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Processo nº 5005262-48.2025.8.21.0052

ID: 307256879

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005262-48.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005262-48.2025.8.21.0052/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005262-48.2025.8.21.0052/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5007721-45.2025.8.08.0000

ID: 299476530

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007721-45.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELIS MARTINHO MORAES JUNIOR

Decisão

Advogados:

VINICIUS CAMPOS DELL ORTO CARDOSO

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ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007721-45.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007721-45.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: JOELIS MARTINHO MORAES JUNIOR Advogados do(a) AGRAVADO: ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA - ES36761, VINICIUS CAMPOS DELL ORTO CARDOSO - ES34612 D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente do Juízo de Serra, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por JOELIS MARTINHO MORAES JUNIOR, ora agravado, concedeu medida liminar para determinar a reinclusão do impetrante no concurso público regido pelo Edital nº 006/2023, possibilitando sua participação nas demais fases do certame, observada a ordem de classificação, sob o fundamento de que a exclusão do candidato, motivada pela apresentação de atestado médico emitido por médico não especializado em medicina do trabalho, revela-se desarrazoada e desproporcional. Em suas razões recursais, o agravante requer a reforma da r. decisão agravada, alegando, para tanto, que (i) o agravado foi eliminado por descumprir o item 12.8, XIX, do edital, ao apresentar atestado médico emitido por profissional sem especialização em medicina do trabalho; (ii) a apresentação dos documentos exigidos é de inteira responsabilidade do candidato, sendo vedado o envio posterior de qualquer documento; (iii) a aceitação de documento intempestivo viola os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital; (iv) a jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da eliminação de candidato que não atende às exigências editalícias; (v) há risco de irreversibilidade da medida, pois a reinclusão do agravado acarreta prejuízo a candidatos classificados dentro das normas estabelecidas. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida. É bem verdade que “o edital de concurso público faz lei entre as partes, funcionando como instrumento que vincula tanto a Administração, quanto o candidato que a ele se submete" (STJ, AgInt no AgInt no RMS n. 73.327/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025). Desse modo, a apresentação de atestado médico emitido por médico generalista - e não por médico do trabalho - poderia levar à conclusão de que a eliminação do candidato não ostenta qualquer ilegalidade, diante da exigência editalícia contida no item 12.8., XIX, in verbis: 12.8. Todos os candidatos convocados para autuação do processo eletrônico deverão enviar obrigatoriamente, no período e horário definidos em edital de Convocação disponível no site http://www.serra.es.gov.br/concursos, via http://prefeiturasempapel.serra.es.gov.br/portal/login.aspx, todos os documentos comprobatórios legíveis, digitalizados no formato PDF, preservando sua forma e conteúdo, conforme discriminado abaixo: (...) XIX. atestado médico de aptidão física e mental expedido por médico do trabalho (validade de 60 dias) para o cargo pleiteado; Nesse sentido, aliás, manifestou-se este Sodalício em caso análogo, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE SERRA. LAUDO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA REGRAMENTO EDITAL. PRINCÍPIOS VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, o que decorre do necessário respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito (STF; RE nº 598.099/MS). 2. No caso dos autos resta incontroverso que a ora agravada apresentou dentro do prazo constante no Edital nº 004/ 2024 o atestado médico de aptidão física e mental que não foi expedido por médico do trabalho (Id 38820680 dos autos de origem), em inobservância à determinação contida expressamente no Edital que rege o concurso público. 3. Em que pese o laudo médico apresentado posteriormente pela Recorrida, ser datado de 01.02.2024, não pode ser considerado para o fim a que se destina, independentemente da motivação para tanto, haja vista que conforme expressa regra editalícia é de inteira responsabilidade do candidato o encaminhamento da documentação de acordo com a discriminação contida no edital e no prazo estabelecido (itens 12.6 e 12.8), sob pena de eliminação. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 31/Jul/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5005262-07.2024.8.08.0000, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Ocorre que o caso em comento guarda, a meu ver, particularidade que merece ser considerada e ponderada: o atestado médico fora emitido por médico generalista vinculado à clínica especializada em “medicina do trabalho”, conforme se infere do atestado de saúde ocupacional de id. 61489050 - origem. Assim, o fato de o impetrante, ora agravado, ter se apresentado presencialmente a um clínica especializada em medicina do trabalho e ter sido atendido por médico devidamente registrado no CRM (id. 61489048 - origem), que emitiu o Atestado de Saúde Ocupacional, revela-se apto à certificação da saúde e atendimento à exigência editalícia, sendo medida desproporcional e desarrazoada a eliminação do candidato. Até porque desborda do controle do candidato a aferição da especialização do médico que, repita-se, numa clínica especializada em medicina do trabalho, está a emitir os atestados de saúde ocupacional, devendo-se privilegiar a sua boa-fé. Destaco, por fim, que o exame de proporcionalidade e de razoabilidade assentado pelo Juízo a quo e sufragado, neste decisum, não extrapola os limites de atuação do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos, uma vez que, como cediço, “o sentido de Estado Democrático de Direito não se rege mais pela simples legalidade, que assumiu a feição de legalismo. O Estado contemporâneo submete-se à juridicidade, que abrange, além das regras positivas, os princípios jurídicos da justiça, da razoabilidade e da proporcionalidade” (STJ, MS nº 20.001/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 2/9/2019). Do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem, mediante cópia integral da presente decisão. INTIME-SE o agravado desta decisão, para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC). REMETAM-SE os autos à d. Procuradoria de Justiça Cível, na forma do art. 178 do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

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Processo nº 5005262-88.2025.4.02.5103

ID: 315536110

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-88.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE BARCELOS NETO TALON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-88.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SONIA MARIA DE MENEZES SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE BARCELOS NETO TALON (OAB RJ159295) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-88.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SONIA MARIA DE MENEZES SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE BARCELOS NETO TALON (OAB RJ159295) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Inicialmente, vale destacar que o benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Portanto, fica a parte autora ciente de que é seu o ônus de comprovar nestes autos qualquer atualização que promover no CadÚnico. Tutela de urgência Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar de benefício assistencial de amparo ao idoso previsto na LOAS, indeferido administrativamente pelo INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da autarquia previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida. Isso posto, indefiro , por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Citação CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Mandado de Constatação Socioeconômica Expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO SOCIOECONÔMICA , com fulcro no art. 370 do CPC, a ser cumprido por Oficial de Justiça, de maneira exclusivamente presencial . O cumprimento remoto do expediente somente está autorizado no caso de a parte autora residir em área de risco, circunstância que deverá ser fundamentada e certificada pelo Oficial de Justiça. Nessa hipótese, o mandado será cumprido pelos meios eletrônicos disponíveis, capazes de conferir autenticidade às informações coletadas, com confirmação audiovisual da identidade e dos dados do intimando, autorizado o recebimento de fotos do interior e exterior do imóvel, devendo o verificado necessariamente compartilhar sua localização em tempo real (não sendo aceita a localização fixa) e, em seguida, mostrar ao servidor, em videochamada, o interior e exterior do imóvel e dos locais correspondentes às fotos encaminhadas, o que constará da certidão. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá informar o seguinte: a. Com que pessoas a parte autora mora, indicando nome completo, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução, ocupação e renda. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. b. Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c. Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. d. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e. Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). g. Outras observações que julgar relevantes. O laudo deve vir, obrigatoriamente, acompanhado de fotos digitais da residência da autora (todos os cômodos e área externa), assim como dos eventuais comprovantes de aquisição de medicamentos . Determinações finais Cumpridas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5005262-88.2024.4.04.7101

ID: 280646308

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5005262-88.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK MOURA BOM REIS OSCAR BOM REIS FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA VASCONCELLOS DUTRA

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JOSE ALBERTO CORREA COUTINHO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5005262-88.2024.4.04.7101/RS ACUSADO : OSCAR BOM REIS FERNANDES ADVOGADO(A) : ROSANA VASCONCELLOS DUTRA (OAB RS098198) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO CORREA COUTINHO JUNIOR (OAB RS0… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5005262-88.2024.4.04.7101/RS ACUSADO : OSCAR BOM REIS FERNANDES ADVOGADO(A) : ROSANA VASCONCELLOS DUTRA (OAB RS098198) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO CORREA COUTINHO JUNIOR (OAB RS097397) ACUSADO : ERICK MOURA BOM REIS ADVOGADO(A) : ROSANA VASCONCELLOS DUTRA (OAB RS098198) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO CORREA COUTINHO JUNIOR (OAB RS097397) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem Por ocasião da realização da audiência de instrução (evento 71.1 ), na qual a defesa do réu Erick alegou a inimputabilidade em face de não ter completado 18 anos à época dos fatos, o feito foi suspenso. O MPF apresentou manifestação no evento 74.1 , aduzindo que o réu Erick era menor apenas quando do cometimento do fato 3, tendo dos fatos 4 e 5 ocorridos em 21.11.2022, quando já completava 18 anos. Apresentou proposta de suspensão condicional do processo com relação aos fatos 4 e 5 e requereu a remessa de cópia ao Juízo Estadual com relação ao fato 3. A defesa do réu Erick concordou com a proposta de suspensão condicional do processo, apenas requerendo o parcelamento do valor da prestação pecuniária (evento 77.1 ), acolhido pelo Ministério Público Federal no evento 81.1 . Decido. 1. Da inimputabilidade penal Primeiramente, considerando que o réu ERICK MOURA BOM REIS nasceu em 26.09.2004, atingiu a maioridade penal em 26.09.2022. Deste modo, por ocasião do cometimento do FATO 3 descrito na denúncia (21.03.2022), o réu era inimputável, ficando a cargo do Juízo da Infância e da Juventude a competência para o processamento do feito com relação a referido ato. Por isto, torno nula a decisão que efetuou o recebimento da denúncia com relação ao FATO 3 (evento 8.1 ), em face da incompetência absoluta deste Juízo. Ainda, declino da competência ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Grande-RS para apreciação do delito descrito no FATO 3 da denúncia. Proceda a secretaria o encaminhamento de cópia do processo. 2. da Suspensão Condicional do Processo com Relação ao réu ERICK MOURA BOM REIS . Tendo em vista que o Acusado ERICK MOURA BOM REIS aceitou (evento 77.1 ) a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Federal (eventos 74.1 e 81.1 ), homologo a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos , nas condições abaixo relacionadas, relativas aos Fatos 4 e 5: 1. Pagamento de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, a reverter em favor do Comando da Brigada Militar Ambiental de Rio Grande; 2 . Frequência a Curso de Educação Ambiental a ser promovido pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG, de cujas datas e local será oportunamente informada; 3. Comparecimento bimestral e obrigatório no Juízo da Comarca em que reside, para informar suas atividades e eventuais mudanças de endereço. 4. Proibição de sair do território nacional, salvo com autorização judicial. 5. Proibição de sair da comarca em que reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicação ao Juízo. Em relação à condição do item "1", ressalto que o valor relativo à prestação pecuniária poderá ser pago em até 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas , e deverá ser depositado em conta vinculada ao processo, vencendo-se a primeira parcela até o dia 10 de junho de 2025 . Efetuados os pagamentos, deverá o Acusado anexar os comprovantes aos autos. O valor será destinado, futuramente, a entidade pública ou assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução. Em relação à condição do item "3", saliento que os Acusado deverá realizar o primeiro comparecimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, perante a Subseção Judiciária de Rio Grande/RS. Outrossim, determino a cisão do feito, devendo ser formado novo caderno para o acompanhamento das condições impostas ao réu ERICK MOURA BOM REIS . Altere-se a situação do Réu e do processo para que passe a constar "suspensão Lei 9.099/95, art. 89" e, ao cumprimento integral da suspensão processual, certifiquem-se os antecedentes criminais e dê-se vista ao Ministério Público Federal. Advirta-se expressamente o Réu de que o descumprimento das condições acima descritas poderá acarretar a revogação do benefício com o regular prosseguimento da ação penal , nos termos do art. 89, §4º, da Lei nº 9.099/95 . Intime-se. Notifique-se o MPF. Cumpra-se. 3. Após, designe-se nova data para realização da audiência de instrução e julgamento para continuidade do processo em relação ao réu OSCAR BOM REIS FERNANDES .

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Processo nº 5005262-03.2008.8.21.0001

ID: 323072758

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005262-03.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA ADELINO DE OLIVEIRA SOARES CELSO RIBEIRO BRAGA GEVALDINO TADEU CHIARANI JOSE ALEXANDRE DA SILVA BOLL LIVIA BERGAMASCHI RODIGHERI MARIA ELENA STEYER PEDRO BENEVENUTO COLPO DO AMARAL ROBERTO JOAO FRIZZO ROMEU MODESTO FAVERO VASCO LOTTERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE REGINA FAVERO HECK

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ANA PAULA NUNES DIAS

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ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA

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MAURÍCIO GABOARDI

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FERNANDO ANTONIO VARIANI

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LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

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MARCOS EDUARDO NONDILO

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BRUNA VARIANI CHIKOSKI

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BARBARA VARIANI CHIKOSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005262-03.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VASCO LOTTERMANN ADVOGADO(A) : BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) ADVOGADO(A) : BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005262-03.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VASCO LOTTERMANN ADVOGADO(A) : BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) ADVOGADO(A) : BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) EXEQUENTE : ROMEU MODESTO FAVERO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A) : SIMONE REGINA FAVERO HECK (OAB RS064592) EXEQUENTE : ROBERTO JOAO FRIZZO ADVOGADO(A) : BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) ADVOGADO(A) : BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) EXEQUENTE : MARIA ELENA STEYER ADVOGADO(A) : BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) ADVOGADO(A) : BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) EXEQUENTE : LIVIA BERGAMASCHI RODIGHERI ADVOGADO(A) : BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) ADVOGADO(A) : BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) EXEQUENTE : JOSE ALEXANDRE DA SILVA BOLL (Sucessão) ADVOGADO(A) : BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) ADVOGADO(A) : BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) EXEQUENTE : CELSO RIBEIRO BRAGA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) EXEQUENTE : ADELINO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) ADVOGADO(A) : BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) EXEQUENTE : ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA ADVOGADO(A) : BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) ADVOGADO(A) : BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) EXEQUENTE : GEVALDINO TADEU CHIARANI ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) EXEQUENTE : PEDRO BENEVENUTO COLPO DO AMARAL ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) DESPACHO/DECISÃO Deverão os sucessores comprovar a isenção ou pagamento do ITCD, no prazo de 15 dias, a fim de expedição de alvará. No mesmo prazo, face ao teor do ofício do Setor de Precatórios (Evento 224, OFIC1, página 02), deverá o IPERGS informar o valor a ser retido, a título de imposto de renda.

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Processo nº 5005262-57.2022.8.08.0006

ID: 257759214

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005262-57.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005262-57.2022.8.08.0006 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JONATAS MIGUEL PEREIRA DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “ação monitória” ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de JONATAS MIGUEL PEREIRA DO ROSARIO, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega, em sua petição inicial, que é credora do requerido na quantia de R$ 1.057,55 (um mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), advinda do contrato “termo de adesão” sob número 352606105, pactuado com o requerido, que restou inadimplente no cumprimento das obrigações assumidas. Em razão disso, ajuizou a presente ação monitória a fim de obter título executivo judicial. Custas quitadas (ID 19382235). Ao ID 22007345, determinou-se a citação do requerido, na forma do artigo 701 do CPC. O requerido foi regularmente citado (ID 47647928), não efetuou o pagamento dos valores delineados na inicial e não opôs embargos. Então, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido: Feito o relato inicial do caso, passo a analisar a pretensão deduzida em Juízo, à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, expondo abaixo as razões de decidir, observando-se as diretrizes do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil. Analisando o caderno processual e as teses formuladas pelas partes, constato, inicialmente, que não foi apontada a existência de vícios processuais hábeis a invalidar o processo. Ainda, registro que, compulsando os autos, não encontrei irregularidades que devam ou possam ser conhecidas de ofício. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si só, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Diante disso, a teor do artigo 355, inciso II do Código de Processo, tomo conhecimento do pedido nesta fase, proferindo sentença de mérito. Conforme relatado, trata-se de ação monitória, em que a requerente pretende a constituição de título executivo judicial, trazendo como prova escrita o termo de adesão de ID 18353418 ao contrato de financiamento de ID 18353420, para comprovar o preenchimento do artigo 700 do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” O autor pretende o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, conforme pactuado no documento que fundamenta o pedido inicial, restando comprovado que o requerente é detentor de prova escrita de obrigação da parte requerida, sem eficácia de título executivo. Destaco que o requerido foi regularmente citado (ID 47647928) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos à presente ação monitória. Não obstante, deixou escoar o prazo concedido sem qualquer manifestação, razão pela qual decreto sua revelia, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante disso e, considerando que a causa versa sobre direitos disponíveis, presumo como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua exordial. Verifico, ainda, que os fatos constitutivos do direito do autor estão devidamente comprovados nos autos, sendo demonstrada a relação contratual entre as partes. O artigo 701, §2° do CPC estabelece que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”, o que se verifica no caso dos autos. Desse modo, entendo que deve ser constituído o título executivo judicial. Com relação à atualização do débito, embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. Anoto que o fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que o devedor solidário responde pela totalidade da dívida, podendo o credor escolher contra quem pretende litigar. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que concluiu pela presença das provas a amparar a monitória, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2170689 / GO, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/04/2023, publicado em 20/04/2023) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO o pedido formulado na petição inicial e, com fundamento no artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o termo de adesão de ID 5833392 ao contrato de financiamento de ID 6335046. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os juros e a correção monetária serão calculados a partir da data do vencimento da dívida, devendo ser aplicada a SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao TJES para análise, independentemente de nova conclusão, salvo na hipótese do art. 485, § 7o, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o condenado para proceder ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei no 9.974/13 ou art. 90, § 3o, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 4

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Processo nº 5005262-19.2022.8.21.0031

ID: 296101172

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005262-19.2022.8.21.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMA CANTO DOS SANTOS IVO OLIVEIRA DO CANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE AGUETE DO CANTO PINHEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005262-19.2022.8.21.0031/RS EXECUTADO : IVO OLIVEIRA DO CANTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENISE AGUETE DO CANTO PINHEIRO (OAB RS114637) EXECUTADO : ELMA CANTO DOS SANTOS (Sucessor)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005262-19.2022.8.21.0031/RS EXECUTADO : IVO OLIVEIRA DO CANTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENISE AGUETE DO CANTO PINHEIRO (OAB RS114637) EXECUTADO : ELMA CANTO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENISE AGUETE DO CANTO PINHEIRO (OAB RS114637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL/RS em face dos Sucessores de ERCILA OLIVEIRA DO CANTO/ No evento 22, PET1 , os sucessores Elma e Ivo apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva. Pediram a extinção do processo. Intimada, a parte exequente apresentou resposta ( evento 36, PET1 ). Vieram conclusos para decisão. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado criado pela doutrina e jurisprudência que permite a alegação, no processo de execução, restrito às matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, ou seja, notadamente quando não se verificar a presença das condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo julgador e não necessitem de dilação probatória. A exceção de pré-executividade possibilita que o devedor aponte vícios em relação aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos de ofício pelo julgador. Tem-se, ainda, admitido sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão somente através da oposição de embargos ou de impugnação. Na exceção de pré-executividade é possível invocar questões relativas ao mérito, desde que cabalmente comprovadas mediante prova pré-constituída. Pode ser cabível no caso de prova documental inquestionável contra a pretensão do exequente. Diante disso, possível a utilização da exceção de pré-executividade para questionamento de temas como a legitimidade, vez que prescindível de dilação probatória. Dito isso, passo à análise do caso concreto. Analisando as razões da exceção, relativas à ausência de legitimidade por parte dos sucessores, entendo que não merecem prosperar. No caso em apreço, não se trata de redirecionamento da execução contra os sucessores, mas sim de ajuizamento já contra os mesmos, em razão do óbito antes do ajuizamento. Não incide o disposto na súmula 392 do STJ, pois a CDA que instrui o feito executivo foi emitida em face dos sucessores de Ercilia, responsáveis na forma do art. 131, II e III, do CTN, não havendo que se falar, portanto, em parte passiva ilegítima da sucessão. Com efeito, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, conforme o disposto nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Sobre a legitimidade dos sucessores para figurar no polo passivo, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SUCESSORES . ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO EXEQUENTE, MANTEVE DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECHAÇANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTA CORRETA A DECISÃO DESTA JULGADORA QUE ENTENCEU PELA LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA RESPONDER PELO DÉBITO DE IPTU, MESMO APÓS A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO SEM INCLUSÃO DO BEM IMÓVEL NO ESPÓLIO. III . RAZÕES DE DECIDIR NÃO ARGUIDA NA ORIGEM A MATÉRIA RELATIVA AO USUCAPIÃO SOBRE O BEM, DESCABE O ENFRENTAMENTO NESTA CORTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A PROPRIEDADE REGISTRAL É CRITÉRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, E O IMÓVEL AINDA CONSTA EM NOME DO DE CUJUS. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELOS TRIBUTOS SEGUE LIMITADA AO MONTANTE DA HERANÇA, NOS TERMOS DO ART. 131 , II , DO CTN. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DE IPTU RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL E, NA SUA AUSÊNCIA, SOBRE OS SUCESSORES , ATÉ O LIMITE DA HERANÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156; CTN, ARTS. 32, 34 E 131 , II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50716316920248217000, REL. DES. LAURA LOUZADA JACCOTTET, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 19/06/2024. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50356472420248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 31-01-2025) Portanto, diante da legitimidade da sucessão até os limites da herança, mostra-se viável o prosseguimento do feito, com a manutenção dos sucessores no polo passivo da demanda. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários, porque não extinta a execução. Em prosseguimento, considerando o tempo de tramitação do processo sem sucesso na pretensão executiva, o valor apresentado na inicial - inferior a R$ 10.000,00 - e as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, intime-se o Município para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender adequado, bem como se manifestar sobre o art. 1º e §1ª, da Resolução n° 547/2024 do CNJ. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5005262-56.2025.4.03.6301

ID: 293158411

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVONE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005262-56.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO BISPO DE SOUZA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005262-56.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO BISPO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: IVONE ARAUJO COSTA - SP335255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005262-34.2024.8.13.0431

ID: 324000853

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005262-34.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MONTECREDI LTDA. - SICOOB MONTECREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5005262-34.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MONTECREDI LTDA. - SICOOB MONTECREDI CPF: 71.392.047/0001-96 RÉU: LUCIANA MACHADO RAMOS CPF: 079.307.516-51 SENTENÇA Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO MONTECREDI LTDA - SICOOB MONTECREDI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 71.392.047/0001-96, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de LUCIANA MACHADO RAMOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 079.307.516-51, qualificada nos autos. A autora alegou ser credora da ré da quantia total de R$ 28.175,04 (vinte e oito mil, cento e setenta e cinco reais e quatro centavos), atualizada até 29/08/2024, decorrente da utilização de cartão de crédito, de créditos pré-aprovados nos contratos de nº 6427532-7, 1511540-8 e 2047305-7, e de limite de cheque especial. Especificou os débitos da seguinte forma: · Débitos de Cartão de Crédito: R$ 8.059,46 (oito mil e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 29/08/2024. Informou que a ré aderiu à proposta da autora em 09/03/2021 para abertura de conta corrente e contratação de cartão de débito com limite de crédito automático e cheque especial. A dívida foi vencida antecipadamente e transferida à autora pela administradora do cartão (BANCOOB), que se sub-rogou nos direitos creditórios. · Débitos de Empréstimos Pré-Aprovados: R$ 13.639,51 (treze mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 29/08/2024, referentes aos contratos nº 6427532-7 (R$ 8.821,84), 1511540-8 (R$ 3.123,99) e 2047305-7 (R$ 1.693,68). Os valores teriam sido liberados à ré nos meses de setembro e outubro de 2022 e janeiro de 2023. A ré não teria cumprido o pactuado, encontrando-se em mora. · Débito de Cheque Especial: R$ 6.476,07 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sete centavos), atualizado até 29/08/2024, decorrente da utilização do limite de cheque especial. A ré não teria disponibilizado ativos financeiros em sua conta corrente para débitos do crédito. A autora juntou os seguintes documentos para instruir a ação: CNPJ e Estatuto Social da Cooperativa, Ata de Eleição e Termo de Posse da Diretoria, Instrumento Particular de Procuração, Faturas de Cartão de Crédito (DOC. 06), Planilha de Cálculo de Cartão de Crédito (DOC. 07), Proposta de Adesão (DOC. 08), Termo de Cooperação (DOC. 09), Contrato de Pessoa Física (DOC. 10), Termos de Contratação dos empréstimos pré-aprovados (DOCs. 11, 12 e 13), Recibos de Liberação dos Contratos (DOCs. 14, 15 e 16), Planilhas de Cálculo atualizadas dos empréstimos pré-aprovados (DOCs. 17, 18 e 19), Extratos de Limite de Cheque (DOC. 20) e Planilha de Cálculos de Limite de Cheque Especial (DOC. 21). Requereu a expedição de mandado de pagamento para a ré, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e pagamento de honorários advocatícios, com a faculdade de apresentar defesa no mesmo prazo. Pugnou pela constituição do título executivo judicial em caso de não pagamento ou não oposição de embargos. Solicitou a expedição de certidão para averbação premonitória e a autorização para a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento. A ré foi devidamente citada, mas não se manifestou nos autos. Conclusos vieram os autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do mérito. A presente demanda foi ajuizada sob o rito da ação monitória, que, nos termos do art. 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/15), pode ser proposta por aquele que "afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro". O § 2º do mesmo artigo exige que a petição inicial seja instruída com memória de cálculo, o valor atual da coisa reclamada ou o proveito econômico perseguido. No caso em apreço, a autora, Cooperativa de Crédito Montecredi Ltda., instruiu a petição inicial com vasta prova documental que, embora não constitua título executivo extrajudicial, representa indícios veementes dos direitos creditórios que alega possuir contra a ré, Luciana Machado Ramos. Foram apresentadas faturas de cartão de crédito, termos de contratação de empréstimos pré-aprovados, extratos de utilização de cheque especial, e planilhas detalhadas que demonstram a evolução de cada débito, bem como o valor total atualizado da dívida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidada no sentido de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247/STJ ). De igual modo, o contrato de cartão de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, é considerado documento hábil para a ação monitória. O E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) corrobora esse entendimento, afirmando que a proposta de abertura de crédito, instruída com extratos da conta do réu que demonstram a disponibilização do valor pactuado, bem como a planilha de evolução do débito, em princípio, constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória. A autora demonstrou, através dos documentos acostados, a adesão da ré aos produtos e serviços financeiros (cartão de crédito, empréstimos pré-aprovados e cheque especial) e a efetiva disponibilização dos valores correspondentes, bem como a evolução dos débitos decorrentes do inadimplemento. A detalhada apresentação das faturas , termos de contratação e extratos , juntamente com as respectivas planilhas de cálculo, confere ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para o procedimento monitório. A ré, devidamente citada para os termos da ação, não apresentou embargos monitórios no prazo legal. A ausência de manifestação do réu, que é revel, implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. O art. 701, § 2º, do CPC, estabelece que, "havendo prova suficiente do direito, o juiz deferirá a expedição do mandado de pagamento". No presente caso, a prova escrita apresentada pela autora é suficiente para o deferimento do pedido monitório. A não oposição de embargos pela ré, aliada à prova documental, conduz à constituição de pleno direito do título executivo judicial, conforme o dispositivo legal citado. Portanto, o crédito pleiteado pela autora, no valor de R$ 28.175,04 (vinte e oito mil, cento e setenta e cinco reais e quatro centavos), atualizado até 29/08/2024, encontra-se devidamente comprovado e exigível. Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, conforme consolidada jurisprudência do STJ e do TJMG, uma vez que livremente pactuados e não havendo discussão sobre sua abusividade. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO MONTECREDI LTDA - SICOOB MONTECREDI em face de LUCIANA MACHADO RAMOS, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 28.175,04 (vinte e oito mil, cento e setenta e cinco reais e quatro centavos), atualizado até 29/08/2024, referente aos débitos de cartão de crédito, empréstimos pré-aprovados e cheque especial. Sobre o valor ora constituído, deverão incidir os encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, conforme pactuado e as taxas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual nos percentuais avençados. Condeno a ré, Luciana Machado Ramos, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Monte Carmelo - MG, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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Marcelo De Araujo Vianna Soares x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 307622277

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-83.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ARAUJO VIANNA SOARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

DAYSE MARIA CAMARGO BINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-83.2024.8.21.6001/RS AUTOR : MARCELO DE ARAUJO VIANNA SOARES ADVOGADO(A) : DAYSE MARIA CAMARGO BINA (OAB RS037054) RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-83.2024.8.21.6001/RS AUTOR : MARCELO DE ARAUJO VIANNA SOARES ADVOGADO(A) : DAYSE MARIA CAMARGO BINA (OAB RS037054) RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Examino. Inicialmente, opino pelo deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VI do CDC haja vista a vulnerabilidade da autora frente ao fornecedor de serviços. Embora deferido o pedido, à parte autora segue mantido o dever minimamente demonstrar o fato constitutivo do seu direito. O autor adquiriu passagens aéreas em 17/09/2023, tendo como data de ida 24/09/2023, trecho Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE. Alega que, o voo de volta (G3-1709) foi alterado pouco antes do embarque, saindo de Fortaleza para Brasília somente às 22h12, o que comprometeu a conexão prevista para Porto Alegre. Refere ter retornado a Porto Alegre/RS somente em 25/09/2023, após diversos voos e escalas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso, e, ainda, sem a assistência devida pela companhia aérea. A situação gerou prejuízos materiais (como alimentação, hospedagem e perda de meio dia de trabalho) e danos morais, pois na qualidade de médico atuante no SUS, não pôde comparecer ao seu posto na Unidade de Saúde da Restinga/RS no dia 25/09/2023, afetando o atendimento à população carente. Requer a reparação pelos danos suportados. A parte ré, por sua vez, esclarece que o cancelamento do voo decorreu da ocorrência de “overload” e, para tanto, sustenta a causa excludente de responsabilidade. Nessa linha, rechaça o cometimento do ato ilícito e requer a improcedência da ação. Em que pesem às alegações lançadas, entendo que, a ré incorreu na falha da prestação dos serviços, pois, ainda que sustentada a ocorrência de “overload”, tal fato, por si só, não aduz a exclusão de responsabilidade da ré. Ainda que se admita a ocorrência de eventual sobrecarga operacional decorrente de temperatura elevada — fenômeno técnico possível no setor da aviação civil, tal circunstância não configura excludente de responsabilidade civil da companhia aérea. Isso porque se trata de condição previsível e inerente à atividade de transporte aéreo, sobretudo em determinados períodos do ano, como é o caso de Fortaleza/CE. Nesse sentido, a companhia tem o dever de antecipar e mitigar tais situações mediante planejamento, não sendo possível compreende-las como caso fortuito externo ou força maior. Deste modo, entendo que se trata de risco da atividade empresarial. Assim, eventual alteração ou reprogramação de voo por essa razão não exime a empresa do dever de prestar a devida assistência ao passageiro e de reparar os danos materiais e morais advindos da falha na prestação do serviço. Diante de tais considerações, segue prejudicada a tese da ré que objetiva afastar a causa excludente de responsabilidade. Com relação ao pedido de danos materiais no valor de R$ 600,00, opino pela sua improcedência, pois, sequer comprovado pelo autor. Por derradeiro, opino pela procedência do pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, uma vez que a demandada não observou as condições contratualmente pactuadas, ocasionando um atraso de aproximadamente 11 (onze) horas no trajeto de retorno do autor à Porto Alegre/RS, comprometendo sua rotina e impondo prejuízos de ordem profissional. Conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor. No caso em análise, o autor teve sua programação severamente afetada em razão do atraso excessivo, que o impediu de comparecer ao seu local de trabalho, onde exerce atividade médica. Dessa forma, verifica-se que a situação vivenciada pelo autor extrapola o limite do mero dissabor do cotidiano, sendo plenamente cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar o abalo sofrido. Considerando a gravidade dos prejuízos experimentados, não apenas de cunho emocional e psicológico, mas também profissional, devida a condenação da ré em R$7.000,00 (sete mil reais), montante que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Outrossim, ressalto que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais cumpre também a função pedagógica da responsabilização civil, conferindo à medida caráter dúplice – compensatório e punitivo – com o objetivo de inibir a repetição de condutas negligentes por parte da ré, que se revelam incompatíveis com a boa-fé objetiva e os princípios que regem as relações de consumo. . ISSO POSTO , opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO movida por MARCELO DE ARAUJO VIANNA SOARES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A para condenar a ré a pagar a quantia de R$7.000,00 a título de danos morais a cada um dos autores, acrescidos de correção monetária corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela SELIC, menos IPCA, incidentes a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente do 6º Juizado Especial Cível, para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada a sugestão da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirela Vicentini Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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