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Processo nº 5015022-26.2020.4.03.6100

ID: 280952966

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015022-26.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULISTA SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015022-26.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULISTA SERVICOS GERAIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP2466… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015022-26.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULISTA SERVICOS GERAIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PAULISTA SERVICOS GERAIS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP, por meio do qual requer a impetrante a concessão de medida liminar para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das Contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), bem como o salário educação,, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos. Ao final, objetiva a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, sendo que tais valores devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês, e corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, sendo deferido, ainda em favor da impetrante a compensação de tais valores em pagamentos futuros com os tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, para fins de direito. Relata ser pessoa jurídica de direito privado, fundada em 2005, tendo como objeto social a seleção e agenciamento de mão de obra, limpeza em prédios e em domicílios, conforme cláusula terceira de seus atos constitutivos, que, para execução de suas atividades, possui quadro de funcionário e está sujeita ao pagamento das Contribuições ao SEBRAE, SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), bem como o salário educação, incidentes sobre a remuneração de seus empregados. Alega que os tributos referentes as Contribuições ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), possuem natureza jurídica de Contribuição de intervenção no Domínio Econômico (CIDE), em razão de seu caráter extrafiscal, devendo, portanto, observar o valor limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas contribuições, o que não fora respeitado pelo fisco, ora impetrado Informa que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 removeu o limite de 20 salários-mínimos exclusivamente para as Contribuições Previdenciárias devidas pela Empresa, mas não o removeu para as Contribuições destinadas a Terceiros, já que não alcançou o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 6.950/1981. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00. Custas recolhidas O pedido liminar foi apreciado (ID 37061905), tendo sido concedido em parte para suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto à exigência das Contribuições de Terceiros - INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos, restando indeferida a suspensão quanto ao FNDE – Salário-Educação (ID 37061905). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 38059310). Preliminarmente, alegou que a empresa é optante pelo simples, sendo a liminar deferida inócua em relação à impetrante. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e denegação da ordem, sob o fundamento de legalidade da aplicação da base de cálculo das contribuições a terceiros sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados, sem limitação de 20 salários mínimos. A União Federal postulou seu ingresso nos termos do artigo 7º, inciso II da lei de mandado de segurança (ID 38108043). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, considerando que as contribuições devem incidir sobre o total da folha de salários. O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 48892639) no sentido de prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. O cerne da tese trazida a juízo pela parte impetrante consiste na ilegalidade da revogação do teto de 20 salários-mínimos do salário de contribuição aplicado às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, caput, estabeleceu um limite máximo de 20 salários-mínimos para a arrecadação do salário-de-contribuição para a previdência social e contribuições parafiscais. Ademais, no parágrafo único, determinou que tal limite também fosse aplicado às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. “Art. 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.” Posteriormente, o Decreto-Lei nº 2.318/86 alterou a Lei nº 6.950/81 pelo art. 3º, estabelecendo o que segue: “Art. 3º – Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.” O STJ, recentemente, vem se posicionando no sentido, “de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º. do DL 2.318/1986”, conforme se verifica no REsp 953.742/SC e AgInt no REsp Nº 1570980/SP. A 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no dia 03/03/2020, acordou pela extensão da limitação legal de 20 salários-mínimos para as contribuições devidas a Terceiros, em recurso fazendário interposto em sede de recurso especial, nos autos do REsp. 953.742/SC. Desse modo, seguindo a mesma orientação, vislumbro que o limite de 20 vezes o salário-mínimo vigente no país continua a ser aplicado para o salário de contribuição às entidades parafiscais, tendo em vista que o Decreto-Lei nº 2.318/89 revogou apenas o caput do art. 4º da lei 6.950/81, permanecendo íntegro o disposto no seu parágrafo único. Necessário ressaltar que, quanto ao Salário-Educação, posteriormente, foi editada a Lei nº 9.424/96 e estabeleceu em seu art. 15 que a base de cálculo é o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, sem qualquer limitação. Assim, o limite de 20 vezes o salário-mínimo não se aplica ao Salário-Educação. Nesse sentido, confira-se precedentes do TRF da 3ª Região: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADES NÃO ATUANTES NA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 4º, § ÚNICO, DA LEI 6.950/81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212/91. RECURSO DESPROVIDO. I. O artigo 149, caput, da Constituição Federal dispõe que "compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas". E O artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007, por sua vez, preceitua que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros. Cumpre à União Federal a instituição, arrecadação e repasse das contribuições das terceiras entidades, de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre ela e o contribuinte, como sujeito ativo e passivo, respectivamente, do tributo. Dessa forma, nas ações em que se discute a inexigibilidade das contribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. II. Pretende a parte agravante a aplicação da limitação prevista no artigo 4º, § único, da Lei n.º 6.950/81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: "Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.º 2.318/86, que dispôs, in verbis: "Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981." III. Neste contexto, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei n.º 2.318/86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69, V, da Lei n.º 3.807/60), não há de se falar em revogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950/81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos. IV. Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º, caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito da parte agravante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5025773-73.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2020.) E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. SENAI. SESI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste na constitucionalidade ou inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, que adotem como base de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. (...) 5. Quanto à alegação subsidiária da apelante de que deve ser afastada a exigência de tais tributos na parte em que exceder a base de cálculo de 20 salários-mínimos sobre a folha de salários, nos termos do parágrafo único do 4º da Lei nº 6.950/81 vislumbra-se que com a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86 ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros. Ainda, posteriormente, a Lei nº 9.426/96 determinou de forma expressa que a alíquota de 2,5% tem incidência sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, sem qualquer imposição de limite. 6. A lei nº 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de-contribuição, de modo que a Lei nº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra. 7. Apelação desprovida. (ApCiv 5002018-37.2017.4.03.6128, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2019.) negritei E: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIMITE. REVOGAÇÃO APENAS PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITE PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A contribuição ao salário-educação foi instituída pela Lei n.º 4.440/64, na vigência da Constituição de 1946, tendo sido recepcionada pela EC 01/69, que estabeleceu às empresas comerciais, industriais e agrícolas a obrigatoriedade de manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante a contribuição do salário-educação, na forma que a lei estabelecer (destaque nosso). 2. As empresas tinham, então, a opção de manter o ensino primário gratuito a seus empregados e aos filhos destes, ou a recolher a contribuição do salário-educação. Não havia, portanto, compulsoriedade neste recolhimento. Consequentemente, carecia tal contribuição de natureza tributária, não se adequando à definição legal de tributo insculpida no art. 3º do Código Tributário Nacional. 3. A partir da Constituição de 1.988, o salário-educação previsto no art. 212, § 5º (inserido no Título que trata da Ordem Social, no Capítulo e Seção reservados à Educação), quer em sua redação original, quer na redação da EC n.º 14, de 12 de setembro de 1.996, passou a ter natureza tributária, tendo sido classificado pela Carta Federal como contribuição especial, que é de competência exclusiva da União (art. 149). Não mais foi facultado às empresas a opção de manter o ensino primário gratuito a seus empregados e respectivos filhos, ou a recolher a contribuição. 4. Com efeito, assumindo o salário-educação caráter tributário, aplicou-se a este a anterioridade normal anual, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal. Assim, na legislação anterior até 31 de dezembro de 1.996, permaneceu vigente como recolhimento facultativo, tornando-se compulsório a partir de 1º de janeiro de 1.997, nos termos do artigo 6º, da EC n.º 14/96, e na forma da Lei n.º 9.424/96. 5. O Decreto-Lei n.º 1.422/75 e os Decretos nºs. 76.923/75 e 87.043/82, que disciplinavam a contribuição em apreço quando sobreveio a Carta Constitucional atual, foram por ela recepcionados, subsistindo até o advento da Lei n.º 9.424/96. 6. A nova Lei preenche todos os requisitos para ser considerada o instrumento hábil à instituição do salário-educação, ensejando sua cobrança a partir do exercício de 1.997, sem qualquer ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade. 7. No tocante à arrecadação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, foi estabelecido limite máximo para base de cálculo das contribuições parafiscais. No entanto, sobreveio o Decreto-Lei nº 2.318/86, com disposição que retirou o limite para o cálculo da contribuição da empresa. Assim, ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros. Neste sentido, correta a r. sentença apelada, ao ressaltar que, a Lei nº 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de-contribuição, de modo que a Lei nº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra. 8. A decisão monocrática recorrida encontra-se adrede fundamentada. De qualquer sorte a matéria debatida nos autos já foi devidamente dirimida, sendo, inclusive objeto da Súmula n° 732 do Supremo Tribunal Federal e do RE n° 660.993-RG (DJe 22/02/2012), apreciado no regime da repercussão geral. 9. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 10. Agravo interno improvido. (ApCiv 0009810-15.2011.4.03.6104, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019.) Em recente julgamento, foi firmada a seguinte tese: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Destaque se que houve modulação dos efeitos para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Neste sentido o seguinte julgado: E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC E SENAC. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, INCRA, SEBRAE, APEX E ABDI. MODULAÇÃO DE EFEITOS INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/PR e 1.905.870/PR. 2. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses paradigmáticas: (a) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; (b) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; (c) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; (d) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. 3. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 4. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 5. No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. 6. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Precedentes do TRF3. 7. Os embargos de declaração opostos nos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1079 foram analisados e rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de julgamento realizada em 11/09/2024. 8. Caso concreto: O presente mandado de segurança foi impetrado em 22/10/2021 com o intuito de obter provimento jurisdicional para assegurar “de recolher as contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e salário-educação com as suas bases de cálculo limitadas em 20 (vinte) salários mínimos” . 9. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência aqui esmiuçadas. 10. Por sua vez, a modulação de efeitos não se aplica à hipótese vertente, pois, embora o mandado de segurança tenha sido impetrado antes do início do julgamento no âmbito do STJ, a sentença denegou a segurança. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005258-92.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) Insta salientar que no que tange às contribuições do INCRA e do SEBRAE, incidentes sobre a folha de salários, não há que se cogitar de limitação ao teto de vinte salários mínimos. A contribuição ao SEBRAE prevista no artigo 8º, § 3º, da Lei 8.029, de 12/04/1990: “Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986”. Lado outro, a contribuição ao INCRA, que consiste em adicional sobre as contribuições do Sistema S, incidentes sobre a folha de salários, não comporta limitações quanto ao valor da base de cálculo. No entendimento do voto da Relatora, Ministra REGINA HELENA COSTA, prevaleceu que os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 eliminaram a limitação da base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, porque revogaram o caput e o parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/1981. Igualmente, na mesma linha intelectiva, segundo a compreensão esposada no voto do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no Resp 1.898.532/CE, não subsiste o teto de 20 salários mínimos para as contribuições do INCRA e do SEBRAE, porquanto, a partir do disposto pelos artigos 1º e 3º da Lei n. 7.787/1989 c/c primeira parte do art. 14, da Lei n. 5.890/73, todas as contribuições passaram a ter como base de cálculo a folha de salários, que representa “o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados”, afastados os termos "autônomos e administradores" (RE 166.772, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/05/1994) e "avulsos" (RE 177.296, Rel. Min. Moreira Alves, j. 15/09/1994). Nesse contexto, não tem respaldo a tese da limitação da base de cálculo das contribuições do INCRA e do SEBRAE. Outrossim, em relação à Contribuição ao salário-educação, o artigo 15 da Lei n. 9.424/1996 define que a exação seja calculada mediante a aplicação da “alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Assim sendo, igualmente, há que se afastar a limitação da base de cálculo da contribuição ao salário-educação à vinte salários-mínimos, uma vez que possui legislação específica. Nesse sentido, já se pronunciou esta E. Quarta Turma Regional quanto ao salário-educação: AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIRO. LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 6. No que tange ao Salário Educação, verifico que possui regras próprias, entre elas o art. 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não havendo dúvidas acerca da inaplicabilidade da limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos. 7. Verifica-se, ainda, que o art. 1º, da Lei 9.766/1998, que alterou a legislação regente do Salário-Educação, disciplina que a contribuição social do Salário-Educação obedecerá aos mesmos prazos e condições aplicados às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. 8. Assim, conclui-se que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa atinente ao Salário-Educação, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo. 9. Por fim, quanto ao mérito, mantenho o sobrestamento do feito até o julgamento do tema/repetitivo nº 1.079, do C. STJ. 10. Agravos improvidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005214-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023). Por fim, conclui-se que os efeitos da modulação recaem apenas sobre as contribuições devidas ao APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC e SENAC. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para assegurar o direito de o impetrante não recolher o crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC e SENAC), na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos, e assegurar a restituição por via precatório judicial ou compensação administrativa, com tributos federais, respeitada os limites impostos pela lei, dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos últimos cinco anos até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024), conforme modulação de efeitos, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Indevidos honorários advocatícios na espécie, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/09 e as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Custas “ex lege”. Sentença sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Vanderlei Carlos Bertuol Junior x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330742041

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010560-30.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CARLOS BERTUOL JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010560-30.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : VANDERLEI CARLOS BERTUOL JUNIOR ADVOGADO(A) : AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES (OAB MG136656) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010560-30.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : VANDERLEI CARLOS BERTUOL JUNIOR ADVOGADO(A) : AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES (OAB MG136656) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de concessão de tutela de urgência deduzido na inicial em que o impetrante objetiva a determinação aos impetrados ( evento 1, INIC1 ): (i) a imediata concessão de prorrogação do período de carência do financiamento estudantil até março de 2025; (ii) anulação de todas as cobranças indevidas efetuadas durante o período da Residência Médica; (iii) a não inclusão do nome do impetrante e de seus fiadores em órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA); Relatou que firmou contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES para cursar Medicina (contrato nº 18.0470.185.0007350-64)e que foi aprovado no Programa de Residência Médica em Nefrologia no Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, com início em 01/03/2023 e previsão de término em 28/02/2025, sendo uma das especialidades definidas como prioritárias pelo Estado, de acordo com o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013 do Ministério da Saúde. Destacou que a especialidade em Nefrologia lhe confere o direito a obter a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, e que por meio de requerimento ao Ministério da Saúde através do sistema eletrônico FIESMED buscou obter a prorrogação da carência. Salientou, contudo, que a solicitação até o ajuizamento da demanda não havia sido examinada. Aduziu que embora tenha cumprido com as formalidades legais, as parcelas do financiamento continuaram a ser cobradas, o que configuraria grave irregularidade. Asseverou que diante da omissão dos impetrados encontra-se diante de um passivo financeiro que não teria existido acaso tivessem analisado seu pedido. Instado pelo juízo, o impetrante regularizou sua representação processual ( evento 15, PROC2 ) e emendou a inicial para incluir o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - Secretaria de Atenção Primária à Saúde – SAPS, no polo passivo da lide ( evento 10, EMENDAINIC1 ). O exame do pedido de tutela de urgência foi adiado para após as informações das autoridades impetradas ( evento 7, DESPADEC1 ). Notificado, a Presidente do FNDE apresentou informações ( evento 30, INF_MSEG1 ), discorrendo sobre o contrato de financiamento estudantil do impetrante, destacando a fase de utilização (2º/2015 a 2º/2020), fase de carência (1º/2021 a 1º/2022) e fase de amortização (2º/2022 em diante). Destacou que foi localizado o pedido de carência estendida e que embora o Ministério da Saúde o tenha deferido, o impetrante não teria atendido o requisito analisado pelo FNDE de que o contrato precisaria estar na fase de carência e não de amortização. Disse que o impetrante teria feito o pedido em 23/02/2025, quando o contrato estaria em fase de amortização. Discorreu, ainda, sobre a tramitação dos pedidos de carência estendida e abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato pelo sistema FIESMED. Quanto ao pedido de prorrogação de carência do contrato, sustentou que não teria qualquer providência a ser tomada pelo FNDE e não deveria compor o polo passivo da demanda. Ao final, pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a CEF apresentou contestação ( evento 32, DEFPRÉVIA1 ), arguindo sua ilegitimidade passiva para a causa e a ausência de interesse de agir do impetrante. No mérito, discorreu sobre o funcionamento do FIES, pugnando pela denegação da segurança. Notificado, o Secretário de Atenção Primária à Saúde não apresentou informações. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, no que diz respeito à legitimidade passiva para a causa, devem ser mantidas no polo passivo da lide as autoridades do FNDE e da CEF, uma vez que o eventual acolhimento do pedido de mérito do impetrante implicaria a realização de atos a serem praticados pelos impetrados. Nesse sentido (grifei): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. AGENTE FINANCEIRO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE ELEITA PRIORITÁRIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC. 2. Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide que discute a extensão do período de carência , uma vez que aquele é o operador do programa e este, o agente operador e administrador dos ativos e passivos. 3. Os médicos formados por intermédio do FIES, que optem por realizar a residência médica em uma das especialidades definidas pelo Ministério da Saúde como prioritárias, têm ampliação do prazo de carência do financiamento estudantil. (TRF4, AG 5039045-05.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/12/2022). Assim, rejeito as preliminares arguidas pelos impetrados. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). No caso em apreço, estabelece o art. 6-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, quanto ao período de carência específico aos graduados em Medicina: O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. O Ministério da Saúde publicou, em 13 de junho de 2011, a Portaria nº 1.377/GM/MS, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas inicialmente na Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011 e posteriormente na Portaria Conjunta nº SGTES/SAS nº 03/2013, teriam ampliação do prazo de carência do FIES. Essas especialidades médicas são (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html): 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. De acordo com os documentos juntados aos autos ( evento 1, DECL7 ), o impetrante cumpriu o Programa de Residência Médica em Nefrologia do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, com início em 01 de março de 2023 e previsão de término em 28 de fevereiro de 2025, estando esta especialidade médica prevista no rol como prioritária para o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03/2013, conforme acima referido. O impetrante relata na inicial que formulou o pedido de carência estendida por meio do sistema FIESMED do Ministério da Saúde, em 27/02/2023 ( evento 1, COMP9 ) o qual não teria sido analisado. De notar, ainda, que o pedido se deu no período de amortização do contrato, que se iniciou em 09/2022 - ( evento 1, CONTR5 ; p. 17), o que contraria o disposto no artigo 3º-A, §1º, da Portaria MS n. 1.377/2011, e também o artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa n. 07/2013, do Ministério da Educação, como segue (grifei): Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3o do art. 6o -B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento . § 2o O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3o O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4o Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art.2o, deverá retomar o pagamento do financiamento. O FNDE informa que embora o Ministério da Saúde tenha deferido, o impetrante não teria atendido o requisito de que o contrato precisaria estar na fase de carência, razão do não acolhimento do pedido. Contudo, é possível ver que a limitação temporal para a solicitação da prorrogação da carência não está prevista na lei, mas apenas nas portarias ministeriais. Interpretando esses atos normativos, a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou o entendimento de que é irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação (grifei) : ADMINISTRATIVO. ENSINO. FIES. CARÊNCIA ESTENDIDA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. JULGAMENTO DO FEITO AFETADO À 2ª SEÇÃO. - O direito à educação está capitulado na Constituição Federal, e é tratado como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 206). - Sob esta perspectiva é que sobreveio a edição da Lei nº 10.260/01, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º). - Conforme estabelece o o artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. - Irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Isso porque não prevendo a lei prazo para solicitação da prorrogação da carência, não poderia a portaria instituir regra restritiva. (TRF4, AC 5009862-22.2019.4.04.7104, SEGUNDA SEÇÃO , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/06/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. FIES . CARÊNCIA ESTENDIDA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. POSIÇÃO DA 2ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. O direito à educação está previsto na Constituição Federal e é tratado como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (artigo 206). 2. Sob esta perspectiva é que sobreveio a edição da Lei 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (artigo 1º). 3. Conforme estabelece o artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Isso porque, não prevendo a lei prazo para solicitação da prorrogação da carência, não poderiam portarias normativas instituírem regra restritiva. (TRF4, AC 5003374-83.2021.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FIES . CARÊNCIA ESTENDIDA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. JULGAMENTO AFETADO PERANTE A 2ª SEÇÃO. 1- O direito à educação está capitulado na Constituição Federal, e é tratado como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 206). 2- Sob esta perspectiva é que sobreveio a edição da Lei nº 10.260/01, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º). 3- Conforme estabelece o o artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4- Irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Isso porque não prevendo a lei prazo para solicitação da prorrogação da carência, não poderia a portaria instituir regra restritiva. (TRF4, AC 5005258-26.2021.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/07/2022) Assim, afastado esse que parece ser o único empecilho para a concessão do benefício, já que o impetrante frequentou o programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade prioritária definida em ato do Ministério da Saúde, ele faz jus à extensão da carência do seu financiamento estudantil e à suspensão da cobrança das parcelas de amortização, até a conclusão da residência médica. Diante dessas circunstâncias, verifica-se a probabilidade do direito, tendo em conta o preenchimento dos requisitos do § 3º, inciso II, do art. 6-B da Lei nº 10.260/2001. Presente o perigo de dano, considerando a cobrança das parcelas da fase de amortização do contrato. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos impetrados que suspendam a cobrança dos débitos da fase de amortização relativos ao contrato de FIES do impetrante (n.18.0470.185.0007350-64), e para que prorroguem o período de carência do referido contrato até o término do Programa de Residência Médica em Nefrologia do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, com início em 01 de março de 2023 e previsão de término em 28 de fevereiro de 2025. Igualmente determino que os impetrados se abstenham de incluir o nome do impetrante em órgãos de restrição ao crédito, ou excluam, caso já o tiverem incluído, em razão da dívida constituída no período antes indicado. Intimem-se, sendo os impetrados com urgência. Na oportunidade, deverá o impetrante comprovar que concluiu a residência médica, considerando que a declaração juntada aos autos informa apenas de sua frequência no curso, que, a esta altura, já estaria concluído. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5016648-46.2021.4.03.6100

ID: 256086306

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5016648-46.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL SAO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO TELLES AKASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5016648-46.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL SAO PAULO Advogado do(a) IM… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5016648-46.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRANTE: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES SECCIONAL SÃO PAULO- ABRASEL/SP em face de ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO (8ª REGIÃO) objetivando a concessão de liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir dos associados da Impetrante o recolhimento das Contribuições Parafiscais devidas para Terceiros (INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SEBRAE – Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, SESC – Serviço Social do Comércio, SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Salário-Educação), incidentes sobre a folha de salários, na parte em que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos. Ao final, objetiva que seja reconhecido o direito de restituir/compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e daqueles eventualmente recolhidos no curso da demanda, abstendo-se o impetrado de notificar ou multar os associados da Impetrante sob este fundamento. Relata a parte impetrante ser uma associação civil sem fins lucrativos, constituída há mais de um ano, tendo como obrigação institucional e estatutária a defesa das empresas do ramo de bares, restaurantes e similares do Estado de São Paulo, de modo a propiciar o desenvolvimento dessa importantíssima atividade econômica, que é fundamental para o crescimento econômico e social do país, pois gera empregos, renda e tributos. Aduz que o artigo 149 da Constituição Federal de 1988 elenca as espécies de contribuições sociais, dentre elas as denominadas contribuições parafiscais recolhidas pelo INSS por conta de terceiros. Que, antes da promulgação da CF/88, o artigo 151 da Lei nº 3.807/60 delegou às instituições da Previdência Social arrecadarem as demais contribuições, inclusive as devidas a terceiros, sendo que em momento posterior entrou em vigor a Lei nº 5.890/73, fixando o limite de 10 (dez) vezes do salário-mínimo vigente no país, como base de cálculo (máxima) das contribuições de terceiros. Que, no entanto, com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, ficando estabelecido no “caput” do artigo 4º que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (VINTE) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, e, ainda, o parágrafo único do mesmo artigo sacramentou que o referido limite se aplica às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Informa que o legislador, ao editar referido Decreto-Lei n.º 2.318/1986, especificou expressamente que a revogação do limite do salário de contribuição para incidência das contribuições parafiscais em comento se daria, apenas e tão somente, às contribuições previdenciárias, pelo que a ampliação do alcance da norma além dos limites em que nela constam representa flagrante inconstitucionalidade e viola frontalmente os princípios constitucionais tributários. Sustenta que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 não revogou o artigo 4º da Lei nº 6.950/81. Que foi mantido, integralmente, o seu parágrafo único, ou seja, mantendo a limitação sobre as contribuições parafiscais, atualmente denominadas de ‘terceiros’ ou de ‘outras entidades e fundos’, conforme entendimento nos autos do REsp 1.570.980/SP. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Foi proferida decisão para determinar o sobrestamento do feito em razão do tema 1079, bem como para intimar o representante judicial da pessoa jurídica de direito público, no prazo de 72 (setenta e duas horas), a teor do disposto no parágrafo 2º, do artigo 22 da Lei 12.016/09 (ID 56400386). Sobreveio manifestação da União Federal, na qual alega a ilegitimidade ativa por ausência de representatividade adequada, já que não demonstrou ter sido constituída há menos de um ano; possuir, dentre as finalidades institucionais, a defesa dos direitos que objetiva tutelar, sendo uma associação genérica, o que lhe retira a possibilidade de manejar o mandado de segurança coletivo. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 358980087). Preliminarmente, alegou o descumprimento da exigência legal da instrução da petição inicial com a lista de associados; sustenta a necessidade de se definir o alcance da decisão, bem como a modulação de efeitos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. I- DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Observo que, à semelhança do mandado de segurança individual, o mandado de segurança coletivo destina-se a proteger direito líquido e certo, porém, não pertencente a um único indivíduo, mas sim a um grupo ou categoria, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade. De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por: Partido Político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical, entidade de Classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Por sua vez, o artigo 21 da Lei n. 12.016, assim dispõe sobre o Mandado de Segurança coletivo: (...) Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. A Lei n. 12.016/2009, que cuida do Mandado de Segurança, eliminando qualquer dúvida que ainda pudesse existir, foi expressa em seu artigo 22, caput, no sentido de que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, ou seja, admitiu que o caso do mandado de segurança coletivo é de substituição e não de representação. Verifica-se, assim, que, em caso de mandado de segurança coletivo, a legitimidade para a impetração é extraordinária e caracterizada pela substituição processual. A maior consequência do reconhecimento da substituição processual neste caso é a desnecessidade de prévia e expressa autorização dos membros ou filiados das entidades legitimadas à impetração do mandamus (negrito nosso). O Superior Tribunal de Justiça também já julgou no sentido da desnecessidade da referida autorização nos seguintes termos: “AgRg no REsp 1030488 / PE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0029150-2 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Esta Corte de Justiça, seguindo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que "(...) as entidades elencadas no inciso LXX, 'b', do art. 5º da Carta Magna, atuando na defesa de direito ou de interesses jurídicos de seus representados - substituição processual, ao impetrarem mandado de segurança coletivo, não necessitam de autorização expressa deles, nem tampouco de apresentarem relação nominativa nos autos" (REsp 220.556/DF, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 5.3.2001). 2. Agravo regimental desprovido. Observo, ainda, que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento da dispensa de autorização para o ingresso da ação de mandado de segurança coletivo editando a Súmula n. 629, que tem a seguinte redação: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes. Com isso, indiretamente, admitiu também a existência de substituição processual relativamente aos legitimados do mandado de segurança coletivo. Feitas tais considerações, passo à análise das preliminares arguidas pela União Federal e autoridade coatora. II- PRELIMINARES LEGITIMIDADE ATIVA Rejeito a preliminar. Verifica-se que a associação foi constituída há mais de 01 ano conforme cadastro no CNPJ, tendo como obrigação institucional e estatutária a defesa das empresas do ramo de bares, restaurantes e similares do Estado de São Paulo. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DA PRESENTE AÇÃO COLETIVA No tocante ao alcance e eficácia da presente ação coletiva quanto à arguição da União Federal acerca dos limites geográficos delimitados, art.2-A, da Lei 9494/97, e da extensão somente aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação, tal alegação não merece guarida, uma vez que o mandado de segurança coletivo tem eficácia ultra partes, o que impõe, em razão do próprio interesse coletivo, reconhecer que os efeitos e a eficácia da sentença não estão restritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em Juízo. Assim, a totalidade dos integrantes da categoria ou grupo interessado abrangidos pela Associação impetrante, ainda que não associados à entidade ao tempo do ajuizamento da ação, fazem jus à decisão na impetração. De se assentar que o eventual título executivo judicial, proveniente de mandado de segurança coletivo não está circunscrito aos limites territoriais do órgão prolator, assim como, às limitações contidas no artigo 2º, da Lei 9494/97, ou aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOBRE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPROPRIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.243.887/PR. EXTENSÃO DOS EFEITOS. NÃO FILIADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo". 2. Proposta a ação coletiva pela FENACEF – Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal, estão legitimados a executar o julgado a totalidade dos integrantes da categoria ou grupo interessado e titular do direito, ainda que não filiados à entidade que atuou no polo ativo do mandamus. 3. Necessidade de retorno dos autos às instâncias ordinárias para verificar os limites objetivos do que foi decidido no writ coletivo, bem como promover a adequada análise dos temas suscitados nos embargos à execução, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da ampla defesa. Agravo regimental improvido (STJ. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 322.064/DF (2013/0093187-3, Relator Ministro Humberto Martins, DJE 14/06/2013). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 910410/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUTORAS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DECRETO-LEI 406/68 2. O mandado de segurança coletivo constitui inovação da Carta de 1988 (art. 5º, LXX) e representa um instrumento utilizável para a defesa do interesse coletivo da categoria integrante da entidade de classe, associativa ou do sindicato. 3. Por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveitam, sejam aos filiados à entidade associativa impetrante, sejam aos que integram a classe titular do direito coletivo. 4. A empresa que visa beneficiar-se de direito concedido em mandado de segurança coletivo anteriormente impetrado por entidade de classe ou associação deve comprovar tão-somente que pertence ao grupo, à categoria ou à classe que se beneficiou do writ coletivo, e não que é associada à entidade que atuou no pólo ativo do mandamus. 5. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag 435851/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/5/2003, DJ 19/5/2003, p. 130.). Em sede de cognição sumária, vislumbro os requisitos para a concessão da liminar. O cerne da tese trazida a juízo pela parte impetrante consiste na ilegalidade da revogação do teto de 20 salários-mínimos do salário de contribuição aplicado às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, caput, estabeleceu um limite máximo de 20 salários-mínimos para a arrecadação do salário-de-contribuição para a previdência social e contribuições parafiscais. Ademais, no parágrafo único, determinou que tal limite também fosse aplicado às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. “Art. 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.” Posteriormente, o Decreto-Lei nº 2.318/86 alterou a Lei nº 6.950/81 pelo art. 3º, estabelecendo o que segue: “Art. 3º – Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.” O STJ, recentemente, vem se posicionando no sentido, “de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º. do DL 2.318/1986”, conforme se verifica no REsp 953.742/SC e AgInt no REsp Nº 1570980/SP. A 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no dia 03/03/2020, acordou pela extensão da limitação legal de 20 salários-mínimos para as contribuições devidas a Terceiros, em recurso fazendário interposto em sede de recurso especial, nos autos do REsp. 953.742/SC. Desse modo, seguindo a mesma orientação, o limite de 20 vezes o salário-mínimo vigente no país continuava a ser aplicado para o salário de contribuição às entidades parafiscais, tendo em vista que o Decreto-Lei nº 2.318/89 revogou apenas o caput do art. 4º da lei 6.950/81, permanecendo íntegro o disposto no seu parágrafo único. Necessário ressaltar que, quanto ao Salário-Educação, posteriormente, foi editada a Lei nº 9.424/96 e estabeleceu em seu art. 15 que a base de cálculo é o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, sem qualquer limitação. Assim, o limite de 20 vezes o salário-mínimo não se aplica ao Salário-Educação. Nesse sentido, confira-se precedentes do TRF da 3ª Região: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADES NÃO ATUANTES NA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 4º, § ÚNICO, DA LEI 6.950/81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212/91. RECURSO DESPROVIDO. I. O artigo 149, caput, da Constituição Federal dispõe que "compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas". E O artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007, por sua vez, preceitua que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros. Cumpre à União Federal a instituição, arrecadação e repasse das contribuições das terceiras entidades, de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre ela e o contribuinte, como sujeito ativo e passivo, respectivamente, do tributo. Dessa forma, nas ações em que se discute a inexigibilidade das contribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. II. Pretende a parte agravante a aplicação da limitação prevista no artigo 4º, § único, da Lei n.º 6.950/81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: "Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.º 2.318/86, que dispôs, in verbis: "Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981." III. Neste contexto, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei n.º 2.318/86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69, V, da Lei n.º 3.807/60), não há de se falar em revogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950/81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos. IV. Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º, caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito da parte agravante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5025773-73.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2020.) E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. SENAI. SESI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste na constitucionalidade ou inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, que adotem como base de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. (...) 5. Quanto à alegação subsidiária da apelante de que deve ser afastada a exigência de tais tributos na parte em que exceder a base de cálculo de 20 salários-mínimos sobre a folha de salários, nos termos do parágrafo único do 4º da Lei nº 6.950/81 vislumbra-se que com a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86 ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros. Ainda, posteriormente, a Lei nº 9.426/96 determinou de forma expressa que a alíquota de 2,5% tem incidência sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, sem qualquer imposição de limite. 6. A lei nº 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de-contribuição, de modo que a Lei nº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra. 7. Apelação desprovida. (ApCiv 5002018-37.2017.4.03.6128, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2019.) negritei E: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIMITE. REVOGAÇÃO APENAS PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITE PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A contribuição ao salário-educação foi instituída pela Lei n.º 4.440/64, na vigência da Constituição de 1946, tendo sido recepcionada pela EC 01/69, que estabeleceu às empresas comerciais, industriais e agrícolas a obrigatoriedade de manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante a contribuição do salário-educação, na forma que a lei estabelecer (destaque nosso). 2. As empresas tinham, então, a opção de manter o ensino primário gratuito a seus empregados e aos filhos destes, ou a recolher a contribuição do salário-educação. Não havia, portanto, compulsoriedade neste recolhimento. Consequentemente, carecia tal contribuição de natureza tributária, não se adequando à definição legal de tributo insculpida no art. 3º do Código Tributário Nacional. 3. A partir da Constituição de 1.988, o salário-educação previsto no art. 212, § 5º (inserido no Título que trata da Ordem Social, no Capítulo e Seção reservados à Educação), quer em sua redação original, quer na redação da EC n.º 14, de 12 de setembro de 1.996, passou a ter natureza tributária, tendo sido classificado pela Carta Federal como contribuição especial, que é de competência exclusiva da União (art. 149). Não mais foi facultado às empresas a opção de manter o ensino primário gratuito a seus empregados e respectivos filhos, ou a recolher a contribuição. 4. Com efeito, assumindo o salário-educação caráter tributário, aplicou-se a este a anterioridade normal anual, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal. Assim, na legislação anterior até 31 de dezembro de 1.996, permaneceu vigente como recolhimento facultativo, tornando-se compulsório a partir de 1º de janeiro de 1.997, nos termos do artigo 6º, da EC n.º 14/96, e na forma da Lei n.º 9.424/96. 5. O Decreto-Lei n.º 1.422/75 e os Decretos nºs. 76.923/75 e 87.043/82, que disciplinavam a contribuição em apreço quando sobreveio a Carta Constitucional atual, foram por ela recepcionados, subsistindo até o advento da Lei n.º 9.424/96. 6. A nova Lei preenche todos os requisitos para ser considerada o instrumento hábil à instituição do salário-educação, ensejando sua cobrança a partir do exercício de 1.997, sem qualquer ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade. 7. No tocante à arrecadação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, foi estabelecido limite máximo para base de cálculo das contribuições parafiscais. No entanto, sobreveio o Decreto-Lei nº 2.318/86, com disposição que retirou o limite para o cálculo da contribuição da empresa. Assim, ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros. Neste sentido, correta a r. sentença apelada, ao ressaltar que, a Lei nº 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de-contribuição, de modo que a Lei nº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra. 8. A decisão monocrática recorrida encontra-se adrede fundamentada. De qualquer sorte a matéria debatida nos autos já foi devidamente dirimida, sendo, inclusive objeto da Súmula n° 732 do Supremo Tribunal Federal e do RE n° 660.993-RG (DJe 22/02/2012), apreciado no regime da repercussão geral. 9. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 10. Agravo interno improvido. (ApCiv 0009810-15.2011.4.03.6104, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019.) Depreende-se que, em recente julgamento, foi firmada nova tese: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Destaque se que houve modulação dos efeitos para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023) e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Neste sentido o seguinte julgado: E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC E SENAC. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, INCRA, SEBRAE, APEX E ABDI. MODULAÇÃO DE EFEITOS INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/PR e 1.905.870/PR. 2. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses paradigmáticas: (a) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; (b) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; (c) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; (d) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. 3. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 4. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 5. No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. 6. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Precedentes do TRF3. 7. Os embargos de declaração opostos nos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1079 foram analisados e rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de julgamento realizada em 11/09/2024. 8. Caso concreto: O presente mandado de segurança foi impetrado em 22/10/2021 com o intuito de obter provimento jurisdicional para assegurar “de recolher as contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e salário-educação com as suas bases de cálculo limitadas em 20 (vinte) salários mínimos” . 9. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência aqui esmiuçadas. 10. Por sua vez, a modulação de efeitos não se aplica à hipótese vertente, pois, embora o mandado de segurança tenha sido impetrado antes do início do julgamento no âmbito do STJ, a sentença denegou a segurança. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005258-92.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) Insta salientar que no que tange às contribuições do INCRA e do SEBRAE, incidentes sobre a folha de salários, não há que se cogitar de limitação ao teto de vinte salários mínimos. A contribuição ao SEBRAE prevista no artigo 8º, § 3º, da Lei 8.029, de 12/04/1990: “Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986”. Lado outro, a contribuição ao INCRA, que consiste em adicional sobre as contribuições do Sistema S, incidentes sobre a folha de salários, não comporta limitações quanto ao valor da base de cálculo. No entendimento do voto da Relatora, Ministra REGINA HELENA COSTA, prevaleceu que os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 eliminaram a limitação da base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, porque revogaram o caput e o parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/1981. Igualmente, na mesma linha intelectiva, segundo a compreensão esposada no voto do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no Resp 1.898.532/CE, não subsiste o teto de 20 salários mínimos para as contribuições do INCRA e do SEBRAE, porquanto, a partir do disposto pelos artigos 1º e 3º da Lei n. 7.787/1989 c/c primeira parte do art. 14, da Lei n. 5.890/73, todas as contribuições passaram a ter como base de cálculo a folha de salários, que representa “o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados”, afastados os termos "autônomos e administradores" (RE 166.772, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/05/1994) e "avulsos" (RE 177.296, Rel. Min. Moreira Alves, j. 15/09/1994). Nesse contexto, não tem respaldo a tese da limitação da base de cálculo das contribuições do INCRA e do SEBRAE. Outrossim, em relação à Contribuição ao salário-educação, o artigo 15 da Lei n. 9.424/1996 define que a exação seja calculada mediante a aplicação da “alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Assim sendo, igualmente, há que se afastar a limitação da base de cálculo da contribuição ao salário-educação à vinte salários-mínimos, uma vez que possui legislação específica. Nesse sentido, já se pronunciou esta E. Quarta Turma Regional quanto ao salário-educação: AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIRO. LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 6. No que tange ao Salário Educação, verifico que possui regras próprias, entre elas o art. 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não havendo dúvidas acerca da inaplicabilidade da limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos. 7. Verifica-se, ainda, que o art. 1º, da Lei 9.766/1998, que alterou a legislação regente do Salário-Educação, disciplina que a contribuição social do Salário-Educação obedecerá aos mesmos prazos e condições aplicados às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. 8. Assim, conclui-se que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa atinente ao Salário-Educação, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo. 9. Por fim, quanto ao mérito, mantenho o sobrestamento do feito até o julgamento do tema/repetitivo nº 1.079, do C. STJ. 10. Agravos improvidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005214-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023). Por fim, conclui-se que os efeitos da modulação recaem apenas sobre as contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir dos associados o crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros SESC, SENAC, na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos, até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024), conforme modulação de efeitos, devidamente atualizado pela taxa SELIC. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007840-76.2024.8.24.0135

ID: 303264507

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007840-76.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE LUCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PASOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUZA PETRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007840-76.2024.8.24.0135/SC APELANTE : LUIS FELIPE LUCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA PASOLD (OAB SC057619) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUZA PETRI (OAB SC056965) DESPACHO/DECISÃO Cu… Apelação Nº 5007840-76.2024.8.24.0135/SC APELANTE : LUIS FELIPE LUCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA PASOLD (OAB SC057619) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUZA PETRI (OAB SC056965) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Luís Felipe Lúcio, em objeção à sentença prolatada pela magistrada Tatiana Cunha Espezim - Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes -, que no Mandado de Segurança n. 5007840-76.2024.8.24.0135, impetrado contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esporte do Município de Luiz Alves/SC, denegou a ordem, nos seguintes termos: LUIS FELIPE LUCIO impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE - MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC - LUIZ ALVES. Sustentou, em suma, que é jogador do time Juventude Futebol Clube, que participa do campeonato de futebol amador de Luiz Alves neste ano de 2024. Relatou que na partida realizada em 05/05/2024 um jogador do time adversário iniciou discussão com o impetrante, com troca de xingamentos, mas sem agressões físicas dentro de campo, o que levou à expulsão de ambos os jogadores. Quando se dirigiam à arquibancada, foi agredido pelo jogador adversário e por outros torcedores sem que pudesse se defender. Aduziu que, em razão disso, foi-lhe aplicada sanção de suspensão pelo prazo de dois anos. Em recurso administrativo a penalidade foi mantida, o que entende ferir direito líquido e certo seu. Sustentou que " o regulamento do campeonato, bem como os julgamentos realizados estão eivados de erros e ilegalidades ", consistentes em ausência de denúncia formal e de informação ao impetrante acerca da data do julgamento e parcialidade dos julgadores. Argumentou que a penalidade imposta é desproporcional dado seu histórico em competições análogas, sendo, ademais, o caso de aplicação de suspensão de no máximo seis jogos por ter a briga ocorrido fora de campo. Defendeu, ainda, que seu afastamento de competições traz consequências negativas à sua saúde (inclusive mental) e a seus rendimentos, porque recebe ajuda de custo por partida jogada. Liminarmente, requereu a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada. Alfim, pugnou pela confirmação da liminar, com a concessão da segurança a fim de declarar a nulidade do ato impugnado, com sua a imediata reinserção a todos os campeonatos realizados pela Secretaria de Esportes de Luiz Alves e as demais 11 (onze) cidades que fazem parte da comissão e, subsidiariamente, a redução da suspensão para duas partidas. [...] Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada pela impetrante. Condeno a impetrante ao pagamento das despesas processuais, sobrestada, entrementes, a exigibilidade destas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/09 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Descontente, Luís Felipe Lúcio porfia que: [...] a decisão judicial que indeferiu o mandado de segurança, mantendo a penalidade imposta ao impetrante, deve ser reformada, pois não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A análise das provas apresentadas pela defesa do impetrante é essencial para garantir um julgamento justo e equitativo, respeitando os direitos fundamentais do administrado. A ausência dessa análise configura um vício processual que macula a decisão administrativa, tornando-a nula de pleno direito. [...] a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto demonstra que a penalidade imposta ao Apelante é ilegal e deve ser anulada ou, no mínimo, reduzida. O princípio da legalidade não se restringe à existência de uma norma que preveja a sanção, mas também à sua aplicação justa e proporcional aos fatos concretos. A manutenção de uma penalidade severa, sem a devida comprovação de conduta infracional, configura abuso de poder e desrespeito ao princípio da legalidade. A sentença proferida pelo juiz carece de motivação adequada, conforme exigido pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação apresentada pelo magistrado não abordou de maneira satisfatória a alegação central do impetrante, qual seja, a inexistência de agressão por parte do Apelante, conforme demonstrado no vídeo anexado aos autos. [...] a penalidade imposta ao Apelante foi baseada em uma interpretação equivocada dos fatos. A prova documental, especialmente o vídeo, demonstra que o Apelante não cometeu a agressão, sendo, portanto, indevida a aplicação da sanção de 730 dias de exclusão. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o Município de Luiz Alves/SC refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Luís Felipe Lúcio se insurge contra a sentença que denegou a ordem postulada no Mandado de Segurança n. 5007840-76.2024.8.24.0135. Defende que "a fundamentação apresentada pelo magistrado não abordou de maneira satisfatória a alegação central do impetrante, qual seja, a inexistência de agressão por parte do apelante" . Aponta que o decisum não observou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Sem delongas, adianto: a irresignação não prospera. Ab initio , no que tange à aludida ausência de fundamentação da sentença, verifico que a togada singular elucidou os motivos que a levaram a concluir pela denegação da ordem, apontando os dispositivos legais aplicáveis à espécie. À vista disso, estando o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, não há que falar em nulidade. Nessa linha, mutatis mutandis : TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 OBSERVADOS. TEMA 1.217/STF. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE ORIENTARAM O DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECLAMO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão originária que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos. A parte recorrente sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e julgamento extra petita, além de reiterar a nulidade do título executivo e a limitação dos juros de mora e correção monetária à taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação e julgamento extra petita; e (ii) em resumo, saber se o título executivo é nulo e se os juros de mora e correção monetária devem ser limitados à taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada adotou fundamentos suficientes e compreensíveis para o deslinde da quaestio, não havendo nulidade, notadamente porque a discordância quanto ao mérito não configura vício de fundamentação. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão agravada não é nula por ausência de fundamentação ou julgamento extra petita. 2. O título executivo é válido e a notificação do lançamento tributário é presumida com a remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte. 3. A limitação dos índices de correção monetária e taxas de juros de mora aos percentuais estabelecidos pela União não se aplica aos municípios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.346.152/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STJ, STJ, REsp 1.747.956/SP, rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-06-2021, DJe 30-08-2021. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075683-75.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2025). No mesmo trilhar: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR EM DESFAVOR DA CELESC. LIDE QUE TRATA DA COBRANÇA DE DÉBITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA VINCULADO À FRAUDE EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA, ASSIM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, O QUE OCASIONOU VIOLAÇÃO AO ART. 489, DO CPC. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA QUE DEMONSTROU DE FORMA EXTREMAMENTE CLARA E OBJETIVA OS MOTIVOS QUE ENSEJAM À CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL VINCULADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A INSATISFAÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CF/88 E 489, DO CPC. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MODIFICAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5000515-18.2019.8.24.0073, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2025). Assim, rechaço a prefacial suscitada. Pois então, seguindo adiante. O Campeonato Luizalvense de Futebol - Primeira Divisão é promovido pela Secretaria de Esportes e Cultura de Luiz Alves e pelas demais fundações municipais esportivas integrantes da AMFRI-Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí, não se tratando de entidade desportiva federada (Evento 1, Documentação 14): Declaramos, para os devidos fins, que a Federação Catarinense de Futebol somente admite como seus filiados as organizações esportivas que praticam o futebol profissional (Clubes de Futebol Profissional) e as organizações esportivas que administram e regulam o futebol não profissional no seu respectivo município ou região (Ligas Não Profissionais), que estão submetidas à jurisdição do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Santa Catarina, que funciona junto à esta Federação, nos termos do art. 52, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, bem como estão subordinados ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte (CNE). Declaramos, também, que a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, não é filiada à Federação Catarinense de Futebol e, consequentemente, não está subordinada ao Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Santa Catarina, que funciona junto a esta Federação, nem ao Código acima citado . grifei Ou seja, a competição não se submete às normas do Código Brasileiro de Justiça Desportiva , apenas ao seu próprio regulamento, editado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Luiz Alves e demais fundações esportivas municipais. As decisões disciplinares emanadas nesta esfera, portanto, têm natureza administrativa, desvinculadas dos ditames da Justiça Desportiva. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 665, prevendo que "o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". No mesmo sentido, este Sodalício compreende que "'o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito administrativo' (STJ, RMS n. 13.713/PR, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 11/05/2020)" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5008860-40.2024.8.24.0091 , rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/12/2024). E, considerando que a pretensão foi vertida na estreita via do mandado de segurança, "para que a parte impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta alegar violação de seu direito líquido e certo, é preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída incontestável dos fatos constitutivos desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória" (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5067431-83.2024.8.24.0000 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2025). Em outras palavras, para a concessão da ordem, é impreterível que a ilegalidade do procedimento administrativo e/ou a desproporcionalidade da sanção aplicada estejam comprovadas através de prova documental pré-constituída , apresentada no momento da impetração do mandamus . Não é o caso dos autos. É que os atos impugnados pelo impetrante encontram-se em consonância tanto com o regulamento do campeonato, quanto com o regulamento disciplinar, e tampouco se denotam as ventiladas violações aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em observância aos princípios constitucionais que regem o processo civil - especialmente os da celeridade , eficiência e economicidade essenciais à prestação jurisdicional -, objetivando evitar fastidiosa tautologia, reproduzo ipsis litteris os termos da decisão monocrática por mim prolatada no Agravo de Instrumento n. 5068807-07.2024.8.24.0000 , que culminou na manutenção do decisum que indeferiu a tutela antecipada: [...] Quanto ao prazo de suspensão do atleta, prevê o art. 38, do Regulamento do Campeonato Luizalvense de Futebol de Campo - 1ª Divisão 2024 (Evento 1, Documentação 12, p. 9): Art. 38 - Todas as ações e omissões de responsabilidades dos clubes em relação à conduta de seus atletas, membros da comissão técnica e torcida, dentro do campo e fora do campo em razão da competição que o time ou clube participa, seguirá o REGULAMENTO DISCIPLINAR REGIONAL em anexo a este regulamento. Por sua vez, o art. 10, § 2º, a.4, do Regulamento Disciplinar Regional, dispõe que (Evento 1, Documentação 12, p. 13): Art. 10 - Caberá à SECRETARIA OU FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES do município promotor do evento a definição sobre o tipo de pena que cada atleta irá sofrer em cada fase de sua competição, relativa à quantia de cartões amarelos e vermelhos que vier a receber, bem como a sua Comissão Disciplinar formada pelos membros dos clubes participantes dos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes a aplicação da mesma, sendo: (...) Parágrafo Segundo. Independentemente das penas definidas por cada Fundação Municipal de Esportes individualmente em seus campeonatos, ficam estabelecidas as punições mínimas regionais a seguir definidas: a) Atletas: (...) a.4) O atleta que for expulso e agredir o adversário e/ou companheiro, árbitros ou equipe de organização (pena de exclusão de todas as atividades da Secretaria ou Fundação de no mínimo 730 dias). In casu , a filmagem (Evento 1, Vídeo 15) e o relatório de ocorrências lavrado pelo árbitro da partida (Evento 1, Documentação 10) tornam clara a agressão perpetrada pelo impetrante, prática passível de punição com pena mínima de 730 dias, conforme preconizado no Regulamento Disciplinar Regional. Não vislumbro, nesse ponto, ilegalidade suscetível de eivar de nulidade a referida regra, eis que o próprio Código Brasileiro de Justiça Desportiva estipula pena de 180 dias em casos análogos (art. 254-A), de modo que, guardadas as devidas proporções, o prazo de 730 dias não se mostra excessivo ou aviltante, principalmente porque, a uma, não se trata de campeonato profissional, a duas, o capital proveniente dessas partidas sequer constitui a principal fonte de renda do impetrante, e a três, não há óbice para que este atue em outras competições. Seguindo adiante. Sobre o procedimento a ser adotado, enuncia o Regulamento Disciplinar Regional (Evento 1, Documentação 12, p. 15): Art. 17 - Os possíveis recursos das equipes deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Esportes organizadora do campeonato até 48 horas após a divulgação da comissão disciplinar municipal formada pelos clubes participantes dos eventos promovidos pela SEMEC. Parágrafo primeiro. Os recursos deverão ser apresentados por escrito em nome do presidente do clube, acompanhados de provas. No caso de testemunhas, estas deverão ser citadas no recurso, nominalmente e de fácil identificação. Art. 18 - A análise de recursos, relatórios de Árbitros, relatórios da Organização, Julgamentos e Avaliações da rodada da semana serão sempre analisados pela Comissão Disciplinar Municipal (em anexo) e devem ser publicados até 4 (quatro) dias úteis após o acontecimento dos fatos, enquadrados e julgados pela Comissão Disciplinar Municipal, denominada "Primeira Instância". [...] Art. 19 - Caso uma equipe não concorde com o resultado do julgamento em "Primeira Instância", a mesma deverá formular defesa através de ofício solicitando o julgamento em "Segunda Instância" e encaminhar o mesmo à Comissão Disciplinar Regional através da Secretaria Municipal de Esportes e aguardar a reunião da mesma. Tem-se, portanto, que o procedimento foi seguido de acordo com a previsão legal; igualmente, não se descortina qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois, ainda que não haja previsão de oferecimento de denúncia formal, os seus motivos podem ser depreendidos do relatório de ocorrências lavrado pelo árbitro da partida (Evento 1, Documentação 10), o qual foi devidamente publicizado, juntamente com o julgamento de primeira instância, em observância ao preconizado no art. 18 acima transcrito. Ainda, o item 5 do aludido regulamento prevê expressamente, quanto ao julgamento de primeira instância, que "as equipes participantes da partida em que ocorreu o fato a ser julgado não participam do julgamento" (Evento 1, Documentação 12, p. 17). Para fins de análise de legalidade, toma-se como parâmetro as seguintes disposições do CBJD: Art. 36 - Os atos do processo desportivo não dependem de forma determinada senão quando este Código expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, atendam à sua finalidade essencial. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Parágrafo único. Os órgãos judicantes poderão utilizar meios eletrônicos e procedimentos de tecnologia de informação para dar cumprimento ao princípio da celeridade, respeitados os prazos legais. (AC). [...] Art. 40 - As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser publicadas na forma da legislação desportiva, podendo, em face do princípio da celeridade, utilizar-se de edital ou qualquer meio eletrônico, especialmente a Internet. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). [...] Art. 52 - Quando prescrita determinada forma, sem cominação de nulidade, o órgão judicante considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Nessa toada, considerando que o impetrante tomou conhecimento do julgamento de primeira instância, tanto é que interpôs o recurso pertinente (Evento 1, Documentação 8), e os motivos da denúncia estão claros, tanto no relatório de ocorrências lavrado pelo árbitro (Evento 1, Documentação 10), quanto na ata do julgamento de primeira instância (Evento 1, Documentação 7), ausente nulidade também nesse ponto. No que tange à composição da comissão julgadora, estatui o art. 21 do Regulamento Disciplinar Regional: Art. 21 - Os membros da comissão local serão os nomeados pelos clubes para compor a mesma: [...] Item 1 - Cada clube participante terá direito a 1 cadeira na comissão disciplinar (1 voto) - (titular ou suplente) Item 2 - Os membros nomeados não poderão ser substituídos e somente estes podem participar dos julgamentos. Item 3 - Os membros serão convocados através de grupo WhatsApp ou por e-mail até 24h antes de um Julgamento. Item 4 - A equipe que tiver atleta em julgamento não terá direito a voto. Item 5 - As equipes participantes da partida em que ocorreu o fato a ser julgado não participam do julgamento. Item 6 - Formará a Comissão Disciplinar Municipal deste campeonato primeira instância somente os membros das equipes participantes mencionados no art. 21. Nesse tocante, corroboro o entendimento da magistrada, pois, "ainda que se entendesse pela parcialidade da comissão, de sua decisão é cabível recurso à Comissão Disciplinar Regional, que não teve a objetividade de suas decisões questionadas e que manteve a decisão de 'primeira instância'" (Evento 5). Ademais, indiscutível que o clube a que o impetrante pertence aquiesceu com os termos do regulamento e, muito provavelmente, votou em julgamentos pretéritos relativos a infrações cometidas por outros times, o que assegura, ao menos em análise perfunctória, a presunção de legalidade da regra. Em suma, o cerne da fundamentação apresentada pelo agravante consiste na inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições contidas no próprio Regulamento Disciplinar Regional, contudo, ainda que o tema seja passível de discussão mais aprofundada, esta não poderá ser travada em sede de mandado de segurança, o qual deve se ater às eventuais nulidades flagrantes, o que não é o caso. Isso, pois, "a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída (STJ, MS n. 28.715/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 12/6/2024). [...]. A ausência deste requisito é suficiente para o indeferimento do pedido liminar, que pressupõe a plausibilidade conjugada com a urgência" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032547-28.2024.8.24.0000 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 13/08/2024). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foram comprovados os requisitos autorizadores da medida liminar, primordialmente em razão da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 2. O pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna-se inviável o acolhimento do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 25.727/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. em 02/09/2024). Roborando esse entendimento: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. A presunção de legalidade do ato administrativo é relativa (juris tantum), mas incapaz de ser desconstituída na estreita via do mandado de segurança se necessária a reanálise dos fatos alegados no processo administrativo disciplinar. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 28.745/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. em 05/03/2024). Por fim, consoante bem consignou a togada singular, "o impetrante não está sendo impedido de praticar esportes ou comparecer a eventos culturais, mas proibida temporariamente sua participação em eventos realizados pelas Fundações Municipais, inexistindo óbice para que realize atividades na esfera privada ou em outras localidades" (Evento 5). [...] Isso posicionado, retomo. Como visto, o impetrante foi enquadrado na infração descrita no art. 10, § 2º, "a.4" , do Regulamento Disciplinar Regional, que preconiza que "o atleta que for expulso e agredir o adversário e/ou companheiro, árbitros ou equipe de organização (pena de exclusão de todas as atividades da Secretaria ou Fundação de no mínimo 730 dias)" . Em que pese suas alegações em sentido contrário, o vídeo acostado à exordial (Evento 1, Vídeo 15) demonstra claramente que a confusão se inicia por atitude do recorrente, que esbarra propositalmente no jogador adversário, recebendo um pontapé em retorno. A partir de então, inicia-se uma confusão generalizada, da qual o impetrante participa ativamente, até se afastar. Dessa feita, inarredável a sua incursão na infração supracitada. Outrossim, a pena de 730 (setecentos e trinta) dias não se revela excessiva ou desproporcional, uma vez que o próprio Código Brasileiro de Justiça Desportiva estipula pena de 180 dias em casos análogos (art. 254-A), e o âmbito de aplicação é reduzido aos campeonatos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte do Município de Luiz Alves/SC. De outro viso, também não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que o jogador foi cientificado do julgamento de primeira instância, tendo, inclusive, interposto o recurso pertinente (Evento 1, Documentação 8). Dessa feita, ausente a prova pré-constituída dando conta de flagrantes nulidades no procedimento administrativo, a denegação da ordem é medida impositiva. Legitimando essa compreensão: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM INSUMOS ADQUIRIDOS POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INVIABILIDADE. TEMA N. 379 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OS MEDICAMENTOS DE PRATELEIRA PRODUZIDOS POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE OS INSUMOS ARROLADOS SÃO ESTRITAMENTE UTILIZADOS NO PREPARO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ENCOMENDADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. "O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017." (STJ, AgInt no RMS n. 73.219/GO, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10-12-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5119287-85.2022.8.24.0023, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 24/04/2025). Na mesma vereda: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUANTO À FORMA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. TESE NÃO AVENTADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. CONHECIMENTO OBSTADO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DIREITO ADQUIRIDO À RENOVAÇÃO DO ALVARÁ. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO. LEI COMPLEMENTAR N. 414/2023 DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCALIZADA EM ZONA NÃO COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES PREEXISTENTES, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 349, PARÁGRAFO ÚNICO). DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005258-06.2024.8.24.0135, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/06/2025). Ex positis et ipso facti , inexistindo direito líquido e certo a ser tutelado, mantenho o veredicto. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Wellington Augusto De Moura Bahe

ID: 273047270

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005258-64.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

WELLINGTON AUGUSTO DE MOURA BAHE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005258-64.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : WELLINGTON AUGUSTO DE MOURA BAHE ADVOGADO(A) : DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE (OAB SP3798… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005258-64.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : WELLINGTON AUGUSTO DE MOURA BAHE ADVOGADO(A) : DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE (OAB SP379887) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de cumprimento de sentença. A parte-executada apresentou impugnação (EVENTO 79 -IMPUGNA_CUMPR_SENT1, PLAN2, OUT3 e EXTR_BANC4) alegando nulidade do cumprimento de sentença por falta de requerimento, inexigibilidade do título executivo judicial em razão da incompetência absoluta, ausência de trânsito em julgado por falta de intimação do defensor constituído nos autos e excesso de execução. No EVENTO 87 - PET1 manifestação sobre a impugnação. 2- Da tempestividade da impugnação Aduz a CEF que " Cumpre destacar que decorrido o prazo da sentença, os executados foram intimados para apresentar impugnação ou realizar pagamento no dia 20/09/2024, conforme evento 70. Entretanto, somente em 04/11/2024 apresentou impugnação. O Prazo para apresentação da impugnação decorreu em 11/10/2024, qual ocorreu certificação do decurso do prazo, conforme evento 72. Logo, resta claro que a impugnação se encontra intempestiva. Desta forma a Impugnação, deverá ser rejeitada ". Contudo, consoante o art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. e consignado no despacho do EVENTO 69 - DESPADEC1: 1 - Intime-se WELLINGTON AUGUSTO DE MOURA BAHE para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento/depósito do valor apresentado pela parte-exequente (Evento 66 - ANEXO2 - R$ 71.329,75), dando-lhe ciência que, em caso de pagamento, não haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nem de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) no cumprimento de sentença (art. 523, § 1.º, do CPC). 2 - Cientifique-se a parte-executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual deve apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, declarando o valor que entende correto (art. 525, § 4º., do CPC), sob pena de rejeição liminar da impugnação, se o excesso de execução for seu único fundamento (art. 525, § 5º., do CPC). o prazo para a apresentação de impugnação inicia-se após o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento. No caso, tendo o prazo para pagamento se encerrado em 10-10-2024 (EVENTO 70), e considerando os feriados dos dias 28 de outubro e 1º de novembro, o prazo final para a apresentação da impugnação foi 04-11-2024, data exata do protocolo da petição do EVENTO 79. Assim, afasto a arguição. Da nulidade do cumprimento de sentença por ausência de requerimento expresso Aduz a parte-executada que " não há petição da exequente requerendo o cumprimento definitivo da sentença. Vejamos. Após a certificação de trânsito em julgado (Evento 53), houve a prática de ato ordinatório (Evento 54) intimando a CEF para " requerer o que de direito, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso". Na sequência advertiu-se expressamente: "Nada sendo requerido, os autos serão arquivados nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento". - GRIFADO. Na sequência, a empresa pública comparece aos autos (Evento 57) asseverando que "foi para intimada a juntada da planilha de débito atualizada" e requereu dilação de prazo de 10 dias para realizar tal providência. Percebe-se aqui que a CEF se equivocou completamente ao interpretar o comando do ato ordinatório do evento 54. De fato, o ato ordinatório não contém comando para apresentar planilha de débito atualizada, mas sim para que a CEF requeresse o que de direito e, se fosse o caso, apresentasse os cálculos de liquidação, procedimento que, sabidamente, somente se aplica nos casos em que não há quantia certa a ser pleiteada de imediato. Prosseguindo, após a concessão da dilação de prazo (Evento 58), a CEF comparece aos autos(Evento 61) requerendo a "requerer a juntada do demonstrativo de débito", no valor de R$ 54.545,48 . Não houve petição requerendo o início de cumprimento definitivo de sentença, conforme exige o artigo 523, caput, do CPC, quando se trata de obrigação de pagar quantia certa. " No EVENTO 53 foi certificado o trânsito em julgado da fase de conhecimento. No EVENTO 54 - ATOORD1 consta Ato Ordinatório que consigna: Em cumprimento ao disposto no artigo 221, inciso XXV, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional do TRF da 4.ª Região, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Blumenau, em razão do trânsito em julgado da sentença, intima a CEF para requerer o que de direito, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento. No EVENTO 57 - PET1 a CEF aduziu que " em atenção as intimações retro, a Caixa informa que foi para intimada a juntada da planilha de débito atualizada. Contudo a centralizadora da CEF responsável por esse procedimento não ofereceu resposta no tempo estabelecido. Sendo assim, em vista da idoneidade da instituição, requer a dilação de prazo em mais 10 (dez) dias ", sendo o prazo deferido pelo Ato Ordinatório do EVENTO 58 - ATOORD1. No EVENTO 61 - PET1 e ANEXO2 a CEF requereu " a juntada do demonstrativo de débito. " No EVENTO 63 - DESPADEC1 despacho consignando: Considerando que o documento do Evento 61 - ANEXO2 não apresenta a conta do valor devido, intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, instruindo seu pedido de Cumprimento de Sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do CPC). No EVENTO 66 - PET1 e ANEXO2 a CEF informou que " o valor do débito R$ 71.329,75 (setenta e um mil e trezentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos). " E, no EVENTO 69 - DESPADEC1 consta despacho consignando: 1 - Intime-se WELLINGTON AUGUSTO DE MOURA BAHE para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento/depósito do valor apresentado pela parte-exequente (Evento 66 - ANEXO2 - R$ 71.329,75), dando-lhe ciência que, em caso de pagamento, não haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nem de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) no cumprimento de sentença (art. 523, § 1.º, do CPC). 2 - Cientifique-se a parte-executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual deve apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, declarando o valor que entende correto (art. 525, § 4º., do CPC), sob pena de rejeição liminar da impugnação, se o excesso de execução for seu único fundamento (art. 525, § 5º., do CPC). Com efeito, as petições apresentadas pela CEF nos EVENTOS 61 e 66 demonstram inequívoca intenção da CEF em executar os valores apresentados, traduzindo-se em verdadeiro requerimento de cumprimento de sentença. Assim, não há falar em ausência de requerimento do cumprimento de sentença, muito menos em atuação de ofício. Da inexigibilidade do título executivo judicial. Reconhecimento de incompetência absoluta do juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Matéria de ordem pública. Aduz a parte-executada que " Depreende-se da petição inicial (Evento 1) que a Caixa Econômica Federal moveu ação de cobrança pleiteando a condenação do executado ao pagamento da quantia de R$ 59.081,23(Cinquenta e nove mil e oitenta e um reais e vinte e três centavos). A ação foi ajuizada perante "JUIZ FEDERAL DA __ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU". " Diz que " A empresa pública requereu que a ação fosse processada sob o rito ordinário previsto no CPC, bem como que fosse determinada a condenação do executado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, com fixação no máximo patamar legal ". E, que " A ação foi ajuizada no dia 29 de março de 2023. Nessa época o valor do salário mínimo era de R$ 1.302,00. E 60 (sessenta) salários mínimos equivaliam, portanto, a R$ 78.120,00. Em outras palavras, fica claro que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Ora, o artigo 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, é cristalino ao assinalar que "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". A competência do juizado especial federal para o julgamento de causas com valor inferior a 60 salários mínimos é de natureza absoluta. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é mansa e pacífica em reconhecer a competência absoluta dos juizados especiais federais cíveis para processamento e julgamento de causas com valores inferiores a 60 salários mínimos. " Aduz, ainda, que " In casu, percebe-se pela leitura da petição inicial que a Caixa Econômica Federal tentou burlar a competência para o julgamento da causa com o objetivo de obter a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, pois tal pretensão não seria possível se a causa iniciasse e prosseguisse sob o rito do Juizado Especial Federal Cível. Diante do que foi exposto, e considerando que a 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Blumenau/SC não detém competência para processar e julgar causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, requer seja reconhecida a inexigibilidade do presente título executivo, por ter sido constituído por decisão de juízo absolutamente incompetente. " Todavia, a Lei nº 10.259, de 12-07-2001, dispõe: Art. 6 o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Ou seja, a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, não pode figurar como autor nas ações sob o rito do Juizado Especial Federal - só pode figurar como ré. Afasto a arguição. Da ausência de trânsito em julgado por falta de intimação do defensor constituído nos autos Aduz a parte-executada que " O executado NÃO tomou ciência da sentença julgando totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial. Qual não foi sua SURPRESA quando, na data de 01 de novembro de 2024, ao tentar efetuar o pagamento, via pix, de uma prestação de serviço, foi imediatamente notificado de que a operação falhou em razão da existência de bloqueio judicial oriundo destes autos. Este causídico confirma que não recebeu intimação da sentença proferida no Evento 44. Conferiu seus e-mails, tanto na caixa de entrada quanto no lixo eletrônico, e não encontrou nenhum e-mail contendo a intimação para tomar ciência da sentença proferida nos autos. A comprovação de um fato negativo é extremamente difícil, porém, como irmão do executado, este causídico pode garantir que JAMAIS deixaria de interpor o recurso de apelação aos tribunais superiores se tivesse sido previamente intimado da sentença. Além disso, como não houve publicação da sentença no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, tal decisão não foi captada pelo sistema de intimação de atos judiciais disponibilizado pela OAB/SP. Como prova, apresenta anexo a relação de TODAS as publicações em que recebeu intimação e que foram devidamente comunicadas a este causídico e, em nenhuma delas, consta qualquer intimação referente a publicação da sentença proferida neste processo. A ausência de intimação sobre a sentença constitui uma afronta direta ao princípio da publicidade, previsto no art. 5º, inciso LX da Constituição Federal e no art. 11 do Código de Processo Civil, que garante que todos os atos processuais devem ser públicos, salvo exceções previstas em lei. No presente caso, a ausência de comunicação eletrônica e a não publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico comprometeu a observância da publicidade e impediu que o executado tomasse ciência da decisão que lhe foi desfavorável. Essa omissão infringiu o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, pois privou o executado da oportunidade de apresentar um recurso tempestivo, por não ter sido notificado formalmente. O desrespeito ao princípio da publicidade também reflete um cerceamento do direito à informação, o que é incompatível com o sistema jurídico brasileiro. Esse princípio busca garantir que nenhum ato decisório, especialmente um com efeitos tão gravosos quanto uma sentença de condenação, ocorra sem o devido acesso das partes à sua ciência e possibilidade de reação. Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 11, 280 a 282 do CPC, bem como no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, requer sejam declarados nulos todos os atos subsequentes à prolação da sentença que julgou procedente a ação movida pela exequente, restituindo o prazo para o executado apresentar seu recurso de apelação, por ser esta a única medida que restaurará o respeito aos princípios do processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais. " A Lei nº 11.419, de 19-12-2006, que " Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências ", prescreve: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. E, a Resolução TRF da 4ª Região nº 17, de 26-03-2010, estabelece: DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Art. 23. As citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no eProc, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (artigo 6º da Lei nº 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. § 1º Não se aplica a regra prevista no caput às intimações realizadas em audiência ou em secretaria, cabendo à Vara Federal ou secretaria realizar o seu registro no e-Proc. § 2º Considerar-se-á realizada a intimação e a citação pelo sistema no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão, certificando-se automaticamente nos autos a sua realização, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. § 3º A consulta referida no parágrafo anterior deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Quando for inviável o uso do e-Proc para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados mediante a expedição de mandado ou carta de citação, em que constará a chave para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da Internet, sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa de qualquer documento. Com efeito, tanto a Lei nº 11.419/2006, quanto a Resolução TRF4 nº 17/2010 estabelecem que a intimação dos atos processuais ocorrem por meio de acesso ao Portal do E-proc, sendo dispensada a publicação em Diário Oficial. Note-se que a lei expressamente prevê que eventual envio de e-mail sobre a prática do ato é enviado " Em caráter informativo ", não sendo essencial para a regularidade do ato de intimação. E, no caso dos autos, a intimação da sentença do EVENTO 44 - SENT1 ocorreu por meio dos EVENTOS 46 e 49. Assim, como o acompanhamento das intimações ocorridas no e-Proc é de responsabilidade do procurador constituído nos autos, e que as intimações foram regularmente efetivadas (EVENTOS 46 e 49), não há falar em nulidade por ausência de intimação, muito menos em ausência de trânsito em julgado. Afasto a arguição. Do excesso de execução Aduz a parte-executada que " a exequente apresentou, por duas vezes, a planilha de débito atualizada, sendo a última no valor de R$ 71.329,75 (Evento 66). A sentença acolheu a alegação da exequente de que o saldo devedor deve ser corrigido pelo índice IGPM + 1%. A exequente disse que efetuou, em seus cálculos, a correção pelo índice acima citado a partir de 05/09/2022 com o o saldo devedor de R$ 54.545,48. Ocorre que a correção débito, nesses termos, não leva ao valor de R$ 71.329,75, mas sim ao valor de R$66.807,44, conforme destacado no memorial de cálculo a seguir: "Atualização de R$54.545,48 de 05-Setembro-2022 a 30-Outubro-2024 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R $54.545,48 Valor atualizado pelo índice: R$53.105,15 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$66.807,44 Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 05- Setembro-2022 e 30-Outubro-2024 Em percentual: -2,6406% Em fator de multiplicação: 0,973594 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Setembro-2022 = -0,95%; Outubro-2022 = -0,97%; Novembro-2022 = -0,56%; Dezembro-2022 = 0,45%; Janeiro-2023 = 0,21%; Fevereiro-2023 = -0,06%; Março2023 = 0,05%; Abril-2023 = -0,95%; Maio-2023 = -1,84%; Junho-2023 = -1,93%; Julho-2023 = -0,72%; Agosto-2023 = -0,14%; Setembro-2023 = 0,37%; Outubro2023 = 0,50%; Novembro-2023 = 0,59%; Dezembro-2023 = 0,74%; Janeiro-2024 = 0,07%; Fevereiro-2024 = -0,52%; Março-2024 = -0,47%; Abril-2024 = 0,31%; Maio2024 = 0,89%; Junho-2024 = 0,81%; Julho-2024 = 0,61%; Agosto-2024 = 0,29%; Setembro-2024 = 0,62%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$54.545,48 * 0,9736 Valor atualizado (VA) = R$53.105,15 Juros Juros percentuais (JP) = 25,80220 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 13.702,2963 Valor total com juros = VA + VJ = R$66.807,44 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 26/30 (prop. Setembro-2022) + 24 (de Outubro-2022 a Setembro-2024) + 29/31 (prop. Outubro2024) = 25.8022 Juros = (1,00000 / 100) * 25.8022 = 25,80220%" Diante do exposto, requer seja acolhida a presente impugnação determinando-se a quantia de R$66.807,44 como sendo o valor atualizado do débito até o dia 30 de outubro de 2024. " Remetidos os autos à Contadoria [" 1 - Ante a alegação de "excesso de execução" - Evento 79 - IMUGNA CUMPR SENT1, à Contadoria para elaboração de conta nos termos do julgado (Evento 44 - SENT1) " - EVENTO 91 - DESPADEC1], a Contadoria prestou a seguinte informação (EVENTO 94 - INF1): Trata-se de cumprimento de sentença encaminhado a este NCJ para elaboração de conta nos termos do julgado, diante da divergência entre as partes quanto ao valor da execução. A ação de cobrança foi julgada procedente ( evento 44, SENT1 ), condenando o requerido ao pagamento de R$ 60.352,86 em 05/2023, acrescido de juros e demais encargos conforme previsto na Minuta de Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física e nas faturas do Cartão de Crédito nº 4219.XXXX.XXXX.0700. No cálculo apresentado pela CEF ( evento 66, ANEXO2 ), foi aplicada a correção pelo IGP-M + 1% ao mês, de forma simples, além do IOF, sem considerar os índices negativos do IGP-M. Por sua vez, o cálculo da parte requerida ( evento 79, PLAN2 ) também aplica o IGP-M + 1% ao mês, mas considerando os índices negativos. Dessa forma, após a aplicação do IGP-M, a dívida de R$ 54.545,48 em 05/09/2022 foi reduzida para R$ 53.105,15 em 30/10/2024. Este NCJ entende correta a apuração realizada pelo banco no evento 66.2, que aponta um saldo devedor de R$ 71.329,75 em 30/07/2024, razão pela qual deixamos de apresentar conta. Caso o Juízo entenda que o IOF não é devido, o valor da dívida será de R$ 69.707,24 (71.329,75 - 1.622,51) na mesma data. Submetemos a presente manifestação para apreciação. A sentença determinou (EVENTO 44 - SENT1): ISTO POSTO , e nos termos da fundamentação, declaro que a preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito, e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido a pagar à CEF a importância de R$ 60.352,86 (sessenta mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em 05/2023 (EVENTO 9 - PLAN 2), acrescida de juros e demais encargos na forma prevista nas Minuta de Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (EVENTO 1 - OUT 4) e nas faturas do Cartão de Crédito nº 4219.XXXX.XXXX.0700 (EVENTO 1 - FATURA 6). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da CEF, estes, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No cálculo do EVENTO 9 - PLAN2 - fl. 06 consta: E, no cálculo do EVENTO 66 - ANEXO2 - fls. 06 e 07 consta: Como o cálculo do EVENTO 66 - ANEXO2 é sequência do cálculo apresentado no EVENTO 9 - PLAN2, acolhido pela sentença, com trânsito em julgado, e como consta na Informação da Contadoria " Este NCJ entende correta a apuração realizada pelo banco no evento 66.2, que aponta um saldo devedor de R$ 71.329,75 em 30/07/2024, razão pela qual deixamos de apresentar conta. Caso o Juízo entenda que o IOF não é devido, o valor da dívida será de R$ 69.707,24 (71.329,75 - 1.622,51) na mesma data ", não há falar em excesso de execução. E, quanto ao IOF, note-se que no cálculo do EVENTO 9 - PLAN2 consta o IOF e que a sentença também consigna " acrescida de juros e demais encargos na forma prevista nas Minuta de Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (EVENTO 1 - OUT 4) e nas faturas do Cartão de Crédito nº 4219.XXXX.XXXX.0700 (EVENTO 1 - FATURA 6) ", sendo que no contrato referido consta: (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) e nas faturas constam, ad exemplum (EVENTO 1 - FATURA6): fls. 01 a 03 Vencimento 25/08/2022 (...) fls. 05 a 07 Vencimento 25/07/2022 (...) também não há falar em excesso de execução. Afasto a arguição. Da impenhorabilidade dos valores depositados na conta do executado Aduz a parte-executada que " O EXECUTADO foi surpreendido, no dia 31 de outubro de 2024, com o bloqueio de valores depositados em todas as suas contas bancárias, quais sejam: 1-) Caixa Econômica Federal, Agência 0186, Conta Corrente: 584845732-4: impedimento de utilizar cheque especial; 2-)Nubank, Agência 0001, Conta Corrente 26703920-7: R$21,31. Apesar das contas terem sido bloqueadas online pelo sistema Sisbajud por determinação desse r. Juízo, é necessário esclarecer que a conta da Caixa Econômica Federal é utilizada para movimentar verba salarial que recebe junto ao Ministério Público do Trabalho, conforme demonstra o extrato de comprovante anexo. Da leitura do extrato é possível observar que em 21/10/2024, o executado já possuia um saldo negativo de R$5.713,22. Após receber e transferir parte de seu pagamento, via pix, para a conta do Nubank (item 2) e para a conta de sua esposa ANNE MARY MARQUES RECKER BAHE, com o intuito de pagar despesas fixas e do dia a dia, conforme indicadas no item da gratuidade da Justiça, o executado já ostentava, em 31 de outubro de 2024, um débito negativo de R$2.515,51. Como se vê, desde sua defesa, apresentada na fase de conhecimento no mês de agosto de 2023, que o executado vem informando que passa por graves dificuldades financeiras. Essa restrição on-line vai dificultar ainda mais sua sobrevivência, pois não consegue empréstimo em nenhuma instituição financeira por conta da inclusão da restrição desta dívida no SERASA. A penhora presente e/ou futura dos valores decorrentes de seu salário caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência do executado, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos, com pagamentos de despesas familiares. Além disso, vale a pena lembrar que, nos termos do artigo 832 do Novo Código de Processo Civil, “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". Ora, de acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Além da impenhorabilidade das verbas que decorrem de salário, há que se ressaltar que o montante bloqueado na conta do Nubank (item 2) é inferior a 40 salários mínimos e, nessa condição, forçoso reconhecer a impenhorabilidade desses valores com base no artigo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Por meio da ordem do EVENTO 80 - SISBAJUD1 foi bloqueado apenas o valor de R$ 21,31, o qual foi liberado em sequência por meio da ordem do EVENTO 80 - SISBAJUD2. E, no extrato do EVENTO 79 - EXTR_BANC4 não consta qualquer referência a valor bloqueado. Afasto a arguição. Da gratuidade da justiça Aduz a parte-executada que " é hipossuficiente na acepção jurídica do termo, pois não possui condições de arcar com as custas processuais e demais despesas relacionados ao presente feito sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, de modo que, com fundamento no art. 5º, inciso LXXXIV da CF/88, e Art. 98 do Código de Processo Civil, postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. De fato, o executado possui grandes despesas com a saúde(incluindo medicamentos, pagamentos de consultas, e tratamentos) e de tratamentos odontológicos para si e para sua família, bem como com a educação que inclui o pagamento de escola particular para seus 03 (três) fihos. Além disso, possui despesas com pagamento de prestação habitacional, alimentação, academia, transporte (combustível), internet, planos de internet móvel para si e para a família, condomínio, aquisição de pilhas e periféricos para manutenção de seus aparelhos auditivos, juros do cheque especial(todo o mês o executado infelizmente paga juros exorbitantes por falta de acesso a linhas de financiamento para cobrir o cheque especial em razão da restrição de crédito imposta pela anotação no SERASA da dívida mencionada nestes autos), anuidades de manutenção de banco de células tronco para seus três filhos, seguro de carro, etc. Portanto, embora tenha um salário razoável, a verdade é que ele, no momento, é insuficiente para custear suas despesas mensais. Daí porque roga a concessão da benesse da Justiça Gratuita. " O pedido de gratuidade da justiça já foi analisado e indeferido pela decisão do EVENTO 32 - DESPADEC1, inexistindo nos autos prova de que tenha havido alteração na sua situação financeira. Mantenho o indeferimento havido. 3- Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 4- Sem condenação em honorários na impugnação nos termos da Súmula 519 do STJ (" Sumula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios "). 5- Intimem-se.

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