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Processo nº 5002810-87.2025.8.08.0000

ID: 329032275

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002810-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002810-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VERONICA PAULINO PRATTI PARIZ AGRAVADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002810-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VERONICA PAULINO PRATTI PARIZ AGRAVADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. A recorrente sustenta que está desempregada, desenvolvendo apenas atividades esporádicas, com renda instável e insuficiente para arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência. Requer o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física que declara hipossuficiência econômica, diante da ausência de elementos probatórios que infirmem essa declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC/2015, sendo ônus do juízo verificar a existência de elementos capazes de afastar essa presunção. O indeferimento do benefício exige, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, a existência de provas que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, hipótese em que o juízo deverá oportunizar à parte a apresentação de documentos que comprovem sua condição econômica. No caso concreto, a agravante apresentou documentos idôneos e suficientes — carteira de trabalho sem vínculo ativo, extratos bancários, declaração de imposto de renda e declaração de hipossuficiência — que corroboram a sua alegação de incapacidade financeira. Inexistindo nos autos elementos que infirmem a veracidade da declaração, impõe-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova concreta nos autos. A ausência de provas capazes de infirmar a presunção impõe o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. A apresentação de documentos que demonstram a falta de vínculo empregatício e renda insuficiente é suficiente para o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Vitória, de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002810-87.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: VERONICA PAULINO PRATTI PARIZ AGRAVADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VERÔNICA PAULINO PRATTI PARIZ contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES, que nos autos da ação originária nº 5033231-47.2024.8.08.0048, movida em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões (id. 12374066), a agravante alega que está desempregada, realiza apenas atividades esporádicas e avulsas, que sua renda é instável e insuficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Defende que para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, basta que o interessado formule expressamente o pedido, e por se tratar de presunção legal (relativa), caberá à parte contrária comprovar que a afirmação é inverídica. Requer, pois, o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor. Sem contrarrazões. Da análise dos autos, verifico que não há razões para modificar o entendimento já externado quando da análise do efeito ativo (id.12445150). A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Em um detido exame dos autos de origem, verifica-se que a agravante acostou aos autos documentos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação: (i) cópia da carteira de trabalho, comprovando a ausência de vínculo empregatício; (ii) três últimos extratos bancários; (iii) declaração de imposto de renda; (iv) declaração de hiposuficiência. Após analisar os documentos apresentados, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, haja vista que a parte agravante ostenta a hipossuficiência alegada. Convém ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgInt no RESP 1621028/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18-10-2017). Nesse sentido, eis a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, diferentemente do que apresentado na decisão de origem, os elementos acostados não evidenciam situação extraordinária que justifique o afastamento da presunção de veracidade das alegações sobre a hipossuficiência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte Recorrente. É como voto. Vitória, 14 de maio de 2025. ALDARU NUNES JUNIOR Desembargador Substituto _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5002810-87.2025.8.08.0000

ID: 329032309

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002810-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA PAULINO PRATTI PARIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALDIR PRATTI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002810-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VERONICA PAULINO PRATTI PARIZ AGRAVADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002810-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VERONICA PAULINO PRATTI PARIZ AGRAVADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. A recorrente sustenta que está desempregada, desenvolvendo apenas atividades esporádicas, com renda instável e insuficiente para arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência. Requer o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física que declara hipossuficiência econômica, diante da ausência de elementos probatórios que infirmem essa declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC/2015, sendo ônus do juízo verificar a existência de elementos capazes de afastar essa presunção. O indeferimento do benefício exige, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, a existência de provas que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, hipótese em que o juízo deverá oportunizar à parte a apresentação de documentos que comprovem sua condição econômica. No caso concreto, a agravante apresentou documentos idôneos e suficientes — carteira de trabalho sem vínculo ativo, extratos bancários, declaração de imposto de renda e declaração de hipossuficiência — que corroboram a sua alegação de incapacidade financeira. Inexistindo nos autos elementos que infirmem a veracidade da declaração, impõe-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova concreta nos autos. A ausência de provas capazes de infirmar a presunção impõe o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. A apresentação de documentos que demonstram a falta de vínculo empregatício e renda insuficiente é suficiente para o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Vitória, de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002810-87.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: VERONICA PAULINO PRATTI PARIZ AGRAVADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VERÔNICA PAULINO PRATTI PARIZ contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES, que nos autos da ação originária nº 5033231-47.2024.8.08.0048, movida em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões (id. 12374066), a agravante alega que está desempregada, realiza apenas atividades esporádicas e avulsas, que sua renda é instável e insuficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Defende que para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, basta que o interessado formule expressamente o pedido, e por se tratar de presunção legal (relativa), caberá à parte contrária comprovar que a afirmação é inverídica. Requer, pois, o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor. Sem contrarrazões. Da análise dos autos, verifico que não há razões para modificar o entendimento já externado quando da análise do efeito ativo (id.12445150). A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Em um detido exame dos autos de origem, verifica-se que a agravante acostou aos autos documentos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação: (i) cópia da carteira de trabalho, comprovando a ausência de vínculo empregatício; (ii) três últimos extratos bancários; (iii) declaração de imposto de renda; (iv) declaração de hiposuficiência. Após analisar os documentos apresentados, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, haja vista que a parte agravante ostenta a hipossuficiência alegada. Convém ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgInt no RESP 1621028/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18-10-2017). Nesse sentido, eis a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, diferentemente do que apresentado na decisão de origem, os elementos acostados não evidenciam situação extraordinária que justifique o afastamento da presunção de veracidade das alegações sobre a hipossuficiência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte Recorrente. É como voto. Vitória, 14 de maio de 2025. ALDARU NUNES JUNIOR Desembargador Substituto _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5005280-34.2023.4.03.6338

ID: 294633908

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-34.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SANTOS BACKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE MENDES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-34.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CESAR AUGUSTO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-34.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CESAR AUGUSTO SANTOS BACKA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE MENDES GUIMARAES - SP301951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005280-34.2023.4.03.6338

ID: 294633913

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-34.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE MENDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-34.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CESAR AUGUSTO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-34.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CESAR AUGUSTO SANTOS BACKA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE MENDES GUIMARAES - SP301951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Janiene Faria Santos e outros x Jose Geraldo Passos e outros

ID: 261147836

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA Nº Processo: 5005280-63.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANIENE FARIA SANTOS LEGRAF EDITORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE GERALDO PASSOS JOSE GERALDO PASSOS 33573824749

Intimação

Advogados:

SIMONE MENDES DE ALMEIDA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005280-63.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA (124) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JANIENE FARIA SANTOS CPF: 035.791.006-02 e outros RÉU: JOSE GERALDO PASSOS 33573824749 CPF: 13.971.804/0001-80 e outros Sentença Trata-se de pedido de direito de resposta formulado por Legraf Editora Ltda. - ME e Janiene Faria Santos em desfavor de José Geraldo Passos, pessoa física e empresário individual, afirmando, em síntese, que em 7/3/2025, o portal Divinews publicou em suas redes sociais e em seu site a matéria que especificam, supostamente com o propósito de causar prejuízos à sua dignidade e integridade profissional. Alegam que diante da publicação, em 24/2/2025, solicitaram formalmente o exercício do direito de resposta à parte requerida, encaminhando solicitação também ao seu assessor jurídico. Relatam que, após análise, a parte requerida publicou novo texto contendo ataques e inverdades em seu detrimento, em publicação intitulada “Diretora do Jornal Agora pede direito de resposta sobre prêmio ‘Mulher Notável’ concedido a Lorena Marcondes, mas alegações são equivocadas; diz que premiação não é paga”. Argumentam que tal publicação não atendeu à legislação por não ter sido divulgada nos mesmos canais de comunicação utilizados para as matérias anteriores e não ter sido fixada conforme prevê o art. 4º da Lei nº 13.188/2015. Com base nessa fundamentação, pedem, inclusive liminarmente, que se imponha à parte requerida a obrigação de publicar, na primeira sexta-feira após a intimação, às 15h52min, texto da sua lavra, nas mesmas plataformas digitais em que foi publicado o texto datado de 6/3/2025, inclusive com o recurso de fixação e comprovação do ato no prazo de 120min após o cumprimento da determinação; e, ainda, que se imponha à parte requerida a obrigação de retirar toda e qualquer menção a seu respeito dos respectivos produtos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão diferindo a apreciação do pedido de liminar, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.188/2015. Antes mesmo da juntada aos autos do mandado de citação, a parte requerida apresentou manifestação informando que acatou o pedido concernente ao direito de resposta em 14/3/2025. Na ocasião, apresentou documentos destinados a comprovar sua alegação. Em seguida, as partes requerentes apresentaram impugnação alegando, em síntese, que seu pedido não foi atendido em consonância com o disposto na Lei nº 13.188/2015, pois a publicação foi realizada fora do prazo legal, de forma parcial, tendenciosa e ofensiva. Sustentam que a publicação não observou os requisitos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei nº 13.188/2015, principalmente quanto à forma e duração, destacando que o texto foi publicado após o decurso do prazo legal, em horário distinto daquele em que a matéria original foi publicada, e já havia sido excluído do portal, ao contrário da matéria que ensejou a formulação do seu pedido de reposta. Aduzem que a matéria original foi publicada em 7/2/2025, sexta-feira, às 15h52min, e continuou disponível nos portais da parte requerida até a data de 9/2/2025. Por outro lado, o suposto direito de resposta publicado já havia sido excluído. Argumentam, ainda, que não se pode considerar como publicado direito de resposta em que o destaque é único e exclusivamente para o juízo de valor negativo feito pela parte requerida. Com isso, reiteram o pleito inicial. A impugnação foi instruída com documentos. Após, a parte requerida apresentou contestação alegando, em resumo, que o direito de resposta foi plenamente exercido em conformidade com a legislação vigente. Afirma que atendeu à solicitação de 24/2/2025, publicando a resposta em 14/3/2025, nos mesmos meios – site, Instagram e Facebook –, com destaque proporcional, título, formatação e visibilidade condizentes com a matéria original. Sustenta que o pedido foi atendido de modo espontâneo e regular, respeitando os critérios da norma, não havendo descumprimento a justificar nova imposição judicial. Defende que atuou no exercício regular da atividade jornalística, nos termos do art. 5º, IX, da CRFB/1988, sem violar a honra ou a dignidade das partes requerentes. Alega que o conteúdo sobre Lorena Marcondes era verídico e foi noticiado também por outros veículos de comunicação. Com isso, pugna pela improcedência do pedido. A liminar foi indeferida. Por fim, as partes requerentes apresentaram réplica. É o relatório. Decide-se. A presente demanda versa sobre o exercício do direito de resposta, garantia fundamental insculpida no art. 5º, V, da CRFB/1988, regulamentada pela Lei nº 13.188/2015. A análise da controvérsia exige, portanto, a ponderação entre o direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa, também assegurados constitucionalmente, e os direitos à honra e à imagem das pessoas, igualmente protegidos pela Norma Fundamental. No caso em apreço, as partes requerentes alegam que a matéria veiculada pelo portal Divinews em 7/2/2025 causou prejuízos à sua imagem e reputação, em razão de sua ligação com o evento “Mulher Notável”, citado na publicação. Sustentam, ainda, que o direito de resposta, embora concedido, não observou os requisitos da Lei nº 13.188/2015, notadamente quanto ao prazo, destaque e equivalência da publicação. A parte requerida, por sua vez, defende que cumpriu integralmente a obrigação legal, publicando a resposta no dia 14/3/2025, nos mesmos canais de comunicação utilizados para a divulgação da matéria original, com destaque proporcional e em conformidade com a legislação vigente. A detida análise dos autos conduz à compreensão de que a pretensão das partes requerentes não merece prosperar, data venia. Ressalte-se que a Lei nº 13.188/2015, ao regulamentar o direito de resposta, buscou equilibrar os interesses em conflito, assegurando a reparação de eventuais ofensas à honra e à imagem, sem, contudo, restringir indevidamente a liberdade de expressão e de imprensa. Nesse sentido, o art. 3º do referido diploma legal estabelece que os ofendidos poderão exercer o direito de resposta ou retificação diretamente perante o veículo de comunicação social que divulgou, publicou ou transmitiu a matéria ofensiva, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua veiculação. No caso em tela, restou incontroverso que as partes requerentes exerceram o direito de resposta dentro do prazo legal, encaminhando a solicitação à parte requerida em 24/2/2025. A parte requerida, por sua vez, publicou a resposta em 14/3/2025, conforme se depreende da matéria de ID 10430066879. Ainda que a publicação tenha ocorrido após o prazo de 7 (sete) dias previsto no artigo 5º da Lei nº 13.188/2015, tal fato, por si só, não enseja a procedência do pedido, porquanto o referido prazo se refere à caracterização do interesse jurídico para a propositura da ação judicial, apenas. Ademais, não se depreende da conduta da parte requerida a intenção de obstar ou dificultar o exercício do direito de resposta pelas partes requerentes, sobretudo porque na sua publicação foi reproduzida a íntegra do documento de resposta encaminhado pelas partes requerentes, conforme se extrai do ID 10430066879, págs. 4/9. No que tange à alegação de que a publicação não observou os requisitos do art. 4º da Lei nº 13.188/2015, entende-se que a publicação de ID 10430066879, embora contenha críticas e contestações às alegações das partes requerentes, não desvirtua a finalidade do direito de resposta, que é assegurar a veiculação da versão do ofendido sobre os fatos, o que foi realizado em sua integralidade, como consignado no parágrafo anterior. Não se pode olvidar, outrossim, que a liberdade de imprensa, como corolário da liberdade de expressão, garante aos veículos de comunicação o direito de manifestar suas opiniões e críticas, ainda que estas não coincidam com a versão dos fatos apresentada pelas partes requerentes. Nessa linha, é salutar que se observe o disposto no art. 220, § 1º, da Constituição Federal, veda qualquer tipo de censura, ressalvando apenas a responsabilidade ulterior do veículo de comunicação por eventuais abusos cometidos no exercício da liberdade de expressão, o que, no entanto, extrapola o estrito objeto deste procedimento especial. Por fim, no que concerne ao pedido de retirada de toda e qualquer menção às partes requerentes das publicações realizadas pela parte requeerida por meio do seu veículo de comunicação social, entende-se que tal medida se mostra desproporcional e excessiva, porquanto atentatória à liberdade de expressão e de imprensa, direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E ainda que assim não fosse, o art. 5º, § 2º, I, da Lei nº 13.188/2015 veda a cumulação de pleitos diante da limitação cognitiva imposta abstratamente pelo legislador. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Em virtude da sucumbência, as partes requerentes são solidariamente condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. C. Divinópolis, 25 de abril de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Ubiratan Nogueira Baptista x Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 328734189

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002974-52.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN NOGUEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL TREVEZZANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002974-52.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UBIRATAN NOGUEIRA BAPTISTA AGRAVADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002974-52.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UBIRATAN NOGUEIRA BAPTISTA AGRAVADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por UBIRATAN NOGUEIRA BAPTISTA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nos autos da ação indenizatória ajuizada por recorrente em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira firmada por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada apenas mediante elementos concretos nos autos que comprovem a inexistência de hipossuficiência, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. O agravante apresentou documentação robusta, incluindo declaração de imposto de renda com rendimento limitado a dois salários mínimos, comprovantes de despesas médicas e familiares, CTPS sem vínculo empregatício, e declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei. A decisão agravada indeferiu o pedido sem fundamentação suficiente para afastar a presunção legal, não indicando elementos concretos que infirmassem a condição alegada pelo agravante. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da documentação apresentada, afronta o direito de acesso à justiça garantido pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é relativa e somente pode ser afastada mediante elementos concretos constantes nos autos. A ausência de fundamentação idônea para afastar tal presunção impõe o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. O direito constitucional de acesso à justiça abrange a concessão de gratuidade de justiça àqueles que comprovam não possuir recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002974-52.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: UBIRATAN NOGUEIRA BAPTISTA AGRAVADO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UBIRATAN NOGUEIRA BAPTISTA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos do processo nº 5007598-88.2024.8.08.0030, movido em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Em seu recurso (ID. 12417001), o agravante alega que apresentou documentos suficientes para demonstrar sua condição financeira, incluindo comprovantes de despesas mensais essenciais (energia elétrica, água, telefone, supermercado, farmácia e plano de saúde), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem vínculo empregatício atual, bem como declaração de hipossuficiência econômica firmada sob as penas da lei. Argumenta, ainda, que sua única fonte de renda provém de benefício previdenciário do INSS, não ultrapassando dois salários mínimos mensais, valor este comprometido com despesas familiares e tratamentos médicos necessários para seu filho que necessita de tratamento médico contínuo. Requer, pois, o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões id. 13785973 pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Necessário averiguar no caso em exame se a agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, sem delongas, não há razões para modificar o entendimento já externado quando da análise do efeito ativo (id. 12461743). A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Após analisar os documentos apresentados, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, haja vista que a parte agravante ostenta a hipossuficiência alegada. O juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita com a seguinte alegação: "[...] o pedido de gratuidade de justiça deve vir acompanhado de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. No caso dos autos, o requerente apenas apresentou declaração genérica de pobreza, desacompanhada de outros documentos que comprovem seus rendimentos ou despesas. Em que pese o art. 99, § 3º, do CPC preveja a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos objetivos, não verificados no presente caso. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. [...]" Com efeito, a faixa salarial comprovada nos autos não conduz à possibilidade de pagamento das custas processuais, notadamente diante dos encargos familiares relevantes. Convém ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgInt no RESP 1621028/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18-10-2017). Forçoso concluir que os elementos colacionados pela parte Agravante corroboram a sua alegação de hipossuficiência, razão pela qual cumpre deferir-lhe o benefício em tela. Nesse sentido, eis a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte Recorrente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5005280-33.2024.4.03.6327

ID: 336174933

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-33.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIAH MARIA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-33.2024.4.03.6327 AUTOR: MARIAH MARIA MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS RIOS - SP47469 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIAH MARIA MOREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). A parte autora objetiva a declaração de quitação de seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES), a manutenção das condições de renegociação originalmente pactuadas, a abstenção de negativação de seu nome e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, após aderir a uma proposta de renegociação e quitar integralmente o saldo devedor nos termos ofertados, foi surpreendida com a alteração unilateral do acordo pela CEF, que reduziu o percentual de desconto e gerou um novo saldo devedor. As rés, por sua vez, sustentam a ilegitimidade passiva do FNDE e, no mérito, a legalidade da revisão do contrato (autotutela administrativa), por ter sido constatado que a autora não preenchia os requisitos para o desconto maior, pugnando pela improcedência dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar: Ilegitimidade Passiva do FNDE O FNDE argui sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a renegociação da dívida é de competência exclusiva do agente financeiro (CEF), conforme o art. 5º-A da Lei nº 10.260/01. A preliminar não merece acolhida. O FNDE, na qualidade de agente operador do FIES, e a CEF, como agente financeiro, integram a mesma cadeia de prestação de serviços e possuem responsabilidade solidária perante o estudante. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo de demandas que discutem o contrato do FIES. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE . INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IES. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG- FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG- Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art . 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos pretende a parte autora a correção de inconsistências no sistema SISFIES, para que seja possível a realização da contratação do financiamento estudantil ( FIES) . Dessa forma, a supervisão do sistema, bem como a fiscalização dos serviços prestados pela instituição financeira recaem sobre o FNDE, donde se extrai sua legitimidade passiva - In casu, a parte autora pretende a obtenção de financiamento estudantil ( FIES) para cursar Educação Física junto ao Centro Universitário Metrocamp Wyden - Do quanto narrado nos autos, não é possível inferir a legitimidade passiva da instituição de ensino para o presente feito, justamente porque o óbice enfrentado pelo estudante decorreu de falha no sistema de contratação do financiamento, sistema sobre o qual a instituição de ensino não possui qualquer ingerência - Apelação do FNDE desprovida. Apelação do GRUPO IBMEC provida. (TRF-3 - ApCiv: 50008855820194036105 SP, Relator.: Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, Data de Julgamento: 03/07/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/07/2024) Afasto, portanto, a preliminar. 2. Mérito O ponto controvertido da demanda consiste em verificar a validade da alteração unilateral do contrato de renegociação de dívida do FIES, após a adesão e o pagamento integral do valor pela parte autora, e a existência de eventual dano moral indenizável. A autora firmou o Termo Aditivo de Confissão e Renegociação de Dívida em 27/11/2023 (ID 346583621), no qual as condições para quitação foram estabelecidas com um desconto de 92%, resultando em parcelas mensais. A autora cumpriu com os pagamentos mensais (IDs 348653742, 348653744, 348653745) e, em 28/03/2024, efetuou a quitação integral do saldo devedor remanescente, no valor de R$ 5.630,92, conforme o acordo (ID 348653748). Posteriormente, em outubro de 2024, a CEF comunicou a alteração do percentual de desconto para 77%, alegando que a autora não preenchia os requisitos para o benefício maior (não estar inscrita no CadÚnico em 30/06/2023 e não ter recebido Auxílio Emergencial em 2021), o que gerou um novo saldo devedor (ID 346583640). A controvérsia deve ser resolvida sob a ótica dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que regem as relações contratuais, inclusive aquelas firmadas com a Administração Pública. Ao oferecer a renegociação com desconto de 92%, a CEF gerou na autora a legítima expectativa de que, cumprindo sua parte no acordo, a dívida estaria extinta. A autora, de boa-fé, não apenas aderiu, mas adimpliu integralmente a obrigação nos exatos termos propostos pela instituição financeira, conforme comprovam os documentos de pagamento (ID 348653748 e 348653750). O ato de quitação integral, praticado em 28/03/2024, constitui ato jurídico perfeito e acabado, que extinguiu a obrigação nos termos do art. 320 do Código Civil. A posterior revisão do contrato pela CEF, meses após a quitação, viola a segurança jurídica e o princípio do pacta sunt servanda. Embora a Administração Pública tenha o poder-dever de rever seus atos (autotutela), tal prerrogativa não é absoluta e encontra limites nos direitos adquiridos e na boa-fé do administrado. A responsabilidade pela verificação dos requisitos de elegibilidade para o desconto era da própria instituição financeira no momento da oferta e da formalização do aditivo. A falha operacional em analisar previamente o enquadramento da autora não pode ser imputada à estudante que, confiando na proposta, despendeu recursos para liquidar o débito. A conduta das rés, ao modificar unilateralmente um acordo já quitado, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto ao dano moral, este não está demonstrado. Não houve comprovação, por exemplo, de negativação do nome da autora em cadastros de consumo, em decorrência da exigibilidade da dívida em discussão. Os dissabores noticiados na petição inicial não ultrapassaram a esfera dos contratempos cotidianos. Como bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no REsp 1.426.710/RS, "dissabores, desconfortos e frustrações de expectativas fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral". O STJ, na mesma linha, decidiu que "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (AgRg no REsp 970.422/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008). Lembro que "cabe ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu" (RESP nº 271.366/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 07.05.2001, p. 139). Uma vez que a parte autora não trouxe fatos concretos que justificassem a reparação extrapatrimonial pretendida na inicial, esse pleito não merece ser acatado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a quitação e a extinção do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 25.2143.185.0004438-70, em razão do pagamento integral realizado pela autora em 28/03/2024, mantendo-se as condições da renegociação originalmente pactuada (ID 346583621). DETERMINAR que as rés se abstenham de praticar quaisquer atos de cobrança, judicial ou extrajudicial, relativos ao referido contrato, bem como de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenham feito, que promovam a imediata exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5005280-67.2025.8.24.0058

ID: 335886524

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-67.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ENGLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-67.2025.8.24.0058/SC AUTOR : AUGUSTO ENGLER ADVOGADO(A) : DENILSON FABRICIO ROSA (OAB SC020320) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-67.2025.8.24.0058/SC AUTOR : AUGUSTO ENGLER ADVOGADO(A) : DENILSON FABRICIO ROSA (OAB SC020320) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " ajuizada por AUGUSTO ENGLER em face de BANCO CETELEM S.A., em que pede, liminarmente, seja o réu compelido a suspender o contrato bancário. Para que a tutela de urgência seja deferida, é necessário que existam elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tudo isso cumulado com a reversibilidade da medida, sempre que possível. No caso, o autor afirma que não solicitou nenhum empréstimo do réu, mas mesmo assim está sofrendo descontados de seu benefício previdenciário em cerca de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais). E os descontos são comprovados pelo histórico de crédito, evento 1, docs. 9-10. Ainda que não seja prova cabal afirmando o direito do autor, é de se atentar ao momento e ao estado atual do processo. Ou seja, não seria possível - nem lógico - exigir do demandante elementos mais detalhados de um empréstimo que afirma não ter contratado, sobretudo a partir da condição de consumidor qual ostenta. Contudo, o caso não aparenta possuir perigo na demora. Os descontos, como o autor admite, são lançados há mais de cinco anos , como ela mesma afirma, sem que o demandante tenha se insurgido antes. Assim, não se verifica prejuízo ao se aguardar o deslinde do feito. Aliás, caso tenha razão em seus argumentos, ser-lhe-á restituído a quantia cobrada, com juros e correção. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça catarinense decidiu no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE TAL MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM EVIDENTES NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PARTE QUE COMPROVA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, CUJA CONTRATAÇÃO A CONSUMIDORA DESCONHECE. PERIGO DA DEMORA, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. DEDUÇÕES OPERADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HÁ QUASE SEIS ANOS . PARTE QUE NÃO REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS DISPONIBILIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORA IMPUGNADO. ADEMAIS, CASO COMPROVADA A ILICITUDE DO DÉBITO, A RECLAMANTE PODERÁ REAVER INTEGRALMENTE AS QUANTIAS DESCONTADAS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008039-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023). Pelo exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO o pedido, de modo que deixo de conceder a tutela de urgência. 2. Dada a natureza da causa de pedir, percebe-se a hipossuficiência técnica, informacional ou fática da parte autora. E de igual forma com relação à qualidade de fornecedora de produtos ou de serviços da parte ré. Assim, desde já, no intuito de equilibrar a relação aqui posta, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, competindo ao réu a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. 3. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 22 da Lei n. 9.099/95, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência - por meio do telefone (47) 3130-8929 (ligação ou contato via Whatsapp ). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoal ou conjuntamente com seu procurador. 3.1 Cientifiquem-se às partes que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 3.2 Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, as pessoas jurídicas poderão ser representadas por prepostos. Ademais, o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Enunciado Cível 78 do FONAJE). 4. Não obtida a conciliação, a resposta - oral ou escrita - deverá ser apresentada até dez dias após a audiência conciliatória, por interpretação do Enunciado Cível 10 do FONAJE, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora. 5. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 (dez) dias. Remetam-se.

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Processo nº 5041558-28.2022.8.24.0008

ID: 277486010

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5041558-28.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA RUBIA PAGELKOPF OTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ NOLLA

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FABIO NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5041558-28.2022.8.24.0008/SC ACUSADO : MARA RUBIA PAGELKOPF OTTO ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACH… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5041558-28.2022.8.24.0008/SC ACUSADO : MARA RUBIA PAGELKOPF OTTO ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, bem como cotejando os marcos interruptivos da prescrição – notadamente o recebimento da denúncia (06/12/2022) –, tenho que não ultrapassado o prazo previsto no inciso V do artigo 109 do Código Penal, aplicável à espécie, em razão da pena máxima do delito do artigo 2º da Lei n. 8.137/90. Isso porque os débitos relativos às competências fiscais ocorridas nos meses de agosto/2018 a abril/2019 foram objeto de parcelamento perante o Fisco Municipal ( evento 1, OUT5 ). Em consequência, durante o correspondente lapso temporal de vigência do parcelamento, ficou suspenso o prazo prescricional, a teor do artigo 83, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.430/96. E com o recebimento da denúncia foi interrompida a prescrição criminal, que voltou a correr do início, conforme o artigo 177, inciso I, do CPP. Ressalto que o prazo prescricional também restou suspenso durante o período de suspensão condicional do processo, conforme previsto no art. 89, §6º, da Lei 9.099/95. Ademais, não há espaço para o reconhecimento da prescrição pela pena em concreto, máxime porque ainda não prolatada a sentença condenatória. Outrossim, sabe-se que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula nº 438 do STJ). Por tal razão, afasto, ao menos por ora, o pedido de reconhecimento da prescrição, em qualquer de suas modalidades. 2. A defesa alegou, ainda, a atipicidade da conduta sob a alegação de que a inadimplência de ICMS não configura crime. Todavia, razão não lhe assiste, pois os atos narrados na denúncia não representam mero inadimplemento de tributo. Explico. O delito em apreço "trata das modalidades de tributos denominados indiretos, ou seja, aqueles em que o ônus financeiro da operação não é suportado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, denominado contribuinte de direito (que na realidade é o único contribuinte legalmente estabelecido), mas, sim, repassado a terceiro, denominado 'contribuinte de fato'" (EISELE, Andreas. Crimes contra a ordem tributária . São Paulo: Dialética, 1998. p. 165). Isso significa que o ICMS incidente sobre operações próprias é imposto indireto, isto é, o encargo tributário é suportado e pago antecipadamente por terceira pessoa, consumidor final, sendo o comerciante mero arrecadador e depositante dos valores pertencentes ao Fisco. Ou seja, quem efetivamente paga o imposto é o adquirente do produto ou da mercadoria, não o seu fornecedor ou revendedor. À empresária cabe apenas arrecadar o quantum e repassá-lo aos cofres públicos. Logo, deveria a contribuinte ter recolhido aos cofres públicos o montante de tributo apurado e cobrado de terceiros, de modo que, não o fazendo, sua conduta se subsume à previsão contida no artigo 2°, inciso II, da Lei nº 8.137/90. Em arremate: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, POR DOZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA, DE PLANO, NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. IMPOSTO INDIRETO, CUJO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM O PAGAMENTO RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. OMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, MAS SIM, EM TESE, CONTUMAZ APROPRIAÇÃO DO IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO. ADEMAIS, FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. RECENTE DECISÃO DO STF CONFIRMANDO A TIPICIDADE DA CONDUTA DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000831-64.2022.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-06-2023). Ainda, o caso dos autos não trata apenas de um débito fiscal e de mero inadimplemento, mas sim de uma aparente contumácia na apropriação dos valores pela empresa administrada pela ré de impostos descontados ou cobrados de terceiros, os quais deveriam ter sido repassados aos cofres públicos. Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia outrora existente ao fixar no julgamento do RHC n. 163.334/SC a tese de que "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990" . Assim, o fato narrado na denúncia é plenamente típico e não há óbice para o prosseguimento da ação. 3. Acerca da aventada ausência de dolo, de se dizer que o representante do Ministério Público descreveu a conduta da ré, bem como juntou o contrato social da pessoa jurídica ( evento 1, OUT9 , fl. 13-20 e evento 1, OUT8 , fl. 14-17), donde consta o nome de MARA RUBIA PAGELKOPF OTTO como administradora da empresa. Desta forma, presentes os indícios de autoria da acusada em relação aos delitos imputados, sendo que eventual ausência de dolo específico por parte da sócia deve ser demonstrada durante a instrução processual. 4. Outrossim, constato que as demais argumentações levantadas pela defesa da ré, na verdade, dizem respeito ao próprio mérito, motivo pelo qual serão oportunamente analisadas. Até porque " a possibilidade de absolvição sumária com base nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do CPP não permite invasão na seara relativa ao próprio mérito da demanda ." (Apelação Crime, Nº 70080393812, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 24-04-2019). Logo, a presente ação penal merece prosseguir. 5. Não obstante as alegações opostas em resposta à acusação, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2026, às 14h15 . 6. A audiência será realizada nos seguintes termos : Ministério Público e defesa - participação presencial ou remota; Réu preso - participação remota (sala passiva do ergástulo); Réu que se encontra em liberdade - participação presencial ou remota; Testemunhas residentes na Comarca - participação presencial obrigatória ; e Testemunhas residentes em Comarca diversa - participação presencial ou remota. A testemunha residente em Comarca diversa poderá, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da intimação , entrar em contato pelo telefone nº (47) 3321-9309 ( Whatsapp business ) para solicitar a reserva de sala passiva na Comarca em que reside. O ato será realizado presencialmente, devendo o(a) Promotor(a) de Justiça, o(a) advogado(a) ou a testemunha residente em Comarca diversa, informarem a necessidade de participação por videoconferência até no máximo 15 (quinze) dias antes da realização da audiência, para ser possível o encaminhamento dos respectivos links para acesso. 7. Intimem-se o Ministério Público, o defensor e a acusada, requisitando-se o último caso esteja segregado, inclusive pelo portal. 8. Fica advertido o(a) Oficial(a) de Justiça que deverá certificar o telefone celular da parte intimada quando do cumprimento do mandado.

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Jeferson Anacleto Almeida e outros x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 315203458

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002517-20.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANACLETO ALMEIDA P. A. V. TANIA SANTA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO

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DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO

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DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002517-20.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. A. V. e outros (2) AGRAVADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002517-20.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. A. V. e outros (2) AGRAVADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por P. A. V., Tania Santa Rosa Vieira e Jeferson Anacleto Almeida contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari - ES, que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face de União Química Farmacêutica Nacional S/A. 2. Os agravantes sustentam que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e que a revogação do benefício ocorreu sem a devida oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a revogação da gratuidade de justiça foi realizada de forma adequada, considerando a presunção relativa da declaração de hipossuficiência econômica de pessoa física e a necessidade de demonstração concreta da alteração da situação financeira dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A declaração de hipossuficiência feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas se houver provas concretas nos autos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. 5. A revogação da gratuidade de justiça exige demonstração da inexistência ou alteração da situação de miserabilidade econômica que justificou a concessão inicial do benefício, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A ausência de comprovação documental suficiente por parte do agravado para afastar a presunção de hipossuficiência impede a revogação do benefício, especialmente quando não há mudança de panorama fático desde a concessão inicial da gratuidade. 7. O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) não é requisito obrigatório para a concessão da justiça gratuita, bastando que as despesas processuais comprometam a subsistência da parte requerente. 8. A decisão agravada carece de fundamentação específica quanto aos elementos que afastariam a presunção de hipossuficiência dos agravantes, o que enseja sua nulidade à luz do artigo 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa física pode ser afastada apenas mediante prova suficiente da capacidade financeira do requerente. 2. A revogação da gratuidade de justiça exige fundamentação concreta e específica sobre os elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, sob pena de nulidade da decisão. 3. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) não é requisito obrigatório para a concessão da justiça gratuita, sendo suficiente a demonstração de que as despesas processuais comprometeriam a subsistência do requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, § 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04/04/2017; STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/03/2021; STJ, AgInt no REsp 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/05/2019; TJES, AgInt no AI 5005280-96.2022.8.08.0000, Rel. Desª. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 10/11/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002517-20.2025.8.08.0000 AGRAVANTES: P. A. V., TANIA SANTA ROSA VIEIRA E JEFERSON ANACLETO ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por P. A. V., TANIA SANTA ROSA VIEIRA E JEFERSON ANACLETO ALMEIDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari - ES, nos autos da ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais, registrada sob o nº 5009290-86.2023.8.08.0021, ajuizada pelos agravantes em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, que revogou a concessão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem delongas, já adianto que após reexaminar os autos, não vislumbro razões para alterar a convicção formada quando da análise do pedido de efeito suspensivo. Para melhor compreensão, interessante trazer à colação o teor da decisão ora agravada, que em sede de impugnação à assistência judiciária gratuita, revogou o benefício anteriormente concedido em benefício dos autores/ agravados: [...] Passo, inicialmente, a tratar da impugnação à assistência judiciária gratuita posta pelo requerido. No caso particular, tendo sido possibilitado ao autor a participação em contraditório, acredito que não tenha se desincumbido dos elementos trazidos pelo requerido em sede de contestação, ou seja, não trouxe aos autos reais elementos indicativos do estado de incapacidade financeira. Entendo que se o autor realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Vale destacar ainda que, estando eles em litisconsórcio, o TJES entende facilitado o recolhimento das custas processuais, e, por isso, inviável o deferimento da justiça gratuita na hipótese em comento (EdCl no AgInt na APL 0015235-82.2017.8.08.0011). Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que, embora não seja o requerente pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus - pesados - na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contrariamente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de direitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional¹ e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça (Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016). Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomada sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percentual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processuais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possibilita que vários autores - mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pretensões - considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário - como tudo na vida - detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da importante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qualquer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – decidiria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora - evidentemente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de valores para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nisso. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Destaque-se, por fim, que, conforme entendimento do STJ (vide, por exemplo, AgInt no AREsp 1.012.133, AgRg no AREsp 772.756 e AgRg no AREsp 729.768), o simples fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera presunção de que é hipossuficiente econômica para concessão de gratuidade de justiça, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais, o que não visualizo no presente caso, consoante acima exposto. Por isso, à luz de tudo quanto exposto, acolho a impugnação e revogo o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida aos requerentes.[...]” Observa-se que a agravante P.A.V. é menor de idade e seus genitores, Tania Santa Rosa Vieira e Jeferson Anacleto Almeida, também autores da ação de origem, sustentam que enfrentam dificuldades financeiras que impossibilitam o pagamento das custas processuais. Sabe-se que a análise da concessão dos benefícios da gratuidade é realizada mediante a observância das condições financeiras da parte postulante para arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que sacrificar o seu próprio sustento. E, especificamente em relação às pessoas físicas, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesses termos, quanto à alegada ausência de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência financeira, verifico que a revogação da justiça gratuita ocorreu em sede de impugnação ao benefício, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, de forma que, ao ser intimado para réplica, os agravantes tiveram ciência da questão contra eles apresentada, oportunidade em que deveriam se manifestar e juntar os documentos devidos, inexistindo, de tal modo, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a redação do artigo 99, § 2º da legislação processual é clara de que se mostra necessária a prévia intimação quando houver o indeferimento do benefício, e não sua revogação. Por outro lado, analisando a decisão agravada, observo que o juízo a quo proferiu decisão genérica apenas sob a perspectiva teórica, tendo revogado o pedido de justiça gratuita sem indicar os documentos dos autos que obstam a presunção de veracidade da declaração apresentada pelos agravantes, tampouco fundamentar o seu entendimento à luz do caso concreto, o que, inclusive, enseja a nulidade do pronunciamento, na forma do artigo 489, § 1º, III do Código de Processo Civil. Não obstante essa questão e passando ao enfrentamento do ponto sob apreciação desta julgadora, é cediço que constitui ônus da parte impugnante demonstrar que a situação financeira daquele a quem foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita não condiz com a alegada pobreza nos termos da lei, o que, a princípio, não foi feito no caso em tela, pois, ao menos pela via desta cognição, não houve juntada de documentos pelo agravado, ora impugnante, a fim de desconstituir a presunção de hipossuficiência do recorrente. Nota-se que o juízo a quo deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao receber a petição inicial e, posteriormente, sem notícia de mudança de panorama fático nos autos, revogou o benefício impugnado de forma genérica. Sobre a questão, a Corte Superior possui o entendimento pela possibilidade de “[...] revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse”, hipótese esta não identificada no feito originário (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019). Acerca da ausência de documentação relativa ao “Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)” também mencionada no pronunciamento a quo, reforço que a legislação processual não exige a inscrição no Programa do Governo Federal, bastando apenas que as despesas processuais a serem pagas pela parte hipossuficiente prejudiquem o seu cotidiano e o seu sustento. Entretanto, vale destacar que no caso dos autos, os recorrentes comprovaram a inscrição no aludido programa federal. Assim, inexistindo elementos capazes de afastar a declaração de hipossuficiência, deve ser reformada a decisão de origem, que revogou o benefício. Nesse sentido: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão de origem na parte que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita aos Recorrentes/ Autores, de modo a restabelecê-lo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Ordinária Virtual de 05/05/25 Voto: Acompanhar a relatoria. Vogal: Desembargador Alexandre Puppim Sessão Virtual de 05 a 09/05/2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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