07 (sete) horas semanais, no período de 01 (um) ano em instituição a ser designada pelo juízo de execuções penais.; CLÁUSULA TERCEIRA - o INVESTIGADO se compromete a cumprir a prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários mínimos no importe total de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) cada uma, com vencimento no dia 30 de cada mês, contados a partir do mês seguinte a homologação judicial do presente acordo, em favor da União; CLÁUSULA QUARTA - o INVESTIGADO se compromete a realizar comparecimento pessoal (presencial) e obrigatório ao juízo de execução (ou CEPEMA), bimestralmente, para comprovar e justificar suas atividades, pelo período de 01 (um) ano, a contar da cientificação da intimação inicial pelo juízo da execução; As condições das cláusulas primeira, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima dizem respeito à confissão integral da prática da infração; à comunicação, nos autos da execução, de eventual mudança de endereço e número de telefone ou e-mail; à comprovação do cumprimento das obrigações; ao não cometimento de nova infração penal durante o cumprimento do acordo e às consequências quanto à rescisão, as quais se incluem no ônus colaborativo de quem subscreve acordo com os órgãos estatais. A cláusula segunda está expressamente prevista no artigo 28-A, inciso III. O patamar fixado está de acordo com os parâmetros fixados na lei, que estabelece prestação de serviços à comunidade por tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços. O MPF imputou ao investigado a prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, que prevê pena privativa de liberdade mínima de 3 (três) anos. Esse é o patamar de pena mínima que deve ser considerado para cálculo do tempo de prestação de serviços à comunidade no ANPP (artigo 28-A, III, do CPP). Logo, o período correspondente de prestação de serviços à comunidade, considerando a pena mínima de 3 (três) anos, pode variar entre o mínimo de 1 (um) ano (redução de 2/3) e o máximo de 2 (dois) anos (redução de 1/3). De outro lado, o art. 46, § 3º do CP prevê que as tarefas atribuídas a título de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas devem ser cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação. No caso em exame, totaliza-se, ao mínimo, aproximadamente 365 horas de tarefa (365 dias – 1 ano) e, ao máximo, em torno de 730 horas de tarefa (730 dias – 2 anos). Assim, o lapso fixado pelas partes (365 horas de serviços à comunidade, cumprindo no mínimo 7 horas semanais, no período de 1 ano) ajusta-se ao patamar de redução do art. 28-A, III, do Código de Processo Penal. Assim, tendo em vista a legalidade do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA MARQUES e o Ministério Público Federal, DESIGNO o dia 09/09/2025, às 15h00 para audiência de verificação da voluntariedade do acordo, da qual o MPF não participa. A defesa tem opção de participar do ato virtualmente, mediante acesso à plataforma Microsoft Teams, ou presencialmente no fórum, de onde este magistrado presidirá o ato. Caso prefira a modalidade virtual, deverá obter as orientações e link de acesso junto à Secretaria. O celebrante do acordo será intimado na pessoa de seu defensor constituído. Ciência ao MPF e à defesa. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 5001515-28.2025.8.24.0078

ID: 283680839

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001515-28.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALUMAD INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE MENDES BECKER

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Embargos à Execução Nº 5001515-28.2025.8.24.0078/SC EMBARGANTE : ALUMAD INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : GISELE MENDES BECKER (OAB SC018515) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com os termos da … Embargos à Execução Nº 5001515-28.2025.8.24.0078/SC EMBARGANTE : ALUMAD INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : GISELE MENDES BECKER (OAB SC018515) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com os termos da Lei Estadual n. 17.654/2018, a Taxa de Serviços Judiciais não incidirá em embargos à execução (art. 4º, IX). Recebo, portanto, os presentes embargos para discussão. 2. Ademais, verifica-se que a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), para fins meramente fiscais. A execução apensada, por sua vez, está valorada na importância de R$ 63.617,53 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.091.392/SP, relª Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/11/2017, DJe de 29/11/2017, grifou-se). A embargante pretende, em suma: a) o indeferimento da inicial da execução, ou, subsidiariamente, a inexequibilidade do título apresentado, com a consequente extinção do feito; b) o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, e; c) o reconhecimento da perda da pretensão executiva. Assim, estes embargos não versa apenas sobre parte da execução, de modo que o valor da causa destes embargos à execução deverá corresponder ao valor atribuído ao processo executivo. Portanto, com base no § 3º do art. 292 do CPC, corrijo, de ofício , o valor da causa para 63.617,53 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos). Proceda-se a devida retificação no sistema eproc. 3. Por outro lado, deixo de atribuir-lhe o almejado efeito suspensivo , por não se verificar, no caso, os requisitos do § 1º do art. 919 do CPC, notadamente a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Certifique-se nos autos em apenso a existência destes embargos. 4. Passo à análise ao pedido de gratuidade da justiça. A curadora especial da embargante afirmou que " [...] não possui acesso à documentação contábil, fiscal ou financeira da empresa representada, tampouco meios para aferir ou comprovar sua eventual capacidade econômica " ( evento 1, INIC1 , p. 2), motivo pelo qual postulou pela concessão da benesse. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...]. A gratuidade da justiça não será concedida, porque não existe nos autos qualquer elemento concreto da situação econômica do recorrente, de modo que o simples fato de sua defesa ter sido patrocinada por curador especial não permite presumir estado de insuficiência financeira. Inclusive, o STJ possui entendimento no sentido de que, " na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça " (STJ, AgInt no AREsp 978895/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 12-06-2018). [...]. (TJSC, Apelação n. 5073197-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 6/3/2025, grifou-se). É o caso dos autos. Não há qualquer elemento apto à demonstrar que a parte embargante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Ademais, o simples fato de a parte estar representada por curadora especial não constitui estado de insuficiência, de modo que a gratuidade da justiça postulada na inicial não deve ser concedida. Portanto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte embargante, de modo que tal fator não impede o recebimento destes embargos à execução , pois não incide a Taxa de Serviços Judiciais (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005184-42.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2020). 5. Intime-se o embargada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a impugnação. Cumpra-se.

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