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"5005363-39.2023.8.13.0647" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Otilia Rita Florindo x Celesc Distribuição S.A.

ID: 304976237

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059719-70.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OTILIA RITA FLORINDO

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA VECK LISBOA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM NUNES FLORINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA COUTINHO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5059719-70.2024.8.24.0023/SC APELANTE : OTILIA RITA FLORINDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAM NUNES FLORINDO (OAB SC037456) ADVOGADO(A) : AMANDA REGINA COUTINHO DA SILVA (OAB SC050124) APEL… Apelação Nº 5059719-70.2024.8.24.0023/SC APELANTE : OTILIA RITA FLORINDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAM NUNES FLORINDO (OAB SC037456) ADVOGADO(A) : AMANDA REGINA COUTINHO DA SILVA (OAB SC050124) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 54, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral com tutela de urgência" ajuizada por OTILIA RITA FLORINDO contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Alegou que percebeu cobranças incluídas na fatura de energia elétrica com as quais jamais anuiu, no valor de R$ 29,90 , desde 08.2020, sob a rubrica "assistencial", relativa à empresa "Assistencial 24h"; e que passou ao valor de R$ 59,90 desde 04.2023. Afirmou que formalizou diversos pedidos de cancelamento da cobrança, mas não foi atendida. Discorreu sobre cabimento da repetição do indébito. Discorreu sobre relação de consumo e inversão do ônus da prova. Afirmou que, dos fatos, sofreu danos morais e perda do tempo útil. Pediu tutela provisória de urgência para cessar das cobranças. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito; a confirmação da tutela provisória de urgência; a condenação da ré à repetição do indébito, em dobro, no valor total de R$ 3.770,40 ; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 . Pediu a gratuidade da justiça. Valorou a causa e acostou documentação. Deferida a gratuidade da justiça e postergada a análise a respeito da tutela provisória de urgência para momento posterior à resposta da ré (Evento 12). Citada, a ré apresentou a contestação do Evento 22. Alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que não há ligação entre o dano causado por terceira, Empresa Tech Brasil Serviços Ltda., e alguma conduta sua. No mérito, afirmou que possui contratos para cobrança de serviços nas faturas de energia elétrica, como com a dita terceira Empresa Tech Brasil Serviços Ltda. Alegou que a autora recebeu ligação de tal empresa e aderiu aos serviços contratados, do que haveria relação jurídica, e, assim, não prosperaria a alegada inexistência do débito, tampouco cabimento de restituição, quanto mais em dobro. Alegou que inexistem danos morais. Ao fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Acostou documentação. Houve réplica (Evento 25). Foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, por acolher preliminar de ilegitimidade passiva (Evento 28). Em apelação cassou-se a sentença por incidência de responsabilidade solidária entre a concessionária e a empresa parceira. Em decisão proferida no Evento 45 foi reconhecida a relação de consumo, inverteu-se o ônus da prova, fixou-se como ponto controvertido "a existência de manifestação de vontade no negócio impugnado; cabimento da repetição; existência de danos morais" e oportunizou-se a produção de provas. As partes dispensaram a produção de provas (Eventos 49 e 51). [...] Sobreveio o julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para Declarar a inexistência do débito cobrado nas faturas de energia elétrica da parte autora com o título de "assistencial". Condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em razão do serviço assistencial embutido nas faturas de energia elétrica da parte autora, nos valores de R$ 29,90 e R$ 59,90 desde agosto de 2020. Correção monetária e juros moratórios desde o desembolso de cada parcela, na forma da lei. Diante da sucumbência recíproca, arcarão os litigantes com o pagamento das despesas processuais na proporção de 50% à parte autora, e 50% à ré, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte - em benefício do patrono da autora, em 10% sobre o valor da condenação; e, em benefício do patrono da ré, 10% do valor do pedido de danos morais julgado improcedente (R$ 10.000,00). Contudo suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da justiça gratuita. [...] Insatisfeita, a parte autora, OTILIA RITA FLORINDO , interpôs recurso de apelação cível ( evento 60, APELAÇÃO1 ), defendendo, em suma, a existência de dano moral passível de ser indenizado, diante da perda do tempo útil e dos atos de má-fé prevalecendo-se da condição da autora enquanto consumidora idosa e hipossuficiente. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar em parte a sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial de indenização por danos morais. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 66, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo a apelante dispensada do recolhimento do preapro, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau ( evento 12, DESPADEC1 ). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso não merece provimento. Isso porque, é sabido que a Constituição da República prevê a compensação por danos morais no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil aborda a matéria no âmbito da responsabilidade e da obrigação de indenizar, consoante art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Sobre o assunto, leciona Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil, 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). E Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixotto Braga Netto: Quando se diz na doutrina ou nos tribunais a conhecida sentença 'trata-se de um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas', não se quer afirmar que a lesão não foi grave o suficiente para caracterizar um dano extrapatrimonial. Em verdade, o que se pretende é asseverar que naquela lide não houve concreta afetação à dignidade da pessoa do suposto ofendido, pois se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria dia em que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la. Porque o dia a dia, pela sua ordem natural, traz aborrecimentos que o direito, em princípio, não valora (De minimis non curat praetor). (Novo Tratado da Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 369) Portanto, para a caracterização dos danos morais, é necessária a demonstração da inequívoca ofensa anormal que atinge a dignidade ou os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a intimidade e a vida privada. Na espécie, infere-se que a autora sustenta ter sofrido abalo anímico em decorrência das cobranças indevidas efetuadas em suas faturas de energia elétrica (ato ilícito), diante da perda do tempo útil e dos atos de má-fé da ré que se prevaleceu de sua condição enquanto consumidora idosa e hipossuficiente. Porém, não obstante o transtorno sofrido pela requerente, que inclusive necessitou ajuizar a ação de origem para ver declarada indevida as cobranças efetuadas nas suas faturas de energia elétrica, tal fato não passa de mero dissabor, eis que deixou de comprovar que estas (cobranças inevidas) lhe geraram maiores transtornos, tais como eventual comprometimento de seu sustento. Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida incólume. Sobre o tema, citam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS GERARAM MAIORES TRANSTORNOS AO DEMANDANTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001362-02.2024.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS REALIZADOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ABALO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, POR SI SÓ, NÃO DÃO AZO À LESÃO ANÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000426-87.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS EM DOBRO QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-3-2021. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA QUESTÃO. DANOS MORAIS. AVENTADA CONFIGURAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ABALO MORAL QUE, IN CASU, NÃO PODE SER PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MEDIDA, APESAR DE INDEVIDA, TENHA ACARRETADO LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005363-48.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2023, grifou-se). Por fim, fixam-se honorários recursais em favor da procuradora da ré em 2%, cumulativamente, perfazendo um total de 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (referente à improcedência dos danos morais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor da advogada da parte apelada, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Deivid Torquato De Matos x Daniel Edgard Domingos Demetrio

ID: 296808057

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005363-86.2021.8.24.0167

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID TORQUATO DE MATOS

Polo Passivo:

DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO MACHADO NAVARRO STOTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MELO PELEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005363-86.2021.8.24.0167/SC AUTOR : DEIVID TORQUATO DE MATOS ADVOGADO(A) : ROMULO MACHADO NAVARRO STOTZ (OAB SC016325) RÉU : DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO AD… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005363-86.2021.8.24.0167/SC AUTOR : DEIVID TORQUATO DE MATOS ADVOGADO(A) : ROMULO MACHADO NAVARRO STOTZ (OAB SC016325) RÉU : DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO ADVOGADO(A) : ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI (OAB SC020579) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE MELO PELEGRINI (OAB SC029701) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Emergentes/Lucros Cessantes ajuizada por DEIVID TORQUATO DE MATOS em face de DIEGO VANILDO DA SILVA e DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO , já qualificados. Aduziu, em síntese, que trabalha com a locação de veículos de sua propriedade e que, em 30/03/2020, celebrou contrato de locação do Ford KA SE, prata, 2015, placa PWV 6921, chassis 9BFZH55L5F8251872, com réu Diego, pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por semana, pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado. Sustentou que, desde a última semana do mês de novembro/2020, o réu Diego deixou de efetuar o pagamento do aluguel semanal. Narrou que, " em 10/12/2020, o segundo Réu, Daniel, fez contato com o Autor, via ligação telefônica, questionando se o Autor era o proprietário do veículo acima identificado. Respondendo aos questionamentos do segundo Réu, o Autor Deivid informou que era proprietário do bem, e que o havia locado para o primeiro Réu, Diego. A partir daí, o segundo Réu “explicou” para o Autor, que havia pego o carro como “garantia” de um empréstimo feito para terceiro (R$ 12.500,00 – doze mil e quinhentos reais), sendo que já estava na posse do mesmo, há pelo quatro meses. Como não vinha recebendo do terceiro o valor emprestado, resolveu “descobrir” quem era o proprietário do veículo". O autor relatou que, na ocasião, advertiu o réu Daniel de que o carro era de sua propriedade e que não poderia estar na posse de terceiro estranho ao contrato inicialmente celebrado com Diego, pois não admitia sublocação. Alegou que, em 15/12/2020, negociou com o réu Daniel a troca do rastreador do veículo, o que foi aceito por este, que também informou que o carro estava em sua residência. Narrou que, nos dias que se seguiram, trocou diversas mensagens com o réu Diego, que afirmava que iria resolver a situação e devolver o veículo, o que não ocorreu. Posteriormente, em 20/01/2021, o réu Daniel entrou em contato informando saber que o réu Diego "deu o golpe" e disse que comprou o veículo de terceiro chamado "Pipo", por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dos quais pagou R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e condicionou o pagamento da diferença à entrega da procuração, o que não ocorreu. Ato contínuo, em 21/01/2021, o autor disse ter questionado ao réu Daniel "[...] quem teria oferecido o veículo à venda para o segundo Réu, que respondeu que 'tudo em relação ao carro foi com o Pipo'. Então, surge uma idéia de um outro carro que o primeiro Réu daria ao Autor, para que este pagasse a dívida junto ao segundo, e ficasse quite. Então, o segundo Réu confirma que a dívida do terceiro consigo é de R$ 12.500,00, que ele quer receber, visto que o carro não tem 'documentos ." (fl. 4 da inicial). Por fim, relatou que, em 07/02/2021, ofereceu ao réu Daniel R$ 3.000,00 (três mil reais) para que o veículo lhe fosse devolvido. O réu Daniel informou que conversaria com o terceiro e, posteriormente, entraria em contato com o autor, contudo, até o momento de ajuizamento da ação, nenhuma outra tratativa ocorreu. Diante dos fatos, pugnou em antecipação dos efeitos da tutela (fl. 10 do evento 1, INIC1 ): a) A concessão da tutela de urgência antecedente, nos termos pleiteados, para que seja determinada a intimação dos Réus, sobre REINTEGRAÇÃO DE POSSE do veículo, em prazo não superior a CINCO dias, depois dos quais ficará autorizado o cumprimento do ato de forma coercitiva; b) A dispensa da caução para efetivação da tutela, ou, a critério do juízo, a intimação do Autor para prestá-la; O pedido de antecipação de efeitos da tutela foi deferido, em parte, para determinar a inclusão da restrição de transferência através do sistema RENAJUD no veículo Ford KA SE 1.0 HA, placa PWV6921, Renavam 1067166529 ( evento 9, DESPADEC1 ). O autor pediu a reconsideração da decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela, pugnando pela reintegração na posse do veículo objeto da lide ( evento 26, PET1 ). Citado, o requerido DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO apresentou contestação , em que denunciou à lide Maurício Antônio Martins, aduzindo que (i) a ação foi proposta contra Diego Vanildo de Silva, que vendeu o bem litigioso a Maurício Antônio Martins, que, por sua vez, alienou o automóvel ao requerido; (ii) o requerido adquiriu e pagou parcialmente o preço do veículo, condicionando o restante à entrega do DUT devidamente assinado; (iii) em caso de procedência do pedido, Maurício deve ser denunciado à lide e condenado a restituir os valores ao requerido, evitando o seu enriquecimento ilícito. Defendeu, ainda, que (i) comprou o veículo de boa-fé e o negócio jurídico foi perfeito e acabado pela tradição do bem; (ii) a compra e venda de bens móveis não exige forma escrita, sendo a tradição suficiente para a transmissão de propriedade, conforme o art. 1.267 do Código Civil; (iii) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que a tradição do veículo aperfeiçoa a compra e venda, independentemente da transferência no órgão de trânsito; (iv) o requerido não pode ser responsabilizado por negócios jurídicos entre o requerente e Diego, pois não participou desses contratos; (v) não há registro no DETRAN/SC ou em cartório que possa ser oposto ao requerido, adquirente de boa-fé; (vi) não realizou contrato de locação com o requerente, portanto, não deve ser condenado ao pagamento de aluguel; (vii) eventual condenação deve ser direcionada exclusivamente a Diego, que firmou o contrato com o requerente. Além disso, o requerido apresentou reconvenção , requerendo que o autor seja obrigado a entregar o DUT devidamente assinado ou que seja expedido ofício para registro do bem em seu nome no DETRAN/SC, tudo condicionado ao depósito judicial do restante do preço. Pugnou, ao final, pela concessão de tutela de urgência de manutenção da posse do automóvel até a resolução final do processo, com base na probabilidade do direito e no perigo de dano ( evento 43, CONT1 ). Houve réplica ( evento 47, PET1 ). O requerido DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO manifestou-se acerca da contestação à reconvenção ( evento 51, PET1 ). A seu turno, o réu DIEGO VANILDO DA SILVA foi citado e não ofereceu resposta (evento 38). Determinou-se a intimação das partes para a indicação dos pontos controvertidos e da pretensão probatória ( evento 56, DESPADEC1 ). Sobreveio comunicação eletrônica noticiando o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, ao qual foi negado provimento ( evento 57 ). O réu DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMÉTRIO apontou os pontos controvertidos e requereu o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas ( evento 63, PET1 ). O autor requereu o depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas ( evento 64, PET1 ). Na decisão proferida no evento 73, DESPADEC1 reconheceu-se a revelia do réu DIEGO VANILDO DA SILVA , deferiu-se o pedido de denunciação da lide em face de MAURICIO ANTONIO MARTINS e determinou-se a sua citação. Em petição intermediária, o autor requereu a produção de prova emprestada, insurgiu-se quanto ao deferimento da denunciação da lide e juntou documentos ( evento 87, PET1 ). Na decisão do evento 89, DESPADEC1 , reconheceu-se a desistência tácita quanto ao pleito de denunciação da lide formulado pelo réu, ante o não recolhimento das custas necessárias para a citação, e determinou-se a sua intimação para se manifestar acerca dos documentos juntados pelo autor. Intimado, o réu DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO manifestou-se no evento 92, PET1 . É o que me cumpre relatar. Decido. Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Questões processuais pendentes (art. 357, I): Retificação do cadastro processual Diante do conteúdo da decisão proferida no evento 89, DESPADEC1 - sobre a qual não houve interposição de recurso -, promova-se a exclusão de MAURICIO ANTONIO MARTINS do polo passivo da presente demanda. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) quem é o titular da propriedade e da posse do veículo "Ford KA SE, prata, 2015, placa PWV 6921"; b) a (n)existência de boa-fé do réu Daniel Edgard Domingos Demetrio na aquisição do bem; c) a (in)ocorrência de responsabilidade dos réus/reconvintes pelo pagamento de aluguéis decorrentes da utilização do veículo; d) a (in)existência de responsabilidade do autor/reconvindo quanto à entrega dos documentos do veículo para fins de transferência registral. 3. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 4. Provas a serem ainda produzidas: 4.1) É certo que as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, caput, CPC/2015), sendo, como regra, lícita a juntada posterior apenas para comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC/2015) ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após aqueles atos (art. 435, parágrafo único. CPC/2015). Entretanto, a jurisprudência admite a flexibilização destes comandos, admitindo a juntada posterior quando evidenciado que a prova é relevante para o deslinde do feito e que a parte não procedeu de má-fé, como no caso. Note-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO EMBARGANTE EM MOMENTO POSTERIOR AO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RELATIVIZAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA E PELA DOUTRINA DA RIGIDEZ IMPOSTA PELO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MALÍCIA PROCESSUAL. [...] 'O que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio. Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 'inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001637-5, de Blumenau, Relator: Des. Carlos Prudêncio, julgado em 02/12/2011)'" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.012493-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, j. 28-02-2012). Por isso, DEFIRO o pedido de produção de prova emprestada formulado no evento 87, PET1 . 4.2) DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo o dia 19/11/2025, às 14h, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC. 4.2.1 As partes deverão ratificar o rol já apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º) , observado o limite previsto no § 6º do mesmo artigo (o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato), sob pena de preclusão. A propósito, a jurisprudência já assentou que "o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial' (STJ, REsp n. 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.02.2006)." (TJSC, Apelação n. 0311452-12.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). Ainda, "o depósito intempestivo do rol de testemunhas dá margem à aplicação do instituto da preclusão temporal, na forma do artigo 407 do Código de Processo Civil. Logo, não há nulidade processual resultante do indeferimento da ouvida de testemunhas em audiência' (AC n. 201.050538-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben) (Apelação Cível n. 030018-67.2015.8.24.016, de Forquilhinha. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros 28/11/2016)." (TJSC, Apelação Cível n. 0302107-87.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2017). Portanto, desde já, indefiro eventual requerimento ulterior de produção de provas de parte que, intimada para especificação probatória, não se manifestou no momento oportuno ou postulou o julgamento antecipado da lide. Do mesmo modo, indefiro a oitiva de testemunha(s) cujo rol tenha sido apresentado de forma extemporânea ou, ainda, que não tenha sido arrolada no prazo concedido, mesmo que a parte a traga, independentemente de intimação, visto que é direito da parte adversa o prévio conhecimento das pessoas que serão ouvidas, até mesmo para fins de eventual contradita. Por fim, saliento que, após apresentado o rol, nos termos do 451 do CPC, somente será deferida, mediante comprovação documental, a substituição de testemunha(s): I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. 4.2.2 Sem prejuízo da apresentação do rol, cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º), sem prejuízo da apresentação prévia do respectivo rol (CPC, art. 357, § 4º). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). 4.2.3 Deverá o cartório, caso a parte comprove a hipótese prevista no art. 455, § 4º, I, do CPC, ou, em se tratando de testemunha(s) arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (CPC, art. 455, § 4º, IV), independentemente de conclusão, proceder à expedição de mandado, mediante o recolhimento das diligências, se for o caso, na primeira hipótese, e de carta com aviso de recebimento na segunda. Ainda, havendo servidor público entre a(s) testemunha(s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC). 4.2.4 Havendo pedido de depoimento pessoal , intimem-se as partes pessoalmente para que compareçam na audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não haja o comparecimento (CPC, art. 385, § 1º). 4.2.5 Intimem-se os procuradores e, em se tratando de caso de intervenção (CPC, art. 178), o Ministério Público. 4.2.6 Caso haja testemunhas e/ou partes não residentes nesta Comarca, mas domiciliadas no Estado de Santa Catarina, a inquirição e/ou colheita do depoimento pessoal poderá ser realizada por videoconferência, o que deverá ser expressamente postulado pela parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível o agendamento da utilização da sala passiva por este juízo processante, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Nesta hipótese, havendo requerimento de produção de prova oral por videoconferência, deverá o cartório agendar, no sistema específico, a utilização da sala passiva na data e horário aprazados para a audiência de instrução e julgamento designada neste juízo, caso exista disponibilidade, e cumprir as providências necessárias à realização do ato processual, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Certificada a ausência de disponibilidade pelo cartório, a audiência aqui aprazada deverá ser redesignada, pela assessoria de gabinete, para data em que a sala passiva não esteja previamente reservada e de acordo com a pauta deste Juízo, intimando-se as partes a respeito. 4.2.7 Derradeiramente, caso exista(m) testemunha(s) residente(s) fora das comarcas do Estado de Santa Catarina, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. 4.2.8 Outrossim, em se tratando de unidade judiciária 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. n. 10/22, em vigor a partir de 30.05.2022, a regra geral é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, por iniciativa própria ou pedido das partes. Assim, registro que fica permitido a todas as partes, advogados e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação , com acesso em áudio e vídeo , o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da Orientação n. 30, de 07 de agosto de 2020. Todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha, que pretender utilizar-se do meio virtual, informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail, da(s) parte(s) e testemunha(s), além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso. Considerando a disponibilidade do Microsoft Teams para a realização de audiências neste juízo, informo que a solenidade será realizada e gravada por meio da referida plataforma. O link único para acesso estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > " link webconferência ", em regra, alguns dias antes da audiência, a fim de permitir que os servidores desta Vara ajustem a modalidade à plataforma Teams . Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop , tablet ou smartphone . Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba " informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas) ", disponível em https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . 5. Intimem-se e cumpra-se.

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Nesio Moreira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 314541711

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005363-51.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NESIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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RODRIGO SCOPEL

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CINTHIA NAISSARA MAGRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CINTHIA NAISSARA MAGRINI

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Apelação Nº 5005363-51.2024.8.24.0080/SC APELANTE : NESIO MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI (OAB SC051965) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI APELADO : BANCO AGIBAN… Apelação Nº 5005363-51.2024.8.24.0080/SC APELANTE : NESIO MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI (OAB SC051965) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 34, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Cuida-se de ação de ação de exibição de documentos ajuizada por NESIO MOREIRA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A , todos qualificados nos autos. Após a réplica, a parte autora noticiou nos autos que o requerido entregou/exibiu os documentos requeridos, pela forma administrativa. [...] Sobreveio o julgamento de extinção do processo, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo em razão da perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 2º e 10º, do Código de Processo Civil. [...] Irresignado, o autor, NESIO MOREIRA DA SILVA , interpôs recurso de apelação cível ( evento 39, APELAÇÃO1 ), alegando, em suma, que a) ajuizou a presente ação autônoma de exibição de documentos com o objetivo de obter do Banco Apelado: (i) cópia de todos os contratos firmados entre as partes, acompanhados das respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento, e (ii) documento que autorizou a portabilidade de seu benefício previdenciário da Caixa Econômica Federal para o Banco Agibank, tendo em vista a ausência de resposta aos reiterados pedidos administrativos e via Procon; b) a instituição financeira, embora intimada judicialmente, apresentou apenas parte da documentação solicitada, deixando de exibir, notadamente, os contratos de Cédula de Crédito Bancário referentes a empréstimos com descontos mensais nos valores de R$ 367,39 e R$ 225,19, identificados nos extratos bancários do Requerente (Ev. 1 – Declpobre11), conforme foi reiteradamente apontado em réplica (Ev. 19); c) somente em 27 de fevereiro de 2025 (Ev. 27), após mais de oito meses de inércia e já no curso avançado da demanda, é que o banco apresentou contratos adicionais, ainda assim sem esclarecer de forma inequívoca os lançamentos contestados; d) por prudência processual, informou a juntada, mas expressamente requereu o julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas, com base no princípio da causalidade; e) a presente demanda foi corretamente ajuizada como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito comum, com fundamento nos arts. 318, 319 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a admissibilidade da exibição de documentos como medida autônoma, de natureza satisfativa, quando houver interesse jurídico na obtenção de documentos essenciais à proteção de direito material; f) a recusa do banco em fornecer tais documentos, mesmo após pedidos administrativos e atuação do Procon, caracterizou a imprescindibilidade da via judicial e o claro interesse de agir; g) é incontroverso que o Banco apelado resistiu ao pedido de exibição de documentos, ignorou solicitações administrativas, recusou-se a atender requisição do Procon e, somente no curso da presente demanda, após determinação judicial e réplica da parte autora, passou a apresentar alguns dos documentos solicitados — e ainda assim de forma incompleta, conduta esta que caracteriza pretensão resistida e atrai, de forma direta, a aplicação do princípio da causalidade; h) embora o banco não tenha expressamente reconhecido a procedência, o cumprimento forçado da obrigação, mediante provocação judicial e após resistência, configura reconhecimento tácito do pedido, atraindo a regra do art. 487, II, do CPC; e i) os honorários advocatícios foram fixados em valor ínfimos, eis que o valor da causa é meramente estimativo e simbólico (R$ 2.000,00). Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar em parte a sentença, a fim de substituir o fundamento de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) pelo julgamento de procedência da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo-se o cumprimento da obrigação no curso do processo como resultado da pretensão resistida. Também, requereu a alteração da base de cálculo da verba honorária para apreciação equitativa, eis que fixada no juízo de origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.000,00), o que gerou o montante irrisório de R$ 200,00. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 46, CONTRAZ1 ), tendo a parte agravada requerido a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, ante a carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, e o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Os autos foram redistribuídos ( evento 10, DESPADEC1 ) e, após, vieram conclusos para julgamento. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, dos julgados destacados abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982 /PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016).Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , o demandante expôs os argumentos pelos quais postula a reforma parcial da sentença, aduzindo, em suma, que o Banco apelado resistiu ao pedido de exibição de documentos, ignorou solicitações administrativas, recusou-se a atender requisição do Procon e, somente no curso da presente demanda, após determinação judicial e réplica da parte autora, passou a apresentar alguns dos documentos solicitados — e ainda assim de forma incompleta, conduta esta que caracteriza pretensão resistida e atrai, de forma direta, a aplicação do princípio da causalidade. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. Por sua vez, cumpre salientar que o agravo de instrumento objetiva o reexame de decisões interlocutórias e não a análise de novas matérias ou documentos que, eventualmente, sejam suscitadas ou colacionadas em sede de recurso, restringindo-se a amplitude do efeito devolutivo do recurso à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Com efeito, essa apreciação deve ser realizada com base nos mesmos elementos apresentados ao juízo de origem à época da análise da decisão atacada. Assim, não cabe a este órgão, sob pena de supressão de instância, conhecer do pedido formulado em contrarrazões de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, ante a carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA PARCIAL À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER DE DILIGÊNCIA. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA SITUAÇÃO, SUBTRAIU MOMENTANEAMENTE O ARTEFATO E EFETUOU O DISPARO CONTRA O AUTOR. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 313, V, ALÍNEA "A", DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. ALEGADA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REQUERIDO QUE AGIU SOB O PALIO DA INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 156, CAPUT C/C ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTE RÉ QUE CARECE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM A TOTALIDADE DO MONTANTE PREVIAMENTE FIXADO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA ALTERADA. DANO ESTÉTICO. MONTANTE ARBITRADO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA SUPERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 387 DA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300747-95.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2020, grifou-se). O recurso, portanto, preenche em parte os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser parcialmente conhecido, sendo o apelante dispensado do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau (evento 3 dos autos de 2º grau). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso merece parcial provimento. Isso porque, a apresentação, pelo réu, da documentação pleiteada pelo autor no curso do processo (conforme informado por este no evento 31, PET1 ), ainda que após a réplica, enseja a perda superveniente da ação de origem. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . HONORÁRIOS. REQUERIDA. CONDENAÇÃO. CAUSALIDADE . INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA . DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA . DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de exibição de documentos, extinta sem resolução de mérito ante a perda superveniente do objeto, dada a apresentação da documentação pleiteada pela requerida no curso do processo. 2 . O interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida. 3. Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade. 4 . A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6 . O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1820444 SE 2019/0170451-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020, grifou-se) E, também, deste egrégio Tribunal: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREPARATÓRIA SATISFATIVA - ENTREGA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDOS - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO. A cautelar de exibição de documentos visa apenas o conhecimento de certos dados, sendo que, a partir do momento que esses documentos são entregues ao requerente, ocorre a perda do objeto do recurso. (TJ-SC - AC: 279047 SC 2004.027904-7, Relator.: Volnei Carlin, Data de Julgamento: 30/06/2005, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação cível n . 2004.027904-7, de Chapecó.) Outrossim, não há qualquer prejuízo ao demandante, eis que, em observância ao princípio da causalidade, o banco requerido foi condenado em sentença ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que, atendidos os critérios definidos em seus incisos I (o grau de zelo do profissional), II (o lugar da prestação de serviço), III (a natureza e a importância da causa), e IV (o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço), os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre três parâmetros a serem observados pelo julgador no momento de arbitrá-los: i) valor da condenação; ii) proveito econômico obtido; iii) valor da causa. Desse modo, o legislador optou por prestigiar o valor da condenação, em primeiro lugar. Caso ausente tal parâmetro, deve-se, então, atentar ao proveito econômico e, por fim, não sendo viável mensurá-lo, opta-se pela fixação sobre o valor atualizado da causa, sendo permitida a adoção do § 8º do art. 85 do CPC apenas nas causas com proveito econômico inestimável ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ( CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta ( CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor ( CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz ( CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1 , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021, grifou-se) Na espécie, considerando que a causa (ajuizada em 11.8.2024) foi valorada em R$ 2.000,00, ou seja, em valor muito baixo, cabível a alteração da base de cálculo, para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, no importe de R$ 800,00, considerando que a ação de exibição foi extinta após a réplica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR DESPENDIDO AO SEGURADO QUE TEVE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS, OS QUAIS FORAM AMPARADOS PELA SEGURADORA DEMANDANTE, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DAQUELA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE NÃO EXIME A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO DELA DECORRENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS COM A INICIAL INSUFICIENTES. ALEGADA VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DOS EQUIPAMENTOS QUE ATENDEM ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS EM DISCUSSÃO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NAS DATAS DOS SINISTROS. FORÇA PROBANTE RECONHECIDA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRASSEM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEMANDADA QUE, EM CONTRAPARTIDA, ELABOROU PROVA QUE ATENDE AO DISPOSTO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. BAIXO VALOR DA CAUSA QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DA VERBA DE FORMA EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. DECISUM ESCORREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000296-53.2024.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela advogada dativa contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios proposto entre ex-cônjuges, em razão da inexistência de contrato entre as partes. 2. A questão em discussão é a majoração dos honorários de sucumbência, considerando o valor da causa e o trabalho desempenhado pela advogada dativa, assim como a possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais. 3. A verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 4. Devido ao baixo valor da causa, justificável a fixação dos honorários por equidade, devendo ser aplicado o § 8º do art. 85 do CPC , sem vinculação obrigatória à tabela da OAB. 5. É cabível a cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar os honorários de sucumbência em R$ 600,00. Tese de julgamento: É possível a cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais, observando-se a fixação equitativa quando o valor da causa for muito baixo. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.888.020/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.02.2022. (TJSC, Apelação n. 0309505-71.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024, grifou-se). Portanto, a sentença recorrida merece ser parcialmente reformada, para, tão somente, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e majorar a verba para R$ 800,00, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Por derradeiro, deixa-se de fixar honorários recursais, porquanto o recurso está sendo provido em parte. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e majorar o valor da verba fixada em favor da advogada do autor, para R$ 800,00, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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