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Processo nº 5005355-30.2022.4.03.6202

ID: 277861257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-30.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

WALDIR GOMES DE MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005355-30.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ROSA PEREZ Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005355-30.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ROSA PEREZ Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 D E S P A C H O Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, nomeio o perito engenheiro e data para realização da perícia judicial, conforme abaixo indicado. Caso haja perito nomeado anteriormente, fica destituído. 12/06/2025 às 08h20min - RODRIGO VERON BATISTA - Engenheiro Civil Fixo os honorários periciais em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), tendo em vista que o perito precisará se deslocar para outra cidade a fim de realizar o encargo. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer na data da perícia, independente de intimação. O perito deverá responder, além dos apresentados pelas partes, os quesitos do Juízo. Ressalto, ainda, que o senhor perito poderá se abster de responder aos quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes e irrelevantes à análise do mérito ou que relação alguma possuam com a matéria controvertida neste feito. Orientações e quesitos constantes na Recomendação n. 16 do Conselho da Justiça Federal: a) GLOSSÁRIO/ORIENTAÇÕES: em suas respostas, informações e conclusões, o perito deverá observar o seguinte: 1. Unidades Individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, nos termos do Artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 2. Empreendimento: propriedade comum dos condôminos e titularizada pelo condomínio, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 3. Identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento será identificado com nome, endereço completo e CNPJ. 4. Vícios de construção: anomalias que refletem, por exemplo: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo, ou às intempéries previsíveis ou que acontecem com regularidade na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra. 5. Utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção. 6. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais necessários visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte, e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz sua vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos. 7. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. 8. Eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes. Exemplos de causas externas: inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel. 9. Outros: todas as outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nas anteriores. LAUDO - PARTE I 1. Juízo solicitante: (texto) 2. Número do processo: (números) 3. Parte autora: (texto) 4. Parte ré: (texto) 5. Perito:(texto) 6. Data da entrega do laudo: (números) 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) 9. Tempo ou idade da edificação: (números) 10. Data do habite-se: (números) 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) 13. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 14. Valor venal aproximado de cada unidade: (em Reais R$) LAUDO - PARTE II Informe o perito: 1. O morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR? Em caso negativo, informar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido detectados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, - que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção” -, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. 9. Se constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade, e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização das manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números) em reais R$ Dessa forma, o perito deve apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; 10.2. descrição completa dos serviços; 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento; 11. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12. Quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo; 13. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART pelo profissional técnico que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA? O prazo para entrega do laudo será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Findada a instrução, concluso para sentença. Intimem-se. Dourados/MS, data na assinatura digital JUIZ FEDERAL

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Victor Hugo De Souza Belisario x Amanda De Souza Santos

ID: 315589739

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005355-41.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE SOUZA BELISARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005355-41.2022.4.02.5108/RJ RECORRENTE : VICTOR HUGO DE SOUZA BELISARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) INTERESSADO : AMANDA DE SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 5005355-41.2022.4.02.5108/RJ RECORRENTE : VICTOR HUGO DE SOUZA BELISARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) INTERESSADO : AMANDA DE SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO INFANTIL. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA E DA MISERABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DER). RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO A PARTIR DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a retroagir o benefício assistencial de prestação continuada para 19/09/2022. 2. A parte recorrente pretende a concessão desde a primeira DER (27/04/2021), enquanto a sentença fixou o termo inicial na segunda DER (19/09/2022), por entender que apenas nesse momento houve a configuração da miserabilidade exigida legalmente. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, aduz o autor que requereu ao INSS o benefício de prestação continuada da assistência social, na condição de pessoa com deficiência, em 27/04/2021, porém o seu requerimento foi indeferido com base na alegação do INSS de que a renda familiar per capita era superior ao limite legal (Evento 1, PROCADM11 e evento 17, OUT2). Entretanto, alega a parte autora que todas as exigências foram cumpridas e que teria havido equívoco por parte da autarquia ré. Por outro lado, novo requerimento administrativo formulado em 19/09/2022 (NB 712.090.317-0) foi negado por não reconhecimento do critério de deficiência (evento 17, PROCADM7, fl. 46). Posteriormente, a parte autora formulou novo requerimento (NB 713202045-6), o qual foi deferido em caráter administrativo (evento 63). Portanto, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de concessão de benefício assistencial, remanescendo interesse quanto aos atrasados devidos entre o primeiro requerimento administrativo (NB 710.144.675-3, DER 27/04/2021) e a implantação do benefício n. 713202045-6. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o laudo pericial (evento 52) constatou que o autor é portador de Autismo infantil (CID: F84.0), o que lhe gera impedimentos de longo prazo que se manifestam desde o nascimento e obstruem a sua participação na sociedade de forma plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim sendo, reputa-se verificada a situação de fato que se amolda ao conceito de deficiência estabelecido pela lei, não tendo havido impugnação do INSS a respeito da prova produzida na esfera judicial (evento 61). No mais, o estudo social (evento 24) indicou que o autor reside com sua genitora, sua irmã menor e seus avós maternos (totalizando 5 integrantes) em imóvel localizado em terreno familiar, composto por uma sala e cozinha conjugados, um quarto e um banheiro. Os rendimentos do núcleo familiar correspondem ao salário do avô por afinidade, que percebe em média R$ 1.700,00 por mês, já que a genitora do autor não trabalha, pois se encontra desempregada, e a avó não aufere renda. Os gastos mensais são com água (R$ 400,00), alimentação (entre R$ 700,00 e R$ 800,00), energia elétrica (R$ 250,00), gás (R$ 110,00 a cada dois meses) e internet (R$ 100,00). Assim, dividindo-se a renda familiar atual apurada pelo número de integrantes deste núcleo familiar (5) temos uma renda per capita inferior a meio salário mínimo. Contudo, da análise do CNIS da genitora do autor (evento 1, PROCADM11, fls. 33) verifico que ela manteve vínculo empregatício no período compreendido entre 08/2021 e 05/2022, com recebimento mensal de salário no importe médio de R$ 1.284,00. Conforme informado pela genitora do autor por ocasião do estudo social (evento 24), nessa época ela residia sozinha com seus filhos, pois tinha condições de se manter com seu salário, e somente após o término do período de seguro-desemprego ela passou a residir com sua mãe, avó do autor. Portanto, houve acertada decisão administrativa de indeferimento quanto ao requerimento do NB 710.144.675-3, haja vista que o núcleo familiar naquela época compreendia apenas o autor e sua genitora, pois sua irmã nasceu em abril/2022 (evento 1, anexo 8), de sorte que a renda mensal per capita era superior a meio salário mínimo. Quando do segundo requerimento administrativo (NB 712.090.317-0), no entanto, a situação socioeconômica se alterou, pois o núcleo familiar passou a contar com mais uma integrante (a irmã do autor) e a genitora do autor deixou de auferir renda. Portanto, analisado o conjunto probatório, reputo estarem comprovados os requisitos para fruição do benefício requerido desde o requerimento administrativo formulado em 19/09/2022 (NB 712.090.317-0), fazendo jus a parte autora aos valores atrasados devidos entre esta data e a implantação do NB 713.202.045-6. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, a análise da miserabilidade exige a consideração da composição familiar e renda per capita à época da DER. De acordo com o estudo social ( evento 24, DOC2 ) e o CNIS ( evento 6, DOC2 ), a genitora do autor possuía vínculo empregatício ativo de agosto/2021 a maio/2022, com remuneração média de R$ 1.284,00, convivendo apenas com o autor, já que a irmã do menor nasceu em abril/2022, e os avós apenas passaram a residir juntos após o término do seguro-desemprego. 5. Desse modo, a renda familiar per capita no momento do primeiro requerimento (27/04/2021) ultrapassava meio salário mínimo, ainda que se considerasse a aplicação do §11-A e do art. 20-B da LOAS. Não se verificou à época comprometimento superior ou excepcional com gastos médicos que justificasse ampliação da margem de aferição da renda, conforme previsto no Memorando-Circular Conjunto nº 58/2016. 6. A partir do segundo requerimento (19/09/2022), houve mudança relevante na composição e condição do núcleo familiar: a genitora não mais possuía fonte de renda e passou a residir com seus pais e seus dois filhos, o que reduziu a renda familiar per capita para abaixo de meio salário mínimo, conforme bem analisado na sentença. 7. Ainda que se reconheça a nobre intenção da genitora de prover sozinha o sustento da família durante determinado período, o critério da miserabilidade jurídica — mesmo com a mitigação do parâmetro de 1/4 do salário mínimo, conforme decidido pelo STF no RE 567.985 — não pode ser flexibilizado a ponto de abarcar situações que não se ajustem ao mínimo legal e jurisprudencialmente aceito, sob pena de esvaziamento do critério objetivo legal. 8. Assim, não há elementos que justifiquem a fixação da DIB no primeiro requerimento (27/04/2021), uma vez que à época não se preenchia o requisito objetivo. O juízo a quo corretamente considerou os elementos documentais e periciais produzidos para fixar a DIB na DER de 19/09/2022, com base em mudança superveniente e comprovada da realidade familiar. 9. Portanto, a sentença merece ser mantida. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Victor Hugo De Souza Belisario x Amanda De Souza Santos

ID: 315592819

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005355-41.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE SOUZA BELISARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO FAVERO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005355-41.2022.4.02.5108/RJ RECORRENTE : VICTOR HUGO DE SOUZA BELISARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) INTERESSADO : AMANDA DE SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 5005355-41.2022.4.02.5108/RJ RECORRENTE : VICTOR HUGO DE SOUZA BELISARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) INTERESSADO : AMANDA DE SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO INFANTIL. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA E DA MISERABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DER). RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO A PARTIR DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a retroagir o benefício assistencial de prestação continuada para 19/09/2022. 2. A parte recorrente pretende a concessão desde a primeira DER (27/04/2021), enquanto a sentença fixou o termo inicial na segunda DER (19/09/2022), por entender que apenas nesse momento houve a configuração da miserabilidade exigida legalmente. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, aduz o autor que requereu ao INSS o benefício de prestação continuada da assistência social, na condição de pessoa com deficiência, em 27/04/2021, porém o seu requerimento foi indeferido com base na alegação do INSS de que a renda familiar per capita era superior ao limite legal (Evento 1, PROCADM11 e evento 17, OUT2). Entretanto, alega a parte autora que todas as exigências foram cumpridas e que teria havido equívoco por parte da autarquia ré. Por outro lado, novo requerimento administrativo formulado em 19/09/2022 (NB 712.090.317-0) foi negado por não reconhecimento do critério de deficiência (evento 17, PROCADM7, fl. 46). Posteriormente, a parte autora formulou novo requerimento (NB 713202045-6), o qual foi deferido em caráter administrativo (evento 63). Portanto, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de concessão de benefício assistencial, remanescendo interesse quanto aos atrasados devidos entre o primeiro requerimento administrativo (NB 710.144.675-3, DER 27/04/2021) e a implantação do benefício n. 713202045-6. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o laudo pericial (evento 52) constatou que o autor é portador de Autismo infantil (CID: F84.0), o que lhe gera impedimentos de longo prazo que se manifestam desde o nascimento e obstruem a sua participação na sociedade de forma plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim sendo, reputa-se verificada a situação de fato que se amolda ao conceito de deficiência estabelecido pela lei, não tendo havido impugnação do INSS a respeito da prova produzida na esfera judicial (evento 61). No mais, o estudo social (evento 24) indicou que o autor reside com sua genitora, sua irmã menor e seus avós maternos (totalizando 5 integrantes) em imóvel localizado em terreno familiar, composto por uma sala e cozinha conjugados, um quarto e um banheiro. Os rendimentos do núcleo familiar correspondem ao salário do avô por afinidade, que percebe em média R$ 1.700,00 por mês, já que a genitora do autor não trabalha, pois se encontra desempregada, e a avó não aufere renda. Os gastos mensais são com água (R$ 400,00), alimentação (entre R$ 700,00 e R$ 800,00), energia elétrica (R$ 250,00), gás (R$ 110,00 a cada dois meses) e internet (R$ 100,00). Assim, dividindo-se a renda familiar atual apurada pelo número de integrantes deste núcleo familiar (5) temos uma renda per capita inferior a meio salário mínimo. Contudo, da análise do CNIS da genitora do autor (evento 1, PROCADM11, fls. 33) verifico que ela manteve vínculo empregatício no período compreendido entre 08/2021 e 05/2022, com recebimento mensal de salário no importe médio de R$ 1.284,00. Conforme informado pela genitora do autor por ocasião do estudo social (evento 24), nessa época ela residia sozinha com seus filhos, pois tinha condições de se manter com seu salário, e somente após o término do período de seguro-desemprego ela passou a residir com sua mãe, avó do autor. Portanto, houve acertada decisão administrativa de indeferimento quanto ao requerimento do NB 710.144.675-3, haja vista que o núcleo familiar naquela época compreendia apenas o autor e sua genitora, pois sua irmã nasceu em abril/2022 (evento 1, anexo 8), de sorte que a renda mensal per capita era superior a meio salário mínimo. Quando do segundo requerimento administrativo (NB 712.090.317-0), no entanto, a situação socioeconômica se alterou, pois o núcleo familiar passou a contar com mais uma integrante (a irmã do autor) e a genitora do autor deixou de auferir renda. Portanto, analisado o conjunto probatório, reputo estarem comprovados os requisitos para fruição do benefício requerido desde o requerimento administrativo formulado em 19/09/2022 (NB 712.090.317-0), fazendo jus a parte autora aos valores atrasados devidos entre esta data e a implantação do NB 713.202.045-6. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, a análise da miserabilidade exige a consideração da composição familiar e renda per capita à época da DER. De acordo com o estudo social ( evento 24, DOC2 ) e o CNIS ( evento 6, DOC2 ), a genitora do autor possuía vínculo empregatício ativo de agosto/2021 a maio/2022, com remuneração média de R$ 1.284,00, convivendo apenas com o autor, já que a irmã do menor nasceu em abril/2022, e os avós apenas passaram a residir juntos após o término do seguro-desemprego. 5. Desse modo, a renda familiar per capita no momento do primeiro requerimento (27/04/2021) ultrapassava meio salário mínimo, ainda que se considerasse a aplicação do §11-A e do art. 20-B da LOAS. Não se verificou à época comprometimento superior ou excepcional com gastos médicos que justificasse ampliação da margem de aferição da renda, conforme previsto no Memorando-Circular Conjunto nº 58/2016. 6. A partir do segundo requerimento (19/09/2022), houve mudança relevante na composição e condição do núcleo familiar: a genitora não mais possuía fonte de renda e passou a residir com seus pais e seus dois filhos, o que reduziu a renda familiar per capita para abaixo de meio salário mínimo, conforme bem analisado na sentença. 7. Ainda que se reconheça a nobre intenção da genitora de prover sozinha o sustento da família durante determinado período, o critério da miserabilidade jurídica — mesmo com a mitigação do parâmetro de 1/4 do salário mínimo, conforme decidido pelo STF no RE 567.985 — não pode ser flexibilizado a ponto de abarcar situações que não se ajustem ao mínimo legal e jurisprudencialmente aceito, sob pena de esvaziamento do critério objetivo legal. 8. Assim, não há elementos que justifiquem a fixação da DIB no primeiro requerimento (27/04/2021), uma vez que à época não se preenchia o requisito objetivo. O juízo a quo corretamente considerou os elementos documentais e periciais produzidos para fixar a DIB na DER de 19/09/2022, com base em mudança superveniente e comprovada da realidade familiar. 9. Portanto, a sentença merece ser mantida. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Victor Hugo De Souza Belisario x Amanda De Souza Santos

ID: 315595953

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005355-41.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE SOUZA BELISARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO FAVERO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005355-41.2022.4.02.5108/RJ RECORRENTE : VICTOR HUGO DE SOUZA BELISARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) INTERESSADO : AMANDA DE SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 5005355-41.2022.4.02.5108/RJ RECORRENTE : VICTOR HUGO DE SOUZA BELISARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) INTERESSADO : AMANDA DE SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO INFANTIL. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA E DA MISERABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DER). RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO A PARTIR DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a retroagir o benefício assistencial de prestação continuada para 19/09/2022. 2. A parte recorrente pretende a concessão desde a primeira DER (27/04/2021), enquanto a sentença fixou o termo inicial na segunda DER (19/09/2022), por entender que apenas nesse momento houve a configuração da miserabilidade exigida legalmente. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, aduz o autor que requereu ao INSS o benefício de prestação continuada da assistência social, na condição de pessoa com deficiência, em 27/04/2021, porém o seu requerimento foi indeferido com base na alegação do INSS de que a renda familiar per capita era superior ao limite legal (Evento 1, PROCADM11 e evento 17, OUT2). Entretanto, alega a parte autora que todas as exigências foram cumpridas e que teria havido equívoco por parte da autarquia ré. Por outro lado, novo requerimento administrativo formulado em 19/09/2022 (NB 712.090.317-0) foi negado por não reconhecimento do critério de deficiência (evento 17, PROCADM7, fl. 46). Posteriormente, a parte autora formulou novo requerimento (NB 713202045-6), o qual foi deferido em caráter administrativo (evento 63). Portanto, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de concessão de benefício assistencial, remanescendo interesse quanto aos atrasados devidos entre o primeiro requerimento administrativo (NB 710.144.675-3, DER 27/04/2021) e a implantação do benefício n. 713202045-6. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o laudo pericial (evento 52) constatou que o autor é portador de Autismo infantil (CID: F84.0), o que lhe gera impedimentos de longo prazo que se manifestam desde o nascimento e obstruem a sua participação na sociedade de forma plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim sendo, reputa-se verificada a situação de fato que se amolda ao conceito de deficiência estabelecido pela lei, não tendo havido impugnação do INSS a respeito da prova produzida na esfera judicial (evento 61). No mais, o estudo social (evento 24) indicou que o autor reside com sua genitora, sua irmã menor e seus avós maternos (totalizando 5 integrantes) em imóvel localizado em terreno familiar, composto por uma sala e cozinha conjugados, um quarto e um banheiro. Os rendimentos do núcleo familiar correspondem ao salário do avô por afinidade, que percebe em média R$ 1.700,00 por mês, já que a genitora do autor não trabalha, pois se encontra desempregada, e a avó não aufere renda. Os gastos mensais são com água (R$ 400,00), alimentação (entre R$ 700,00 e R$ 800,00), energia elétrica (R$ 250,00), gás (R$ 110,00 a cada dois meses) e internet (R$ 100,00). Assim, dividindo-se a renda familiar atual apurada pelo número de integrantes deste núcleo familiar (5) temos uma renda per capita inferior a meio salário mínimo. Contudo, da análise do CNIS da genitora do autor (evento 1, PROCADM11, fls. 33) verifico que ela manteve vínculo empregatício no período compreendido entre 08/2021 e 05/2022, com recebimento mensal de salário no importe médio de R$ 1.284,00. Conforme informado pela genitora do autor por ocasião do estudo social (evento 24), nessa época ela residia sozinha com seus filhos, pois tinha condições de se manter com seu salário, e somente após o término do período de seguro-desemprego ela passou a residir com sua mãe, avó do autor. Portanto, houve acertada decisão administrativa de indeferimento quanto ao requerimento do NB 710.144.675-3, haja vista que o núcleo familiar naquela época compreendia apenas o autor e sua genitora, pois sua irmã nasceu em abril/2022 (evento 1, anexo 8), de sorte que a renda mensal per capita era superior a meio salário mínimo. Quando do segundo requerimento administrativo (NB 712.090.317-0), no entanto, a situação socioeconômica se alterou, pois o núcleo familiar passou a contar com mais uma integrante (a irmã do autor) e a genitora do autor deixou de auferir renda. Portanto, analisado o conjunto probatório, reputo estarem comprovados os requisitos para fruição do benefício requerido desde o requerimento administrativo formulado em 19/09/2022 (NB 712.090.317-0), fazendo jus a parte autora aos valores atrasados devidos entre esta data e a implantação do NB 713.202.045-6. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, a análise da miserabilidade exige a consideração da composição familiar e renda per capita à época da DER. De acordo com o estudo social ( evento 24, DOC2 ) e o CNIS ( evento 6, DOC2 ), a genitora do autor possuía vínculo empregatício ativo de agosto/2021 a maio/2022, com remuneração média de R$ 1.284,00, convivendo apenas com o autor, já que a irmã do menor nasceu em abril/2022, e os avós apenas passaram a residir juntos após o término do seguro-desemprego. 5. Desse modo, a renda familiar per capita no momento do primeiro requerimento (27/04/2021) ultrapassava meio salário mínimo, ainda que se considerasse a aplicação do §11-A e do art. 20-B da LOAS. Não se verificou à época comprometimento superior ou excepcional com gastos médicos que justificasse ampliação da margem de aferição da renda, conforme previsto no Memorando-Circular Conjunto nº 58/2016. 6. A partir do segundo requerimento (19/09/2022), houve mudança relevante na composição e condição do núcleo familiar: a genitora não mais possuía fonte de renda e passou a residir com seus pais e seus dois filhos, o que reduziu a renda familiar per capita para abaixo de meio salário mínimo, conforme bem analisado na sentença. 7. Ainda que se reconheça a nobre intenção da genitora de prover sozinha o sustento da família durante determinado período, o critério da miserabilidade jurídica — mesmo com a mitigação do parâmetro de 1/4 do salário mínimo, conforme decidido pelo STF no RE 567.985 — não pode ser flexibilizado a ponto de abarcar situações que não se ajustem ao mínimo legal e jurisprudencialmente aceito, sob pena de esvaziamento do critério objetivo legal. 8. Assim, não há elementos que justifiquem a fixação da DIB no primeiro requerimento (27/04/2021), uma vez que à época não se preenchia o requisito objetivo. O juízo a quo corretamente considerou os elementos documentais e periciais produzidos para fixar a DIB na DER de 19/09/2022, com base em mudança superveniente e comprovada da realidade familiar. 9. Portanto, a sentença merece ser mantida. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5005355-54.2025.4.02.5102

ID: 322971150

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-54.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-54.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DENIS RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-54.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DENIS RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível ajuizada por DENIS RICARDO DA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores relativos a folgas indenizadas ( DOBRA DE REGIME) , bem como a restituição da quantia descontada a este título. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao EVENTO 1, CHEQ3, que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, não se pode inferir que o autor não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Ante o exposto: I - INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. II - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, trazer cópias das DIRPFs , relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram a totalidade dos descontos do IRPF. III - Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. IV - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5005355-50.2024.4.03.6302

ID: 308565152

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-50.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA ALVES MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005355-50.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA ALVES MARTINS - SP4516… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005355-50.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA ALVES MARTINS - SP451622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA APARECIDA DA COSTA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (17.01.2024). Houve realização de perícia médica. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 52 anos de idade, é portadora de gonartrose grave à direita, estando total e temporariamente incapacitada ao trabalho. Em resposta aos quesitos 8 e 15 do juízo, o perito fixou a DII em fevereiro de 2024 e afirmou que o retorno ao trabalho dependerá do tratamento instituído. Destaco que a autora já ajuizou uma ação anterior (autos nº 5007550-76.2022.4.03.6302), objetivando o recebimento de benefício por incapacidade laboral, sendo que a sentença, já transitada em julgado, julgou improcedente o pedido, com acolhimento do laudo da perícia médica realizada em 23.03.2023 que concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Desta forma, a autora não pode mais discutir, em nova ação, o que foi decidido com a chancela da coisa julgada naqueles autos, ou seja, que estava apta para o trabalho ao menos até a data da perícia realizada em 23.3.2023. No entanto, a autora formulou novos pedidos administrativos em 17.1.2024 e em 25.3.2024, sendo que o perito judicial concluiu pela existência de incapacidade temporária desde fevereiro de 2024. Assim, o cerne da questão está em saber se a autora mantinha a qualidade de segurada na DII. Conforme CNIS, a autora teve o último vínculo empregatício encerrado em 27.05.2022 (evento 51). Assim, de plano, a autora manteve a qualidade de segurada até 15.7.2023. O benefício requerido nestes autos (DER de 25.3.2024) foi indeferido devido a falta de qualidade de segurada (fl. 3 do evento 12). A autora, por sua vez, alegou que faz jus à prorrogação do período de graça por mais 24 meses, tendo em vista que possui mais de 120 contribuições e em razão de desemprego involuntário. Sobre o acréscimo do período de graça, o STJ já decidiu, no REsp 1.517.010, que: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça – por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 –, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 – por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado –, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos." (STJ - REsp 1.517.010 - Relator para o acórdão Ministra Assusete Magalhães, decisão de 16.10.18 - destaquei) Vale dizer: o segurado pode fazer jus do acréscimo previsto no § 1º do artigo 15 da Lei 8.213/91, em razão de ter contribuído por mais de 120 meses, sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, por apenas uma vez e desde que não tenha perdido a qualidade de segurado. No caso em questão, conforme CNIS (evento 51), a autora não possui mais de 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda de qualidade de segurado. De fato, a autora perdeu a qualidade de segurada: a) entre a contribuição de 31.10.1988 e a de 09.07.1990; b) entre a contribuição de 12.1997 e a de 15.09.2000; c) entre a contribuição de 02.2013 e a de 11.04.2017; e d) entre a contribuição de 04.2017 e a realizada em 18.01.2021. Logo, a autora não faz jus a prorrogação do período de graça prevista no 1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Quanto à questão do desemprego involuntário, o § 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91 permite o acréscimo de 12 meses no período de graça desde que comprovado o desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O registro de desemprego no órgão competente tem por finalidade demonstrar que se trata de desemprego involuntário, estando a parte cadastrada para eventual contratação que surgir. É certo que a condição de desemprego involuntário também pode ser provada por outros meios. No entanto, a simples ausência de anotação de vínculo no CNIS não comprova a condição de desemprego involuntário. No caso concreto, a autora apresentou duas declarações escritas de terceiros, com a mesma redação, de que a autora “estaria involuntariamente desempregada desde Maio de 2022 até a presente data devido a gravidade de suas enfermidades” (evento 10). Tais declarações não favorecem a autora. De fato, não é possível admitir que a autora permaneceu involuntariamente desempregada desde maio de 2022 em razão de suas enfermidades, tendo em vista que, conforme acima enfatizei, já foi decidido no feito anterior, em decisão definitiva, com a chancela da coisa julgada, que a autora estava apta para o trabalho, ao menos até a perícia médica realizada em 23.3.2023. Atento a este ponto, tomei o cuidado de designar audiência para oitiva dos signatários das duas declarações, sendo que apenas uma compareceu e a autora requereu a desistência da oitiva da outra. Pois bem. A testemunha ouvida disse que sabe apenas que a autora não teria trabalhado depois de 2022 em razão da sua perna e esclareceu que não acompanhou a autora em busca de emprego e também não tem conhecimento de que a autora teria enviado currículo para obtenção de novo emprego. Assim, a autora também não faz jus ao acréscimo do período de graça em razão de desemprego involuntário. Portanto, a autora manteve a qualidade de segurada apenas até 15.7.2023. Desta forma, na DII fixada nestes autos (5.12.2023), a autora já não ostentava a qualidade de segurada, o que afasta o direito ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral, nos termos do § 2º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 59, ambos da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5006584-66.2025.8.24.0005

ID: 296086312

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006584-66.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSENIRA CARIDADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA

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MARCOS ANDRÉ DA SILVA LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006584-66.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JOSENIRA CARIDADE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ DA SILVA LEMOS (OAB R… Procedimento Comum Cível Nº 5006584-66.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JOSENIRA CARIDADE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ DA SILVA LEMOS (OAB RS126475) DESPACHO/DECISÃO 1. JOSENIRA CARIDADE NASCIMENTO propôs esta "ação declaratória de nulidade de doação por inadimplemento de encargo c/c reversão de propriedade e pedido liminar de urgência para manutenção de posse" contra SOFIA FORMIGARI objetivando, a título de tutela de urgência, a manutenção da autora na posse do imóvel localizado na 5ª Avenida, nº 346, bairro dos Municípios, matriculado sob nº 29.812, no 2º Registro de Imóveis local, até o final da ação, impedindo qualquer tentativa da ré de removê-la do bem até o julgamento final da ação. Disse que a idosa LAURA PAULINA DE BRITO era proprietária do referido bem e faleceu em 06/10/2024 sem deixar herdeiros necessários, e que ela havia doado o imóvel acima descrito à ré (sobrinha dela), sob o encargo de que lhe prestasse cuidados pessoais e atenção integral até o fim da vida. No entanto, a ré teria descumprido o encargo, já que agredia a idosa física e psicologicamente, abandonando-a à própria sorte, o que levou LAURA PAULINA DE BRITO a celebrar um acordo verbal com a autora, por meio do qual prometeu revogar a doação e transferir o imóvel para ela como forma de pagamento pelos serviços prestados, já que não dispunha de recursos financeiros para remunerá-la. 2. Segundo o caput do art. 300 do CPC/2015, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Além da presença dos requisitos acima delineados - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, o pleito provisório poderá ser concedido liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC/2015), desde que não se configure perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso concreto, a probabilidade do direito invocado não ficou evidenciada. Afinal, a própria legitimidade da autora para propositura da ação é duvidosa, certo que LAURA PAULINA DE BRITO faleceu sem deixar herdeiros necessários (Evento 1, ESCRITURA7) e a autora não detém nenhum grau de parentesco com ela, não sendo possível diagnosticar, nesta fase sumária de cognição, eventual " direito sucessório por disposição de última vontade da senhora Laura Paulina de Brito em favor da autora, com a transferência do imóvel para o nome desta ", o que necessita do implemento do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Além disso, a escritura pública de doação com reserva de usufruto (Evento 1, ESCRITURA7) foi devidamente levada a registro no álbum imobiliário (Evento 1, MATRIMÓVEL8) sem qualquer ressalva de eventual encargo, razão pela qual a higidez daquele documento é presumida e deve prevalecer no atual cenário processual, notadamente considerando que o registro foi efetuado no longínquo ano de 2012, há mais de 12 anos, de forma que a doadora teve margem de tempo considerável para efetuar eventual revogação se essa fosse sua intenção. Os áudios e vídeos anexados ao Evento 1, ÁUDIO16 a VÍDEO31 não dispõem de credibilidade nesta etapa incipiente de cognição, na medida em que não se sabem as condições em que foram gravados e o grau de discernimento apresentado por LAURA PAULINA DE BRITO, circunstância que necessita ser melhor apurada após a oferta de contestação e instrução processual. É dizer, a medida postulada, baseada em versão unilateralmente exposta pela parte autora, não têm cabimento neste momento processual, considerando que, para a verificação da realidade dos fatos, faz-se necessário o prévio exercício do contraditório e dilação probatória para melhor compreensão de todas as circunstâncias. Mutatis mutandis , confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA/RELATIVA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AGRAVANTES. 1. AVENTADA FRAUDE EM DOAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS AGRAVADOS, PROMOVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ADEMAIS, MÁ-FÉ DE TERCEIRO DONATÁRIO QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AGRAVANTES. 2. OUTROSSIM, TUTELA RECURSAL REJEITADA POR FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO DOS AUTORES. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE INSTRUTÓRIA INCIPIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU PARA RESOLUÇÃO DA QUAESTIO. 3. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA NO REGISTRO DO IMÓVEL, A FIM DE ASSEGURAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001936-51.2020.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. 27/04/2023) Ademais, o pedido objetivando a revogação da medida liminar deferida na ação de despejo em apenso (autos nº 5005355-71.2025.8.24.0005) - Evento 14, PET2 não merece guarida, pois apesar da versão articulada na presente demanda de que a doadora do imóvel teria celebrado um acordo verbal com a autora, por meio do qual prometeu revogar a doação e transferir o imóvel para ela com forma de pagamento pelos serviços prestados, predomina no atual cenário o fato de a autora ter firmado contrato de locação com a ré (Evento 1, CONTRLOC9 da referida ação), certo que as teses de que teria ocorrido pressão, engano e coação demandam ampla dilação probatória e serão analisadas após o implemento do contraditório. Se mais não fosse, na hipótese de irresignação, cabia à ora autora intentar o recurso pertinente nos referidos autos, do que não se tem notícia. Outrossim, diante da ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido destinado à averbação da existência da ação na matrícula imobiliária (letra "g" da inicial - Evento 1, INIC1, fl. 21). Ante o exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulados. 3. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora, por ora e sem prejuízo de reavaliação, em particular a partir de impugnação pela parte contrária, a Justiça Gratuita (arts. 98 e seguintes do CPC/2015). 4. Nada obstante a indicação legal de realização de prévia audiência de conciliação (art. 334 do CPC/2015), o mais razoável, na intenção de impor ao feito a mais ágil tramitação possível, é determinar apenas a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, em 15 dias, com a ressalva de que oportunamente se avaliará a conveniência da designação de audiência de conciliação, tanto mais porque o STJ tem orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a ausência de realização de audiência de conciliação não importa em nulidade, justo que as partes podem transigir a qualquer momento (STJ, AgInt no AREsp 1.406.270/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18/02/2020; STJ, AgRg no AREsp 409.397/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19/08/2014; STJ, AgRg no Ag 1.071.426/RJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16/12/2010). Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis (art. 335 do CPC/2015), advertida dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015).

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Banco Bradesco S.A. x Brq Industria De Alimentos S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322101124

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005355-58.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DOLE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA

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GUILHERME CAPRARA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005355-58.2023.8.21.0059/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : DOLE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005355-58.2023.8.21.0059/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : DOLE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) EXECUTADO : BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes litigantes em face da decisão proferida no Evento 93, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e declarou extinta a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada, composta por BRQ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DOLE PARTICIPAÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , opôs Embargos de Declaração no Evento 99. Em suas razões, sustenta a existência de omissão na decisão embargada no que tange à aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais. Argumentam que a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios deveria recair sobre o exequente, ora embargado, uma vez que este, mesmo ciente do deferimento do processamento da recuperação judicial, ajuizou a presente demanda executiva, forçando as executadas a apresentarem defesa e, por conseguinte, dando causa à lide processual. Requerem, ao final, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para reformar a decisão e inverter a condenação dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, o exequente, BANCO BRADESCO S.A. , interpôs seus Embargos de Declaração no Evento 104, alegando contradição na decisão que extinguiu o feito executivo em relação a todos os executados. Defende que a extinção deveria se limitar exclusivamente às devedoras principais em recuperação judicial, não se estendendo aos coobrigados e garantidores, conforme entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça e na legislação aplicável, notadamente o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Aponta que a decisão do juízo recuperacional homologou o plano com ressalvas expressas sobre a manutenção das garantias prestadas por terceiros. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e determinar o prosseguimento da execução em face dos coobrigados ARGEMIRO GILBERTO SILVEIRA DOS SANTOS e DOLE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões nos Eventos 110 e 111, reiterando seus argumentos e pugnando pelo desprovimento dos embargos da parte adversa. Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Analiso-os conjuntamente, dada a interconexão das matérias. II.I - Dos Embargos de Declaração da Parte Executada (Evento 99) A parte embargante, composta pelas empresas em recuperação judicial, alega a existência de omissão na decisão do Evento 93, no que diz respeito à condenação aos ônus de sucumbência. Sustenta que, em observância ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios deveria ser imputada ao exequente, uma vez que este, mesmo após comunicado formalmente pela Administradora Judicial (Evento 83 – OUT4) sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial, optou por ajuizar a presente execução em 28 de julho de 2023. Contudo, os presentes embargos não merecem acolhimento. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o que foi decidido. A decisão embargada, ao condenar a parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, o fez de forma clara e fundamentada, aplicando o princípio da causalidade sob a ótica de que a demanda executiva foi motivada pelo inadimplemento originário da obrigação, fato que antecede e independe da posterior aprovação do plano de recuperação. A alegação das embargantes de que o exequente deu causa à instauração do processo por ajuizá-lo com conhecimento da recuperação judicial não configura uma omissão no julgado, mas sim uma divergência de interpretação sobre a aplicação do princípio da causalidade. A decisão fundamentou a condenação na causa primária da lide, qual seja, o descumprimento contratual por parte das devedoras. A posterior extinção do feito em decorrência da novação operada pela recuperação judicial é uma consequência processual que não elide a responsabilidade de quem, por seu inadimplemento, tornou necessária a provocação do Poder Judiciário. Ademais, o ajuizamento da execução não era, em si, indevido, pois o credor conserva o direito de perseguir seus créditos contra os garantidores, que não são, a princípio, abarcados pelos efeitos da recuperação. Dessa forma, o que se percebe é uma tentativa de reexame da matéria de mérito, buscando uma nova valoração dos fatos e do direito para alterar o resultado do julgamento, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. Não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no ponto, a rejeição dos embargos opostos pelas executadas é medida que se impõe. II.II - Dos Embargos de Declaração da Parte Exequente (Evento 104) Por outro lado, os embargos de declaração opostos pela instituição financeira exequente merecem ser acolhidos. Alega o embargante a existência de contradição na decisão do Evento 93, que, ao acolher a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução em face de todos os devedores, inclusive dos coobrigados DOLE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ARGEMIRO GILBERTO SILVEIRA DOS SANTOS . Assiste plena razão ao embargante. A decisão atacada, ao estender os efeitos da extinção da execução aos garantidores, incorreu em manifesta contradição com o ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 49, § 1º, é expressa ao dispor que a recuperação judicial não afeta os direitos e privilégios dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. O dispositivo legal preceitua: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Este entendimento foi consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 581, que estabelece: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial é de natureza sui generis , operando seus efeitos unicamente sobre a devedora principal e seus créditos, não beneficiando os garantidores, que permanecem com suas obrigações hígidas e exigíveis. Conforme bem apontado pelo embargante, a própria sentença que concedeu a recuperação judicial ao Grupo BRQ (Evento 104, OUT1), proferida pelo juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, ao realizar o controle de legalidade do plano, afastou expressamente a extensão dos efeitos da novação às garantias reais e fidejussórias prestadas por terceiros, em alinhamento com o disposto no artigo 6º-C da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Portanto, a decisão embargada, ao extinguir a execução em sua totalidade, contrariou frontalmente disposição legal e entendimento sumulado, configurando erro material passível de correção por meio de embargos de declaração, aos quais devem ser atribuídos efeitos infringentes para adequar o julgado à legislação e à jurisprudência consolidadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BRQ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DOLE PARTICIPAÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Evento 99), mantendo a decisão embargada no que tange à sua condenação aos ônus sucumbenciais; b) ACOLHO , com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. (Evento 104), para o fim de sanar a contradição e o erro material apontados, e, por consequência, reformar parcialmente o dispositivo da decisão do Evento 93 , que passará a ter a seguinte redação: "ISSO POSTO, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta no evento 83, EXCPRÉEX1, para, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, julgar EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, exclusivamente em relação à executada BRQ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, considerando a novação do crédito executado, operada pela homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei n.º 11.101/05. Determino o regular prosseguimento da execução em face dos coobrigados DOLE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ARGEMIRO GILBERTO SILVEIRA DOS SANTOS . Pelo princípio da causalidade, condeno a executada BRQ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. ao pagamento das custas processuais relativas à sua exclusão e de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, observará o disposto no plano de recuperação judicial. No mais, permanece a decisão tal como lançada." Diligências legais.

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Processo nº 5005355-91.2022.8.21.0027

ID: 312676724

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005355-91.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MORALES KRAWCZYK CARMEN JUREMA ALVES DA SILVA CASSEMIRO KRAWCZYK FILHO CLEA ALVES DA SILVA CLEIDE AIRTON MORALES KRAWCZYK CRISTIANE DA SILVA SEVERO CRISTIANE HANZEN FURTADO FABIANE DA SILVA SEVERO INES FAVERO IGNACIO IVONIR GONCALVES MORALES IZALTINO GONCALVES MORALES JANE MEDIANEIRA ALVES DA SILVA JOAO CARLOS FAVERO IGNACIO JOAO GONCALVES MORALES JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JULIANE DA SILVA SEVERO LOURDES MORALES DALLACOSTA LUCI MARA ALVES DA SILVA MARCELO ALEXANDRE DE AZEVEDO MARCOS HANZEN FURTADO MARIA DE LOURDES FAVERO IGNACIO MARIA FAVERO IGNACIO MARIA GLERIS FURTADO DINIZ MARIA ROQUES DA SILVA MARTINS MARLENE FAVERO IGNACIO MARLENE MATTE MAURINDA GONCALVES MORALES MEDORA ALVES DA SILVA NEIDA ROLIM FURTADO NELSON FAVERO INACIO NILVIA TEREZINHA DOS SANTOS NILZA TEREZINHA PIPPER ODETE DE LOURDES FURTADO PEDRO LUIS FAVERO IGNACIO SANDRO DE AZEVEDO SERGIO LUIZ FURTADO SEVERINA ESABEL FAVERO IGNACIO SIMONE DE AZEVEDO THIAGO DA SILVA SEVERO VERA LUCIA FAVERO GONCALVES VERA LUCIA FURTADO DA SILVA VIVIANE MAGALI DA SILVA SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN SANMARTIN

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JERUSA DA CAS BIASI

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MARLON ADRIANO BALBON TABORDA

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CAROLINE ALBIERE PORTO

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JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

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DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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ISADORA BARROS PAIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005355-91.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JOAO GONCALVES MORALES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005355-91.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JOAO GONCALVES MORALES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : ODETE DE LOURDES FURTADO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : SERGIO LUIZ FURTADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : VERA LUCIA FURTADO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CRISTIANE HANZEN FURTADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARCOS HANZEN FURTADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CASSEMIRO KRAWCZYK FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : 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(Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : NILVIA TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : IZALTINO GONCALVES MORALES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CRISTIANE DA SILVA SEVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : FABIANE DA SILVA SEVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : THIAGO DA SILVA SEVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : JULIANE DA SILVA SEVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : VIVIANE MAGALI DA SILVA SEVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : 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PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : NEIDA ROLIM FURTADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : MARIA ROQUES DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA FAVERO IGNACIO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : MEDORA ALVES DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : MAURINDA GONCALVES MORALES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : MARLENE MATTE ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JANE MEDIANEIRA ALVES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : LUCI MARA ALVES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : CLEA ALVES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : NELSON FAVERO INACIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : JOAO CARLOS FAVERO IGNACIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES FAVERO IGNACIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARLENE FAVERO IGNACIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : PEDRO LUIS FAVERO IGNACIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CARMEN JUREMA ALVES DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA GLERIS FURTADO DINIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : VERA LUCIA FAVERO GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : SEVERINA ESABEL FAVERO IGNACIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) DESPACHO/DECISÃO oficiosjudiciais.rpvs.tesouro@sefaz.rs.gov.br

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Processo nº 5005355-14.2025.4.04.7102

ID: 319237933

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005355-14.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS SAO LEOPOLDO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INDIANARA QUERUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005355-14.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS SAO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A) : INDIANARA QUERUBIN (OAB RS119532) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005355-14.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS SAO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A) : INDIANARA QUERUBIN (OAB RS119532) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativos do bloqueio ( evento 15, INF1 ), a medida judicial incidiu sobre R$ 19.924,75. No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas ao CPF , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é essencial à subsistência da empresa, pois seria destinada ao pagamento de salários e/ou fornecedores. A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, restou demonstrado que o pagamento de salários era usualmente realizado na conta do Banco Santander em que se deu o bloqueio de valores, que o valor devido a título de salários supera o montante constrito e que a constrição prejudicou o pagamento dos salários (evs, 14 e 20). Assim sendo, verifico que a constrição incidiu sobre verba comprovadamente destinada ao pagamento de salários e defiro o pedido de desbloqueio . Inclua-se minuta de desbloqueio junto ao SISBAJUD. Cancele-se a ordem de reiteração a fim de evitar novo bloqueio da quantia tida como impenhorável. No que tange ao pedido de citação da empresa formulado pela devedora ( evento 14, PET1 ), verifico que já foi validamente citada ( evento 6, AR1 ) e além disso possui ciência inequívoca deste processo, tendo inclusive postulado o desbloqueio de valores. Intimem-se.

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