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Jonatan Neuberger x Paulo Rogerio Da Rocha Veiculos

ID: 338652539

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-02.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN NEUBERGER

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO DA ROCHA VEICULOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN CARLOS LERMEN JUVER

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JUAREZ EDUARDO SCHMITZ

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FABIO GARDEL GUERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-02.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JONATAN NEUBERGER ADVOGADO(A) : JUAREZ EDUARDO SCHMITZ (OAB RS049576) ADVOGADO(A) : RENAN CARLOS LERMEN JUVER (OAB RS106871) RÉU : PA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-02.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JONATAN NEUBERGER ADVOGADO(A) : JUAREZ EDUARDO SCHMITZ (OAB RS049576) ADVOGADO(A) : RENAN CARLOS LERMEN JUVER (OAB RS106871) RÉU : PAULO ROGERIO DA ROCHA VEICULOS ADVOGADO(A) : FABIO GARDEL GUERRA (OAB RS123539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pendente a análise do pedido do evento 56, PET1 . O autor requer a desistência do feito em relação ao Sr. ANTONIO GONCALVES CARDOSO , ainda não citado. O réu PAULO ROGERIO DA ROCHA VEICULOS se insurge quanto o pedido ( evento 73, PET1 ). É caso de deferimento do pedido de desistência. Embora existam nos fatos narrados na inicial potencial responsabilidade do requerido ANTONIO GONCALVES CARDOSO , em razão do reconhecimento de fraude reconhecida em execução em que o Estado do Rio Grande do Sul é parte autora, não há nessa ação litisconsórcio passivo necessário. A venda foi realizada pelo primeiro réu, PAULO ROGERIO DA ROCHA VEICULOS, sendo o veículo recebido pela segunda demandada CARINE DA SILVA VILLAR . Assim, a análise da responsabilidade dos réus pelo fato será feita de forma individualizada, o que não anula a possibilidade de que os corréus ingressem com ação própria contra o antigo proprietário para receber os valores. Portanto, homologo o pedido de desistência independemente da anuênica dos demais réus, por ser hipotése de litisconsórcio passivo facultativo. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO . DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO O CO-RÉU. FACULDADE DO AUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. 1. A desistência da ação em relação a um dos réus antes da citação, é faculdade do autor, não se tratando de litisconsórcio necessário . 2. Caracteriza-se como inepta a petição inicial da demanda regressiva que não indique o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Também pode ser indeferida, de plano, a denunciação da lide em não se configurando qualquer das hipóteses do art. 70, do CPC. 3. Na ação de indenização promovida pelo evicto, em princípio, é desnecessária a avaliação (indireta) do bem, se o pedido é de ressarcimento pelo preço, alegadamente pago, e se a prova pretendida pode ser produzida por outros meios legais. Agravo não-provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70001584606, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em: 23-11-2000) Preclusa a decisão, exclua-se o réu ANTONIO GONCALVES CARDOSO da lide e façam os autos conclusos para julgamento, considerando que não houve indicação de provas a serem produzidas.

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Processo nº 5008082-40.2024.8.21.0031

ID: 281658790

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008082-40.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. Registre-se a revisão da prisão no sistema. Intimações eletrônicas agendadas. 2. Declaro o encerramento da instrução, convertendo as Alegações Finais orais em Memoriais a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e a seguir pela defesa. Após, atualizem-se os antecedentes e voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5005200-54.2024.4.04.7002

ID: 317519595

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005200-54.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZI ZAMBUZI

Acórdão

Advogados:

GABRIELLY ARNEMANN

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Apelação Cível Nº 5005200-54.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : OZI ZAMBUZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLY ARNEMANN (OAB PR103259) EMENTA PREVIDENCIÁRI… Apelação Cível Nº 5005200-54.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : OZI ZAMBUZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLY ARNEMANN (OAB PR103259) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. BIOLÓGICOS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos. Há legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio de previdência se houver a extinção do regime próprio com transformação do cargo público em emprego público vinculado ao regime geral, sem solução de continuidade. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Havendo determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida essa questão, e com o objetivo de evitar prejuízo à razoável duração do processo, bem como a interposição de recurso especial especificamente quanto à matéria, a melhor alternativa é diferir para a fase de cumprimento da sentença, em momento posterior à definição do referido Tema, o exame e a aplicabilidade no caso concreto. Mitiga-se, assim, o impacto de controvérsia secundária sobre a prestação jurisdicional, pois o resultado do julgamento do Tema pelo Superior Tribunal de Justiça não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Moises Oliveira Antonetti x Icatu Seguros S/A

ID: 277820620

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-12.2018.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES OLIVEIRA ANTONETTI

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SANTIN GONCALVES

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LUCIANA CASSABONE

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GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-12.2018.8.21.0033/RS AUTOR : MOISES OLIVEIRA ANTONETTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO SANTIN GONCALVES (OAB RS085760) ADVOGADO(A) : LUCIANA CASSABONE (OAB RS071… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-12.2018.8.21.0033/RS AUTOR : MOISES OLIVEIRA ANTONETTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO SANTIN GONCALVES (OAB RS085760) ADVOGADO(A) : LUCIANA CASSABONE (OAB RS071930) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Tendo em vista o princípio da cooperação, com fulcro no art. 6º do CPC, DEFIRO o pedido de pesquisa de dados da testemunha, Sr. Joecir Oliveira da Silva , cujo CPF é de n.º 969.446.250-91, com endereço constante da certidão do evento 63, CNPJ2 . 2) Nos termos do art. 2º do ATO Nº 37/2023-CGJ, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o DIA 27/08/2025, ÀS 14H30MIN , a ser realizada na Sala de Audiência da 3ª Vara Cível, situada no 6º andar do Fórum da Comarca de São Leopoldo ( Sala 611 ) para depoimento pessoal da parte autora, bem como para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte demandada no evento 58, PET1 . 3) Intime-se, pessoalmente, a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. 4) Ressalto que, consoante dispõe o art. 455 do CPC 1 , cabe ao advogado o dever de intimar as testemunhas acerca da audiência aprazada . A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição da testemunha. As testemunhas poderão comparecer independentemente de intimação, dispensadas as partes do cumprimento da diligência prevista no § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Contudo, em tal hipótese, o não comparecimento das testemunhas não intimadas pelo advogado acarretará a presunção de desistência das inquirições. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, deverão ser intimadas pessoalmente, nos termos do inciso IV do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se constar no rol servidor público ou militar, requisite-se, conforme preceitua o inciso III do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. Diligências legais. 1. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

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Processo nº 5005200-60.2023.8.21.0025

ID: 324390431

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-60.2023.8.21.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN MINTZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-60.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE : XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA ADVOGADO(A) : CRISTIAN MINTZ (OAB SP136652) DESPAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-60.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE : XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA ADVOGADO(A) : CRISTIAN MINTZ (OAB SP136652) DESPACHO/DECISÃO É cediço que o empresário individual, diferentemente das sociedades empresárias, não constitui pessoa jurídica distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Trata-se, na verdade, da própria pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. Nesse sentido, o empresário individual não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas uma ficção jurídica criada para fins tributários e de registro, não havendo, portanto, separação patrimonial entre a pessoa física do empresário e a empresa individual por ele constituída. O Código Civil é claro ao estabelecer que o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, conforme se depreende do art. 1.024 do referido diploma legal, aplicável por analogia: "Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais". No caso do empresário individual, não há que se falar em "bens sociais", uma vez que todo o patrimônio pertence à mesma pessoa, não havendo distinção entre o patrimônio pessoal e o patrimônio empresarial. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente comprovou, por meio da certidão simplificada da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (evento 28), que a executada MARIA INÊS PEREIRA possui natureza jurídica de empresário individual, inscrita no CNPJ sob o nº 39.985.533/0001-05 e no CPF sob o nº 001.514.090-30. Dessa forma, considerando que não há distinção patrimonial entre a pessoa física da empresária individual e a empresa por ela constituída, é perfeitamente cabível a inclusão da pessoa física da empresária no polo passivo da execução, bem como a realização de pesquisa de bens e valores em seu CPF para fins de satisfação do crédito exequendo. Ressalto que tal medida não configura desconsideração da personalidade jurídica, instituto inaplicável ao caso, uma vez que não há personalidade jurídica a ser desconsiderada, tratando-se apenas do reconhecimento da responsabilidade ilimitada do empresário individual pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 49, para: Incluir no polo passivo da execução a empresária individual MARIA INÊS PEREIRA, inscrita no CPF nº 001.514.090-30. Após, DEFIRO o requerimento formalizado pela parte exequente e DETERMINO a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada até o limite do débito por meio do Sistema SISBAJUD , na modalidade teimosinha por 30 dias, a ser realizado automaticamente no Eproc mediante remessa pela unidade . Com o retorno da diligência: Havendo bloqueio total ou parcial de ativos financeiros, venham os autos conclusos com o localizador "CONC RETORNO URCAJUD SISBAJUD" ; Inexistindo bloqueio de ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente .

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Processo nº 5005200-61.2025.8.21.0002

ID: 319868583

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-61.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÁSSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-61.2025.8.21.0002/RS AUTOR : OSIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KÁSSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA (OAB MT025030O) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-61.2025.8.21.0002/RS AUTOR : OSIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KÁSSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA (OAB MT025030O) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial e passo à análise do requerimento de tutela de urgência. Consoante estabelece o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora as alegações iniciais requeiram, para seu adequado esclarecimento, certa dilação probatória, na medida em que o desate da lide depende principalmente da comprovação de que houve, ou não, a contratação que gerou o débito questionado pela autora, compreendo que, neste momento processual, mostra-se possível o deferimento da tutela provisória pleiteada. A parte autora apresenta relatório emitido pela Boa Vista SCPC, que confirma a existência de negativação decorrente de suposto débito no valor de R$ 163,81 vinculado à demandada Telefônica Brasil S/A, o que demonstra a existência de inscrição ativa em cadastro de inadimplentes ( evento 1, EXTR2 ). Não se podendo exigir do autor a prova de fato negativo (prova diabólica), isto é, a inexistência de contratação, reconheço a verossimilhança das alegações iniciais, especialmente diante da presunção de boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano está evidenciado pela manutenção do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, o que pode comprometer seu acesso a crédito e outros serviços, afetando sua imagem e reputação. Registre-se, contudo, que a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que tentou resolver administrativamente a controvérsia junto à empresa ré, o que, embora não seja requisito legal expresso para o ajuizamento da demanda, é medida que se espera de boa-fé objetiva e cooperação processual. A ausência poderá ser considerada oportunamente, caso reste comprovada a legitimidade da cobrança discutida. DIANTE DO EXPOSTO, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à exclusão da inscrição do nome do autor de todos os órgãos de proteção ao crédito, especialmente dos mencionados na inicial e no relatório anexo (Serasa Experian, Boa Vista SCPC e ControlCred), sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O ônus da prova quanto à regularidade da contratação e da inscrição é da parte demandada, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e da sistemática do CDC. Ainda, cabe registrar que opera em favor da demandante a presunção de boa-fé, sendo que, caso demonstrado, após o contraditório, que alterou a verdade dos fatos, além da revogação da liminar, ser-lhe-á imposta multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Designe-se audiência de conciliação, conforme pauta cartorária. Cite-se e intime-se a parte ré. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5005200-22.2025.8.21.0015

ID: 329223424

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-22.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIANO RICHARD HUGO MILAN RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME YUNG CANUTO

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GUILHERME MOLLER DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-22.2025.8.21.0015/RS AUTOR : LUCILENE MARIANO ADVOGADO(A) : GUILHERME YUNG CANUTO (OAB RS120465) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOLLER DE JESUS (OAB RS1208… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-22.2025.8.21.0015/RS AUTOR : LUCILENE MARIANO ADVOGADO(A) : GUILHERME YUNG CANUTO (OAB RS120465) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOLLER DE JESUS (OAB RS120872) AUTOR : RICHARD HUGO MILAN RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : GUILHERME YUNG CANUTO (OAB RS120465) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOLLER DE JESUS (OAB RS120872) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Dia, hora e local da audiência: 10/12/2025 19:30:00 Link da audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs-en/j.php?MTID=m26cca59c068949e693e3fea77622dde9 Rua Alfredo Soares Pitrez, 255, subsolo, Gravataí/RS , sala de audiências do JEC (sala 25 do subsolo), Fórum de Gravataí. Juízo: Vara do JEC de Gravataí - Telefone (51) 3098 5190 - ramal 1232; Balcão Virtual (51) 99627-5717 - E-mail: frgravataijec@tjrs.jus.br Informações necessárias: A ausência das partes pode implicar em EXTINÇÃO ou REVELIA . Todas as partes devem portar documento de identificação. Na mesma audiência as partes deverão trazer todas as provas que desejarem produzir: contestação, prova documental e testemunhas (no máximo 03 pessoas). Ainda, cabe esclarecer que é desnecessário acompanhamento de advogado(a) nos processos até 20 Salários Mínimos. Porém, optando a parte por acompanhamento de advogado(a) dativo(a) (advogado nomeado pelo Tribunal), deverá entrar em contato com a unidade ou ir até a Central de Atendimento ao Público - CAP (2° andar, sala 205) em até 15 dias antes da realização da audiência. Documentos necessários para o pedido: Empregado ou aposentado: último contracheque, extrato do INSS ou carteira de trabalho. Autônomo: última declaração do imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Desempregado: declaração de isenção de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Orientações sobre a realização da audiência: 1) Todas as audiências do Juizado Especial Cível de Gravataí são realizadas no formato híbrido, ou seja, acontecem no Fórum, de maneira presencial e, simultaneamente, na sala virtual, através da plataforma Cisco Webex. 2) A plataforma utilizada não permite que o acesso aconteça somente "clicando no link ", ou seja, é necessário que a parte realize, de forma antecipada, o download do aplicativo. 3) Baixar o aplicativo pode demorar alguns minutos dependendo da sua conexão de internet, por isso, não deixe para realizar o procedimento no horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que, corre por sua conta, o risco de eventual impossibilidade de acesso ou dificuldade de participação por problemas técnicos de acesso via link na sala virtual, já que há possibilidade de comparecimento virtual e presencial. Para baixar no desktop/computador ⇒ https://www.webex.com/downloads.html Para baixar em Celular Android ⇒ https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.wx2.android Para baixar em celular iOS (Apple) ⇒ https://apps.apple.com/us/app/cisco-spark/id833967564

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Processo nº 5001029-27.2022.4.03.6105

ID: 276453479

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001029-27.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA EVALDT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001029-27.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JULIANA EVALDT Advogado do(a) AUTOR: TARCISO CHRIST DE CAMPOS - SP287262 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMIN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001029-27.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JULIANA EVALDT Advogado do(a) AUTOR: TARCISO CHRIST DE CAMPOS - SP287262 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL (CRA-RS) S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por JULIANA EVALDT em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (CRA-RS), ambos qualificados na inicial, na qual postula a declaração de inexistência de vínculo entre as partes e, por consequência, o cancelamento de seu registro profissional junto a ré, com a baixa definitiva de sua inscrição. Pede, ainda, a condenação da ré à devolução dos valores pagos a título de anuidade a partir da solicitação de cancelamento e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como o cancelamento de qualquer cobrança pendente em seu nome. Narra a autora que é graduada em Administração, tendo efetuado seu registro no Conselho Profissional respectivo no Estado do Rio Grande do Sul, onde então residia. Relata que, no ano de 2006, mudou-se para o Estado de São Paulo, nunca tendo exercido a profissão de administradora. Alega que requereu o cancelamento de seu registro em 2008, efetuando o pagamento da anuidade de 2006 e os honorários advocatícios exigidos para baixa de sua inscrição. Aduz, contudo, que voltou a ser cobrada quanto à anuidade de 2016 e, ao mencionar o pedido anterior de cancelamento ao conselho, foi-lhe solicitado o pagamento de nova taxa para essa finalidade. Assevera que estaria tentando resolver a situação desde 2016, porém sem ter obtido qualquer resposta, informando que ainda continuaria inscrita. A inicial foi instruída com procuração e documentos. A autora comprovou o recolhimento das custas judiciais iniciais (ID 246448946). O réu foi devidamente citado por meio de Carta Precatória, conforme ID 268742417, p. 6, deixando de apresentar contestação no prazo legal. Decretada a revelia da parte ré, conforme decisão ID 300167851. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual posta em juízo, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para formar a convicção do juízo, consoante se depreende da fundamentação a seguir. A citação pessoal observou as disposições contidas no CPC e, do mesmo modo, ante a ausência de contestação, a revelia do réu foi regularmente decretada (ID 268742417, p. 6, e ID 300167851). Embora a revelia não conduza, por si só, à procedência do pedido, há nos autos elementos de convicção que permitem a verificação da existência do direito da parte autora. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, aduz a autora que, embora graduada em Administração no Estado do Rio Grande do Sul, nunca teria exercido a profissão de administradora e que teria se mudado para o Estado de São Paulo no ano de 2006, razão pela qual teria requerido o cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul no ano de 2008. A autora apresentou documentos que demonstram os inúmeros contatos realizados com a ré na tentativa de que sua inscrição fosse baixada. Por outro lado, considerando que a cobrança das anuidades continuou sendo realizada, mesmo após o primeiro contato da autora, cumpriria ao réu comprovar o exercício regular da atividade. Ocorre que, devidamente citado, não foi apresentada contestação pelo réu, oportunidade em que, eventualmente, poderia ter apresentado contraprovas aos fatos demonstrados pela autora. Cumpre destacar que a ação versa sobre direito disponível e a petição inicial encontra-se instruída com a documentação comprobatória da mudança de endereço para o Estado de São Paulo e das diversas tentativas realizadas pela autora visando o cancelamento de sua inscrição junto ao CRA-RS, sendo forçoso reconhecer como verdadeiras as alegações de fato por ela formuladas. Sendo assim, ante a inexistência de comprovação de vínculo entre a autora e o réu, impõe-se o cancelamento definitivo de seu registro no aludido conselho profissional. Por outro lado, quanto ao pedido de devolução dos valores pagos a título de anuidade desde a solicitação do cancelamento em 2008, que totalizariam R$ 1.114,62 (um mil, cento e quatorze reais e sessenta e dois centavos), verifica-se que a autora comprovou efetivamente apenas o pagamento de R$142,00 (cento e quarenta e dois reais), em 26/03/2017, conforme boleto e respectivo comprovante de pagamento juntados aos autos (ID 241825469 e ID 241825472). Ainda que a autora tenha dispendido outros valores durante o período em que buscava o cancelamento da inscrição, não trouxe aos autos a comprovação dos pagamentos eventualmente efetuados, ônus que lhe incumbia, razão pela qual será devido o ressarcimento do valor de R$142,00 (cento e quarenta e dois reais). Em relação aos danos morais, esses visam coibir outras condutas danosas e, ao mesmo tempo, evitar qualquer espécie de enriquecimento ilícito. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido, tampouco menoscabo de seu dano. Na hipótese, embora seja evidente o aborrecimento sofrido pela autora ao ser constrangida pela cobrança de anuidade, cuja inscrição acreditava já se ter sido cancelada, o valor pretendido a título de danos morais não se mostra adequado aos parâmetros acima delineados. Assim, considero que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente para reparar o constrangimento sofrido, com potencial para confortar a autora, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar o cancelamento da inscrição da autora junto ao Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS); b) Condenar o réu à devolução dos valores cobrados indevidamente no montante de R$142,00 (cento e quarenta e dois reais), a ser corrigido monetariamente desde 26/03/2017, data do pagamento indevido (evento danoso, Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, conforme a Tabela da Justiça Federal para ações indenizatórias e c) Condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Interposta apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões e, logo após, remetam-se os autos ao E. TRF 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005200-84.2025.4.04.7207

ID: 309531292

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-84.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA RODRIGUES MARCELINO ALBINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DEMETRIO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-84.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CARMEM LUCIA RODRIGUES MARCELINO ALBINO ADVOGADO(A) : GABRIEL DEMETRIO PEREIRA (OAB SC059210) ATO ORDINATÓRIO Com funda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-84.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CARMEM LUCIA RODRIGUES MARCELINO ALBINO ADVOGADO(A) : GABRIEL DEMETRIO PEREIRA (OAB SC059210) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005200-87.2025.4.04.7206

ID: 312953138

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-87.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAICKON PITZ ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-87.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MAICKON PITZ ANTUNES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-87.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MAICKON PITZ ANTUNES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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