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Sigilo1 e outros x Sigilo16

ID: 257109022

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005364-66.2020.8.21.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO16

80

Advogados:

ROSEMAR JOSÉ MORGANTI

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JAQUELINE MEDEIROS SANTANA

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SABRINA FATIMA DORNFELD

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FLAVIO AUGUSTO ZORDAN JUNIOR

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CRISTIANO ESMELINDRO ZAIONS

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7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5005364-66.2020.8.21.0013/RS (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Ignes Maschmann Menguer x Banco Agibank S.A

ID: 317248322

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-63.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGNES MASCHMANN MENGUER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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RODRIGO SCOPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005364-63.2024.8.21.0001/RS AUTOR : IGNES MASCHMANN MENGUER ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (O…

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Processo nº 5005364-90.2022.4.03.6331

ID: 277768376

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005364-90.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DA CONCEICAO MUNGO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005364-90.2022.4.03.6331 RELATOR: 19º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005364-90.2022.4.03.6331 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JULIA DA CONCEICAO MUNGO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA - SP370705-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5005364-61.2024.8.24.0007

ID: 324078609

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005364-61.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULLY CRISTINA DA SILVA SILVEIRA LUIS FELIPE KAMERS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALITA CUNHA DO NASCIMENTO

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NATASHA GAMA DA SILVA

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TATIANA SUELI DA CUNHA

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FABIANA MARCANTE BRESOLIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5005364-61.2024.8.24.0007/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : LUIS FELIPE KAMERS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA MARCANTE BRESOLIN (OAB SC033902) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5005364-61.2024.8.24.0007/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : LUIS FELIPE KAMERS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA MARCANTE BRESOLIN (OAB SC033902) ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) ADVOGADO(A) : TALITA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB SC070701) RECORRENTE : JULLY CRISTINA DA SILVA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA MARCANTE BRESOLIN (OAB SC033902) ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) ADVOGADO(A) : TALITA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB SC070701) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. contrato de prestação de serviços de assessoria e organização para o casamento. Procedência parcial dos pedidos. insurgência dos autores. pleito de restituição dos valores pagos. serviços prestados aquém das referências informadas. inviabilidade. pacto sem detalhamento claro acerca dos elementos de decoração. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. ausência de ilícito que afasta a reparação moral postulada. precedente: Apelação n. 0300298-52.2014.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, cuja exigibilidade resta suspensa diante da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5005364-71.2022.8.13.0384

ID: 322138930

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005364-71.2022.8.13.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA VILELA DA SILVA DE PAULA

Intimação

Advogados:

XENIA VARGAS PATROCINIO FUKUJI

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GERMANA VIEIRA DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5005364-71.2022.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNO VIANA ALMEIDA CPF: 37.360.744/0001-27 RÉU: CARINA VILELA DA SILVA DE PAULA CPF: 081.288.376-48 DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade justiça formulado pela executada. Em sede recursal a executada foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10%, conforme acordão de ID 10250693137. É em síntese o relatório. Passo a análise do pedido de gratuidade de justiça. Não obstante a executada ter informado nos autos ser beneficiária da gratuidade de justiça, verifica-se que em sede recursal lhe foi negado os benefícios da justiça gratuita devido a ausência de documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Outrossim, remetidos os autos a esta instância, a parte executada pleiteou pelos benefícios da gratuidade de justiça, contudo, intimada para juntar documentos que comprovassem sua carência, não comprovou de forma eficaz a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. De acordo com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza. Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além de harmonizar-se à Constituição Federal evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. 2- Não comprovada a hipossuficiência financeira e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa. 3- Se o autor, intimado, não comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica, nem recolher o preparo prévio, mantendo-se inertes, o cancelamento da distribuição, com estribo no artigo 290 do CPC, é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231398-1/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 08/04/2024) Diante disso, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte executada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Edmo Batista Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 326196990

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014773-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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FABIO RIVELLI

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DIMAS GOMES DO CARMO FILHO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014773-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: EDMO BATISTA DA COSTA CPF: 325.167.976-72 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em face de cumprimento de sentença promovido por EDMO BATISTA DA COSTA, em que a embargante sustenta, em síntese, que não foi validamente citada nos autos da fase de conhecimento, tampouco foi regularmente representada, de modo que todos os atos praticados em seu desfavor seriam nulos. Requer, com base nessa alegação, o reconhecimento da nulidade e o retorno do feito à fase de conhecimento, com a oportunidade de apresentação de defesa. Aduz a embargante que a tentativa de citação não se aperfeiçoou, inexistindo nos autos qualquer comprovante de recebimento válido, tampouco cadastro da empresa para recebimento de citação eletrônica. Ressalta, ainda, que o advogado que teria atuado no feito Dr. Fabiano Coutinho Barros da Silva não possuía poderes para representá-la, não tendo sido juntada qualquer procuração outorgada pela empresa nos autos principais, tendo se habilitado em sua defesa de forma equivocada. O exequente apresentou impugnação (id. 10247137194), sustentando que a embargante teve ciência inequívoca da ação, pois o referido advogado participou da audiência de conciliação realizada, circunstância que afastaria a alegada nulidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que não há nos autos principais comprovação de citação válida da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Não há comprovação de que empresa estivesse cadastrada, à época dos fatos, para recebimento de citações eletrônicas no sistema PJe, nos moldes exigidos pelo art. 246, §1º-A, do CPC. No tocante à suposta ciência inequívoca da demanda, derivada da atuação do advogado Dr. Fabiano Coutinho Barros da Silva em audiência, importante esclarecer que a presença de causídico, desacompanhada de instrumento de mandato específico nos autos, não supre a ausência de citação regular. Como se sabe, a regular representação processual exige, nos termos do art. 105 do CPC, a juntada de procuração válida, o que não ocorreu no caso em tela. Não se pode presumir, com base apenas na atuação do advogado em outros processos ou em audiência pontual, que ele estivesse formalmente constituído para representar a empresa na presente ação, ainda mais quando inexiste qualquer documento nesse sentido nos autos principais. Diante da ausência de citação válida e de procuração outorgada, não se aperfeiçoou a relação jurídica processual em relação à embargante. Conforme pacífica jurisprudência, a ausência de citação válida impede a formação do contraditório e contamina de nulidade todos os atos subsequentes, inclusive a sentença. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, desde que não a alegue na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. No caso, como a parte sequer se manifestou validamente, permanece a nulidade. Dessa forma, a nulidade deve ser reconhecida e declarada, com a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à empresa embargante, inclusive a sentença, devendo o processo retornar à fase de conhecimento para que seja oportunizada sua citação regular e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, por oportuno, que não houve bloqueio de valores em nome da empresa embargante, de modo que não há providência de levantamento a ser determinada. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais praticados em seu desfavor, inclusive a sentença proferida. Dessa forma, determino o retorno dos autos à fase de conhecimento, em relação à embargante, com sua citação válida para comparecimento à audiência de conciliação. Sem custas e honorários, nos termos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006024-73.2025.4.04.7003

ID: 293088927

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006024-73.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DA SILVA GOIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZEU DA SILVA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006024-73.2025.4.04.7003/PR EXEQUENTE : ELIZEU DA SILVA GOIS ADVOGADO(A) : ELIZEU DA SILVA GOIS (OAB PR079924) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 1, INIC1 . Considerando que aind… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006024-73.2025.4.04.7003/PR EXEQUENTE : ELIZEU DA SILVA GOIS ADVOGADO(A) : ELIZEU DA SILVA GOIS (OAB PR079924) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 1, INIC1 . Considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de Cautelar Fiscal nº 5005364-65.2014.404.7003, retifique-se a autuação com alteração da classe processual de Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública para Cumprimento Provisório de Sentença . 2. No que tange ao Cumprimento Provisório de Sentença, há que se tecer algumas considerações. É admissível a execução contra a Fazenda Pública na modalidade provisória, podendo prosseguir até a fase de definição dos valores, que poderá ocorrer com a concordância da devedora ou decisão da impugnação. Chegando à fase da requisição/levantamento de valores, não havendo o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, a execução deve ser suspensa. Nesse sentido (destaquei): PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. O trânsito em julgado é requisito essencial para a execução de sentença judicial, conforme o disposto no art. 100, §§1º e 3º da Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, não é possível o fracionamento da decisão, descabendo falar-se em trânsito em julgado parcial, em virtude da unicidade da ação. (TRF4, AC 5001473-22.2017.4.04.7103, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Antes do trânsito em julgado do título executivo, condição indispensável ao pagamento, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial , a possibilidade de satisfação do crédito das parcelas vencidas se limita à eventual discussão a respeito da definição do quantum debeatur, não podendo atingir, contudo, a fase de requisição de pagamento. (TRF4, AG 5026056-06.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/10/2018) (grifei) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposto recurso sem efeito suspensivo, é cabível o cumprimento provisório da sentença, inclusive contra a Fazenda Pública. 2. Embora admita-se o cumprimento provisório em face da Fazenda Pública, a expedição de requisição de pagamento pressupõe o trânsito em julgado do processo em que a condenação foi imposta. (TRF4, AC 5006257-81.2018.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 15/05/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. Em princípio inexiste óbice ao prosseguimento do feito, seja pela definição acerca dos índices de atualização dos créditos (acórdão de 16/10/2019 nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.319.232), seja porque foram revogadas as decisões que diziam respeito à suspensão dos feitos em que se discutia a abrangência territorial da sentença proferida em ação civil pública (Tema 1075). Assim, cabível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença até a fase anterior à expedição do precatório. (TRF4, AG 5039620-47.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/07/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.000.8514-1. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência entende que não há óbice legal ao ajuizamento de execução/cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, sendo vedada somente a expedição de requisição de pagamento, enquanto não se operar o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Diante da possibilidade de se efetuar execução provisória contra a Fazenda Pública, sem haver incompatibilidade com a Constituição da República, deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, impondo-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5001015-66.2017.4.04.7212, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 07/08/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que não há óbice legal ao ajuizamento de execução/cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, sendo vedada somente a expedição de requisição de pagamento, enquanto não se operar o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Apelo provido. (TRF4, AC 5001101-03.2018.4.04.7212, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) Ante o exposto, não havendo controvérsia entre as partes quanto aos valores devidos nestes autos e tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de Cautelar Fiscal nº 5005364-65.2014.404.7003, determino a suspensão da tramitação processual até o julgamento definitivo da mencionada ação cautelar. Intimem-se.

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Processo nº 5005364-43.2025.8.21.2001

ID: 302716678

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-43.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSI DA ROCHA AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RAMILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005364-43.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ROSI DA ROCHA AVILA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA RAMILA (OAB RS088135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante dos documentos de evento … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005364-43.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ROSI DA ROCHA AVILA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA RAMILA (OAB RS088135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante dos documentos de evento 1, concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte ré. Contudo, deixo de abrir-lhe prazo para contestar, pois, nos termos do Tema 1264 de Recursos Repetitivos do STJ, determino a suspensão do feito. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Intime-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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Processo nº 5005364-02.2025.4.03.6100

ID: 283196990

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005364-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE JESUS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005364-02.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCIA REGINA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE JESUS CORREIA - SP490923 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005364-02.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCIA REGINA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE JESUS CORREIA - SP490923 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO- SP, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCIA REGINA DA SILVA contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO- SP, objetivando a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à conclusão do requerimento administrativo de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), protocolo nº 308820.4418134/2024 (ID 356067428, fl. 5). A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Por meio da decisão ID 356150502, foi deferido o pedido de liminar, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A União requereu seu ingresso no feito, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 356366435). Parecer do MPF (ID 359962091). A autoridade impetrada prestou as informações no ID 364151359, acompanhadas das declarações referentes à vida laboral da impetrante (IDs 364151364, 364151365, 364151366, 364151367, 364151368, 364151369, 364151370 e 364151371). Os autos vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Postula a impetrante, em síntese, provimento jurisdicional para que seja analisado o requerimento administrativo de protocolo nº 308820.4418134/2024 (consulta vínculos RAIS). De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Em outro plano, no âmbito infraconstitucional, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece, após concluída a instrução de processo administrativo, o prazo de 30 (trinta) dias para a administração proferir decisão. Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. Ao tempo da impetração, a parte impetrante apresentou documento que revelava o protocolo administrativo n° 308820.4418134/2024, em 24/07/2024, conforme ID 356067439. Além disso, referido documento indicava que o requerimento de “consulta vínculos RAIS” ainda se encontrava pendente de análise. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no ID 364151359 e juntou aos autos os documentos relativos ao RAIS da impetrante nos IDs 364151366, 364151367, 364151368, 364151369, 64151370 e 364151371. Com o exame do pedido na esfera administrativa, impõe-se o acolhimento do pleito formulado nesta demanda para ratificar os dizeres da liminar outrora deferida. Diante do exposto, confirmo a liminar outrora deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para ratificar a determinação de apreciação do pleito formulado na esfera administrativa, o que foi concretizado pela autoridade impetrada, conforme informações prestadas nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça concedida em ID 356150502. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5005364-13.2024.4.04.7101

ID: 315295484

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-13.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDINHO RAMIRES MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DIAS SUANES

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DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-13.2024.4.04.7101/RS AUTOR : ALFREDINHO RAMIRES MENDES ADVOGADO(A) : CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A) : DAIANA FERNANDA CORREA DAS N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-13.2024.4.04.7101/RS AUTOR : ALFREDINHO RAMIRES MENDES ADVOGADO(A) : CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A) : DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao período laborado na empresa THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL S/A: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a determinação do evento 28, DESPADEC1 , informando o veículo utilizado - conforme documentação juntada aos autos (espécie de veículo - modelo, características, etc.), relativamente a empresa acima citada. 2. Quanto ao período laborado na empresa EMPRESA ISOTERM ENGENHARIA : 2.1. Considerando a informação do evento 33, DECL3 , deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, diligênciar na obtenção de Programa de Prevenções dos Riscos Ambientais (PPRA) e/ou Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) da empresa acima citada, ainda que extemporâneo , no qual contenha informações da função/atividade desempenhada pela autora. 2.2. Na impossibilidade do cumprimento do item acima, e considerando a desativação da empresa ( evento 1, CERTNEG7 ), entendo viável, no caso, a utilização de prova pericial por similaridade , uma vez que a parte autora não obteve documentação regular acerca da atividade especial. Entretanto, a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação , as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, o porte entre ambas as empresas e a função desempenhada pela parte autora na empresa ( conforme CTPS ) com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias , justificar a possibilidade de utilização dos laudos apresentados nos autos, de forma específica e detalhada quanto ao período objeto dos pedidos. Cientifica-se a parte autora a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos"), sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto . 3. Com apresentação de novos documentos, dê-se vista ao INSS. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise e prosseguimento.

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