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Nesio Moreira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 314541711

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005363-51.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NESIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTHIA NAISSARA MAGRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTHIA NAISSARA MAGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005363-51.2024.8.24.0080/SC APELANTE : NESIO MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI (OAB SC051965) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI APELADO : BANCO AGIBAN… Apelação Nº 5005363-51.2024.8.24.0080/SC APELANTE : NESIO MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI (OAB SC051965) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 34, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Cuida-se de ação de ação de exibição de documentos ajuizada por NESIO MOREIRA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A , todos qualificados nos autos. Após a réplica, a parte autora noticiou nos autos que o requerido entregou/exibiu os documentos requeridos, pela forma administrativa. [...] Sobreveio o julgamento de extinção do processo, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo em razão da perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 2º e 10º, do Código de Processo Civil. [...] Irresignado, o autor, NESIO MOREIRA DA SILVA , interpôs recurso de apelação cível ( evento 39, APELAÇÃO1 ), alegando, em suma, que a) ajuizou a presente ação autônoma de exibição de documentos com o objetivo de obter do Banco Apelado: (i) cópia de todos os contratos firmados entre as partes, acompanhados das respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento, e (ii) documento que autorizou a portabilidade de seu benefício previdenciário da Caixa Econômica Federal para o Banco Agibank, tendo em vista a ausência de resposta aos reiterados pedidos administrativos e via Procon; b) a instituição financeira, embora intimada judicialmente, apresentou apenas parte da documentação solicitada, deixando de exibir, notadamente, os contratos de Cédula de Crédito Bancário referentes a empréstimos com descontos mensais nos valores de R$ 367,39 e R$ 225,19, identificados nos extratos bancários do Requerente (Ev. 1 – Declpobre11), conforme foi reiteradamente apontado em réplica (Ev. 19); c) somente em 27 de fevereiro de 2025 (Ev. 27), após mais de oito meses de inércia e já no curso avançado da demanda, é que o banco apresentou contratos adicionais, ainda assim sem esclarecer de forma inequívoca os lançamentos contestados; d) por prudência processual, informou a juntada, mas expressamente requereu o julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas, com base no princípio da causalidade; e) a presente demanda foi corretamente ajuizada como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito comum, com fundamento nos arts. 318, 319 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a admissibilidade da exibição de documentos como medida autônoma, de natureza satisfativa, quando houver interesse jurídico na obtenção de documentos essenciais à proteção de direito material; f) a recusa do banco em fornecer tais documentos, mesmo após pedidos administrativos e atuação do Procon, caracterizou a imprescindibilidade da via judicial e o claro interesse de agir; g) é incontroverso que o Banco apelado resistiu ao pedido de exibição de documentos, ignorou solicitações administrativas, recusou-se a atender requisição do Procon e, somente no curso da presente demanda, após determinação judicial e réplica da parte autora, passou a apresentar alguns dos documentos solicitados — e ainda assim de forma incompleta, conduta esta que caracteriza pretensão resistida e atrai, de forma direta, a aplicação do princípio da causalidade; h) embora o banco não tenha expressamente reconhecido a procedência, o cumprimento forçado da obrigação, mediante provocação judicial e após resistência, configura reconhecimento tácito do pedido, atraindo a regra do art. 487, II, do CPC; e i) os honorários advocatícios foram fixados em valor ínfimos, eis que o valor da causa é meramente estimativo e simbólico (R$ 2.000,00). Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar em parte a sentença, a fim de substituir o fundamento de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) pelo julgamento de procedência da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo-se o cumprimento da obrigação no curso do processo como resultado da pretensão resistida. Também, requereu a alteração da base de cálculo da verba honorária para apreciação equitativa, eis que fixada no juízo de origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.000,00), o que gerou o montante irrisório de R$ 200,00. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 46, CONTRAZ1 ), tendo a parte agravada requerido a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, ante a carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, e o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Os autos foram redistribuídos ( evento 10, DESPADEC1 ) e, após, vieram conclusos para julgamento. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, dos julgados destacados abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982 /PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016).Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , o demandante expôs os argumentos pelos quais postula a reforma parcial da sentença, aduzindo, em suma, que o Banco apelado resistiu ao pedido de exibição de documentos, ignorou solicitações administrativas, recusou-se a atender requisição do Procon e, somente no curso da presente demanda, após determinação judicial e réplica da parte autora, passou a apresentar alguns dos documentos solicitados — e ainda assim de forma incompleta, conduta esta que caracteriza pretensão resistida e atrai, de forma direta, a aplicação do princípio da causalidade. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. Por sua vez, cumpre salientar que o agravo de instrumento objetiva o reexame de decisões interlocutórias e não a análise de novas matérias ou documentos que, eventualmente, sejam suscitadas ou colacionadas em sede de recurso, restringindo-se a amplitude do efeito devolutivo do recurso à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Com efeito, essa apreciação deve ser realizada com base nos mesmos elementos apresentados ao juízo de origem à época da análise da decisão atacada. Assim, não cabe a este órgão, sob pena de supressão de instância, conhecer do pedido formulado em contrarrazões de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, ante a carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA PARCIAL À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER DE DILIGÊNCIA. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA SITUAÇÃO, SUBTRAIU MOMENTANEAMENTE O ARTEFATO E EFETUOU O DISPARO CONTRA O AUTOR. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 313, V, ALÍNEA "A", DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. ALEGADA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REQUERIDO QUE AGIU SOB O PALIO DA INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 156, CAPUT C/C ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTE RÉ QUE CARECE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM A TOTALIDADE DO MONTANTE PREVIAMENTE FIXADO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA ALTERADA. DANO ESTÉTICO. MONTANTE ARBITRADO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA SUPERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 387 DA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300747-95.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2020, grifou-se). O recurso, portanto, preenche em parte os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser parcialmente conhecido, sendo o apelante dispensado do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau (evento 3 dos autos de 2º grau). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso merece parcial provimento. Isso porque, a apresentação, pelo réu, da documentação pleiteada pelo autor no curso do processo (conforme informado por este no evento 31, PET1 ), ainda que após a réplica, enseja a perda superveniente da ação de origem. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . HONORÁRIOS. REQUERIDA. CONDENAÇÃO. CAUSALIDADE . INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA . DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA . DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de exibição de documentos, extinta sem resolução de mérito ante a perda superveniente do objeto, dada a apresentação da documentação pleiteada pela requerida no curso do processo. 2 . O interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida. 3. Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade. 4 . A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6 . O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1820444 SE 2019/0170451-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020, grifou-se) E, também, deste egrégio Tribunal: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREPARATÓRIA SATISFATIVA - ENTREGA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDOS - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO. A cautelar de exibição de documentos visa apenas o conhecimento de certos dados, sendo que, a partir do momento que esses documentos são entregues ao requerente, ocorre a perda do objeto do recurso. (TJ-SC - AC: 279047 SC 2004.027904-7, Relator.: Volnei Carlin, Data de Julgamento: 30/06/2005, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação cível n . 2004.027904-7, de Chapecó.) Outrossim, não há qualquer prejuízo ao demandante, eis que, em observância ao princípio da causalidade, o banco requerido foi condenado em sentença ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que, atendidos os critérios definidos em seus incisos I (o grau de zelo do profissional), II (o lugar da prestação de serviço), III (a natureza e a importância da causa), e IV (o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço), os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre três parâmetros a serem observados pelo julgador no momento de arbitrá-los: i) valor da condenação; ii) proveito econômico obtido; iii) valor da causa. Desse modo, o legislador optou por prestigiar o valor da condenação, em primeiro lugar. Caso ausente tal parâmetro, deve-se, então, atentar ao proveito econômico e, por fim, não sendo viável mensurá-lo, opta-se pela fixação sobre o valor atualizado da causa, sendo permitida a adoção do § 8º do art. 85 do CPC apenas nas causas com proveito econômico inestimável ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ( CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta ( CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor ( CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz ( CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1 , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021, grifou-se) Na espécie, considerando que a causa (ajuizada em 11.8.2024) foi valorada em R$ 2.000,00, ou seja, em valor muito baixo, cabível a alteração da base de cálculo, para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, no importe de R$ 800,00, considerando que a ação de exibição foi extinta após a réplica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR DESPENDIDO AO SEGURADO QUE TEVE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS, OS QUAIS FORAM AMPARADOS PELA SEGURADORA DEMANDANTE, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DAQUELA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE NÃO EXIME A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO DELA DECORRENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS COM A INICIAL INSUFICIENTES. ALEGADA VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DOS EQUIPAMENTOS QUE ATENDEM ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS EM DISCUSSÃO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NAS DATAS DOS SINISTROS. FORÇA PROBANTE RECONHECIDA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRASSEM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEMANDADA QUE, EM CONTRAPARTIDA, ELABOROU PROVA QUE ATENDE AO DISPOSTO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. BAIXO VALOR DA CAUSA QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DA VERBA DE FORMA EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. DECISUM ESCORREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000296-53.2024.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela advogada dativa contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios proposto entre ex-cônjuges, em razão da inexistência de contrato entre as partes. 2. A questão em discussão é a majoração dos honorários de sucumbência, considerando o valor da causa e o trabalho desempenhado pela advogada dativa, assim como a possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais. 3. A verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 4. Devido ao baixo valor da causa, justificável a fixação dos honorários por equidade, devendo ser aplicado o § 8º do art. 85 do CPC , sem vinculação obrigatória à tabela da OAB. 5. É cabível a cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar os honorários de sucumbência em R$ 600,00. Tese de julgamento: É possível a cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais, observando-se a fixação equitativa quando o valor da causa for muito baixo. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.888.020/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.02.2022. (TJSC, Apelação n. 0309505-71.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024, grifou-se). Portanto, a sentença recorrida merece ser parcialmente reformada, para, tão somente, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e majorar a verba para R$ 800,00, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Por derradeiro, deixa-se de fixar honorários recursais, porquanto o recurso está sendo provido em parte. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e majorar o valor da verba fixada em favor da advogada do autor, para R$ 800,00, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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